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Brasília, 4 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2253

   

DEN convoca Assembléia para o dia 14 de dezembro

A DEN convoca todos os filiados para a Assembléia Nacional Extraordinária no dia 14 de dezembro de 2006 (quinta-feira), em todas as Delegacias Sindicais e Representações. Cada auditor deve ficar atento aos locais e horários que serão definidos e divulgados pelos presidentes e representantes.

Na pauta, estão os encaminhamentos da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), entre os dias 27 e 29 de novembro, em Brasília; a autorização para propor ações judiciais, além de análise da conjuntura e outros assuntos gerais (Ver Edital de Convocação nos anexos). Lembramos a importância da participação do maior número de AFRFs, já que estamos em estado de mobilização e em Assembléia Nacional Permanente. A importância de os colegas se manterem informados e participarem das atividades do sindicato neste momento é reforçada também pelo fato de o Congresso Nacional estar em pleno vapor, podendo ser apreciados ainda nesta semana projetos como o da fusão dos Fiscos, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e dos portos secos. No Boletim de sexta-feira conclamamos as DSs a fazer um esforço para enviar nesta semana a Brasília colegas para as conversações com os parlamentares a respeito desses projetos, além de também procurar os congressistas em seus escritórios nos estados.

 

INÍCIO

Internet
Unafisco solicita autorização para envio de e-mails

Com o objetivo de nos adequarmos à legislação e também de oferecer aos filiados mais uma forma de comunicação ágil, estamos solicitando aos colegas que se interessarem pelo recebimento de e-mails com mensagens, informações e outros materiais do Sindicato que acessem este link e façam a autorização para que a DEN possa enviá-los ao endereço informado.

INÍCIO

 

Lista tríplice para SRF é destaque na mídia

A proposta de escolher o secretário da Receita Federal (SRF) por lista tríplice ganha mais uma vez repercussão na mídia. A iniciativa do Unafisco Sindical em implementar a resolução do Conaf 2000 (Lista Tríplice: a não privatização dos cargos públicos : pode ser vista do lado esquerdo do site do Unafisco, em Instâncias/Conaf/Conaf 2000, "teses aprovadas") foi assunto da última quinta-feira, 30/11 na coluna Gente de Empresas, assinada por Moacir Maia, jornalista do Diário do Nordeste. Dias antes, em 15 de novembro, o mesmo assunto também foi notícia na coluna Faróis de Neblina, do jornalista Joelmir Beting.

Pela relevância do tema, este foi um dos assuntos debatidos durante a reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, em Brasília. O CDS decidiu formar uma comissão para, no menor prazo possível, elaborar critérios, definir cronograma e propor formas de elaboração da lista tríplice pelos AFRFs. A idéia, em um primeiro momento, é indicar três nomes para a escolha de secretário da Receita Federal.  Mas os auditores-fiscais defendem que a lista seja implementada, também, para os cargos de superintendente, delegado e inspetor da Receita Federal.

Ministério Público – O jornalista Moacir Maia destacou em sua coluna a reunião do Unafisco, dia 27/11, com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Nicolao Dino de Castro Costa Neto, na sede da ANPR em Brasília. A intenção era conhecer a experiência daquela associação na escolha do procurador-geral por meio de lista tríplice da categoria. No Ministério Público Federal,  o sistema de lista tríplice foi implantado pela ANPR no âmbito da Procuradoria-Geral da República ainda no governo FHC.

A lista tríplice, entretanto, é informal. Não há obrigatoriedade constitucional e a nomeação é de livre escolha do presidente da República. Por isso, a indicação dos procuradores não foi acatada naquele governo. Mas o sistema ganhou força entre os procuradores, o que garantiu legitimidade e respeito nas duas últimas indicações, que saíram da lista tríplice elaborada pelos procuradores da República com o acatamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Joelmir Beting, na coluna publicada em meados de novembro na internet, destacou o conteúdo da Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal à Sociedade Brasileira (a Carta do X Conaf, veja no Quadro de Avisos do site), em que o Unafisco defende um processo que fuja do autoritarismo de escolha dos titulares de cargos públicos, afastando influências externas prejudiciais ao interesse público. Por fim, ressalta que a idéia do Unafisco é de “ democratizar o Estado".

