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Brasília, 21 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2244

   

Queixa-crime
Presidente do Unafisco é citado para apresentar defesa prévia

A juíza da 10ª vara da Justiça Federal Maria de Fátima de Paula Pessoa Costa estabeleceu um prazo de cinco dias a partir de hoje para que o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, apresente sua defesa prévia a respeito da queixa-crime movida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra ele e os jornalistas Carlos Nascimento e Alessandra de Castro, do SBT. O motivo da denúncia apresentada pelo SRF ao Ministério Público foi uma entrevista concedida por Nogueira ao Jornal do SBT, edição da noite, no dia 24 de abril.

A referida reportagem abordava a denúncia feita pelo Ministério Público de que o secretário da Receita Federal estava obstruindo, na Corregedoria, investigações que apuravam possíveis irregularidades cometidas pela cúpula da Receita Federal. Carlos André disse literalmente na matéria: “Havia uma comissão que investigava vários fatos. A comissão foi destituída por determinação do secretário da Receita Federal”. Ou seja, não houve qualquer ofensa, calúnia, injúria ou difamação. O presidente da DEN se limitou a fazer uma constatação. A denúncia do Ministério Público contra o secretário Jorge Rachid foi divulgada no jornal Folha de S. Paulo, O Globo e revista Veja.

Somente após a defesa prévia dos acusados é que a juíza definirá se acata ou não a queixa-crime. A atitude do SRF provocou protestos das DSs de todo o país, que repudiaram a tentativa de cercear a liberdade do exercício do mandato sindical.

De diversas delegacias chegaram manifestos de apoio ao presidente da DEN. Em agosto, durante reunião em Salvador, o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) aprovou o envio de uma nota pública aos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Relações Institucionais), Guido Mantega (Fazenda), Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), Antonio Fernando (Procuradoria-Geral da República), à Comissão de Ética Pública, à Federação Nacional dos Jornalistas e a jornalistas dos principais veículos de comunicação do país.

Intervenção branca – Na nota, os colegas defendem, também, o afastamento do SRF do cargo até que todas as dúvidas sobre a “intervenção branca” na Corregedoria da Secretaria da Receita Federal – que afastou AFRFs que investigavam irregularidades no órgão –, bem como a suspeita de envolvimento da Receita na operação para violar o sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa, sejam esclarecidas. Rachid, lembra o texto, é o único integrante do fatídico episódio da quebra do sigilo do caseiro Francenildo Santos que ainda permanece no governo federal.

O texto destacou que a atitude do SRF de processar Carlos André causou perplexidade e indignação à categoria, “pois nem mesmo durante o regime militar, que interveio na organização sindical e na imprensa, inclusive dizimando sindicalistas e jornalistas, nenhum secretário ousou processar qualquer presidente da entidade representativa dos auditores-fiscais da Receita Federal”.

A carta do CDS lembra que “não há qualquer elemento no pronunciamento do presidente do Unafisco, ao Jornal do SBT, que pudesse desautorizá-lo. Ao contrário, seu silêncio implicaria cumplicidade com os procedimentos adotados pela administração superior da SRF, em desacordo com os princípios da ética, da transparência e do interesse público”.

Uso da AGU – É de se lamentar que o SRF esteja tentando usar a justiça penal como forma de intimidar a atuação do Sindicato e para isso tenha usado a estrutura da Advocacia-Geral da União em defesa própria. Não podemos dizer que estamos surpreendidos com essa atitude, haja vista a incapacidade de Rachid de dialogar com a categoria e de estabelecer um debate democrático com o Sindicato, que foi o que levou os AFRFs à greve neste ano.

INÍCIO

 

Porte de armas na carteira funcional depende apenas de IN da SRF

A concessão do porte de armas na carteira funcional dos auditores-fiscais da Receita Federal depende, segundo informações do Serviço Nacional de Armas, apenas de uma Instrução Normativa assinada pelo secretário da Receita Federal para ser efetivada. A IN é necessária para definir as regras e pré-requisitos para o uso das armas de fogo pelos AFRFs, de acordo com o estabelecido na Lei 1.118, de 19 de maio de 2006.

