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Brasília, 22 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2245

   

Queixa-crime
Defesa prévia é apresentada pelo presidente da DEN

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, apresentou ontem à juíza Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa, da 10ª Vara da Justiça Federal, a sua defesa prévia da queixa-crime movida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O motivo da denúncia apresentada pelo SRF foi uma entrevista concedida por Nogueira ao Jornal do SBT, edição da noite, no dia 24 de abril.

No dia 21 de junho Rachid já havia feito uma interpelação judicial a respeito das declarações de Carlos André, que havia se limitado, no telejornal, a constatar o fato de que o SRF havia destituído a comissão que apurava possíveis irregularidades cometidas pela cúpula da Receita Federal. Fez essa interpelação quando a categoria estava no auge da sua greve e quando faltavam menos de 10 dias para que se esgotasse o prazo para que o governo federal pudesse conceder reajustes aos servidores públicos. Na época, não trouxemos esse fato a público para que não interferisse no processo de negociação que estava ocorrendo com o governo, apesar da total falta de empenho do secretário.

Desde o início da nossa campanha, esse desinteresse era patente, basta ver que, ao receber pela primeira vez o sindicato para tratar da campanha salarial, o secretário não fez qualquer apreciação sobre o Caderno de Subsídios para a Campanha Salarial 2006 ou sobre nossas reivindicações. Depois, em um segundo encontro, afirmou que não havia proposta e chegou a dizer que nós já tínhamos recebido a Gifa em 2004 e que, por isso, não havia previsão de aumento. Posteriormente chancelou a proposta quase indecente de reajuste de 3% a 9%, rechaçada de forma veemente pela categoria. Não bastasse isso, ainda fez questão de defender a vinculação do reajuste dos AFRFs ao de outras carreiras.

O nosso reajuste, todos sabem, foi conquistado pela categoria após uma greve de quase dois meses, em que demonstramos a nossa unidade ao governo, contra a posição de Rachid. Ao invés de propiciar o diálogo, como fizeram outras autoridades em relação a outras categorias, o SRF demonstrou não compreender a importância das nossas reivindicações.

Após a interpelação, decidiu apresentar a queixa-crime, que, em nosso entendimento, não tem outro objetivo senão intimidar a atuação do sindicato. Mas a categoria soube, mais uma vez, responder à altura, e de todas as partes do país chegaram manifestações de solidariedade ao presidente da DEN. Os colegas tinham consciência de que defendiam não uma pessoa em particular, mas o direito dos AFRFs de se organizar livremente e lutar por seus direitos em uma entidade sindical.

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Fusão dos Fiscos
CAE adia votação do PLC 20


Grupo de trabalho parlamentar sobre fusão dos Fiscos e portos-secos

O exame do projeto que cria a Super-Receita (PLC 20/06), que seria feito pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na manhã de ontem, foi adiado para a próxima terça-feira, dia 28. Lideranças governistas mostraram disposição de aprovar o PLC 20 na próxima semana. Os fatos comprovam que a fusão é desnecessária e temos percebido disposição para o diálogo, tanto por parte do governo como da oposição. “Vamos centrar nossos esforços em mostrar para os parlamentares que a melhor solução para o governo alcançar seus objetivos é a integração com a manutenção das duas instituições (SRF e SRP) de forma independente e especializada”, adianta Carlos André.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, comunicou que firmou entendimento com o relator da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), para que sejam feitos ajustes no texto "para evitar maiores disputas" em torno da proposta.

Desde ontem, diretores do Unafisco e AFRFs que estão em Brasília em função do trabalho parlamentar estão contatando representantes do governo e da oposição com o objetivo de mostrar-lhes que a fusão dos fiscos é desnecessária. “Estamos explicando que é possível atender aos objetivos do governo de maior eficiência na arrecadação tributária e previdenciária sem a necessidade de fusão dos diferentes órgãos”, conta o diretor de Assuntos Parlamentares, Paulo Gil Hölck Introíni. Nas conversas, o Sindicato entrega cópia do estudo “Atuação integrada sim, fusão não: o bom desempenho da arrecadação previdenciária”, realizado pela Diretoria de Estudos Técnicos.

