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Brasília, 28 de setembro de 2006

ANO X

Nº 2211

   

Pró quem mesmo?

O princípio da segurança das relações jurídicas e a obrigatória submissão de todos, governantes e governados, à lei e à jurisdição constituem o substrato do chamado Estado Democrático de Direito.

Numa democracia, dos órgãos governativos o que se espera é uma conduta exemplar, mesurosa à lei, à moralidade, à isonomia e, notadamente, ao interesse público. Cabe, neste embalo, refletir sobre o verdadeiro conteúdo e alcance do ProPessoas, revelando um outro objetivo que se pretende ocultar - a reengenharia da organização estatal.

 

Administração Gerencial, velha conhecida. Trata-se de modelo de gestão, bastante traumático, com data de validade já vencida, que acena com um paraíso de novidades, mas cujo objetivo central é o mesmo da reforma de Estado - comandada pelo doutor Bresser Pereira, de forma triunfalista, para “tornar o serviço público mais barato”, mediante o relaxamento do direito administrativo.

A premissa é a de que o aparelho de Estado deve ser “flexibilizado” para melhor atender às exigências do capital na sua fase financeira. O resultado pretendido é o Estado Gerencial. O Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) apontava, como primeira fase da estratégia, a eliminação dos principais entraves no sistema jurídico-legal. Naquela altura da década passada, portanto, decorridos mais de 10 anos, é bom recordar que a proposta incluía o fim da estabilidade.

Pelo mundo afora, o desfecho das experiências do gênero é sabido. Uma série de crises monumentais, especialmente na América Latina.

Da mesma matriz, o Propessoas encontra-se em absoluto confronto e descompasso com a essência do “setor estatal”.

 

Os dirigentes também “sentem o mercado”. É nítida a conversão dos atuais dirigentes da SRF à tentação de privatizar a gestão estatal. O sistema de avaliação e “recompensas”, apenas para tomar um exemplo extremo, é organizado com base em normas gerais de premiação do setor privado, de modo a submeter a segurança jurídica e a qualidade do trabalho ao móvel da recompensa financeira, a que se deverão vincular, obrigatoriamente, todos os servidores titulares de cargos efetivos. Implica prensar a atividade regulada do servidor público, de um lado, nas tenazes rigorosas do Regime Jurídico Único, do ponto de vista das responsabilidades e atribuições, e de outro lado, nas compensações financeiras baseadas em metas individuais para a remuneração. Consegue-se imaginar que o Ministério Público adotasse semelhante proposição?

Tudo se passa como se não existissem diferenças entre a atividade estatal adstrita ao princípio da reserva legal em comparação ao trabalho assalariado da empresa mercantil utilizada pelo empregador, ao seu feitio e livre disposição.

Já podemos imaginar, em seguida, desencadear-se um processo de aprovação de diplomas legais visando à criação de “sistemas diferenciados”.

 

Pró-eles-mesmos. Interessante notar, apenas de passagem, a encantadora preocupação com “as pessoas” da organização, depois de 12 anos, anunciada uma semana antes do primeiro turno do processo eleitoral, depois de o presidente candidato à reeleição haver informado – convicto da vitória em primeiro turno – de que o segundo mandato começa no dia 5 de outubro de 2006.

A atual cúpula da SRF anuncia o seu próprio projeto de poder – travestido de pró-pessoas – mas que melhor estaria apresentado se viesse intitulado como sendo um “Pró-eles-mesmos”. Não tem sequer o cuidado de reconhecer que se trata de praticamente o mesmo projeto originário do governo FHC, sob o pomposo título de Reforma Gerencial do Estado, rechaçado pelos AFRFs, juntamente com a agencificação da SRF. Notam-se, aqui e ali, as impressões digitais de outras proposições aconchegadas em consultorias privadas com inspiração em experiências tipicamente de mercados, inclusive do FMI e Banco Mundial.

 

A persistência no erro. Os presidentes da Enron e da Xerox também recorreram aos best sellers mencionados na bibliografia dos consultores. Se não há dúvida de que a SRF demanda mudanças urgentes, certamente estas não têm nada a ver com o Pro-Eles-Mesmos.

Objetivamente, nada há de novo no Pro-pessoas, exceto a lembrança de duas eras de triste memória para os brasileiros, a de Collor e a de FHC.

A repetição tanto da concepção quanto do modelo de gestão não mais surpreende pelo conteúdo, mas sim pela insistência no diagnóstico equivocado sobre os verdadeiros e reais problemas da administração tributária.

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ProPessoas ou Pró-Metas?

Juntamente com o ProPessoas, foi disponibilizado um documento referente ao Seminário de Planejamento da então Receita Federal do Brasil, realizado em outubro de 2005, do qual participaram 300 administradores das Receitas Federal e Previdenciária. Nesse seminário, os administradores decidiram que deveria ser criado um “modelo objetivo de avaliação individual e valorização das funções gerenciais”.

Enquanto o Unafisco editava o Caderno de Subsídio para a Campanha Salarial 2005/2006, tendo por base o Plano de Carreira aprovado pela categoria, os administradores da então Receita Federal do Brasil, ao contrário, estabeleciam a avaliação individual como algo estratégico, inserindo-a no Plano Diretor da então RFB.

O ProPessoas, que prevê “remuneração, recompensas e benefícios com base na gestão das competências e na avaliação de desempenho”, confirma a avaliação feita pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), durante reunião do CDS, de que o atrelamento de nosso reajuste às metas de arrecadação não foi idealizado pela Casa Civil, nem pelos Ministérios do Planejamento ou Fazenda, mas pela própria cúpula da Receita Federal.

