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Brasília, 30 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2251

   

Atrasados da GDAT
União não embarga processo e acata valores apresentados pelo Unafisco

A União não apresentou embargo ao primeiro processo de execução da GDAT. O prazo final para que a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitasse o embargo terminou ontem. Outra boa notícia é que, além de não embargar, a União fez uma petição concordando com os valores apresentados para o pagamento dos AFRFs.

Ou seja, agora não há mais litígio judicial, restando a inclusão dos precatórios até junho de 2007 para pagamento em 2008, conforme prevê a Constituição.

Como o primeiro processo é o que se chama em linguagem jurídica leading case, o que se decide a respeito dele deverá se estender a todos os outros impetrados pelo Unafisco que tratam da execução da GDAT. Por decisão do juiz, cada processo é composto por até 30 exeqüentes.

As ações de execução, que beneficiam cerca de 8 mil filiados, entre AFRFs aposentados e pensionistas, referem-se ao percentual de 20% da GDAT que deixou de ser pago no período entre abril de 2000 (quando apenas para os AFRFs ativos a GDAT passou de 30% para 50%) e dezembro de 2002 (quando aposentados e pensionistas passaram a receber a GDAT integral pela conversão da MP 46/02 na lei 10.593/02).

Estratégia – A decisão da AGU de não embargar, em nossa avaliação, se deve à estratégia montada para a execução dos processos, que priorizou a defesa dos interesses dos filiados e não o interesse de advogado a ou b.

Em primeiro lugar, partimos de cálculos referendados pela Coordenação de Recursos Humanos (COGRH) do MF. Também utilizamos para correção monetária o índice oficial da Justiça Federal e, no cálculo dos juros devidos, lançamos mão do índice determinado pela MP 2.180, que prevê juros de 0,5% em execuções contra a Fazenda Pública. Entendimento do STJ prevê que poderia ter sido pedida cobrança de juros de 1% ao mês, mas as chances de que a AGU interpusesse embargos seriam bem maiores.

E, o mais importante, concordamos ainda na petição inicial que não caberiam honorários de sucumbência se não houvesse embargos de execução, uma vez que a sucumbência é de interesse exclusivo dos advogados e a sua exigência tornaria praticamente certa a interposição de embargos pela AGU.

A assembléia do dia 7 de outubro de 2005 determinou que a ação de execução da GDAT fosse encaminhada pelo escritório de advocacia Felsberg e Associados, após uma “licitação” em que vários escritórios apresentaram suas propostas.

Essa é uma vitória importante e que demonstra o acerto da estratégia traçada pelo departamento jurídico da DEN, a qual foi exaustivamente debatida com a categoria.

INÍCIO

Denuncia à OEA
Governo brasileiro é citado para apresentar suas observações

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização de Estados Americanos (CIDH) decidiu unificar todas as petições de entidades representantes de servidores aposentados brasileiros que questionam a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, após a reforma da Previdência de 2003, por considerar tratar-se do mesmo assunto. Ao mesmo tempo, citou o governo brasileiro e fixou o prazo de dois meses para que este apresente suas observações sobre a questão.

Em correspondência datada de 15 de novembro a Organização dos Estados Americanos (OEA), informou às quatro entidades que protocolaram petições junto à CIDH – Unafisco, Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Sindicato dos Médicos do Distrito Federal e Conamp/Amppe –, que “suas petições foram juntadas a um grupo de petições que tratam do mesmo assunto”.

O secretário-executivo adjunto da CIDH/OEA, Ariel Duliztky, fez constar que: “A Comissão decidiu juntar tais petições com base no artigo 29 (1) (d) de seu Regulamento, que prevê esse procedimento quando duas ou mais petições versam sobre fatos similares, envolverem as mesmas pessoas ou revelarem o mesmo padrão de conduta”, solicitando ainda, na correspondência, que tais entidades, no prazo de um mês, designem um representante comum para atuar perante a CIDH. O texto ainda registra que “juntamente com nota desta data, foram enviadas as partes pertinentes de suas petições ao Governo do Brasil e que foi fixado um prazo de dois meses para que este apresente observações, de acordo com o artigo 30 do Regulamento da CIDH”, alem de ressaltar que o pedido de informação não implica prejulgamento da CIDH quanto à admissibilidade da petição.

Vale lembrar que a medida impetrada pelo Unafisco em 20 de outubro de 2004, ao se referir diretamente a direitos sociais e econômicos dos aposentados, é considerada pioneira na OEA. O patrono da ação do Unafisco, o advogado Paulo Lopo Saraiva, contratado para defesa desta causa, explicou que o objetivo da ação é revogar a Emenda Constitucional 41 da Lei nº 9783/1999, incluída na reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional, em 2003 .

