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Brasília, 19 de setembro de 2006

ANO X

Nº 2204

   

Decreto que estabelece metas está pronto para ser assinado

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou ontem ao presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que a minuta do decreto regulamentando a MP 302 e estabelecendo as metas de arrecadação já está pronta para ser assinada pelo presidente da República, mas não antecipou qual o teor da regulamentação. A DEN decidiu fazer o contato telefônico com Rachid porque na prévia do contracheque, disponível desde ontem no Siapenet, está prevista a Gifa de 95%, mais a diferença de 35% do mês de julho. A diferença do mês agosto deve sair no contracheque de outubro.

Não resta dúvida de que a unidade da categoria durante a campanha salarial foi determinante para que o governo voltasse atrás na proposta inicial, inaceitável, de reajustar nossos salários em percentuais que variavam de 3,31% e 9,94%, início e final de carreira, respectivamente. O recado da categoria foi claro: o limite para a duração da nossa greve seria uma proposta satisfatória, que pudesse ser analisada e aceita pela categoria.

Foi isso que conquistamos ao garantir um reajuste de mais de 34% linear para os ativos e de 31% para os aposentados. Há problemas a serem solucionados, como a vinculação do nosso reajuste a metas de arrecadação, o aprofundamento do fosso salarial e a paridade.

Nesse sentido é que continuamos a lembrar que a nossa campanha salarial não terminou. Ela é permanente para conquistarmos o que é a nossa principal reivindicação: a aplicação da tabela salarial constante do nosso plano de carreira. Só assim será estabelecido um novo patamar salarial para a carreira, que corrija as distorções existentes hoje e que efetivamente valorize nosso trabalho.

INÍCIO

Departamento Jurídico do Unafisco entra hoje com nova ação para garantir Gifa de aposentados e pensionistas

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Unafisco entra hoje com nova ação na Justiça para garantir o pagamento da Gifa de 95% a aposentados e pensionistas. Como na prévia do contracheque de setembro está expressa a violação à paridade, uma vez que os ativos estão recebendo a gratificação em seu percentual máximo e os inativos e pensionistas a metade, não há mais o que aguardar, pois foram várias tentativas administrativas para solucionar o tratamento anti-isonômico.

A nova ação contará com os fundamentos jurídicos do mandado de segurança impetrado em 2004, no qual os aposentados e pensionistas tiveram reconhecido o direito de perceber a parcela individual da Gifa com a aplicação do percentual equivalente à média nacional e a parcela institucional calculada com os mesmos critérios estabelecidos para os ativos.

Com a edição da MP 302/2006, ainda em tramitação no Congresso Nacional, o Poder Executivo continua discriminando os colegas aposentados e pensionistas. Por isso, o Unafisco irá impugnar a inconstitucionalidade com o ajuizamento de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela.

Os advogados e os diretores do Departamento Jurídico e os diretores de Assuntos de Aposentadoria irão, assim que a ação for distribuída na Justiça, despachar o pedido de antecipação de tutela com o juiz designado para apreciar a ação movida pelo Unafisco.

INÍCIO

Doenças incapacitantes
Por que propomos ação pela Gifa integral para aposentados por invalidez?

A proposição de uma ação judicial, principalmente quando se tratar de direitos de servidores públicos aposentados ou de seus pensionistas, é um instrumento que só deve ser utilizado depois de esgotadas todas as possibilidades de se obter uma solução no campo administrativo. A DEN tem a exata compreensão de como isso ocorre e tem procurado atuar junto aos diversos setores da administração com vistas a tentar solucionar problemas de seus associados antes de optar pela proposição de qualquer ação judicial. Em relação ao pagamento da Gifa integral para aposentados por invalidez não foi diferente. Só fomos à Justiça depois de realizar diversos esforços na esfera administrativa e ficarmos convencidos de que, apesar de a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (COGRH/MF) ter o mesmo entendimento do Unafisco de que a Gifa integral para os AFRFs aposentados por invalidez está prevista na Lei nº 10.910/2004 (inciso I, § 3º, art. 10), a questão está além do alcance da COGRH, que não tem mais autoridade para descumprir o que parece ser uma decisão política do Ministério do Planejamento, ou seja, restringir o mais que pode os direitos de servidores públicos, principalmente dos aposentados e pensionistas.

O nosso direito - O Unafisco entende que como a Lei nº 10.910/04, no seu artigo 10, parágrafo 3º, inciso I, estabelece que não se aplica o interstício de 60 meses de percepção da Gifa para que seja garantida a integralidade da gratificação às aposentadorias por invalidez permanente (artigo 186, incisos I, da Lei nº 8.112/90), os servidores aposentados por invalidez têm direito à integralidade da Gifa, agora em 95% do maior salário base. Porém, este não é o entendimento da Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas - Coges/SRH/MP.

