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Brasília, 06 de setembro de 2006

ANO X

Nº 2197

   

Super-Simples é aprovado na Câmara

A Câmara aprovou ontem o texto básico do PLP 123/2004, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Brasil. O texto mantém a atribuição dos AFRFs de fiscalizar os tributos do Super-Simples, que havia sido retirada no projeto inicial, uma importante vitória da categoria, resultante da nossa mobilização e da ação do grupo parlamentar e da Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco. O Super-Simples foi aprovado com 308 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, em uma sessão em que vários deputados protestaram contra a retirada de direitos trabalhistas, já denunciada pelo Sindicato.

Os destaques centrados nas modificações nas leis trabalhistas foram retirados pelo Psol e PDT, após a votação da PEC do Voto Aberto. O Super-Simples, como alertou o Unafisco durante a tramitação do PLP 123 na Câmara, sob o pretexto de eliminar burocracias e regulamentar a unificação da legislação tributária das três esferas de governo para micro e pequenas empresas, extrapola a abrangência dessa matéria e avança sobre legislação trabalhista, previdenciária e até em normas de fiscalização sanitária, ambiental, metrológica e de segurança do trabalho.

As ameaças do PLP 123/04 foram denunciadas pelo Fórum Fisco Nacional, formado por várias entidades e criado com apoio do Unafisco, em um documento que listou todas as perdas à sociedade brasileira que estavam embutidas no projeto aprovado ontem pelos deputados.

INÍCIO

Unafisco intensifica ação pelas mudanças na MP 302 no Senado

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco ontem visitou vários líderes partidários do Senado para convencer os congressistas a acatar as emendas sugeridas pelo Sindicato para o texto da MP 302 (que reajusta a remuneração dos AFRFs a partir de aumentos na Gifa e na GAT). As emendas são as mesmas que foram apresentadas por parlamentares de vários partidos na Câmara e se encontram na área restrita do site do Sindicato.

Não há previsão ainda de quando as MPs serão votadas no Senado, que, inicialmente, só terá novo esforço concentrado após as eleições, na primeira semana de outubro. Até lá, o grupo de trabalho parlamentar manterá contato com os senadores em Brasília, quando houver sessão, e nas bases nos estados, a exemplo do que foi feito durante a tramitação da MP 302 na Câmara.

No dia seguinte ao que o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), designou o relator da MP 302 - inicialmente, o Coronel Alves (PL-AP) -, o Unafisco reuniu-se com o parlamentar, em Macapá, para discutir emendas. Antes disso, o Sindicato já estava em entendimento com o líder do PL, Luciano Castro (PL-RR), com quem se reuniu várias vezes em Boa Vista e em Brasília e que, mais tarde, se tornou novo relator da matéria.

Esforço reconhecido – O deputado Luciano Castro (PL-RR), em visita à sede do Unafisco na última segunda-feira, afirmou que acataria algumas emendas apresentadas pelo grupo de trabalho parlamentar do Unafisco. Isso não ocorreu porque um acordo de líderes, para que se votasse a PEC do Voto Aberto, garantiu a votação das MPs que trancavam a pauta (entre elas, a MP 302) do jeito que elas foram editadas pelo governo federal.

Entre as mudanças propostas pelo Unafisco, tiveram maior aceitação a desvinculação do reajuste dos auditores-fiscais da Receita Federal a metas de arrecadação, o resgate da paridade entre ativos e aposentados e a resolução do fosso salarial.

O relator considerou justas no mérito as emendas apresentadas pelo Unafisco e se comprometeu a ajudar na articulação para que elas sejam aprovadas no Senado ou no seu retorno à Câmara dos Deputados, o que ocorrerá caso sofra qualquer alteração pelos senadores.

