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Brasília, 23 de outubro de 2006

ANO X

Nº 2226

   

Transferência de atribuições também se dá do AFRF para o "gestor"

Há tempos os AFRFs estão atentos para o risco de compartilhamento ou transferência de atribuições do nosso cargo para outros cargos dentro da SRF ou mesmo de fora da SRF, por meio de alterações de normas legais ou da possibilidade de assunção de funções comissionadas por pessoas estranhas aos quadros da instituição.

Entretanto, o que tem ocorrido com freqüência é a transferência, contínua e discreta, por atos normativos infra-legais, de atribuições que são originariamente do AFRF concursado para AFRFs ocupantes de cargos em comissão. É a transferência de uma autoridade que é do detentor do cargo público para os "gestores" da Receita Federal, de livre nomeação e demissão ad nutum pelo critério da confiança pessoal dos dirigentes.

Algumas teses apresentadas para o X Conaf, que começa dia 5 de novembro em Natal-RN, mostram esse contínuo processo de concentração de poder por meio da transferência de autoridade dos detentores do cargo público para as funções em comissão. O AFRF Roberto Jorge da Silva, por exemplo, na tese "Eu proponho, tu propões, ele decide" mostra como a subtração da titularidade das atividades tributárias dos auditores-fiscais e sua concomitante transferência ao órgão, que é representado pelo detentor do cargo político, nomeado em comissão, não acontece, em geral, de forma tão explícita. Ela também ocorre de maneira silenciosa. Muitas vezes, primeiro na prática. Depois a transformação ocorre por um dispositivo legal de hierarquia inferior ao que atribui ao auditor a titularidade da atividade e, só depois que todas as defesas estão baixas, é que se altera a legislação que realmente se deseja modificada.

X-orts – Vejamos o que ocorre nos setores de Tributação das Delegacias, as chamadas X-orts (Saort, Seort, Diort), há mais de uma década. A lei diz que a atribuição de proferir decisão em processo de restituição, compensação e ressarcimento é do AFRF, ou seja, da autoridade tributária detentora de cargo público de provimento efetivo. Então, vem o Regimento Interno da SRF (portaria do ministro) e diz que tal atribuição é do chefe do X-ort, ou seja, da administração, personificada pelo detentor do cargo político, nomeado em comissão. O argumento é de que basta que o chefe do X-ort seja AFRF. A mesma coisa ocorre com processos de consulta, que segundo o Regimento da SRF compete aos superintendentes.

Dir-se-ia que não cabe a qualquer AFRF proferir uma decisão, ou seja, que não compete, por exemplo, a um AFRF aduaneiro proferir decisão num processo de ressarcimento de IPI. Tal premissa levaria à conclusão de que a lei diz que a atribuição é do AFRF, porém não determina de qual AFRF e assim caberia à administração definir. Com isso, estaria dada a justificativa de que uma determinada atribuição pudesse ser apenas de um AFRF administrador. Ainda que tal premissa fosse verdadeira – não obstante a situação muito comum de AFRFs serem chamados a trabalhar em mutirão para desafogar outros setores –, caberia à administração tão somente localizar o AFRF numa determinada seção (nas aduanas, nas X-ort, etc) e a partir daí, distribuir os processos aos AFRFs dessa seção e supervisionar os trabalhos. A partir da lotação e da distribuição dos trabalhos, a competência do AFRF para proferir decisões tem de ser plena.

Registre-se que o fato de o AFRF concursado elaborar e proferir decisão não afasta o poder-dever conferido à administração pública de rever os seus atos quando eivados de vícios ou ilegalidades. Assim sendo, uma vez decididos os processos pelos AFRFs, estes poderiam ser revistos por AFRFs em determinadas funções na administração, em grau de recurso, por exemplo. O que não pode ser considerado normal é que AFRFs continuem aceitando passivamente ser, na prática, "auxiliares" de outros AFRFs ungidos com cargo em comissão, contentando-se em preparar trabalhos para aqueles assinarem. Mas é o que já está ocorrendo, em inúmeros casos.