A informação é do chefe do Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal, delegado Fernando Queiroz Segóvia. Em entrevista ao Boletim, o delegado detalhou os procedimentos que devem ser seguidos pela SRF para que os AFRFs tenham acesso ao porte de arma com mais segurança, como ilustramos a seguir. Segóvia reafirmou que foi contrário à isenção do pagamento das taxas pelos AFRFs para a renovação dos registros.

“No caso da isenção do pagamento da taxa do registro, o Serviço Nacional de Armas, desde 2004, tem aplicado os princípios do Direito Tributário e não existe uma isenção dentro da própria lei que ampare os pedidos para isenção. Também fomos contrários à questão dos juízes e membros do Ministério Público”, explicou Segóvia.

O delegado destacou o fato de que os pedidos dos integrantes do Ministério Público e da Magistratura foram modificados no gabinete do diretor-geral da PF, Paulo Lacerda. “O diretor acatou as interpretações dadas pelas associações dos juízes e do MPF”, continuou. O processo dos AFRFs deverá receber o mesmo tratamento quando chegar à diretoria da PF.

Segóvia informou que a PF trabalha com a hipótese de edição de uma medida provisória ou de um projeto de lei que corrija detalhes técnicos esquecidos na lei, como a questão da isenção dos AFRFs. O delegado entende que o porte estabelecido para os AFRFs é para defesa pessoal e pode ser usado em serviço ou fora dele.

A IN a ser editada pela SRF irá definir, por exemplo, que tipo de armas os AFRFs serão autorizados a usar, se eles usarão armas fornecidas pela SRF ou armas particulares e a forma com que os auditores serão treinados para obter e manter o porte de arma na carteira funcional, a exemplo do que ocorre com outras carreiras de Estado.

Testes – Para a concessão, três aspectos, estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento para todas as carreiras, devem ser analisados: teste psicológico, capacidade técnica e idoneidade. No caso dos policiais federais, todos esses aspectos são testados quando eles ingressam na carreira, durante o treinamento na Academia Nacional de Polícia. Em seguida, eles recebem acompanhamento constante dentro do organismo policial.

Como não há esse treinamento prévio em carreiras como a dos AFRFs, das polícias do Senado e da Câmara, agentes operacionais da Abin, agentes portuários, guardas municipais, agente prisionais, a legislação estabeleceu a necessidade dos testes psicológicos e do teste prático para manuseio de armas.

“O teste de capacidade psicológica avalia uma série de pré-requisitos que não são avaliados quando você é admitido no serviço público, como a questão da agressividade, da resposta a estímulos externos, a qualquer nível de agressão. Uma série de pré-requisitos é avaliada em testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia”, explica Fernando Segóvia.

Por isso, é recomendável que os órgãos tenham e mantenham um corpo de psicólogos que faça o teste e acompanhe o estado dos servidores permanentemente. No Brasil, a PF mantém 650 psicólogos credenciados. A rede, já usada por órgãos como o Ibama, está à disposição da SRF.

O Ibama, apesar de ter ficado de fora da primeira versão do Estatuto do Desarmamento, foi à PF, obteve as orientações para regulamentação do porte funcional e já está aplicando o teste de capacidade técnica entre os fiscais florestais, como prevê a legislação em vigor. “O Ibama pegou nossa rede de credenciados, fez os testes psicológicos e está fazendo o teste de capacidade técnica”, conta o chefe do Serviço Nacional de Armas.

O exame de capacidade técnica, destaca o delegado, não é feito apenas para que o servidor aprenda a atirar. Ensina uma série de regras a serem seguidas: a forma de conduzir uma arma, de guardar, onde guardá-la, a conduta dentro do estande de tiro e como atirar. A PF mantém em seu site (www.dpf.gov.br) uma cartilha que orienta o uso e pode ser baixada por qualquer AFRF.

Padrão da PF – O teste de capacidade técnica deve ser feito de acordo com os padrões estabelecidos pela PF. O treinamento, feito pelo corpo docente da Academia Nacional de Polícia, considera questões específicas de cada carreira. “Nós montamos um currículo adequado para cada carreira”, explica Fernando Segóvia. Os testes poderão ser aplicados também pelas Forças Armadas, polícias militares ou instrutores particulares desde que eles sigam os padrões da PF e sejam credenciados pelo órgão.