INÍCIO

Carta de Fortaleza reafirma legitimidade de greve e contesta posição de alguns administradores

Os delegados presentes à última reunião do CDS, ao tomarem conhecimento de retaliações ocorridas após o encerramento de nossa greve, manifestaram em nota o repúdio a qualquer tratamento discriminatório dispensado pela Administração a colegas que participaram do movimento da categoria. Ficou claro durante o debate que, diante dos episódios envolvendo dirigentes e militantes sindicais, começa a ocorrer um endurecimento de parte da Administração em relação à livre atuação sindical.

Na semana passada, durante abertura do Seminário de Fiscalização de Instituições financeiras realizado em Fortaleza, cerca de cem colegas de várias partes do país tiveram mais uma mostra dessa postura de alguns administradores. Nesse caso, as declarações extemporâneas proferidas pelo secretário-adjunto da SRF, Paulo Ricardo Cardoso, e pelo superintendente da 3ª RF (Ceará), Paulo de Tarso Lacerda, a respeito do movimento reivindicatório da categoria.

Lacerda disse que a SRF não poderia mais suportar greves de dois meses todos os anos. Em outras palavras, segundo ressaltaram dois dirigentes de DSs presentes, ele afirmou que deveríamos parar com este negócio de greve e que um reajuste de 32% a 35 % deveria ser o suficiente para que todos se empenhassem pelas metas de arrecadação. Já o secretário-adjunto disse que “enquanto alguns (na SRF) carregam o piano, outros...”

Como os organizadores do evento se recusaram a dar espaço e voz para que os dirigentes sindicais presentes apresentassem sua visão aos colegas, as DSs do Ceará, de Florianópolis, de São Paulo e do Rio Grande do Norte externaram na Carta de Fortaleza (anexa a este Boletim) suas ponderações a respeito da postura dos administradores.

Eles lembram, por exemplo, que a greve é um direito social constitucionalizado e um instrumento utilizado, como último recurso, depois de esgotadas e exauridas todas as negociações. E que foi exatamente como último recurso que os AFRFs optaram pela greve, depois que a Administração ignorou por mais de cinco meses a campanha salarial da categoria. Não foi uma decisão fácil, mas contou com a aprovação da esmagadora maioria dos AFRFs.

Todos estavam conscientes de que a greve era necessária para transformar o diálogo em negociação, diante da indiferença do Executivo em resolver questões como a valorização do AFRF; a recomposição das perdas salariais reconhecidas pela categoria; a proposição de uma política de remuneração que evite o achatamento dos vencimentos dos servidores de carreira, de modo a reduzir a ocorrência reiterada de novos movimentos paredistas, sempre árduos, difíceis e espinhosos. Foi a primeira vez, aliás, que uma campanha salarial recebeu apoios tão explícitos de boa parte dos chefes e administradores. Essa unidade da categoria também foi resultado do movimento, assim como a conquista de um reajuste bem melhor do que o governo pretendia nos conceder no início. Não se pode falar em greve sem resultado neste caso.

Na Carta de Fortaleza, os dirigentes lamentam também o pronunciamento do secretário-adjunto, que no intuito de enaltecer alguns, o fez em detrimento de outros AFRFs, de forma generalizada. “Tal referência, longe de contribuir para o engrandecimento da nossa categoria, semeia a discórdia e a desconfiança do quadro dirigente nos integrantes de sua equipe”, afirma a nota.

No entendimento do Unafisco, essas declarações apenas expõem a posição de alguns administradores, que, apesar de reconhecerem o impacto do nosso trabalho para o país, continuam a se eximir de responsabilidade na busca de uma negociação que evite o acirramento dos movimentos reivindicatórios.

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Teses Conaf
AFRFs têm até as 16 horas de hoje para reenviar teses

Constatamos ontem que alguns e-mails enviados pelos colegas com as teses para o X Conaf, por algum problema técnico, não foram recebidos. Por isso a comissão organizadora solicita a todos que tenham enviado o material dentro do prazo estipulado que confiram se suas teses estão constando do banner do Conaf, no site do Unafisco. Caso ela não tenha sido publicada, reenvie a sua tese (com a data da primeira postagem, para comprovar o respeito ao prazo final) para o e-mail tesesconaf2006@unafisco.org.br. O prazo para o reenvio encerra-se hoje às 16 horas, dia 6 de setembro, impreterivelmente.