Malha-PF – O caso da malha PF também é emblemático. Uma alteração recente nos procedimentos nos setores de Fiscalização/Malha PF ampliou ainda mais a transferência da prerrogativa de lançamento do AFRF para a administração – personificada na figura do delegado – por meio da utilização das notificações de lançamento em vez de auto de infração, a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005.

Anteriormente, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 185, de 30 de julho de 2002, se da revisão da declaração resultasse a apuração de infração a dispositivo de legislação tributária, era gerado, necessariamente, um auto de infração. A notificação de lançamento só era gerada em caso de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou de erros de cálculos ou no caso de aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, como se pode ver a seguir (grifos nossos):

(IN 185/2002) “Art. 3º A revisão de que trata o art. 1º deverá gerar a emissão de:

(...)

II – notificação de lançamento, se:

a) da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou de erros de cálculos, cometidos pelo contribuinte, resultar:

1. imposto complementar a pagar;

2. recebimento indevido da restituição;

3. redução do valor do imposto a restituir declarado;

b) cabível a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração;

(...)

IV – auto de infração, se resultar a apuração de infração a dispositivo da legislação tributária (retificação publicada no DOU de 2.8.2002)

A partir da edição da IN SRF nº 579/2005 a revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas trouxe importantes alterações: em seu artigo 2º, dispôs-se que mesmo diante de infração à legislação tributária, seria emitida notificação de lançamento e não mais auto de infração, como transcrito a seguir (grifo nosso):

(IN 579/2005) “Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária.”

************

Uma campanha pela valorização do AFRF, autoridade tributária detentora de cargo público de provimento efetivo, não pode passar ao largo dessa questão. E é desnecessário repetir o quanto o nosso nível salarial sempre terá relação direta com a atuação plena do auditor-fiscal nas suas atribuições legais.

INÍCIO

Propessoas propõe carreira gerencial, ou de "gestor", com que objetivos?

Como já apontamos no Boletim de 9 de outubro, entre as medidas previstas na proposta do Propessoas está a criação de uma carreira gerencial como se fosse dissociada da carreira de auditor-fiscal. Ao nosso ver, é mais uma tentativa mal disfarçada de concentrar atribuições e poder nos níveis "gerenciais" da organização. Para quem não se lembra, em 2000, à época do PL 77, que alterava o Código Tributário Nacional, da lavra da administração Everardo Maciel, tentou-se que o lançamento de ofício dos tributos passasse a ser feito por “servidor da administração tributária, em nome desta”. Traduzindo, a Receita Federal teria a titularidade do lançamento e poderia delegar esta atribuição a qualquer servidor (de qualquer cargo, desde que fosse da SRF), e o detentor do cargo provido em comissão, de livre nomeação e exoneração, teria o poder de decidir se emitiria ou não o auto de infração. Era a politização do auto de infração.

O Unafisco Sindical posicionou-se contra o projeto e logrou vencer no Congresso a luta contra a transferência da titularidade do lançamento para os detentores das funções em comissão. Entretanto, parte do deslocamento das atribuições dos AFRFs para as funções administrativas da SRF tem sido efetuada, de fato, por meio de normas cujo teor parece ser apenas administrativo. Exemplos desse processo são as restrições à fiscalização presentes nas regras do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) e as recentes alterações nos procedimentos de lançamento da malha.

Não é por menos que os colegas que criticam o Propessoas consideram que a criação da carreira de "gestores" é uma forma de estabelecer um tratamento diferenciado para os membros da administração, destacados dos demais AFRFs, que perderiam a condição de autoridades. O Propessoas separa carreira “técnica” de “gerencial” e preocupa-se com a definição dos “postos de trabalho”. Novamente, percebemos que uma norma travestida de melhoria administrativa poderá ser usada para rever atribuições e redistribuir poder.

Combinado com a fusão dos Fiscos e as alterações previstas na MP dos portos-secos, vemos que estamos hoje diante de todo um processo de tentativas de mudanças estruturais sem precedentes na SRF.