Inconstitucional – Em sua justificativa, Lopo Saraiva destacou que a emenda é inconstitucional não só porque viola a propriedade individual, mas sobretudo pelo fato de os aposentados brasileiros terem tido uma proteção judicial deficiente por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, na visão do advogado, tinha a obrigação de facilitar e assegurar os direitos humanos, como prevê o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.

O Unafisco entende que o governo feriu o direito adquirido dos aposentados e pensionistas, que começaram a receber o benefício antes da emenda constitucional que determina o desconto previdenciário, e, considerando a decisão da CIDH de juntar o grupo de petições que tratam do mesmo assunto, pretende buscar entendimento com as entidades envolvidas, a fim de garantir a melhor defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas.

INÍCIO

 

Fusão dos Fiscos
Proposta do relator pode prejudicar arrecadação, ao contrário do que pretende o governo

A intenção de melhorar a cobrança da dívida ativa para aumentar a arrecadação sem penalizar a sociedade brasileira, manifestada reiteradas vezes nos últimos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, não poderá ser concretizada caso seja aprovado o projeto de fusão das Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, a fusão dos Fiscos. Isso porque o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), incluiu um dispositivo na Emenda 110 que anulará toda e qualquer tentativa do governo federal de agilizar a cobrança de débitos e créditos tributários.

A subemenda acrescentada pelo relator retira os direitos do Estado de inscrever diretamente em dívida ativa os débitos declarados pelo contribuinte. A execução poderá ser atrasada em vários anos, pois o dispositivo prevê que a SRF notifique o contribuinte que teria a possibilidade de recorrer às duas instâncias administrativas.

Entre as mudanças acatadas pelo relator, podemos citar como positiva apenas a inclusão da Emenda 142, que prevê que todo e qualquer ato normativo da SRF relativo à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições deverá ser submetido ao Conselho Nacional de Previdência Social, o que acreditamos colabora para dar uma maior transparência aos atos tributários.

A mudança da titularidade dos créditos previdenciários continua na proposta. A titularidade passa a ser da União e não mais do INSS, o que, a nosso ver, é um dos fatores que aumenta o perigo de que os recursos da Previdência sejam usados para compor o caixa do Tesouro. Todas as questões que dizem respeito a nossa carreira também não foram alteradas.

A proposta do relator está anexa ao boletim.

INÍCIO

 

AFRFs devem vir a Brasília

Da mesma forma com que trabalhamos com toda a garra para derrotar a MP 258, que tratava do mesmo assunto, teremos de intensificar a nossa mobilização na próxima semana. Contamos com as DSs para que possamos trazer a Brasília colegas de todo o país.

Mais do que nos colocarmos contra a proposta, temos de sensibilizar os senadores para as alternativas à fusão. É nossa tarefa mostrar que a fusão é danosa para o Estado, para a gestão tributária e para a Previdência.

INÍCIO

 

Mobilização em torno da fusão, portos-secos e campanha salarial é debatida no CDS

Terminou ontem em Brasília a reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). Na pauta, o acompanhamento dos projetos de lei da fusão dos Fiscos, do Super-Simples e dos portos-secos, com definições pela intensificação do trabalho parlamentar principalmente em torno dos projetos da fusão e dos portos-secos – incluindo a visita aos senadores dos estados pelas DSs –, pela reunião dos comandos de mobilização regionais e nacional a partir da semana que vem e pela realização de uma plenária aduaneira em Brasília sobre a MP 320.

Os delegados sindicais também debateram a deflagração da campanha salarial da categoria para 2007 e a valorização do auditor-fiscal. As questões de atribuições, os casos de desvios de função e de assédio moral merecerão maior atenção da DEN e das DSs. Também esteve em pauta o Propessoas e o caso da demissão do colega Marcelo Rangel (Recife).

Na segunda-feira (27) ocorreu a reunião ordinária do Conselho, com a aprovação da Proposta Orçamentária do Exercício de 2007 do Unafisco Sindical e do Regimento Interno da eleição para a DEN e Conselho Fiscal – biênio 2007/2009.

Nos próximos boletins trataremos com mais detalhes das propostas aprovadas no Conselho.