Veja a íntegra das duas notas nos anexos.

 

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Tributo à Cidadania
DS/Curitiba cria forma diferente de incentivar doações

A DS/Curitiba criou uma forma diferente e divertida de apoiar projetos sociais no estado do Paraná: o “Bolão” Tributo à Cidadania. O objetivo principal é divulgar e tornar usual entre os colegas da localidade o investimento nos fundos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). A doação é integralmente dedutível do imposto de renda das pessoas físicas, até o limite de 6% do imposto devido (modelo completo).

O convite da DS/Curitiba indica os sites dos fundos estadual e dos municípios de São José dos Pinhais e Curitiba que podem ser acessados para obter orientações e fazer a destinação. A DEN está solicitando às DSs que conheçam o funcionamento de tais fundos em suas localidades e quiserem informar os sites correspondentes, que nos forneçam para que possamos incluí-los no site da campanha Tributo à Cidadania.

O convite da DS/Curitiba encontra-se anexo.

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DS/Aracaju realiza palestra para incentivar campanha Tributo à Cidadania

Na última quinta-feira, dia 30, a DS/Aracaju promoveu uma palestra na Delegacia da Receita Federal da cidade com o objetivo de esclarecer sobre a possibilidade de se fazer uma doação de parte do imposto devido aos Conselhos da Criança e do Adolescente. “Converta seu imposto de renda em cidadania” foi o mote da palestra, que é uma iniciativa para dar visibilidade à campanha Tributo à Cidadania.

Além de buscar atingir o público interno, a DS também está se colocando à disposição para palestras em outros locais, para explicar os procedimentos para fazer a doação. “Lembramos às pessoas que isso não é uma simples doação. Elas estão destinando parte do seu imposto para ações que visem às crianças e aos adolescentes de sua cidade e poderão depois cobrar sua correta aplicação”, salientou o AFRF José Alberto Lima, do grupo que tem organizado esses eventos na DS.

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X Conaf
Eu proponho, tu propões, o gestor decide

Os últimos dez anos na SRF foram marcados por constantes ataques à autoridade do auditor-fiscal e de seu poder de decisão vinculada administrativa, com a transferência dessa autoridade e poder de decisão aos detentores de cargos em comissão, por atos normativos infra-legais, como o regimento e as normas internas da SRF.

Essa transferência de atribuições que são originariamente do cargo público de provimento efetivo de AFRF para as funções em comissão se dá de forma discreta e continuada e sob o pretexto de que os chefes/delegados são AFRFs e estaria sendo preservada, assim, a atribuição privativa legal do cargo. As normas vão retirando o poder de decisão do ocupante do cargo de AFRF, que é transformado em auxiliar do agora denominado "gestor" da Receita Federal, de livre nomeação e demissão ad nutum pelo critério da confiança pessoal. O AFRF que não tenha um DAS ou FG deixa de ser autoridade, pois cada vez decide menos e cada vez mais apenas prepara para o administrador decidir.

Esse processo de concentração do poder na Receita Federal foi descrito na tese Eu proponho, tu propões, ele decide, de autoria do AFRF Roberto Jorge da Silva, que foi aprovada no X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf), realizado em Natal-RN entre os dias 5 e 11 de novembro . Passa a ser, assim, uma resolução do Conaf (veja anexa a este boletim).

O X Conaf objetivou debater a Receita Federal de hoje e o papel que exerce o auditor-fiscal na Administração Tributária e como servidor de Estado e da sociedade. Um dos temas sugeridos para teses era “autoridade tributária x concentração do poder”, no qual se classifica a resolução aprovada.

Autoridade tributária – O colega inicia a tese recorrendo à doutrina para conceituar cargo público, cargo em comissão e autoridade tributária. “O Auditor Fiscal da Receita Federal é autoridade tributária. Mas o que significa ser autoridade? Autoridade é, segundo o dicionário Aurélio, aquele que tem direito ou poder de se fazer obedecer, de dar ordens, de tomar decisões, de agir, etc”, lembra.