Em 21/06/2005, em resposta à carta do Sinait nº 058/04, de 13/05/2005, a qual argumentava que os aposentados por invalidez permanente acometidos por doença especificada em lei fariam jus ao pagamento da Gifa no seu valor integral, a Coges pondera a respeito da "impossibilidade" de tal interpretação.

Para a Coges, "a Lei não estabelece condição para que os aposentados e pensionistas percebam a Gifa no seu valor integral" e conclui que "não procede a argumentação trazida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) quanto à possibilidade de se proceder ao pagamento da Gifa de forma integral aos aposentados que se aposentaram com base no art. 186, I e II da Lei nº 8.112, de 1990". Esta resposta, além de contar com o "De acordo" da coordenadora da Coges/SRH/MP, Vânia Prisca Dias Santiago Cleto, também contou com a aprovação do secretário de Recursos Humanos do MP, Sérgio Mendonça.

Histórico - Em 11/10/2005, a DEN, depois de ter tomado conhecimento de que a COGRH/MF havia retificado decisão anterior e encaminhado à DRH/GRA-SP orientação para que fosse paga a Gifa integral a um AFRF aposentado por invalidez de São Paulo, encaminhou carta ao COGRH, Celso Martins de Sá Pinto, questionando-o sobre a possibilidade de o direito assegurado ao AFRF paulista ser estendido aos demais AFRFs aposentados nas mesmas condições jurídicas. Concomitantemente à carta encaminhada ao COGRH, a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN preparou um modelo de requerimento e passou a orientar os aposentados por invalidez para darem entrada em pedido semelhante em suas respectivas GRAs.

Em resposta à carta da DEN, Celso Sá Pinto, encaminhou o Ofício nº 1.168, de 27/10/2005, ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, informando que a COGRH consultara o MPOG sobre o assunto, por intermédio do Processo nº 10680.014501/2005-38, e que havia solicitado à DRH/GRA-SP a restituição, para análise, do processo do aposentado por invalidez para o qual orientara o pagamento da Gifa integral. Comunicou, ainda, que "Tão logo aquele Ministério se pronuncie, esta Coordenação estará informando a todas as Gerências para que adotem as medidas cabíveis".

Celso Sá Pinto também remeteu um fax para a coordenadora-geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas, Vânia Prisca Dias Santiago Cleto, em 08/12/2005, no qual fazia referência ao Ofício nº 215/2005/COGES/SRH/MP, de 04/11/2005, que tratava do pagamento da Gifa para aposentados por invalidez, cujo despacho, de 21/06/2005, concluiu não ser procedente a argumentação em favor da possibilidade do pagamento da Gifa integral àqueles que se aposentaram com base no art. 186, I e II da Lei nº 8.112, de 1990.

Em sua consulta, Sá Pinto faz um breve histórico sobre várias questões, e em períodos diferentes, sobre o assunto, para concluir dando a opinião da COGRH: "Nosso entendimento é de que deverá ser aplicado o percentual de 45% relativo à Gifa às aposentadorias que ocorreram por força do art. 186, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, corroborado com o Ofício nº 332/2000-Cogle/SRH, de 28/11/2000, assim como mensagem procedente da Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal - SFC/Dapes."

O MPOG, ao responder em 24/02/2006, à consulta do coordenador da COGRH, informa que em "que pese a orientação contida no Ofício Cogle/SRH nº 332, de 2000, há que se observar a especificidade das normas que regulamentam a referida vantagem pecuniária". E, relembrando a orientação dada no caso da consulta do Sinait, afirma que "a Lei não estabelece condição para que os aposentados e pensionistas recebam a Gifa no seu valor integral". O documento teve o "de acordo", da coordenadora da Coges, Vânia Prisca Santiago.

Reforma da Previdência - Em 05/04/2006, a SRH/MPOG baixou a Orientação Normativa nº 1, a respeito da EC nº 41, visando a atender a órgãos setoriais e seccionais do Sipec com relação à não integralização de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional, em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, uma vez que conflita com a EC nº 41, regulamentada pela MP nº 167, de 19/02/2004, e sua correspondente conversão na Lei nº 10.887, de 18/06/2004.

No parágrafo único do art. 1º, a norma estabelece que: "O disposto no caput não se aplica aos inativos cujos laudos médicos oficiais tenham sido emitidos até 19 de fevereiro de 2004". Deve ser observado que o normativo não trata de gratificações, mas especificamente de "cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez".