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Delegados Sindicais defendem a “suspensão imediata” do Propessoas

O CDS aprovou o documento abaixo após amplo debate sobre a mudança da missão institucional da SRF pela administração e sobre o que considerou um de seus desdobramentos, o programa Propessoas. Os AFRFs também aprovaram as premissas para o debate sobre uma verdadeira política de gestão de pessoas, a saber:

  • Rediscussão da missão da SRF;
  • Implantação de um Plano de Carreira a partir da proposta aprovada pelos AFRFs;
  • Realização imediata de novo concurso de remoção com as vagas remanescentes do último certame;
  • Estabelecimento de política permanente de fixação e remoção com base na nossa proposta de Plano de Carreira;
  • Lista tríplice para preenchimento de cargos de secretário a delegado/inspetor, a ser elaborada pelos AFRFs, conjugada a fixação de critérios temporais para permanência no cargo.

Leia a seguir o manifesto, que, ao final, solicita a suspensão imediata do programa Propessoas e de outros programas calcados na nova missão institucional da SRF sem a prévia discussão desta com os auditores-fiscais e com a sociedade.

POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS

Os delegados sindicais presentes à reunião do Conselho ocorrida entre os dias 27 e 29 de novembro, em Brasília-DF, vêm dirigir-se à categoria para manifestar as suas preocupações acerca da mudança da filosofia da Receita Federal, observada desde a alteração da sua missão institucional, ocorrida no Seminário de Planejamento da então Receita Federal do Brasil, com a presença de 300 (trezentos) administradores da SRF e da SRP, de 11 a 22 de outubro de 2005.

Sem consulta prévia ao corpo funcional da SRF, os administradores ali reunidos interferiram no nível estratégico da organização, modificando a sua missão institucional. Como móvel da mudança do norte da Instituição nos níveis tático e operacional, nos últimos meses, os AFRF foram surpreendidos com um projeto apresentado para “validação” do corpo funcional como forma de conferir legitimidade ao processo: o “propessoas”.

Alterada a missão institucional originária que designava a SRF como titular da administração dos tributos internos e aduaneiros da União, com o propósito – fim público primário – de promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desenvolver ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal, para uma “nova missão” de cunho nitidamente empresarial, pautada por recomendações típicas das grandes corporações, como “prestar serviços de excelência à sociedade” e “prover segurança, confiança e facilitação para o comércio internacional”, vem a Administração Central da SRF, neste processo que relativiza a natureza de Direito Público da relação Fisco/Contribuinte, com a tentativa apressada de implementação do citado projeto.

Tal açodamento caracteriza sério prejuízo aos valores do ato transparente, além de ser eticamente contrário aos manuais elementares do diálogo, porque desviado dos processos compartilhados de construção de modelos.

Por trás da denominação de “propessoas”, o que se visualiza é uma profunda transformação da Receita Federal, órgão de Estado, mediante a substituição de valores e ética públicos por valores e técnicas neo-empresariais (gerentes, clientes, arrecadação consentida, remuneração baseada em avaliação e recompensa, metas, terceirização de serviços, banco de talentos, etc), todas repudiadas pelos auditores no X Conaf.

A movimentação a toque de caixa vem a reboque de uma outra operação, que pretende, esta sim, arrancar a golpes de atropelo, tanto a fusão dos fiscos, quanto o projeto de mercantilização da SRF, a exemplo da MP dos portos secos.

Em verdade, o “propessoas” inviabiliza qualquer discussão sobre a remuneração via subsídio e sepulta definitivamente a paridade e o anseio dos AFRF de ver aprovada a lei orgânica da categoria com base no seu plano de carreira, haja vista a política de “avaliação e recompensa”, a criação de “plano de carreira da SRF” e a “terceirização” do serviço, todos contidos no projeto.

Além disto, o “propessoas” institui, subliminarmente, medidas transversas que comprometem o futuro dos AFRF, considerados como uma categoria que exerce atividade típica de Estado, e da própria SRF, como órgão promotor da justiça fiscal e do combate à sonegação.

A pretendida “carreira gerencial” coloca em risco a carreira dos AFRF, segregando a categoria em “gerentes” e “técnicos”. Por outro lado, a remuneração calcada em produtividade, prêmios e incentivos é incompatível com o munus público que os AFRF exercem.

Pelas razões expostas, o Conselho de Delegados Sindicais solicita a SUSPENSÃO IMEDIATA das ações no nível tático e operacional, como o “propessoas” ou quaisquer outros processos que tenham como objetivo acelerar a transformação da Secretaria da Receita Federal num órgão meramente arrecadador, sem a necessária e prévia discussão da sua missão institucional com o corpo funcional dos AFRF, verdadeiros detentores da autoridade tributária como exercentes de cargo que compõe o núcleo estratégico do Estado, e com a sociedade. Um concreto debate sobre uma verdadeira política de gestão de pessoas é o que reivindicam os delegados sindicais, tendo sido, inclusive, aprovadas, nesta reunião, as premissas para tal debate.