O estudo mostra que desde a criação da Secretaria da Receita Previdenciária houve um incremento da arrecadação previdenciária. No primeiro ano, em 2005, houve um aumento real da arrecadação de 7,37% acima da inflação. Já de janeiro a outubro de 2006, o crescimento real foi de 17,82% em relação ao mesmo período de 2004.

O Sindicato também tem argumentado que a integração das atividades da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária prevista no Decreto 5.644/05 permite, sem os malefícios da fusão, alcançar os objetivos declarados pelo governo, como a unificação do cadastro, a compatibilização do sistema, a criação de plataformas conjuntas de atendimento ao contribuinte, ações e forças-tarefas conjuntas, bem como trocas de informações.

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Portos-secos
MP 320 pode ser votada hoje

A MP 320/06, que muda as regras para concessão de portos-secos, é o primeiro item da pauta da Câmara na sessão de hoje. O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco está conversando com os deputados e explicando os riscos da proposta. O Unafisco entende que há condições para se construir um projeto que vá ao encontro das preocupações demonstradas pelo governo, sem que o Brasil precise comprometer o controle soberano do fluxo de comércio exterior.

Além de uma carta destinada aos deputados mostrando os efeitos nocivos da MP 320, o Unafisco produziu dois documentos com considerações sobre a aduana brasileira e sobre o contexto da MP 320. Estamos também divulgando aos deputados o resultado preliminar do estudo realizado pelo grupo encarregado de apresentar alternativas à MP. Esses documentos podem ser lidos nos links abaixo. Foram ainda apresentadas emendas à MP, que estão disponíveis no Quadro de Avisos do site.

Participação das DSs – É importante que as Delegacias Sindicais se engajem no trabalho de convencimento dos parlamentares, em suas bases eleitorais, sobre os pontos nocivos da medida provisória e das necessidades de mudanças para que a sociedade brasileira não sofra com problemas causados, principalmente, pelo afrouxamento das regras de segurança.

Neste sentido, a DEN sugere às DSs que procurem os deputados em suas cidades, principalmente as lideranças, e entreguem o material produzido pelo Unafisco sobre a MP dos portos-secos. O grupo de AFRFs que está em Brasília realizando o trabalho parlamentar tem conversado com os parlamentares, mas a experiência da categoria comprova que os contatos feitos pelas DSs nos estados também produzem efeitos bastantes positivos.

A MP 320 é danosa à capacidade de fiscalização do Estado, não só em relação aos tributos, mas principalmente quanto ao combate ao tráfico de drogas e armas, à biopirataria e ao contrabando e descaminho em geral. A mobilização de toda a categoria é importante, principalmente, para alertar os parlamentares para o fato de que o texto da MP 320 põe em risco toda a segurança nacional.

Para fazer o trabalho parlamentar nas suas bases, os colegas das DSs poderão utilizar os documentos linkados abaixo (Carta aos Deputados, Considerações sobre a Aduana Brasileira e O Contexto da MP 320 – Portos- Secos), além de defender as emendas apresentadas pelo Unafisco à MP (disponível no Quadro de Avisos do site do Unafisco).

A DEN irá lutar pela derrubada pela MP 320/2006, mas caso isso não seja possível, trabalharemos para que os pontos negativos da MP dos Portos-Secos sejam amenizados com a aprovação das emendas sugeridas pela categoria.

Carta aos Deputados
Considerações sobre a Aduana Brasileira
O Contexto da MP 320 – Portos Secos

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Aposentadorias proporcionais em risco levam dirigentes sindicais ao presidente do TCU

Com a pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) prevendo para hoje a votação de um processo que preocupa todas as categorias de servidores públicos, por colocar em risco as aposentadorias com proventos proporcionais ao tempo de serviço, dirigentes sindicais de diversas dessas categorias foram, ontem, recebidos em audiência pelo presidente do TCU, ministro Guilherme Palmeira.

