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Brasília, 09 de outubro de 2006

ANO X

Nº 2218

   

ProPessoas ou Pró-Alguns?
Carreira gerencial: mais uma tentativa de tirar a titularidade do lançamento tributário

Entre as medidas previstas na proposta do ProPessoas está a criação de uma carreira gerencial como se fosse dissociada da carreira de auditor-fiscal. Ao nosso ver, é mais uma tentativa de tirar do AFRF a titularidade do lançamento tributário. Para quem não se lembra, em 2000, à época do PL 77, que alterava o Código Tributário Nacional, tentou-se a mesma coisa. O lançamento de ofício dos tributos passaria a ser feito por “servidor da administração tributária, em nome desta”. Traduzindo, a Receita Federal poderia delegar esta atribuição a qualquer servidor. Era a politização do auto de infração.

Parte do deslocamento das atribuições dos AFRFs para as funções administrativas da SRF tem sido efetuado através de normas cujo teor parece ser apenas administrativo. Exemplos deste processo são as restrições à fiscalização presentes nas regras do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) e as recentes alterações nos procedimentos de lançamento da malha.

Não é à toa que alguns colegas que criticam o ProPessoas consideram que a criação dessa carreira é uma forma de estabelecer um tratamento diferenciado para os membros da cúpula, destacados dos demais AFRFs. O ProPessoas não parte da valorização das categorias que compõe a SRF. Separa carreira “técnica” de “gerencial” e preocupa-se com a definição dos “postos de trabalho”. Novamente, percebemos que uma norma travestida de melhoria administrativa será usada para rever atribuições e redistribuir poder.

Combinado com a fusão dos Fiscos e as alterações previstas na MP dos portos-secos, o ProPessoas promoverá, de uma tacada só, uma mudança estrutural sem precedentes na SRF.

Competência e atribuições – A Secretaria da Receita Federal necessita de uma política de gestão de pessoas, com incentivos e valorização das carreiras. Há muito solicitamos um debate efetivo sobre a questão. Mas isso passa longe do conceito do ProPessoas, e do arremedo de discussão democrática da proposta.

Os conceitos, objetivos, eixos estruturantes, resultados esperados não atendem à agenda de valorização dos AFRFs. Ao contrário, se olharmos a agenda da SRF dos últimos 12 anos, veremos que há um evidente processo de fortalecimento das funções administrativas, em prejuízo do cargo. Exemplo interessante foi a cobrança do jornalista Alexandre Garcia, no Bom Dia Brasil. Ele ressaltou as ações dos policiais federais e dos procuradores da república e cobrou dos AFRF a mesma postura. O sindicato teve de explicar ao jornalista que, apesar de muitas daquelas operações serem, na verdade, oriundas do trabalho da SRF, os AFRFs não têm a mesma autonomia que delegados da PF e procuradores para exercer a função.

Suspensão imediata – Não é por outro motivo que 45 AFRFs que participaram de reunião na Delegacia da Receita Federal de Fortaleza na última quinta-feira para “conhecer” a proposta, e que tiveram o prazo até a última sexta-feira para se posicionarem, decidiram recomendar a suspensão imediata de ações como o ProPessoas ou quaisquer outros processos que tenham como objetivo “acelerar a transformação da Secretaria da Receita Federal num órgão meramente arrecadador, sem a necessária e prévia discussão da sua missão institucional com o corpo funcional dos AFRF, verdadeiros detentores da autoridade tributária como exercentes de cargo que compõe o núcleo estratégico do Estado”. O texto em aspas é parte da nota elaborada pelos AFRFs, que está anexa a este boletim.

Segundo o presidente da DS/Ceará, Ítalo Aragão, os AFRFs consideraram que o ProPessoas é a consolidação da nova “missão” da Receita Federal, decidida em uma reunião em outubro de 2005 por 300 administradores. “Se não fomos chamados para discutir se essa nova direção seria a melhor, por que agora somos chamados a dar a nossa validação a sua concretização?”, questiona.

INÍCIO

Nova norma de despacho de importação revela fragilidade no sistema aduaneiro brasileiro

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (5) a Instrução Normativa 680, que simplifica os procedimentos para liberação de mercadorias importadas, aumentando ainda mais os riscos de entrada de produtos que representem ameaça à sociedade e o crescimento do contrabando.

A norma, segundo informe da Secretaria da Receita Federal anexado a este Boletim, traz alterações em relação à IN 206 “com vistas a atender às medidas previstas na Medida Provisória 320”, em tramitação na Câmara dos Deputados. Antes mesmo da aprovação da MP dos Portos-Secos, o governo edita atos normativos (ver também portarias 967, 968 e 969, publicadas no DOU de 26 de setembro deste ano) como se a MP que impõe sérios riscos à segurança da sociedade fosse fato consumado.