“Pode haver até dentro do corpo da SRF pessoas habilitadas que queiram se credenciar como instrutores de armamento de tiro. Podemos fazer esse credenciamento. É lógico que essa pessoa passará por um curso, de duas semanas, em que será aferido em profundidade se ela é apta para ser um instrutor, se sabe conduzir uma turma, um estande de tiro, ministrar uma aula”, diz o delegado.

No caso do Ibama, o próprio Instituto está fazendo os testes, o que também ocorreu com os agentes penitenciários federais e alguns presídios estaduais. “Cada instituição está correndo atrás. Nossa atribuição legal é fornecer o apoio técnico”, esclarece Fernando Segóvia, lembrando que os custos estão sendo bancados pelos órgãos, e nunca pelos servidores.

Idoneidade – Outro fator importante para a concessão do porte é a idoneidade do servidor. Segundo o delegado, os órgãos devem colocar este item na IN para que não passem pelo constrangimento de, no futuro, ter um funcionário envolvido em algum delito e que mantenha o porte.

“Vamos dizer que funcionário da SRF é preso numa ação conjunta da PF e SRF em um caso de contrabando. Se ele tem arma de fogo e porte, qual o interesse do Estado em armar esse suposto criminoso? Você pode afastá-lo, cancelar o porte durante a apuração. Se ficar provada a culpa, ele será exonerado a bem do serviço público, se não, retornará e terá o porte novamente. É importante que se coloque isso na IN para que, em casos de processos administrativos, o porte possa ser cancelado durante a apuração para que não haja uso indevido da arma, como, por exemplo, para constranger comissão disciplinar que apura o caso”, diz.

O chefe do Serviço Nacional de Armas entende que o porte dos AFRFs é para uso dentro e fora do serviço. O que a SRF precisa definir na IN é se a arma que será usada dentro do serviço da SRF será da própria Receita Federal ou se será a particular do auditor-fiscal. A PM não autoriza arma particular em serviço. Na PF, as armas particulares são permitidas. Se a SRF for comprar e restringir as armas da instituição, ela precisará da autorização do Exército e terá de estruturar local para armazenar as armas, controlar entrada e saída e procedimentos comuns de manuseio.

Em 2005, o gabinete do SRF fez contato com o Serviço Nacional de Armas da PF, recebeu as instruções repassadas para o Unafisco, mas não levou adiante as informações pelo delegado Fernando Segóvia. O Unafisco enviará, nos próximos dias, um ofício ao SRF, Jorge Rachid, cobrando empenho institucional para que a Receita Federal dê as condições necessárias ao uso da arma e defenda a isenção de taxa na renovação do porte de arma dos colegas.

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Bom desempenho da arrecadação previdenciária comprova que fusão dos Fiscos é desnecessária

Os resultados da arrecadação da Receita Previdenciária, divulgados pela SRP recentemente, comprovam que a tese defendida pelo Unafisco de que atuação integrada da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária é muito mais racional para o Brasil do que a fusão dos Fiscos defendida pela administração da SRF. Desde a implantação da SRP, a arrecadação vem crescendo, conforme estudo anexo, produzido pela Diretoria de Estudos Técnicos do Unafisco.

“O melhor desempenho da arrecadação das receitas previdenciárias e das receitas administradas pela SRF pode ser obtido por meio da integração. O Decreto 5.644/05 possibilita isso, e no parágrafo primeiro do artigo primeiro está escrito textualmente que ‘o disposto no caput (a atuação compartilhada) inclui a execução conjunta de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança, bem assim de atendimento aos contribuintes em unidades integradas das respectivas Secretarias e mediante interligação dos sítios na Internet”, observa o texto.

O Decreto 5.644/05 permite a unificação do cadastro, a contabilização do sistema, a criação de plataformas conjuntas de atendimento ao contribuinte, ações conjuntas de cooperação, trocas de informações e forças-tarefas. Com vantagens adicionais em relação à proposta de fusão porque não concentra a gestão em uma única pessoa, não repassa os recursos próprios da Previdência para o Ministério da Fazenda, não joga o governo e a administração tributária na tarefa insana de tentar juntar duas estruturas que têm objetivos distintos, organizações, funcionamento, cultura, história, carreiras e jurisdição diferentes.

