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Brasília, 2 de abril de 2007

ANO XI

Nº 2326

   

PL 536
Nove emendas foram apresentadas à proposta

Foram apresentadas nove emendas ao PL 536/07, enviado pelo Executivo para regular a desconsideração de atos ou negócios jurídicos. A emenda substitutiva global sugerida pelo Unafisco foi apresentada pelos deputados João Dado (PDT-SP), em co-autoria com os deputados Colbert Martins (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paulinho da Força (PDT-SP). O vice-líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA), apresentou emenda no mesmo teor, em conjunto com Colbert Martins.

As emendas foram encaminhadas às comissões do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Na próxima semana o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco estará na Câmara para trabalhar pelo acatamento da nossa proposta, que mantém a autoridade fiscal do AFRF, o que não ocorre com o projeto apresentado pelo governo. O teor da emenda e o projeto do governo foram publicados no Boletim da última sexta-feira.

INÍCIO

 

Servidores federais
Entidades querem “institucionalizar” negociações com o governo

Representantes do governo e de várias entidades de servidores públicos federais se reuniram na última sexta-feira (30/3), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), para discutir, entre outros assuntos, a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente e a institucionalização do Sistema de Negociação Coletiva. Um dos pontos de pauta na discussão em torno da solução de conflitos entre governo e servidores será a regulamentação do direito de greve. Carlos André Soares Nogueira, presidente do Unafisco, representou o sindicato.

As entidades ressaltaram durante o encontro a importância de se institucionalizar o sistema de negociação, de forma que ele não funcione como uma instância meramente propositiva, mas que suas deliberações sejam, de fato, acatadas pelo governo. Isso evitaria, como já aconteceu num passado recente, que acordos firmados na Mesa não fossem encaminhadas ou demorassem muito a ser implementados.

Os sindicalistas mostraram também que há necessidade de a Mesa estabelecer regras de liberação de dirigentes sindicais, de forma a permitir uma efetiva atuação de cada um deles no sistema de negociação. A idéia é que a liberação não se restrinja aos períodos de reunião da Mesa, mas que possibilite aos representantes dos servidores maior disponibilidade de tempo para trabalhar e construir propostas.

Durante a reunião, as entidades receberam cópias da minuta da lei que regulamentará o direito de greve e do projeto de lei que cria o regime de Previdência Complementar. Os dois documentos serão analisados pela Diretoria e pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco que, em breve, divulgará opinião detalhada sobre os dois assuntos. As cópias dos documentos estão anexas a este boletim.

PAC – Os representantes dos servidores públicos revelaram ainda preocupação com o fato de PLP 01/07 tramitar atualmente na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse projeto integra o rol de medidas anunciadas no lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em janeiro passado. O PLP 01/07 estabelece como limite de despesas da União com pessoal, nos próximos dez anos, o valor liquidado no ano anterior, corrigido pelo IPCA, acrescido de até 1,5%.

O Unafisco já alertou em estudo feito pelo Departamento de Estudos Técnicos do sindicato sobre os efeitos negativos que recairão sobre os servidores federais, transformados novamente em vilões dos gastos públicos pelo governo. Uma das críticas é que a criação de um teto para o reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos vai estimular a disputa por recursos entre as categorias.

Previdência Complementar– Outro assunto relacionado ao PAC que certamente será discutido durante as reuniões de negociação é o projeto de criação da previdência complementar, que foi encaminhado, ainda em forma preliminar, a todas as entidades.

Sobre esse assunto, o Unafisco Sindical também já fez análise, demonstrando que a intenção do governo de reduzir as despesas com aposentadorias e pensões dos servidores públicos não se confirmará em curto e médio prazo. Ao contrário, o impacto fiscal será negativo, pois, além de perda de receita, a União terá aumento de despesa.

De saída, ela perderá parte da contribuição dos servidores públicos que hoje é de 11% sobre o salário de cada um. Não é muito difícil entender o porquê. Atualmente, a previdência adota o regime financeiro da repartição simples. É uma espécie de pacto entre gerações. As contribuições atuais dos servidores ativos custeiam os aposentados de agora, sem acumulação de recursos.

Com a previdência complementar, a contribuição dos novos servidores para a União não poderá exceder o percentual condizente ao teto da previdência social, que hoje é de R$ 2.801,00. Isso significa que União deixará de receber os 11% do total do salário desse servidor, que hoje são utilizados para bancar as aposentadorias e pensões de quem não participa do regime complementar. Ou seja, ela vai perder recursos.

Se esse novo servidor quiser ganhar uma aposentadoria além dos R$ 2.801, ele deverá optar pelo regime complementar. Nesse caso, a modalidade de financiamento é outra: os segurados acumulam recursos hoje que serão sacados no futuro por eles mesmos. Legalmente, a União deverá contribuir com o fundo no mesmo percentual do servidor, o que implicará um aumento de despesas.

O estudo do Unafisco mostra que a União só terá ganho real com a previdência complementar a longo prazo, quando os servidores públicos que ingressaram na carreira após a criação dos fundos começarem a se aposentar.

Mais informações sobre a reunião no MPOG serão trazidas nos próximos boletins.

INÍCIO

 

Jurídico
Ajuizada ação em prol dos portadores de doenças incapacitantes

O Departamento Jurídico do Unafisco ajuizou, no dia 23 de março, mandado de segurança com o objetivo de garantir o pagamento integral da Gifa para os aposentados que adquiriram doença incapacitante depois da aposentadoria. A ação, que tramita na 9ª Vara Federal de Brasília, contempla todos os aposentados do Unafisco e não apenas aqueles que até o dia 15 de março enviaram a documentação solicitada. A documentação foi pedida, apenas, para subsidiar o pedido, e os dados que chegaram foram suficientes.

O fundamento da ação é de que não só os aposentados por invalidez têm direito à integralidade da remuneração, mas todas as pessoas portadoras de doenças incapacitantes, pois precisam de mais recursos para custear sua doença. Também foi citado o respeito à dignidade humana.

Licença-prêmio – No dia 23 de março, também foi ajuizado um mandado de segurança visando a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro para fins de aposentadoria. O mandado de segurança beneficia todos os ativos, aposentados e pensionistas filiados ao Unafisco Sindical, independentemente do envio de documentação para o Departamento Jurídico.

A Justiça tem reconhecido o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, mas a COGRH e a COGEP não têm reconhecido este direito administrativamente, o que levou o Unafisco a propor o mandado de segurança. A ação também tramita na Justiça Federal de Brasília.

INÍCIO

 

Fusão dos Fiscos
Centrais Sindicais e Conlutas fazem campanha pela manutenção do veto à Emenda 3

A CUT, Força Sindical, o Conlutas e outras centrais sindicais decidiram, em plenária realizada no dia 27 de março em Brasília, desencadear uma campanha nacional pela manutenção do veto presidencial à Emenda 3 da Lei 11.457/07 (que instituiu a Receita Federal do Brasil). As entidades realizarão nova plenária, em São Paulo, nos dias 3 e 4 de abril, para acertar os detalhes da greve temporária de advertência, marcada para o dia 10 de abril em todo o Brasil.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Fusão dos Fiscos
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