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Brasília, 24 de outubro de 2006

ANO X

Nº 2227

   

Refis 3
Texto aprovado no Senado é ainda mais prejudicial que o original

As emendas incluídas no relatório do senador Edison Lobão (PFL-MA) à MP 303 tornaram a proposta ainda mais prejudicial ao sistema tributário e um prêmio ainda maior aos maus pagadores. O relator possibilitou a reabertura de prazos (60 dias após a aprovação da lei) e a reinclusão de novos débitos que tenham vencido até 31 de julho de 2006, o que, na prática, é um Refis 4, pois o prazo do Refis 3 havia terminado no dia 15 de setembro e previa parcelamento de débitos contraídos até 31 de dezembro de 2005.

Edison Lobão também reduziu a multa em até 100% e os juros em 50%, para pagamento à vista ou em até seis parcelas. Anteriormente, esses descontos eram de 80% e 30%, respectivamente. “Na nossa visão, benefícios dessa natureza comprometem a arrecadação espontânea futura – o contribuinte vai ficar na expectativa de um próximo Refis ou anistia”, afirma Clair Hickmann, diretora do Departamento de Estudos Técnicos.

A proposta aprovada no Senado autoriza também os optantes do Refis 3 a incluir os pedidos de compensação ainda não analisados pela SRF no momento da adesão, mas que, posteriormente, possam resultar em diferenças a pagar em desfavor do contribuinte. Isso quer dizer que o contribuinte pode muito bem utilizar o sistema de compensação como um mero instrumento protelatório para pagamento dos seus débitos. “Ora, o contribuinte, além de grande possibilidade da homologação tácita, mesmo que essa não aconteça, poderá pagar em suaves prestações”, critica Tânia Simone Melo, diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Unafisco.

Como foi modificada no Senado, a MP terá de voltar para a Câmara. Seu prazo de validade expira em 27 de outubro, mas há consenso de que nada mais será votado na Câmara antes do segundo turno das eleições. Portanto, tudo indica que a MP 303 perderá eficácia por decurso de prazo (120 dias). No nosso entendimento, é melhor que isso ocorra do que sejam aprovadas as emendas do Senado.

Clair Hickmann será entrevistada hoje, às 16h30, pela TV Educativa de Brasília, para tratar do Refis.

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Refis do “Super-Simples” deve separar joio do trigo

A Gazeta Mercantil publicou em sua edição de ontem matéria sobre o Refis 4, que será implantado se o artigo 79 do projeto do “Super-Simples”, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, não for alterado. Segundo o jornal, a proposta, que deve ser votada depois das eleições, permitirá que mais de 90% dessas empresas renegociem suas dívidas com o poder público. Uma das entrevistadas da Gazeta Mercantil, a diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, lembrou que o Sindicato tem sido contrário a projetos que favorecem o mau pagador.

Clair salientou que esta nova proposta de renegociação é mais aceitável, porque não prevê redução de multas e juros e será concedida apenas às micros e pequenas empresas. “Mas entendemos que, mesmo neste caso, é preciso separar o joio do trigo, isto é, os débitos provenientes de sonegação não podem ser tratados da mesma forma que uma simples inadimplência”, alertou ela.

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DS/SP divulga estudo sobre gastos públicos

A DS/São Paulo divulgou, ontem, um estudo sobre a execução orçamentária nos oito anos de governo FHC e nos três anos de governo Lula. O presidente em exercício da DS/São Paulo, Foch Simão Júnior, concedeu entrevista coletiva em nome da Delegacia Sindical de São Paulo. O trabalho foi apresentado pelos autores, os AFRFs Silvana Mendes Campos e Marcelo Cota Guimarães. Diversos veículos de imprensa estiveram presentes.

O estudo apresenta detalhes sobre os R$ 4 trilhões executados neste período e tem como objetivo divulgar as informações sobre os gastos públicos. A DS entregou o estudo ao coordenador da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Marco Aurélio Garcia, e ao coordenador da campanha do ex-governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), o senador Sérgio Guerra, logo após debate que contou com a participação de ambos, realizado pela Folha de S. Paulo.

Foch e Silvana explicaram aos coordenadores a necessidade de incluir no programa de governo as questões levantadas no estudo, como a importância da justiça fiscal e de se resolver o problema da dívida pública para o país de fato crescer, com bem-estar social. O estudo encontra-se no site da DS/São Paulo.

Esclarecimento da DEN – A Diretoria Executiva Nacional do Unafisco Sindical informa que, ao contrário do que foi divulgado ao longo do dia de ontem na imprensa, o estudo “Execução Orçamentária do Brasil - De FHC a Lula" é de autoria da Delegacia Sindical de São Paulo. A informação de que o estudo seria do Sindicato Nacional foi divulgada erroneamente no noticiário da rádio CBN, no Broadcast do Estadão e no Jornal da Band, entre outros. Segundo o presidente em exercício do Unafisco, Roberto Bocaccio Piscitelli, trata-se de um documento local da DS/São Paulo que nada tem a ver com o estudo elaborado pela entidade nacional, entregue no dia 19 de outubro às campanhas dos candidatos que concorrem ao segundo turno das eleições presidenciais.

Conforme divulgado na edição 2.225 do Boletim Informativo, do dia 20 deste mês, o Unafisco elaborou um documento com 22 pontos com o objetivo de ajudar na formulação da política tributária do futuro presidente da República. O documento contém propostas que constaram em teses aprovadas em Conafs ou em discussões levadas pela categoria em diversas campanhas, como, por exemplo, na do IR com Justiça. A entrega foi feita, em Brasília, ao vice-presidente da República, José Alencar, que concorre a novo mandato ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e à senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), coordenadora da campanha do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB).

