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Brasília, 05 de outubro de 2006

ANO X

Nº 2216

   

Imposição da certificação digital é questionada pela categoria

O processo de implantação da certificação digital, mediante a aquisição de cartão eletrônico (e-CPF) pelos auditores-fiscais da Receita Federal, criado pela Coordenação de Tecnologia da SRF (Cotec), continua sendo questionado pela categoria. Os AFRFs se preocupam com a imposição da Administração e o prazo de até 16 de outubro para que todos assinem o termo de certificação digital, sob o risco de terem bloqueado o acesso ao sistema da SRF. Publicamos, em anexo, a manifestação dos colegas do Rio de Janeiro.

Na implantação do novo método, a SRF pede que o servidor garanta que “gerou o par de chaves mediante o uso de algoritmos assimétricos; tenha o conhecimento adequado quanto ao uso de chaves públicas, certificados e assinaturas digitais; e saiba e concorde com a informação de que a ACSERPROSRF não assume nenhuma responsabilidade com relação aos dados que figurem nos certificados, que passam a ser públicos e acessíveis por qualquer pessoa”.

O termo exige ainda que o auditor garanta proteção com “senha e dispositivos criptográficos” e ainda declare “ter solicitado à ACSERPROSRF” a emissão do certificado que está sendo imposto aos servidores da SRF. Além de exigir dos AFRFs garantias que não lhes são próprias, como a de usar algoritmos assimétricos para geração de chaves de programas que não são confeccionados pelos servidores da Receita Federal, a SRF, ao impor o termo de certificação digital, ainda expõe todos os auditores, como explicam os colegas do Rio de Janeiro.

“Não concordamos que a ACSERPROSRF não assuma responsabilidade com relação aos dados dos certificados. Igualmente não concordamos e não autorizamos que nossos dados pessoais se tornem públicos e acessíveis por qualquer pessoa. Tampouco nos é possível garantir ter ciência de que a ACSERPROSRF possua qualquer espécie de seguro, uma vez que não nos foi apresentada nenhuma apólice ou outras informações nesse sentido. Também não garantimos ter ciência de que a ACSERPROSRF não possua cópia da chave gerada. Aliás, nem mesmo sabemos se esta garantia pode ser fornecida”, observam os colegas do Rio de Janeiro.

Público e privado – “O citado ‘Termo de titularidade e-CPF para funcionário da SRF’ é, na verdade, um contrato de adesão, com cláusulas que discordamos, mas que estamos sendo obrigados a assinar, senão, sem a certificação digital, a partir de 16 de outubro deste ano, estaríamos impedidos de utilizar nossas ferramentas de trabalho, que são o computador e os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF)”, continuam os AFRFs do Rio de Janeiro.

A DS/Rio de Janeiro lembra ainda que os AFRFs não pediram à ACSERPROSRF a emissão de certificado digital. Não bastasse a imposição do certificado, a SRF obriga a categoria a um contrato de adesão unilateral, sem opção para quem não deseja aderir a ele porque deseja manter o método antigo. “O servidor tem que poder escolher entre aderir ao e-CPF ou continuar a acessar o seu computador pelo método antigo. Portanto, não concordamos com os pontos destacados do ‘Termo de titularidade e-CPF para funcionário da SRF’”, reafirmam os colegas do Rio de Janeiro.

Responsabilidade zero – A nova sistemática do e-CPF, em vez de resolver os problemas de segurança com acesso indevido às bases de dados da SRF, retira quaisquer responsabilidades do Serpro e da SRF, empurrando-as integralmente para o titular do certificado digital. “É um contra-senso que, para garantir o sigilo dos dados da SRF, os AFRFs, de antemão, sejam forçados a abrir mão de sua intimidade, consentindo com o caráter público de colocação dos seus dados na internet. São numerosos os casos em que AFRFs foram alvo de represálias de administrados, desde atos que objetivavam causar inconvenientes, para os quais a publicidade de dados cai como luva, até atentados contra suas vidas. Assim, não é demasiado lembrar que o direito à intimidade é objeto de tutela constitucional, e que deve ser devidamente ponderado neste processo”, destacam os AFRFs do Rio de Janeiro.

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Qual é a missão da Receita Federal?

Se você respondeu que a Secretaria da Receita Federal tem como missão promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal (grifos nossos), você...quase acertou. Só errou no tempo.

Essa era a missão da SRF até há quase um ano. Isso pode ser visto no link www.receita.fazenda.gov.br/SRF/objetivomissao/missao.htm, o qual remete a um link antigo – embora ainda apareça no site da SRF.

A "nova missão", ao menos na visão da atual administração da SRF, pode ser agora vista seguindo o caminho Instituição/A Receita Federal/ Missão, Visão e Valores da Receita Federal, no site da Receita Federal, ou diretamente em http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF/missaovisaovalores.htm.

Eis a nova missão: "Prover o Estado de recursos para garantir o bem-estar social; Prestar serviços de excelência à sociedade; Prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional".