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Segurança funcional
DS/Recife promove ato público em apoio a colega e por segurança na atividade fiscal

O ato público em defesa da segurança na atividade fiscal e em apoio ao colega Marcelo Rangel Tavares será realizado na próxima sexta-feira, dia 27, às 10h30 em frente ao edifício-sede da Delegacia da Receita Federal em Recife. No convite aos colegas (anexo a este Boletim), a DS lembra a necessidade de refletirmos a respeito das condições de trabalho da categoria e da segurança no exercício de nossas atividades.

O evento faz parte de uma série de medidas de apoio ao colega, aprovadas em assembléia local na semana passada. Por unanimidade, eles aprovaram a realização de ato público em protesto contra a injusta demissão do AFRF. Eles autorizaram ajuda financeira da DS a Rangel Tavares, correspondente ao seu salário líquido, na forma de empréstimo, podendo, caso necessário, exigir dos filiados cotas extras mensais para tal fim. Os valores serão ressarcidos após a reversão da demissão e após ele ter recebido da União os atrasados que lhe serão devidos.

Foi aprovado ainda um manifesto de protesto contra a demissão (publicado neste Boletim no dia 20), bem como o desencadeamento de uma campanha com o tema “É dever do Estado dar condições de trabalho aos seus servidores?”

A acusação contra o colega refere-se à decadência do direito da União de efetuar o lançamento quanto a fatos relatados em processo que estariam sob sua guarda quando exercia a função de delegado da Receita Federal em Rio Branco (AC). Não há prova de dolo ou qualquer ação ilícita por parte do colega. A própria Corregedoria reconheceu isso e recomendou somente a suspensão do servidor, mas a Procuradoria da Fazenda pediu a demissão.

A DS Recife lembra também a situação vivida pela colega Diná Gasparini. A programação, segundo o convite, está especialmente voltada para as manifestações de apoio e para a reunião de forças em torno dos nossos objetivos. Logo após o ato haverá um almoço na sede da DS, às 12h.

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Continuação de best-seller infanto-juvenil do AFRF Sérgio Klein chega às livrarias

Após o sucesso de Poderosa, pelo qual o AFRF Sérgio Klein foi indicado ao Prêmio Jabuti (o principal do mercado editorial brasileiro) na categoria infanto-juvenil, chegou às livrarias Poderosa 2 – Diário de uma garota que tinha o mundo na mão, lançado pela Editora Fundamento. No primeiro livro da série, Joana Dalva, a protagonista, descobre ser capaz de dar vida às palavras. O que ela escreve vira realidade, mas Joana Dalva não consegue evitar a separação de seus pais.

No segundo livro, de acordo com o material de divulgação da Editora Fundamento, Sérgio Klein promove encontro entre a adolescência e a terceira idade. Na tentativa de redescobrir o Brasil, o professor de História leva a turma ao asilo da cidade e pede aos alunos que entrevistem os internos para entender o que mudou no país, nas últimas décadas. Depois de ouvir relatos sobre antigas Copas do Mundo e concursos de misses, Joana Dalva depara com a própria avó. A partir daí, Joana entrará numa aventura perigosa para entender o que estava acontecendo e, claro, usará o poder das palavras para solucionar os problemas que encontrar pela frente.

O AFRF Sérgio Klein tem se dedicado à literatura infantil e é autor de contos e poemas premiados no Brasil e no exterior. Foi vencedor do Prêmio Casa da América Latina, conferido pela Radio France Internacionale, de Paris, e do Concurso Nacional de Literatura Cidade de Belo Horizonte/2002. É autor de Tremendo de coragem, Uma janela no espelho, A menina que era uma vez, Tempo sem tampa, Bilboquê, que bicho é esse?, A menina que era outra vez e Poderosa – Diário de uma garota que tinha o mundo na mão.

O livro do colega está à venda nas principais livrarias do país e também pode ser comprado no site da editora (www.editorafundamento.com.br) a R$ 25,00. A venda pela página da Editora Fundamento tem frete grátis para todo o Brasil.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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