Brasília, 29 de novembro de 2006

CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

 

INÍCIO

 

Unafisco fará recadastramento de dados dos filiados

Nos próximos dias, o Unafisco irá disponibilizar em seu site um formulário para que os filiados ao Sindicato atualizem seus dados e incluam neles o endereço eletrônico (e-mail). É importante que todos participem. A atualização garante mais agilidade na troca de informações entre o Unafisco e os AFRFs.

O recadastramento, que será feito diretamente na página do Unafisco na internet, atenderá ao que manda a legislação brasileira, a qual recomenda que o envio de e-mails com informativos, newsletters, entre outras correspondências, seja autorizado previamente pelos destinatários. Por isso, é importante que os colegas se manifestem autorizando ou não o envio das mensagens.

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Tributo à Cidadania é destaque em jornal capixaba

O jornal A Gazeta, de Vitória (ES), publicou na edição de quarta-feira (29/11), matéria que destaca o empenho dos auditores-fiscais em promover a aprovação do PL 13.000/99, que facilita para empresas e pessoas físicas a destinação de parte do imposto de renda devido para financiar projetos sociais voltados a crianças e adolescentes. A mobilização para aprovar esse projeto faz parte da campanha Tributo à Cidadania, encampada pelo Unafisco, com o objetivo de incentivar o cidadão a exercer o direito de indicar como parte do imposto pago deve ser aplicado.

Se aprovado, o projeto irá permitir quebrar um entrave legal, permitindo que empresas e pessoas físicas possam fazer a opção por destinar esses recursos até o dia da entrega do imposto de renda. Gelson Machado, diretor do Unafisco (ES), explica na matéria que criar essa facilidade é fundamental, “pois ninguém fica calculando seu imposto devido em dezembro e, sim, em março ou abril do ano seguinte."

Como delega a lei vigente, o prazo limite para a doação, de quatro meses antes da declaração do imposto de renda, desestimula o contribuinte e o valor das contribuições em favor dos projetos sociais fica aquém da capacidade real de doação. Os números referentes ao estado do Espírito Santo mostram bem essa situação.

No ano de 2005, 1.562 contribuintes fizeram a dedução para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e para atividades culturais e audiovisuais, totalizando R$ 269,3 mil naquele estado. O jornal A Gazeta revela que os números de 2006 indicam R$ 383,5 milhões de imposto devido. Se os contribuintes destinassem até 6% desse valor ao FIA, o montante das doações poderia alcançar a cifra de R$ 23 milhões no Espírito Santo (Ver íntegra da matéria anexa).

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Questão de Cidadania: auditor defende em artigo doação a conselhos municipais

Publicamos anexo a este boletim artigo do AFRF Santino Frezza, delegado substituto da Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP), em que ele lembra que a sociedade tem uma forma de interferir na destinação de recursos públicos para a formação de crianças e adolescentes de seu próprio município. Basta que as pessoas passem a destinar parte do Imposto de Renda devido aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e passe a acompanhar a utilização desses recursos.

Atualmente a legislação do Imposto de Renda permite que 6% do imposto apurado anualmente pelas pessoas físicas e 1% do imposto sobre o lucro real das pessoas jurídicas sejam por elas destinados diretamente a programas sociais de amparo à criança e ao adolescente. “A fiscalização pelos cidadãos é tão mais fácil quanto mais próximo eles estiverem do gestor. Como quase todos os cidadãos brasileiros moram em um município, é bem menos complicado fiscalizar as ações dos gestores municipais, já que seus resultados podem ser vistos no dia-a-dia”, acredita o auditor.

Ele lembra que ainda durante este ano, o contribuinte pode – e deve – depositar em conta bancária controlada pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente recursos que serão repassados para entidades sociais cadastradas. O destino é a criança e o adolescente de sua cidade. Ao fazer a declaração no próximo ano, o valor depositado será deduzido do seu imposto ou acrescido à sua restituição.

Para mais informações, ele sugere que sejam contatados os conselhos das cidades ou a Receita Federal.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Denuncia à OEA
Governo brasileiro é citado para apresentar suas observações

Fusão dos Fiscos
Proposta do relator pode prejudicar arrecadação, ao contrário do que pretende o governo

AFRFs devem vir a Brasília
Mobilização em torno da fusão, portos-secos e campanha salarial é debatida no CDS
Delegados Sindicais defendem a “suspensão imediata” do Propessoas
Unafisco fará recadastramento de dados dos filiados
Tributo à Cidadania é destaque em jornal capixaba
Questão de Cidadania: auditor defende em artigo doação a conselhos municipais
   
   

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