Fiscalizar e combater a sonegação deixou de ser missão? Agora o objetivo é apenas "facilitar o comércio internacional", arrecadar e prestar serviços. Esta nova missão foi discutida no Seminário de Planejamento da finada Receita Federal do Brasil, em outubro/2005, entre administradores da SRF e da SRP. A nova missão já consta no tal programa que está sendo objeto de "ampla discussão pelas pessoas". Mas ela não integra os tópicos em discussão. A nova missão não se discute...

Leia mais nas próximas edições deste Boletim.

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Porto Alegre
Colegas desconfiam de objetivos do propessoas

Publicamos anexa a este Boletim nota da DS/Porto Alegre em que os colegas relatam o debate realizado durante café da manhã ontem na capital gaúcha. Entre os temas debatidos está o tal programa que se diz pró pessoas. Segundo eles avaliaram, o programa segue uma concepção neo-empresarial do Estado que não se coaduna com a verdadeira missão da Receita Federal.

Eles desconfiam de que a “discussão” proposta pela cúpula da SRF se destina somente a legitimar ou validar processos praticamente prontos, como já ocorreu em outras ocasiões, quando os AFRFs foram chamados a opinar, mas depois tiveram suas opiniões ignoradas – como ocorreu no projeto “fiscalização do futuro”, em outubro de 2004, no qual ficou patente a rejeição dos AFRFs ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) mas tal posição foi desconsiderada, como aliás todo o projeto, que não levou a lugar algum.

O Unafisco concorda com os colegas no que diz respeito à idéia de que esse tema deve ser amplamente debatido e criticado pelo que representa de danoso ao trabalho da SRF. Desde a semana passada iniciamos essa reflexão, publicando uma série de questionamentos a respeito da proposta.

Canto da sereia – No entendimento da DEN, trata-se de modelo de gestão, com data de validade já vencida, que acena com um paraíso de novidades, mas cujo objetivo central é o mesmo da reforma de Estado comandada pelo então ministro Bresser Pereira para “tornar o serviço público mais barato”, mediante o relaxamento do direito administrativo. Exemplo disso é o “modelo de avaliação e recompensa”, um dos objetivos já traçados na proposta, como se o auditor-fiscal trabalhasse por comissão. Enquanto isso, Magistratura, Ministério Público e Polícia Federal recebem subsídios.

A premissa é a de que o aparelho de Estado deve ser “flexibilizado” para melhor atender às exigências do capital na sua fase financeira. O resultado pretendido é o Estado Gerencial. O Plano Diretor da Reforma do Estado (1995) apontava, como primeira fase da estratégia, a eliminação dos principais entraves no sistema jurídico-legal. Naquela altura da década passada, portanto, decorridos mais de 10 anos, é bom recordar que a proposta incluía o fim da estabilidade.

Pelo mundo afora, o desfecho das experiências do gênero é sabido: uma série de crises monumentais, especialmente na América Latina. Da mesma matriz, o propessoas encontra-se em absoluto confronto e descompasso com a essência do “setor estatal”.

Bibliografia – Conforme apontam os colegas gaúchos, a imensa bibliografia do propessoas só contém cinco obras voltadas especificamente para o serviço público, dentre as quais se destaca a referente à “reestruturação” do fisco de Minas, onde foi implementada uma gratificação vinculada a metas de arrecadação – a PLUS – que recentemente deixou de ser paga em decorrência do não atingimento da meta. O Sindifisco-MG chamou esse efeito de pau-de-sebo (ver Boletim nº 2181, de 15/8/2006): as metas de arrecadação ficaram cada vez mais difíceis até que em julho último a gratificação simplesmente deixou de ser paga.

Segundo o sindicato dos fiscais mineiros, "o governo transformou o fiscal em um trabalhador autônomo. O aumento salarial passou a se relacionar diretamente ao incremento da arrecadação". A gratificação PLUS também não é paga quando o servidor tira férias, licença-maternidade, não é incorporada à aposentadoria e não entra no cálculo dos adicionais, nos casos de afastamentos legais e no 13º. Mas a experiência do fisco mineiro está na bibliografia de referência do projeto propessoas.

INÍCIO

Unafisco participará de seminário do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado

As entidades do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estados, do qual o Unafisco faz parte, decidiram, em reunião na sede da AMB em Brasília, ontem, realizar dois seminários em 2007.

O primeiro, o Seminário Internacional sobre Previdência Social, ficou agendado para os dias 13 e 14 de março de 2007, em Brasília. Tratará, especificamente, da previdência no Brasil e no mundo.

O segundo será um seminário sobre o Estado, sua concepção e carreiras e ocorrerá nos dias 16 e 17 de abril, também em Brasília. A Comissão Organizadora já está acionando os palestrantes e convidados para os eventos.

Presidenciáveis – O Fórum tentará fazer entrega formal do documento enviado pelas entidades aos candidatos ao Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), que decidem a eleição presidencial no dia 29 próximo. O documento foi publicado ontem anexo ao Boletim (2.215).

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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