Nos dois encontros, o presidente em exercício da DEN, Roberto Bocaccio Piscitelli, e os diretores Alexandre Teixeira (secretário-geral) e Paulo Gil Introíni (Assuntos Parlamentares) deixaram claro que a intenção do Unafisco é abrir um canal de interlocução permanente que permita aos AFRFs colaborarem, com seu conhecimento, na formulação e aplicação da política tributária do presidente eleito. O documento da Nacional apresenta propostas para um sistema tributário mais justo, uma política aduaneira inserida na política de segurança pública e o fortalecimento, com transparência, da Secretaria da Receita Federal.

O Sindicato já entrou em contato com os veículos e pediu a correção da informação.

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Encontro de aposentados da DS/Curitiba foi um sucesso

A DEN participou do III Encontro de Aposentados da DS/Curitiba, que ocorreu em Gaspar (SC) entre os dias 19 e 22 últimos. No encontro, que reuniu 122 colegas, os diretores Roberto Piscitelli (vice-presidente), Lenine Moreira (Aposentadoria, Proventos Pensões) e José Carlos Nogueira (Aposentadoria, Proventos e Pensões) destacaram a importância da participação dos colegas aposentados nas ações do Unafisco.

No painel “A importância do Sindicato para o Aposentado”, os diretores da DEN lembraram que o sindicato tem um caráter corporativo, por excelência, visando a garantir, conquistar e recuperar direitos de seus filiados, mas que seus ideais devem ser compatíveis com os interesses da sociedade, da qual também é parte. “O sindicalizado, tanto quanto o sindicalista, precisa refletir e ter em mente que para conseguir obter êxito na sua luta por conquistas, ou pela reversão de algum dano ou perda de direito, precisa fundamentar adequadamente seus argumentos, consciente de que o interesse individual deve estar submetido ao do conjunto, pois, do contrário, teríamos a luta de cada um contra cada um, e de todos contra todos”, afirmou Lenine Moreira.

Roberto Piscitelli lembrou que a entidade sindical pode ter suas metas, ideais e normas de conduta, tudo bem definido, mas isso só vai ser posto em prática se conseguir fazer com que seus filiados se vejam como verdadeiros agentes da atividade sindical, capazes de interagir e de desenvolver ações coletivas.

José Carlos Nogueira ressaltou a importância da atuação dos aposentados na Campanha Salarial, o que também vem se repetindo no trabalho parlamentar no Congresso Nacional. A participação do aposentado, com sua experiência, enriquece o debate, destaca Roberto Piscitelli.

Para José Carlos Nogueira, que apresentou um vídeo sobre a ação do Unafisco na OEA pela reparação das perdas da Reforma da Previdência, o encontro foi bastante proveitoso. Ele elogiou a presença de colegas de Goiânia, Porto Alegre, Campinas, São Paulo, Novo Hamburgo, além dos colegas do Paraná e de Santa Catarina. “Fizemos, também, um resumo de nossas lutas”, recorda Nogueira.

Para o presidente da DS/Curitiba, Norberto Sampaio, o encontro atendeu às expectativas da diretoria de aposentados da DS, não só pela participação dos colegas, mas, principalmente, pelas questões levantadas pelos aposentados quanto à atuação do Unafisco e pelas palestras sobre saúde. “O encontro é uma boa forma de integrar os aposentados e de eles manterem contato com o Sindicato”, afirma Norberto, que já prepara a organização do IV Encontro de Aposentados da DS/Curitiba.

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A DS/Salvador divulga campanha “Tributo à Cidadania”

Com o objetivo de divulgar o que é o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), qual a destinação dos recursos arrecadados e como fazer doações, foi realizado ontem um seminário que reuniu os servidores da Secretaria de Fazenda da capital baiana. No evento, o Unafisco Sindical esteve representado pela presidente da DS/Salvador, Marialva Calabrich, que divulgou a campanha “Tributo à Cidadania” e explicou como proceder em relação às doações.

A preocupação social do Unafisco foi muito elogiada pelos participantes. Esse não é o primeiro evento dessa natureza do qual a DS/Salvador tem buscado participar, incentivando destinações do imposto de renda ao Fundo da Criança e do Adolescente. Só neste segundo semestre de 2006, a DS/Salvador apresentou a campanha no âmbito da Petrobras e também junto ao Sindicato de Contadores, em evento nacional, realizado na cidade de Salvador. Outros eventos devem acontecer até o final do ano, e esperamos que todas as DS possam abraçar essa iniciativa.

O evento contou também com a presença do secretário da Fazenda do Município de Salvador, José Hamilton Soares; do secretário Municipal de Desenvolvimento Social; da gestora do FDMCA, Tânia Almeida, que deu informações sobre o seu funcionamento e a destinação dos recursos arrecadados; da assistente social Gilca Carrera, representando o Conselho Municipal, que discorreu sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e da presidente da Fundação Cidade Mãe, Iara Farias, que explicou os detalhes do Prêmio Prefeito Amigo da Criança, promovido pela Fundação Abrinq (Associação Brasileira da Indústria de Brinquedos), ao qual a prefeitura de Salvador está concorrendo. Participaram também o presidente da Associação Baiana dos Auditores-Fiscais Municipais (Abam), Mário Borges, e a representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb).

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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