-->


Home
Brasília, 02 de outubro de 2006

ANO X

Nº 2213

   

Sai a regulamentação do pagamento da Gifa de 95%

A regulamentação do pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa) foi publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. O Decreto 5.914, de 28 de setembro de 2006, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, explica como se pagará a Gifa de 95% aos auditores-fiscais e aos técnicos da Receita Federal.

O decreto, que substitui os Decretos 5.189 (19/08/2004) e 5.769 (08/05/2006), estabelece o pagamento da Gifa aos AFRFs e TRFs no percentual de até 95%, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo da carreira, de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)“I - até vinte e cinco pontos percentuais, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação; e

II - até setenta pontos percentuais, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto das unidades da Secretaria da Receita Federal, no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional; (...)

A apuração da Gifa se dará na parcela individual trimestralmente, sendo processada no mês subseqüente; e na parcela institucional, mensalmente, com base na arrecadação acumulada dos 12 meses, como já vinha divulgando a DEN nos encontros da Campanha Salarial em todo o Brasil.

É bom lembrar que o decreto, novamente, expõe o fato de que as metas de arrecadação poderão ser revistas – para mais ou para menos – a qualquer tempo, a critério, dos ministros da Fazenda e do Planejamento, um risco quando lembramos que a nossa remuneração está atrelada diretamente a essas metas e à lógica de se transformar a Secretaria da Receita Federal em uma empresa, como indica o ProPessoas. As regras valem até o dia 28 de fevereiro de 2007.

Leia a íntegra do decreto anexa ao Boletim.

INÍCIO

DSs e representações devem eleger representantes para o Conaf

As Delegacias Sindicais e Representações do Unafisco começam a realizar esta semana as assembléias nas bases para análise das teses do Conaf, das propostas de alteração estatutária e para eleição dos delegados e observadores para o X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais, que ocorrerá em Natal, de 5 a 11 de novembro próximo.

A eleição deverá atender ao que estabelece o art 15, do capítulo III, do Estatuto do Unafisco Sindical, que dá a composição do Conaf, da seguinte forma:

“Art 15. O Conaf é composto :

I – por um delegado de cada diretoria de Delegacia Sindical, por ela indicado;

II – por Delegados eleitos entre os filiados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 1 por 60, ou fração. Fica assegurada à DS com menos de sessenta filiados a eleição de um Delegado de base;

III – por observadores, apenas com direito a voz, eleitos entre os filiados efetivos, em Assembléia-Geral, por votação aberta ou secreta na urna, na proporção de 50% do total dos Delegados previstos nos incisos I e II;

IV – pelo presidente da DEN, com direito a voz e voto;

§ 1° Os demais membros da DEN participarão do Conaf apenas com direito a voz, caso não sejam eleitos Delegados de base.

§ 2° A eleição de que trata o inciso II fica condicionada à presença, na Assembléia local, de dez filiados ou fração, para cada Delegado a ser eleito, cuja ata deverá ser remetida à DEN.

Planilha padrão - A DEN enviou, na sexta-feira, para todas as DSs uma planilha para apuração dos resultados das assembléias que irão analisar e aprovar a admissão ao Conaf de teses e de propostas de alteração estatutária. A planilha, além de padronizar a apuração, irá contribuir para reduzir a margem de erro e agilizar a computação dos resultados das assembléias das DSs e representações.

As DSs que não receberam a planilha poderão baixá-la diretamente do anexo deste Boletim, onde a DEN disponibilizou também as considerações para as assembléias-gerais de eleição dos delegados e observadores para o Conaf.

INÍCIO

Encontro em Tiradentes
Aposentados mineiros fazem análise de conjuntura

O último dia de debate da 1ª Reunião dos Diretores de Aposentados/Pensionistas e Jurídico da DEN com os AFRFs das DSs de Minas Gerais, realizado na cidade histórica de Tiradentes, foi dedicado à análise de conjuntura e à exposição dos representantes das DSs de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Varginha, Poços de Caldas, Uberlândia, Divinópolis e Montes Claros. A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, proferiu palestra em que relaciona a reforma da Previdência, a vinculação do nosso reajuste ao cumprimento de metas, e outras medidas que prejudicam o servidor, com a necessidade de o governo produzir superávit primário para pagar os juros das dívidas externa e interna.