Destacamos, na nota da Receita Federal:

 

“Quanto às demais modificações, destacam-se as seguintes, que simplificam e agilizam procedimentos, sem prejuízo à segurança aduaneira:

.................................................................

5 - a possibilidade de utilizar laudos ou relatórios de verificação física emitidos por outras autoridades ou pelo próprio administrador do recinto aduaneiro (Infraero, Cia. Docas, etc.) para efeitos de abreviar ou até dispensar a sua própria verificação física – isto também agilizará os despachos aduaneiros e permitirá maior produtividade da fiscalização; e

...................................................”

 

O texto da IN 680 confirma o que o coordenador-geral da Coana, Ronaldo Medina, disse, em recente encontro da Procomex (Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior): que não haverá AFRFs, necessariamente, nos novos recintos alfandegados, e que poderá ser dispensada a verificação física com base no relatório de identificação feito pela empresa responsável pelo recinto alfandegado – ver matéria divulgada na edição 2212 do Boletim do dia 29 de setembro.

Todos conhecemos o volume de trabalho nos recintos alfandegados e a precariedade com que nossos colegas têm de lidar diariamente. Ao invés de resolver estes problemas, a IN repassa ao dono do estabelecimento a responsabilidade de identificar a carga. Repassa ao licenciado parte da função de “fiscalizar” seu cliente. Isto no ambiente de competição em que o dono do estabelecimento oferece aos seus clientes agilidade e redução de custos. O conflito de interesses é evidente. E o prejuízo para a sociedade, também.

A DEN alerta para os riscos da MP 320 e sua normatização (IN 680 e portarias 967, 968 e 969) e conclama as delegacias sindicais para que aprofundem o debate sobre o tema, que atinge a segurança da sociedade e o desempenho da atividade dos AFRFs. Publicamos anexo ao Boletim um estudo como subsídio para o debate. Novos estudos estão sendo elaborados e serão divulgados assim que estejam concluídos.

A íntegra da IN está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/Legislação/Ins/2006/in6802006.htm).

INÍCIO

Assembléias devem debater as teses

A discussão em assembléia das teses para inscrição no Conaf é prevista no regulamento (artigos 9 °, 10 e 16) como a primeira etapa de avaliação de propostas que, se aprovadas, serão assumidas por toda a categoria. Nesse sentido, a Comissão Organizadora do Congresso lembra que a aprovação em bloco de teses ou propostas não cumpre o objetivo dessa primeira fase, que deve funcionar como um filtro e inserir as bases no debate preliminar sobre os temas que serão levados ao Conaf.

INÍCIO

Conheça os palestrantes do X Conaf

A Comissão Organizadora do X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf), que será realizado em Natal (RN) entre os dias 5 e 11 de novembro, com tema central “O papel do auditor-fiscal na atividade essencial de financiamento do Estado – história e perspectivas ”, divulgou os nomes dos principais palestrantes do evento. Dentre os confirmados estão: o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, o ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho, o professor da Unicamp Marcio Pochmann, o procurador da República no Distrito Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo e o procurador da República em Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos.

O objetivo do X Conaf é debater a Receita Federal de hoje e o papel que exerce o auditor-fiscal na Administração Tributária como servidor de Estado e da sociedade. Acompanhe no Boletim e no Idaap as notícias do Conaf. Divulgaremos a grade completa dos debates e palestras assim que ela estiver totalmente fechada.

INÍCIO

Acordo da DEN garante preço máximo para as passagens aéreas no valor de 35% da maior tarifa

Dentro da política de aprimorar a gestão dos recursos do Unafisco, a DEN conseguiu desconto de até 65% no valor das passagens da empresa aérea TAM (calculado sobre o valor da maior tarifa), o que significa que os AFRFs que comprarem o bilhete pela agência vencedora do processo de licitação pagarão, no máximo, 35% do valor dessa tarifa. Esse acordo só será aplicado após esgotadas as disponibilidades em tarifas promocionais de valores menores, em quantidades e valores de classes tarifárias específicas para cada rota.

No caso das passagens da GOL, conseguimos um desconto de 5% na fatura.

Para garantir bons preços e lugares nos vôos, é fundamental que as DSs façam as reservas de seus filiados o mais rapidamente possível por meio dos telefones da Maiorca - (61) 3218-5253 e 3226-1138 - ou do e-mailventura@maiorca.com.br. As despesas serão faturadas diretamente nas DSs.