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Entidades da Cnesf são recebidas no Palácio do Planalto

 

Mais de 2 mil servidores públicos participaram do ato público organizado pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) na manhã de ontem, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A concentração se deu em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde os representantes das entidades se manifestaram. O Unafisco foi representado pela segunda vice-presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli. “É muito importante que estejamos nos manifestando em frente ao MPOG, pois a nossa disputa se dá justamente no Orçamento da União. Nós, auditores-fiscais, ajudamos a arrecadar os tributos que alimentam o orçamento e agora estamos pressionados para superar as metas de arrecadação, sob pena de não percebermos reajuste salarial. Enquanto isso, não há limite para os gastos com os elevados juros da dívida e nem para os custos dessa onerosa política econômica, que resultou no prejuízo apresentado pelo Banco Central, de R$12,5 bilhões, no primeiro semestre deste ano”, declarou.

Várias entidades manifestaram sua insatisfação com as medidas provisórias editadas pelo governo federal, muito aquém das reivindicações das categorias e algumas delas interferindo em direitos conquistados no passado, e protestaram contra as votações ocorridas na noite de segunda-feira, sem o acatamento de uma emenda sequer que pudesse corrigir as diversas distorções.

Os servidores percorreram a Esplanada dos Ministérios e se dirigiram ao Palácio do Planalto, a fim de protocolizar a entrega de carta dirigida ao presidente da República, na qual reivindicam sua interferência para que seja retomada a Mesa Nacional de Negociação Permanente pelo Ministério do Planejamento. Uma comissão de 13 representantes das entidades, inclusive o Unafisco, foi recebida por assessores da Presidência da República – Júlio Héctor Marín e Ricardo Collar -, que ouviram as reivindicações e se comprometeram a encaminhá-las ao presidente, comunicando o resultado à Cnesf.

Também participaram do ato o diretor de finanças da DEN Adelson de Souza e AFRFs de Brasília, entre os quais João Nóbrega, presidente da Delegacia Sindical local. Na avaliação dos colegas, o ato público superou as expectativas e cumpriu seu objetivo.

A carta da CNESF ao presidente da República está anexa.

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DS/Curitiba promove III Encontro de Aposentados

A DS/Curitiba promoverá seu III Encontro de Aposentados, no período de 19 a 22 de outubro de 2006, no Fazzenda Park Hotel, em Gaspar, em Santa Catarina. O encontro é aberto para AFRFs filiados a todas as DSs e representações do Brasil. O encontro visa a promover o debate sobre temas da atualidade que atingem de forma direta ou indireta a vida dos servidores públicos ativos e aposentados. Também serão ministradas palestras sobre saúde na terceira idade. Além disso, a DS considera que será uma excelente oportunidade para reencontrar colegas que ajudaram a construir o nosso Sindicato e a Secretaria da Receita Federal. O custo total é de R$ 385,00 por pessoa, em apartamento duplo, incluindo hospedagem e quatro refeições diárias para os três dias. Os interessados devem procurar sua DS para efetuar a inscrição até o dia 22 de setembro.

Além de ser bastante confortável, o local do encontro é muito bonito e aprazível. Na programação haverá, também, tempo para lazer. Mais informações sobre o hotel no site: www.fazzenda.com.br

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Presidente da DS/RJ participa de solenidade na Alerj

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro promoveu na última segunda-feira, em sessão solene, o lançamento do livro O falso déficit da Previdência – Um dossiê de atentados contra a Previdência Social, de autoria de Ronald Barata, ex-presidente do Sindicato dos Bancários do Rio. Representando o Unafisco, a presidente da DS/RJ, Vera Teresa Balieiro, participou da mesa de debates e destacou a importância da obra no processo de desmistificação do déficit da Previdência Social. A nota da DS/Rio de Janeiro encontra-se anexa ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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Teses Conaf
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