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Brasília, 14 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2240

   

Unafisco envia Carta do X Conaf a autoridades do Executivo e Legislativo

A Carta do X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf), realizado entre os dias 5 e 11 de novembro em Natal (RN), foi enviada ontem pela DEN aos ministros Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil), Tarso Genro (Relações Institucionais), Luís Dulci (Secretaria-Geral), aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e aos líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Durante sete dias do X Conaf, 400 AFRFs delegados e observadores debateram o seu papel como autoridades de Estado e deliberaram sobre as diretrizes de atuação do Unafisco para o próximo biênio. A Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal à Sociedade Brasileira reafirmou o compromisso da categoria com a edificação de um sistema tributário progressivo, com a construção de uma administração tributária ética e transparente e com a busca da justiça tributária.

“O ônus fiscal foi financiado por brasileiros de baixíssima renda e assalariados médios, subjugados por uma perversa transferência de renda para as 20 mil famílias de rentistas detentoras da quase totalidade dos títulos circulantes no mercado financeiro, desprezando a função social do tributo de promoção da justiça fiscal, sobretudo em um país campeão em concentração de renda e de riqueza”, observam os AFRFs na carta aprovada pelos participantes do X Conaf.

Os AFRFs alertaram ainda no texto que se não houver uma redistribuição urgente do ônus tributário, as classes economicamente menos favorecidas continuarão pagando mais impostos que os mais ricos, numa espécie de confisco salarial das pessoas de baixa renda. Em função disso, os auditores pediram o fim da tributação forçada, mais conhecida como tributação fácil, centrada no consumo.

Os colegas criticaram também o fato de a Receita Federal ter perdido de vista a concepção da justiça tributária e ter dado passos no sentido de adotar a concepção mercantil. “A Secretaria da Receita Federal, nos últimos 12 anos, deixou de priorizar o combate à sonegação, modificando a sua missão institucional, para dela retirar a promoção da justiça fiscal sem a necessária observância do interesse público e consulta às autoridades de Estado, a quem cumpre defendê-lo: o auditor-fiscal”, afirmou.

A Carta do X Conaf destaca ainda que a fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), pretendida pela administração da SRF, não trará mais eficiência, como quer o Executivo. Ao contrário, implicará a perda das especialidades dos órgãos e poderá gerar uma desorganização funcional com perdas incalculáveis para o país. “Ademais, o Decreto 5.644/2005 é suficiente para racionalizar a ação cooperada da SRF com a SRP. O maior programa de distribuição de renda do Brasil representado pela Previdência Social, bem como as políticas públicas de Saúde e Assistência Social, deve ser fortalecido. Isso somente será possível se todas as receitas próprias da Seguridade Social ficarem preservadas mediante vínculo constitucional. O patrimônio dos trabalhadores, já consolidado, não pode ser apropriado pelo Tesouro mediante fusão dos dois órgãos”, lembram os AFRFs.

Privatização da aduana – Os participantes do Conaf reafirmaram as críticas do Unafisco à MP dos Portos-Secos que, em nome da facilitação do comércio exterior, fragiliza as condições de segurança do setor e ainda transfere para a iniciativa privada “a decisão sobre o lócus e o modus operandi do fluxo de mercadorias, submetendo o Estado aos interesses do mercado”. “As modificações implementadas menosprezaram a proteção à produção nacional, aos postos de trabalho nacionais, ao mercado interno, ao meio ambiente, colocando em risco a saúde pública, possibilitando o aumento das fraudes comerciais, do descaminho e do contrabando, até mesmo de drogas e de armas”, continua a Carta do X Conaf.

Os participantes do X Conaf defenderam ainda a lista tríplice para o cargo de secretário da Receita Federal, como já ocorre no Ministério Público, e reafirmaram a rejeição ao ProPessoas, programa que tenta aplicar na SRF a lógica da gestão de recursos humanos da iniciativa privada. Leia a íntegra da Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal à Sociedade Brasileira no quadro de avisos do site do Unafisco.

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Adiada votação do PLC 20 na CAE

Foi adiada para a próxima semana a votação, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, do relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o PLC 20, que trata da fusão dos Fiscos. A votação estava prevista para hoje. A informação do adiamento foi obtida ontem pelos AFRFs que estão em Brasília realizando o trabalho parlamentar. O Unafisco continuará atento à tramitação do PLC 20 e de todos os projetos de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional.