INÍCIO

ProPessoas ou Pró-Fusão?

O Seminário de Planejamento da então RFB propôs o embrião do ProPessoas, com objetivo de “harmonização de pessoas e carreiras na RFB”. Em outras palavras, proporcionar a integração dos que estariam chegando com os que aqui já estavam. Para ter sucesso, o programa deveria “ser iniciado no menor espaço de tempo possível, sinalizando uma resposta efetiva da alta gestão aos pleitos dos administradores de todos os níveis organizacionais”.

A forma açodada com que a Administração tem promovido a discussão do ProPessoas nas unidades parece corroborar a avaliação do deputado Walter Pinheiro, feita no CDS, de que o governo poderá retomar a fusão ainda este ano, após as eleições.

INÍCIO

Visão de futuro ou de passado?

 Entre as justificativas apresentadas pela Administração ao ProPessoas tem-se a “realização da visão de futuro, que declara que a ´SRF quer ser reconhecida como uma organização dotada de política moderna de gestão de pessoas´”.

Considerando-se os projetos-piloto de controle eletrônico de horário, implantados em unidades da SRF, há de se perguntar: o que os integrantes da cúpula do órgão entendem como sendo uma “política moderna de gestão de pessoas”?

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Participação ou faz-de conta?

Em termos de participação, possivelmente nenhum outro projeto realizado na SRF até aqui tenha superado a Pesquisa de Ambiência realizada em novembro de 2003, cujo relatório final foi anexado à proposta do ProPessoas (vide anexo a este Boletim). Dos “10 pontos considerados mais polêmicos na SRF (com maior Desvio Padrão)”, cinco diziam respeito ao concurso de remoção, enquanto o ponto com menor índice de satisfação (16,79%) referia-se ao “incremento na remuneração decorrente de progressão funcional é satisfatório”.

Isso posto, pergunta-se: como foi o último concurso de remoção, a cargo da Cogep? Qual foi ou tem sido o empenho do Sr. Secretário ou do Sr. Moacir das Dores para eliminar o fosso?

Diante desse retrospecto, há fundadas suspeitas de que a propalada participação dos servidores no ProPessoas se destinaria tão somente a dar ar de legitimidade a um projeto já definido pela alta cúpula da SRF. Essas dúvidas se tornam mais reais quando lembramos que os AFRFs têm uma longa discussão acumulada, organizada por meio do Unafisco, a respeito do Plano de Carreira, já aprovado em todas as instâncias da categoria, e ainda da Lei Orgânica do Fisco (LOF), cuja minuta do texto elaborado pela categoria está em fase de conclusão.

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AFRFs de Jundiaí e de Campinas criticam ProPessoas

Os colegas das DRF Campinas e Jundiaí conheceram ontem o ProPessoas em apresentação que, apesar das críticas, não dispensou a exibição do vídeo que traz a metáfora do gato preguiçoso e do cachorro no desenvolvimento das empresas.

A exemplo do que houve em outras unidades na 8ª Região Fiscal, os auditores tiveram pouco tempo para ler e avaliar o texto do ProPessoas. Foram 30 minutos para leitura e mais 15 para que se avaliasse e se desse opinião sobre o projeto. Não bastasse o tempo curto, os AFRFs foram instados a assinar lista de presença e a entregar sua avaliação individual do programa à Administração.

A quem assistiu o vídeo, ficou claro por que o secretário comparou os AFRFs aos bilheteiros de cinema. Os dirigentes raciocinam como se a SRF fosse uma empresa. A atividade que exercemos, contudo, tem complexidade e importância muito maior do que imagina a cúpula da Receita Federal, que não se apercebeu de que o servidor público não é vendedor nem o governo é empresa.

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Aposentados se reúnem em Tiradentes

Começou ontem o I Encontro de AFRFs Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, na cidade histórica de Tiradentes (MG). Na abertura, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, conversou com os colegas sobre a Campanha Salarial 2006 e destacou o fato de que a mobilização, além do reajuste na remuneração entre 32% e 34%, teve o mérito de unir os auditores em torno da valorização da categoria.

O diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, Lenine Moreira, destacou a importância dos encontros regionais, enquanto o diretor financeiro, Adelson Sousa, ressaltou a necessidade de participação dos associados nas ações do Unafisco, sobretudo dos aposentados que podem enriquecer nossas discussões com a experiência.

O diretor-adjunto de Aposentadoria, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, lembrou que a DEN inaugurou, recentemente, um espaço exclusivo para atendimento dos colegas aposentados de todo o Brasil. O encontro foi encerrado com a participação do facilitador Carlos Antônio, que fez palestra sobre a importância de mantermos nossa auto-estima elevada no dia-a-dia.

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Eleições 2006
Último dia para conferir as propostas dos AFRFs que são candidatos

Hoje é o último dia para que os AFRFs conheçam as propostas dos colegas que são candidatos nas eleições do próximo domingo. As informações foram atualizadas ontem com a inclusão das informações do AFRF Gilberto Bedran, candidato a deputado federal no Rio de Janeiro pelo PHS. De acordo com a legislação eleitoral, este tipo de divulgação só é permitido até hoje, três dias antes da votação. O espaço reservado aos AFRFs que são candidatos está anexo ao Boletim.

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Descubra como os deputados votaram matérias de interesse dos AFRFs

O quadro com informações de como votaram os deputados nas matérias de interesse dos auditores-fiscais da Receita Federal foi atualizado com a explicação do que são os projetos aprovados na Câmara. Confira no anexo da edição de hoje do Boletim. Em função da legislação eleitoral, o mecanismo estará no ar somente até hoje.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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