Tanto isso é fato que em três manifestações recentes do MPOG, de 02/05, de 17/05 e de 25/06/2006, aquele órgão afirma, em uma delas, que a concessão de aposentadoria com provento integral com fundamento na Lei nº 8.112, de 1990, "trata-se de um direito adquirido do servidor que foi acometido por uma doença (...) quando o laudo da junta médica oficial for emitido até a data da regulamentação da EC 41". Na outra correspondência, o MPOG afirma que "o servidor que possuía condições de aposentar-se integralmente, antes da vigência da EMC nº 41, de 2003, está amparado pela regra do direito adquirido. (...) Neste caso, o referido servidor poderá se aposentar voluntariamente com proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo".

Por último, respondendo a uma consulta sobre o marco temporal para aposentadoria por invalidez com base na EC nº 41, sobre a retificação de aposentadoria de 12/08/2004 para aposentadoria sob a regra da EC nº 20/98, considerando que o pedido foi protocolado em 17/12/2003, anexando o relatório de médico que a acompanhava, a coordenadora informa que: "Tendo em vista que o laudo só foi emitido em 07/07/2004, somente será admitida a concessão de aposentadoria com proventos integrais calculados de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/98 aos servidores cujos laudos médicos periciais tenham sido expedidos por junta médica oficial até 19 de fevereiro de 2004".

Portanto, é preciso que fique bem claro que a Orientação Normativa nº 1, de 04/2006, do MPOG, não representa nenhuma mudança de posição, muito menos de entendimento daquele Órgão, até porque não se pode confundir "ter direito a proventos integrais" com "ter direito à Gifa integral", uma vez que o fato de o servidor ter se aposentado antes de 31/12/2003, mesmo que não tenha sido em razão de alguma invalidez, garantir-lhe o direito de paridade e de proventos integrais, mas não fazer com que ele receba a Gifa integral. Os ofícios foram assinados pela coordenadora Vânia Prisca Santiago.

O MPOG tem se mostrado irredutível no seu ponto de vista contrário ao pagamento da Gifa integral para os aposentados por invalidez. A DEN buscou todos os caminhos administrativos. Como não obtivemos sucesso, buscamos o abrigo da Justiça.

INÍCIO

Para o Unafisco, integralidade está prevista em lei

Na ação ordinária ajuizada pelo Departamento Jurídico do Unafisco com o objetivo de garantir o pagamento da Gifa integral para os AFRFs aposentadorias por invalidez, foram utilizados os mesmos argumentos usados pelo Sindicato na carta enviada ao COGRH/MF, ou seja, que por força da Lei nº 10.910/04, (artigo 10, parágrafo 3º, inciso I), conjugada com o artigo 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90, não se aplica o interstício de 60 meses de percepção da Gifa para que seja garantida a integralidade da gratificação às aposentadorias por invalidez permanente. A COGRH também tem este mesmo entendimento sobre o assunto.

Além de argüir que a paridade está garantida constitucionalmente para quem se aposentou antes da Emenda Constitucional 41, a ação pede que "seja concedida a antecipação de tutela para determinar à União que efetue o pagamento da Gifa aos substituídos do autor (aposentados por invalidez) no percentual integral (atualmente 95%), em face do disposto no artigo 10, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 10.910/2004, e da natureza previdenciária da causa, que autoriza a concessão de tutela de urgência".

A ação, de nº 2006.34.00.021551-7, tramita na 20ª Vara Federal, em Brasília, e o processo está à espera da decisão do juiz quanto à concessão da antecipação de tutela.

INÍCIO

Unafisco Saúde faz eleição para conselheiro suplente da 3ª Região Fiscal

A DEN convoca todos os associados titulares do Unafisco Saúde filiados às Delegacias Sindicais dos estados doCeará, Maranhão e Piauí (3ª Região Fiscal), para a eleição do Conselheiro Curador Suplente representante da terceira região, para o biênio 2006/2008, marcada para o próximo dia 27 de setembro, das 9 às 16 horas, nas seções eleitorais que serão instaladas nas sedes das DSs e representações. O voto por procuração, como esclarece o edital que se encontra anexo ao Boletim, está vedado.

INÍCIO

PEC prevê mudança da Polícia Federal

Foi apresentada pelo senador Valmir Amaral a PEC nº 37/06, que propõe mudanças na forma de organização da Polícia Federal. A proposta de emenda constitucional dá independência funcional, administrativa e financeira à instituição.

A DEN está analisando os pontos da proposta para se posicionar sobre a questão.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Departamento Jurídico do Unafisco entra hoje com nova ação para garantir Gifa de aposentados e pensionistas

Doenças incapacitantes
Por que propomos ação pela Gifa integral para aposentados por invalidez?

Para o Unafisco, integralidade está prevista em lei

Unafisco Saúde faz eleição para conselheiro suplente da 3ª Região Fiscal

PEC prevê mudança da Polícia Federal

Cobertura completa da reunião da DEN com os colegas de Belo Horizonte
   

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