A razão da preocupação dos dirigentes sindicais é o relatório do ministro Walton Alencar, relator do processo TC-005.447/2006-0, no qual o ministro defende o entendimento de que o cálculo dos proventos proporcionais deve também abranger as vantagens pessoais incorporadas à remuneração daqueles servidores aposentados, entendimento que não constitui a melhor leitura das normas, segundo a interpretação das diversas entidades dos servidores públicos – entre elas, o Unafisco – que estiveram presentes à audiência.

As entidades entregaram ao ministro Guilherme Palmeira um documento (ver anexo) em que explicitam por que a medida é injusta e representa uma mudança abrupta de uma outra tese, anteriormente esposada por essa mesma corte. Tudo começou quando o ministro Walton Alencar Rodrigues classificou de ilegais as aposentadorias de servidores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. No relatório, o ministro argumentou que as vantagens deveriam receber o mesmo corte aplicado às parcelas integradas aos benefícios. A decisão, segundo Walton, deverá ser aplicada a todos os servidores aposentados proporcionalmente cujo benefício contemple a percepção integral das vantagens pessoais.

“Os requerimentos de aposentadoria proporcional fundaram-se, mais do que no texto constitucional, nas decisões do órgão de controle externo. Tantos anos depois, torna-se inviável o retorno dos servidores à atividade e as decisões pessoais baseadas na apreciação das normas constitucionais por parte do TCU – em que se sustentou o ânimo dos que as adotaram – não podem mais ser desfeitas”, observa o texto do documento entregue pelas entidades ao presidente do TCU.

“Assim, como a atribuição do valor integral das vantagens pessoais aos proventos está longe de constituir uma interpretação despropositada do teor do ordenamento jurídico, não se viabiliza, sem a perspectiva de desmoralização do TCU, uma alteração tão radical e extemporânea no posicionamento adotado pela Corte. Se vingar a posição do ministro Walton, o órgão de controle externo terá de conceber fórmula capaz de permitir que os servidores atingidos, aposentados proporcionalmente sob regras que supunham conhecer, retornem no tempo e refaçam o pedido que talvez sequer teriam apresentado”, continuam as entidades no documento.

A audiência com o ministro Guilherme Palmeira, presidente do TCU, torna-se mais importante se levarmos em consideração que este poderá vir a decidir a votação, caso persista a tendência de empate, em que se encontra a questão. Ele se mostrou sensível à causa dos aposentados que lhe foi apresentada. Para ele, o assunto ainda não foi discutido como deveria ter sido pela Corte do TCU. Também visitado pelas entidades, o ministro Augusto Nardes, que já havia acenado com a definição do seu voto, após receber os dirigentes sindicais, concordou com a idéia de que a matéria merece mais debate na Casa.

Além do Unafisco, representado pelo diretor de Assuntos de Aposentados, Proventos e Pensões, Lenine Moreira, participaram da reunião no TCU dirigentes da Anfip, Sindireceita, Sinait, Sindjus, Unacon e do Mosap.

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10 Anos de Derrama: A Distribuição da Carga Tributária no Brasil será lançado em Brasília no dia 27

O Unafisco fará o lançamento em Brasília do livro “10 Anos de Derrama: A Distribuição da Carga Tributária no Brasil”, elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, no próximo dia 27, conforme registra o convite que reproduzimos abaixo. Lançada durante o X Conaf em Natal (RN), a obra será apresentada a políticos, autoridades, jornalistas e a sociedade em geral.

 

AFRF explica em livro o Imposto sobre Produtos Industrializados

A sexta edição do livro Tudo Sobre IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, do professor e AFRF Raymundo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas, está disponível para venda. Apresentado em formato digital, o livro pode ser enviado aos interessados, que, no pedido, devem informar se o uso será pessoal ou para pessoa jurídica. A obra custa R$ 60. Interessados em adquiri-lo devem encaminhar pedido ao email: cabralmas@terra.com.br.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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