O AFRF recorda a tentativa do governo e da administração da SRF, durante o ano de 2000, de transferir a titularidade do lançamento da autoridade tributária do cargo de AFRF para o órgão, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 77/99. O detentor do cargo provido em comissão, de livre nomeação e exoneração, teria o poder de decidir se emitiria ou não o auto de infração. A tese enumera uma série de inconvenientes dessa concentração do poder em um cargo de natureza precária.

Sutileza X resistência – “Mas a subtração da titularidade das atividades tributárias dos auditores fiscais e sua concomitante transferência ao órgão, que é representado pelo detentor do cargo político, nomeado em comissão, não acontece, no mais das vezes, de forma tão explícita”, diz o colega.

“Ela também ocorre de maneira silenciosa. Muitas vezes, primeiro na prática. Depois a transformação ocorre por um dispositivo legal de hierarquia inferior ao que atribui ao auditor a titularidade da atividade e, só depois que todas as defesas estão baixas, é que se altera a legislação que realmente deveria ser modificada”, alerta.

PAF, restituição, consulta – É o que tem acontecido, segundo o colega, por exemplo, com a atribuição de elaborar e proferir decisões em processo administrativo fiscal (“PAF”) e de restituição de tributos, que é atribuição privativa legal do cargo de AFRF. Entretanto, a Portaria MF nº 30, em 25/02/2005, que aprovou o Regimento Interno da SRF, subtraiu a atribuição de decidir em processo de restituição/compensação do Auditor-Fiscal da Receita Federal (cargo de provimento efetivo) para o Delegado da Receita Federal (cargo de provimento em comissão). O colega cita precedentes desse regimento da SRF, a exemplo da Portaria MF nº 259, de 24 de Agosto de 2001, e da Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998, que já faziam a transferência da atribuição.

A mesma situação ocorre com outras atribuições, como por exemplo a de proferir decisões em processos de consulta. A atribuição conferida ao cargo pela Lei nº 10.593/02 foi subtraída do Auditor-Fiscal e transferida ao detentor do cargo em comissão pelas mesmas portarias que aprovaram o Regimento Interno da SRF, a exemplo da Portaria MF nº 30, de 25/02/2005, que transfere tal atribuição aos superintendentes da SRF.

Desvalorização do cargo – O colega indigna-se e diz não ser possível que os auditores continuem aceitando apenas propor soluções, de forma subserviente, enquanto a lei diz que a sua atribuição é de decisão. “A subserviência e a aceitação da concentração do poder nas mãos dos administradores só leva a um caminho: desvalorização da função e redução salarial”. Ele constata que o AFRF não está só fazendo coisas que deveriam ser feitas por auxiliares. Está também deixando de fazer o principal. Está deixando de fazer a atribuição que a lei lhe atribui para se transformar em auxiliar de outros auditores nomeados em cargos de comissão. “É como se juízes estivessem sendo transformados em auxiliares de outros juízes”, compara.

A resolução do Conaf conclui que esse processo pode ocorrer de maneira explícita e conflituosa ou sutil e silenciosa. "Difícil saber qual a que traz mais prejuízos à categoria, já que a primeira estratégia encontra sempre reação do coletivo dos prejudicados”. Segundo ele, a adoção estratégica da forma mais sutil e silenciosa de retirada de atribuições e poderes de decisão dos AFRFs não tem permitido a estes, até o momento, a construção de um caminho de luta organizado, nem no campo político, nem no judicial.

Responsabilização – Por fim, a tese lembra que o que está escrito na Lei é a atribuição do cargo. Por isso, há muitos processos de apuração de responsabilidades por erros em decisões sobre restituição/compensação de tributos federais em que as autoridades a quem os regimentos da SRF elegem como responsáveis não foram sequer chamados à lide. Toda a necessidade de defesa recaiu sobre os ombros dos AFRFs que apenas "propuseram" as soluções. "Se a Lei atribui ao Auditor a responsabilidade de decidir e ele permite que essa decisão lhe seja subtraída por um dispositivo legal de hierarquia evidentemente inferior ao da lei, em verdade, continua respondendo por essa decisão", adverte o colega.