Lembramos de que no primeiro ano de funcionamento da SRP, houve um crescimento da arrecadação previdenciária de 7,37%. No período de janeiro a outubro de 2006 em relação ao mesmo período de 2004, a arrecadação previdenciária apresentou um crescimento real de 17,82% acima do IPCA. Nesse mesmo período, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal tiveram um crescimento real de 10,51%. No período de janeiro a outubro de 2006, a arrecadação previdenciária apresenta um crescimento de 10,26% sobre o mesmo período de 2005, enquanto as receitas administradas pela SRF cresceram 3,74%.

Para o Unafisco, a melhor solução para alcançar os objetivos traçados pelo governo é a integração com a manutenção das duas instituições (SRF e SRP) de forma independente e especializada.

 

DSs gaúchas realizarão congresso regional

As Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul reunidas no último sábado (18/11), em Porto Alegre, aprovaram a realização do 1º Congresso Regional dos Auditores-Fiscais (Coraf). O Congresso tem por objetivo ampliar para os colegas do Rio Grande do Sul e de outros estados os temas discutidos no X Conaf. Autoridades da Receita Federal, representantes do governo federal, do Unafisco nacional e colegas de todas as delegacias serão convidados para o evento. Nos próximos dias, as DSs do Rio Grande do Sul divulgarão a programação oficial do evento e os palestrantes convidados.

Os representantes de oito Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul discutiram ainda as repercussões do X Conaf e definiram propostas para a próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais, que ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro, em Brasília.

Foram definidas três propostas principais. A primeira prevê a realização de reuniões nos setores envolvidos com a questão da concentração de poder e a perda da autoridade do AFRF (Malha, Seort, Sacat, para ampliar as discussões, considerando, inclusive, as teses aprovadas no último Conaf relativas ao tema). A segunda proposta trata de solicitação à DEN de estudo técnico/jurídico sobre a situação de perda de atribuições/autoridade nesses setores. A terceira e última prevê também a realização de plenária(s) com os AFRFs da Malha, Seort, Sacat, etc.

Para esta plenária, caso ela seja realizada, as propostas aprovadas foram a instituição de um “Dia Nacional do Pleno Exercício da Atividade Fiscal” e a proposição de indicativo em assembléia da categoria para autorizar a utilização de fundo para ressarcir AFRF que possa ter redução de Gifa em decorrência do não cumprimento das metas, resultante da adesão à referida atividade.

Houve também uma extensa discussão sobre o caso do colega Marcelo Rangel, cuja demissão constrange toda a categoria. Foi aprovada a proposta - a ser levada ao CDS - de que o salário do colega Marcelo Rangel seja assumido pelo Unafisco (DEN e DSs). A visão de consenso é a de que essa tarefa não deva ser assumida somente pela DS de Recife, uma vez que o interesse é de todos e, portanto, o rateio deve ser feito entre todos os AFRFs, antes do repasse.

Com relação à questão de pessoal, a proposta para o CDS foi levar a intenção das DSs gaúchas de que se inicie uma campanha pela reabertura imediata do Concurso de Remoção para suprir as vagas que sobraram do último concurso. Os colegas representantes das Delegacias Sindicais do Estado decidiram também elaborar uma Carta das DSs do Rio Grande do Sul sobre o Conaf e, ao mesmo tempo, encaminhar a Carta de Natal para articulistas, jornalistas, parlamentares gaúchos, acompanhada de um texto de apresentação explicando a importância do congresso realizado no Rio Grande do Norte.

A reunião na sede da DS/Porto Alegre ocorreu durante todo o sábado, tempo necessário para vencer a ampla pauta do encontro. Estiveram presentes representantes das seguintes Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul: Santa Maria, Rio Grande, Caxias do Sul, Pelotas, Novo Hamburgo, Santo Ângelo, Porto Alegre/Passo Fundo e Jaguarão.

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Nota de falecimento

A DS/Belo Horizonte comunica com pesar o falecimento do colega AFRF aposentado Abílio de Castro Cotta, aos 92 anos de idade. A DEN e a DS se solidarizam com a família e os amigos do colega neste momento de perda e dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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