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AFRFs manifestam solidariedade a Marcelo Rangel no X Conaf

Os auditores-fiscais da Receita Federal manifestaram seu apoio ao colega Marcelo José Rangel Tavares, em carta aprovada pela categoria durante o X Conaf. No texto, os colegas lembram que a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal foi contrária à demissão de Marcelo Rangel, punido porque créditos tributários caíram em decadência quando ele estava delegado em Rio Branco, no Acre. Os AFRFs consideraram o caso preocupante porque atinge, não apenas a Marcelo Rangel, mas a toda categoria.

“Preocupa-nos a ausência de segurança e condições de trabalho no exercício da atividade fiscal. O exemplo das conseqüências desta precariedade nas condições de trabalho é a demissão do colega por não haver executado determinada ação fiscal num local onde não havia pessoal suficiente, condições mínimas de trabalho, e mesmo tendo solicitado formação de grupo especial de fiscalização não foi atendido, de acordo com a própria Corregedoria, a qual concluiu pela não demissão, sendo esta sugerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, escreveram. A carta de apoio ao colega Marcelo Rangel está anexa ao Boletim.

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Maceió
AFRFs estão preocupados com falta de estrutura

O excesso de trabalho, a redução do número de AFRFs e um sistema de produtividade baseado em metas quantitativas de fiscalização causarão, inevitavelmente, a continuidade da atemorização e do estresse por parte dos AFRFs lotados na seção de fiscalização Pessoa Jurídica da Delegacia da Receita Federal em Maceió. É o que afirma nota assinada por AFRFs lotados nessa seção.

Segundo os colegas, também será inviabilizado o recebimento de novos procedimentos fiscais. Ainda há o perigo de esvaziamento do grupo Pessoa Jurídica em decorrência do temor causado pela possibilidade de aplicação de penalidades extremas, em razão de eventual erro cometido em virtude do excesso de carga de trabalho, “como foi o caso da demissão aplicada ao colega Marcelo Rangel”.

Os AFRFs afirmam estar atemorizados, preocupados e estressados com a redução do quadro, que no último ano teve uma baixa de cinco AFRFs, além de uma crescente carga de trabalho; da falta de apoio técnico para a realização de tarefas auxiliares e de um sistema de produtividade baseado em metas quantitativas de fiscalização. Tal sistema “nos causa estresse e distorção no universo de contribuintes a serem selecionados, visto que nos últimos anos quase que somente são fiscalizados os contribuintes de pequeno e médio porte, os quais são insignificantes em relação à capacidade contributiva do universo de pessoas jurídicas jurisdicionadas por esta Delegacia. Como exemplo, temos o setor hoteleiro que nunca foi fiscalizado”.

Como forma de solucionar tais problemas, os AFRFs propõem uma adequada carga de trabalho, com no máximo três procedimentos fiscais ao mesmo tempo alocada a cada AFRF, apoio técnico, eliminação do sistema de produtividade baseado em metas meramente quantitativas, reposição e ampliação do quadro de AFRFs e cursos de aperfeiçoamento e treinamento.

Para o presidente do Unafisco, os fatos relatados pelos colegas alagoanos são exemplos claros do estresse causado pela política de metas, as quais confrontam o AFRF com a falta de estrutura e de condições de trabalho e empurram o risco de atuação para o próprio fiscal. “Quanto mais pressionado o fiscal e quanto menor a estrutura, maiores são as chances de erro”, avalia Carlos André.

“O que os colegas estão denunciando, inclusive com o objetivo de se protegerem, é que este tipo de pressão é uma armadilha contra a categoria. Somos pressionados a produzir mais, porém, cada vez mais com menos estrutura. E, infelizmente, esta é uma situação que se repete em várias unidades da Secretaria da Receita Federal”, aponta.

O presidente do Unafisco lembra que a situação vivida em Maceió está ligada à desvalorização do auditor-fiscal, que é tratado como mero executor de ordens e pressionado a produzir cada vez mais, em condições piores de trabalho. Esta realidade foi objeto de teses, palestras e debates no X Conaf, o que demonstra a insatisfação da categoria.

