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Brasília, 23 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2246

   

MP dos Portos-Secos foi aprovada na Câmara. Luta agora será no Senado

Em votação simbólica, por acordo de líderes, foi aprovada ontem a MP 320, que altera as regras para a concessão de portos-secos no país. Durante todo o dia, o grupo de trabalho parlamentar do Unafisco tentou convencer os parlamentares a mudar pontos da MP, com a sugestão de emendas que permitiriam a abertura de novos recintos alfandegados com a segurança que o setor requer. Agora, a batalha se transfere para o Senado, que terá um mês para votar a matéria antes que a MP perca a validade.

Diante da possibilidade de que também a proposta de fusão dos Fiscos seja apreciada pelo Senado na semana que vem, o Unafisco conclama todas as DSs a se mobilizarem para enviar colegas a Brasília para o trabalho parlamentar de convencimento dos senadores. Este momento é crucial se quisermos evitar os prejuízos que os dois projetos representam para o país e para a nossa carreira.

Intransigência – Na manhã de ontem, em reunião marcada pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) na liderança do governo na Câmara, diretores do Unafisco tentaram convencer os representantes da Secretaria da Receita Federal da necessidade de mudanças na MP. O coordenador-geral da Administração Aduaneira, Ronaldo Medina, e o relator da MP 320, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), se mostraram inflexíveis às mudanças apresentadas pelo Unafisco. O Unafisco mostrou aos deputados e aos representantes da Receita Federal os riscos que a MP trará à segurança e à soberania do país.

Ao perceber que o relator e o coordenador-geral da Administração Aduaneira se mantinham inflexíveis, o deputado Tarcísio Zimmermann sugeriu que dois pontos fossem incluídos no relatório. O primeiro seria a prorrogação do prazo de dois para quatro anos para que o Estado promova a infra-estrutura necessária para a fiscalização nos novos postos, quando instalados em locais onde não há DRF ou inspetorias. O segundo seria a retirada do projeto do artigo que dá ao dono do depósito o direito de identificar a mercadoria, que poderia abrir a possibilidade de fraudes envolvendo importador e depositário, afastada a presença do Estado.

Zimmermann, em seu discurso no plenário, destacou a relevância das questões levantadas pelo Unafisco. Em contraste, fez uma dura crítica à postura de intransigência da SRF: “Tenho uma dúvida de mérito quanto ao tema evocado aqui de que estamos mudando um paradigma institucional obsoleto que burocratizava o processo de comércio internacional. Não concordo com a idéia de que seja impossível fazer licitação do que quer que seja neste país. A Receita Federal deve ao nosso país uma explicação sobre por que conseguiu construir uma situação de inviabilidade nos processos licitatórios dos portos-secos. Não acredito que a solução seja simplesmente a desregulamentação ou porque uma coisa leva à outra. A licitação é ruim para os portos-secos, para a execução de outras obras públicas e amanhã este mesmo discurso poderá justificar a desregulamentação dos direitos trabalhistas ou previdenciários”, alertou ele.

Também presente à reunião, a deputada Mariângela Duarte (PT-SP), favorável ao texto da MP dos Portos-Secos, ameaçou retirar seu apoio à medida provisória ao perceber em matéria de um jornal santista que o custo de operação para os depositários dos portos-secos aumentará. O aumento dos gastos, que se refletirá no chamado Custo-Brasil, pode chegar a R$ 4 milhões, dependendo do porto-seco. Mas depois, no plenário, ela defendeu a aprovação da proposta.

Limpeza de pauta – “Isso mostra que o projeto tem problemas em vários aspectos e está longe de ser consensual dentro da própria bancada do governo. Essas contradições mostram que há espaço para a gente trabalhar por uma alternativa que permita a abertura de novos portos-secos e preserve a capacidade do estado de fiscalizar. Acredito que é possível buscar no Senado as alterações que defendemos”, disse o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira. Ele acrescentou que um dos fatores que levou à aprovação simbólica, sem alterações, da MP 320 e de outras que trancavam a pauta da Câmara foi o interesse de deputados governistas e da oposição em limpar a pauta para possibilitar a apreciação do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (o “Supersimples”).

 

Aposentados reclamam de descontos sem comunicação

O Departamento Jurídico da DEN vem recebendo pedidos de assistência jurídica individual dos colegas aposentados, por conta de uma série de descontos compulsórios em seus proventos. Esses descontos, geralmente relativos a vantagens pagas reconhecidas pela Administração aos servidores e depois revogadas, são feitos sem comunicação ao servidor e sem oferecer a oportunidade de ampla defesa e contraditório no processo administrativo, o que é garantido tanto na Constituição quanto na Lei 9784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração federal.

A referida lei prevê que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Ademais, o STJ entende que a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos administrativos que resultem efeitos favoráveis aos servidores, conforme decidido no MS 10760-DF, em que foi relator o ministro Félix Fischer, julgado em 8/11/2006.

Os aposentados que estiverem nessa situação devem manifestar sua discordância com a forma de cobrança dos valores pagos no passado, fazendo a ressalva no documento que assinam ao serem cientificados pela Administração. E imediatamente procurar as DSs para o preenchimento de ficha de assistência jurídica individual. O Poder Judiciário tem garantido, nestes casos, o direito de ampla defesa e contraditório ao servidor público.

INÍCIO

 

TCU adia votação do processo de aposentadorias proporcionais

O processo TC-005.447/2006-0, que está em tramitação no Tribunal de Contas da União e muda o cálculo do pagamento das aposentadorias proporcionais dos servidores públicos federais, foi retirado da pauta do plenário do TCU, a pedido do ministro-relator Walton Alencar. A votação do processo, iniciada em 25 de outubro, seria retomada ontem.

A matéria preocupou os servidores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço porque, se a interpretação de Walton Alencar fosse acatada pelos demais ministros, havia risco de redução dos salários de todos os aposentados com benefícios que contemplem a percepção integral de vantagens pessoais.

Na última terça-feira, o Unafisco e outras entidades foram ao TCU alertar o presidente do tribunal, Guilherme Palmeira, e os ministros das perdas que a medida poderá acarretar aos aposentados. Naquele momento, os representantes das entidades lembraram que a possível mudança de interpretação fere uma decisão anterior do TCU.

O Unafisco e as demais entidades continuarão o trabalho no TCU a fim de que se evite mais essa perda aos servidores públicos aposentados.

INÍCIO

 

CDS em Brasília será no Hotel Grand Bittar

A s reuniões ordinária e extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais, marcadas para os dias 27, 28 e 29 de novembro, serão no Hotel Grand Bittar, no Setor Hoteleiro Sul, em Brasília. Em função das dificuldades de hospedagem em Brasília neste período na capital federal, os delegados e observadores que confirmaram presença se hospedarão no mesmo hotel em apartamentos duplos. A diária do apartamento duplo custa R$ 220 mais 5% de taxa de serviço.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

Aposentados reclamam de descontos sem comunicação
TCU adia votação do processo de aposentadorias proporcionais
CDS em Brasília será no Hotel Grand Bittar
   
   

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