A hospedagem do Conaf será no Hotel Blue Tree Pirâmide com diárias em apartamento individual a R$ 215; duplo a R$ 107,50; triplo R$ 94,34. As DSs devem informar até o dia 20 de outubro os nomes dos filiados que participarão do Conaf com a divisão em apartamentos. Mais informações sobre passagens e hospedagens para o congresso estão anexas ao Boletim.

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Voto Consciente
O futuro que queremos em relação à carga tributária e à Previdência Social no Brasil

O Fórum Permanente das Carreiras de Estado deve entregar aos dois candidatos à Presidência da República um documento sobre a Previdência Pública, com destaque para os regimes próprios dos servidores públicos. É uma tentativa de influir no discurso das candidaturas sobre a necessidade ou não de fazer uma nova Reforma da Previdência, com retirada de direitos. No mesmo sentido, o Conselho de Delegados Sindicais aprovou documento do Unafisco Sindical acerca de sistema e administração tributária para ser encaminhado aos diversos candidatos. Como forma de contribuir para o voto consciente, passaremos a reproduzir nas próximas edições as opiniões/propostas dos dois candidatos à presidência da República a respeito de assuntos de interesse dos AFRFs.

Em entrevista a vários jornais, na porta do Ministério da Fazenda, na semana passada, o ministro Guido Mantega negou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso seja reeleito, vá fazer nova reforma da Previdência. “Não vamos fazer essa reforma. Não vamos”, afirmou, taxativo. Em seguida, Mantega reafirmou que a intenção do candidato Lula é reduzir, imediatamente, a carga tributária. Já o programa de governo do candidato Geraldo Alckmin prevê a realização de nova reforma da Previdência Social. O site do candidato diz que ele irá encaminhá-la “imediatamente” ao Congresso. A reforma de Alckmin prevê “preservação dos direitos adquiridos”, mas impõe aos novos servidores a “adoção de previdência complementar”.

Guido Mantega frisou o fato de que o presidente Lula trabalhará pela reforma tributária em um eventual segundo mandato. A idéia, explica o ministro, é reduzir o peso dos impostos na economia com a aprovação da Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas (que deve gerar uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões) e uma desoneração no setor de bens e capital, além de uma simplificação na estrutura tributária, em acordo com os Estados.

“Com os novos governadores eleitos, podemos fazer a segunda etapa dessa reforma”, afirmou Mantega. No governo Lula, a carga tributária manteve a linha ascendente da gestão Fernando Henrique Cardoso, atingindo o nível histórico de 37,37% do PIB em 2005.

O programa do candidato Geraldo Alckmin prevê a retomada da capacidade de investir do Brasil com base em um ajuste das contas públicas e da redução da carga tributária. “O Estado brasileiro hoje se apropria de quase 43% de tudo o que o País produz, sendo 39% oriundo da carga tributária e 4% de outras receitas. É uma cifra muito elevada para os padrões internacionais. Economias com a mesma renda per capita brasileira apresentam carga tributária significativamente inferior”, observa o texto do programa de Alckmin.

Pobres pagam mais – Somente em tributos federais, a carga tributária sobre o consumo cresceu 89% nos últimos dez anos, como denunciou o Unafisco, ao pedir a correção da tabela do Imposto de Renda este ano. Com uma carga alta assim, as pessoas consomem menos e os produtores elevam os preços, o que impede o crescimento da produção, do mercado e, portanto, do PIB brasileiro.

O Unafisco também mostrou a necessidade, urgente, de desoneração da carga tributária sobre o consumo e a renda do trabalhador assalariado. Nos estudos da correção da tabela do Imposto de Renda provamos, por exemplo, que uma família que ganha até dois salários mínimos chega a gastar 46% de sua renda em tributos embutidos no consumo, enquanto para quem recebe mais de 30 salários mínimos, o percentual cai para 16%.

A tributação sobre o consumo cresce em ritmo acelerado porque resulta em arrecadação mais fácil, segundo a lógica adotada pelo governo federal nos últimos anos. Uma verdadeira mudança do sistema tributário brasileiro (não necessariamente uma reforma) teria de se contrapor a esse sistema de arrecadação ruim, que aumentou as alíquotas de tributos como a Cofins e a CPMF.

INÍCIO

3ª Região Fiscal elege suplente do Conselho Curador do Unafisco Saúde

A AFRF Júlia Geraci de Mello, filiada à DS/Ceará, foi eleita suplente no Conselho de Curadores do Unafisco Saúde na 3ª Região Fiscal (que envolve os estados do Piauí, Ceará e Maranhão) para o Biênio 2006-2008. Júlia Mello recebeu seis votos dos AFRFs. O colega Marcelo Oliveira Maciel, também da DS/Ceará, ficou em segundo lugar com cinco votos. A tabela com o resultado da votação encontra-se anexa ao Boletim.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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