Utilizando dados do próprio governo e de outras fontes, mostrou como se desviam recursos, inclusive do Fundaf, para fazer o superávit e garantir o pagamento da dívida. Por este motivo não há dinheiro para investimentos essenciais que o Estado tem a obrigação de fazer, em especial se considerarmos que a carga tributária do país é uma das mais altas do mundo.

“Quando participamos de um movimento como o da Auditoria Cidadã da Dívida estamos também lutando pela valorização da nossa carreira”, entende Maria Lucia. Os aposentados debateram com bastante interesse o tema e sugeriram que o Unafisco disponibilize no quadro de avisos do nosso site os dados e gráficos expostos por ela durante a palestra.

Logo após esse debate, os representantes de cada DS fizeram sua exposição final, ressaltando a importância da realização do encontro e reiterando a disposição dos aposentados de colaborar com a campanha salarial permanente, em especial realizando o trabalho parlamentar para temas que dizem respeito à categoria, como a MP 302, a fusão dos Fiscos, a MP dos portos-secos e o Super-Simples.

INÍCIO

Colegas de Bauru rejeitam o ProPessoas

Os AFRFs de Bauru (SP) aprovaram em assembléia na última sexta-feira um manifesto em que criticam o ProPessoas. No texto (ver anexo), os colegas lembram que é inaceitável a tese da cúpula da Receita Federal de submeter os AFRFs, autoridades fiscais, a qualquer carreira gerencial que se venha a criar na SRF.

No documento, os AFRFs lembram que o verdadeiro papel da Administração deveria ser o de dar condições para que os AFRFs exerçam a autoridade fiscal e coordenem os trabalhos existentes. “Os novos termos da missão institucional da SRF indicam repartição anódina e omissa no exercício da autoridade fiscal – apontando, destarte, para o esvaziamento das atividades desempenhadas pelos AFRFs”, observam os colegas de Bauru.

Os colegas lembram ainda que a modernização é bem-vinda à SRF desde que seja ajustada à função constitucional do órgão, que é promover a justiça fiscal, função em que o trabalho do AFRF deve ser destacado e valorizado, como vem defendendo o Unafisco.

Os AFRFs de Bauru criticam ainda o fato de o ProPessoas criar recompensas para incremento na remuneração porque consideram o sistema “incompatível” com a função exercida pela categoria e pedem à SRF que leve em consideração o Plano de Carreira apresentado pelo Unafisco, aprovado e discutido exaustivamente pelos AFRFs em todas as instâncias da categoria.

Democracia de mentirinha – Os AFRFs de Bauru destacam, também, a forma com que a Receita Federal vem discutindo o projeto com a categoria, que daria a entender que há uma decisão em andamento, e não um projeto em construção, como tentam incutir nos servidores da Receita Federal ao apresentar o ProPessoas.

“A amplitude dada ao programa não se coaduna com a apressada e confusa discussão a que somos chamados, quando sabemos, por exemplo, que a citada nova missão foi elaborada em discussão que durou quase uma semana – podemos supor que ora se busca apenas a aparência de participação”, observam.

Por fim, os colegas defendem que a Lei Orgânica do Fisco (LOF), incluída no ProPessoas sem levar em consideração que um grupo do Unafisco discute a LOF da categoria há mais de um ano, deveria ser discutida “de forma serena” e separada dos outros assuntos que a SRF agora impõe com o ProPessoas, criado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob a ótica do setor privado, sem atender às particularidades do Estado e muito menos à complexidade das funções exercidas pelos AFRFs.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

DSs e representações devem eleger representantes para o Conaf
Encontro em Tiradentes Aposentados mineiros fazem análise de conjuntura
Colegas de Bauru rejeitam o ProPessoas
   
   

Boletim em
formato word