A nota dos AFRFs alagoanos encontra-se anexa.

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Ministério Público abre processo contra advogado que caluniou AFRFs

Advogado pernambucano que tentou intimidar a atuação de AFRFs lotados no aeroporto de Recife sofreu recentemente uma derrota no Supremo Tribunal Federal. Em 2002, o advogado G. F. A. L. ajuizou denúncia contra AFRFs por suposto crime de calúnia. A ação não só foi rejeitada pela Justiça, como levou o Ministério Público Federal a ajuizar uma ação civil pública contra o advogado chamada denunciação caluniosa. G.F.A.L ajuizou no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus com o objetivo de trancar a ação, mas o pedido foi negado pelos ministros da Primeira Turma do STF. O mesmo pedido já tinha sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o advogado vai continuar a responder na Justiça pelo mesmo tipo de crime que tentou imputar aos AFRFs.

Histórico – Em 2002, sete AFRFs lotados no Serviço de Fiscalização Aduaneira lavraram um auto de infração contra uma importadora de pneus, condenada por sonegação, lavagem de dinheiro e apresentação de documentação falsa. Por dever de ofício, encaminharam cópia do processo para o Ministério Público Federal. Em represália, o advogado G.F.A.L, representante da importadora, ajuizou na Justiça estadual uma ação de calúnia por cada um dos crimes tipificados pelos AFRFs no processo, o que levou cada auditor a responder por três ações de calúnia.

A Justiça estadual se julgou incompetente e as ações foram encaminhadas para a Justiça Federal, a qual julgou extintas as ações, pois entendeu que os AFRFs apenas cumpriram o seu dever de ofício, atendendo aos estrito cumprimento legal, não havendo razão para serem processados por calúnia.

Calúnia qualificada - O Ministério Público, no entanto, ajuizou a ação civil pública contra o advogado por denunciação caluniosa. O processo foi aceito pela Justiça Federal e agora o advogado tentar evitar que a ação prossiga. Para o ministro Ricardo Lewandowski, relator do pedido de habeas corpus no STF, G.F.A.L não poderia ser beneficiado pelo artigo 133 do Constituição Federal, que garante a inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão, pois ele teria cometido “calúnia qualificada, em tese praticada pelo paciente contra agentes da fiscalização tributária federal, por escrito”, declarou.

Para um dos AFRFs que participaram da autuação contra a importadora de pneus, a decisão da Justiça é uma vitória para toda a categoria. “Caso as ações de calúnia feitas pelo advogado tivessem encontrado acolhida na Justiça, iriam virar uma bola de neve, pois todos os AFRFs ficariam com medo de perseguições”, avalia.

Esse AFRF lembra que uma das provas de que o auto de infração aplicado por ele e seus colegas estava correto é que a denúncia apresentada por eles ao Ministério Público contra a importadora de pneus foi recebida e está tramitando na Justiça. “O que mostra a pertinência dos argumentos apresentados”, afirma.

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Livro sobre dívida externa tem prefácio de diretora da DEN

O livro 50 perguntas 50 respostas sobre dívida, o FMI e o Banco Mundial, de Damien Millet e Éric Toussaint, publicado pela Boitempo Editorial no Brasil, foi prefaciado pela segunda-vice presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli Carneiro.

“O esforço para trazer à tona toda a verdade sobre o processo de endividamento dos países de Terceiro Mundo tem sido a tônica de diversos movimentos sociais, e este livro será um importante instrumento para todos esses movimentos”, observa Maria Lucia, no prefácio.

Maria Lucia lembra ainda o esforço para buscar informações sobre o processo de endividamento brasileiro. “As auditorias da dívida ajudam a promover o fortalecimento do tecido social nos diversos países, na medida em que unem e articulam organizações e movimentos sociais dos países endividados na busca de toda a verdade sobre o processo que vitima nossos países, a fim de obter a punição dos responsáveis e a reparação dos crimes cometidos”, escreve.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Adiada votação do PLC 20 na CAE

AFRFs manifestam solidariedade a Marcelo Rangel no X Conaf

Maceió
AFRFs estão preocupados com falta de estrutura

Ministério Público abre processo contra advogado que caluniou AFRFs
Livro sobre dívida externa tem prefácio de diretora da DEN
   
   

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