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Painel do Conaf tratou da concentração de poderes

O painel Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado, ocorrido na noite do quarto dia do X Congresso Nacional dos AFRFs e noticiado no Boletim nº 2239, de 13/11/2006 ( veja aqui ), também tratou das formas como foi sendo subtraída a autoridade dos AFRFs, nos últimos anos, por atos normativos inferiores à lei, os quais passaram não somente a concentrar poderes de decisão nos níveis hierárquicos como também a modificar o alcance de expressões do texto legal, em particular no que se refere à definição de “autoridade” e à sua diferenciação da “mão-de-obra” executora. O painel enfatizou o instituto do Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), devido às presenças do procurador catarinense Marco Aydos, autor de estudos sobre o MPF na Receita Federal, e do AFRF Marcelo Fisch, coordenador-geral da Fiscalização da SRF.

Boletim de 23/10 – Também não deixe de reler a matéria do Boletim nº 2226, de 23/10/2006 ( veja aqui ), que também tratou das formas como a transferência de atribuições vai se dando do AFRF para o "gestor" da SRF, o administrador nomeado em comissão.

A matéria alerta para o fato de que os AFRFs costumam ficar muito atentos para os riscos de compartilhamento ou transferência de atribuições do nosso cargo para outros cargos dentro da SRF ou mesmo de fora da SRF, porém muitas vezes não percebem o processo de concentração contínua e discreta de atribuições que são originariamente do AFRF concursado para as funções em comissão. Sendo esta, no mais das vezes, a verdadeira razão da perda de autoridade do AFRF, da sua caracterização contínua como mera "mão de obra fiscal" e da conseqüente aproximação com os níveis de cargos auxiliares.

Propessoas – No mesmo Boletim nº 2226, uma nota tratou da proposta da "carreira gerencial" dissociada da carreira de auditor-fiscal, contida no programa do Propessoas, como mais uma tentativa mal disfarçada de concentrar atribuições e poder nos níveis "gerenciais" da organização. O Propessoas separa carreira “técnica” de “gerencial” e preocupa-se com a definição dos “postos de trabalho”. A idéia da criação de uma carreira de "gestores" é uma forma de consolidar um tratamento diferenciado para os membros da administração, destacados dos demais AFRFs, que perderiam a condição de autoridades.

A esse propósito, o colega Tadeu Matosinho, que também palestrou no painel do Conaf Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado antecipou: “Não tenham dúvida de que esse Propessoas criará um novo regimento para a SRF”.

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AFRFs de Itajaí recebem devolução de verbas descontadas por conta da greve

Os colegas de Itajaí que tiveram descontadas as verbas de adicional de periculosidade e de adicional noturno por portarias do delegado da RF em Itajaí, Jackson Corbari, em razão da participação no último movimento paredista da categoria, foram ressarcidos integralmente no contracheque de novembro. 

O Departamento Jurídico do Sindicato levou essa situação de retaliação do delegado Corbari ao conhecimento do juiz que concedeu a tutela antecipada aos AFRFs por ocasião da última greve. Ele havia dado ganho de causa aos AFRFs, mais uma vez reiterando que a Administração não poderia fazer qualquer desconto de valores em razão da participação dos AFRFs na greve e determinando esse ressarcimento.

O caso de Itajaí, único no Brasil em que um administrador tentou cortar por portaria verbas de adicionais a vencimentos de colegas, vem demonstrar não apenas a legalidade do movimento grevista que realizamos, como também a ineficácia e a antijuridicidade de quaisquer retaliações de administradores locais aos colegas que seguiram a decisão coletiva legítima da categoria.

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Colegas de Itabuna e Ilhéus vão decidir criação de nova DS

No próximo dia 6, quarta-feira, os colegas de Ilhéus e Itabuna, na Bahia, realizam assembléia local para deliberar sobre a criação de nova Delegacia Sindical, sobre a escolha de comissão encarregada da criação da DS e discutir e aprovar seu regimento interno.

A assembléia será às 9 horas na DRF de Ilhéus, e às 14 horas na DRF de Itabuna.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Lista tríplice para SRF é destaque na mídia
Tributo à Cidadania
DS/Curitiba cria forma diferente de incentivar doações
DS/Aracaju realiza palestra para incentivar campanha Tributo à Cidadania
X Conaf
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Painel do Conaf tratou da concentração de poderes
AFRFs de Itajaí recebem devolução de verbas descontadas por conta da greve
Colegas de Itabuna e Ilhéus vão decidir criação de nova DS
   
   

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