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Brasília, 13 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2239

   

X Conaf é encerrado em clima de emoção e congraçamento


Cerca de 400 colegas participaram ativamente do Conaf

Com uma homenagem aos funcionários do Unafisco e aos membros da comissão organizadora, o presidente da DEN, Carlos André Nogueira, encerrou no sábado, dia 11 de novembro, o X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Durante sete dias, 400 AFRFs delegados e observadores debateram o seu papel como autoridades de Estado e deliberaram sobre as diretrizes de atuação do Unafisco Sindical para o próximo biênio.

Ao final foi aprovada a Carta dos Auditores-Fiscais da Receita Federal à Sociedade Brasileira, que está anexa a este boletim.

“Um evento como este é muito importante tanto externamente, para mostrar à sociedade a importância do nosso trabalho, quanto internamente para fortalecer nossa atuação sindical”, afirmou Carlos André. Ele elogiou ainda a condução dos trabalhos pela mesa do X Conaf, que, segundo ele, atuou de forma consensual para a unidade, mesmo na diversidade de pensamentos.


Mesa eleita conduz os trabalhos de votação das teses

Compromisso histórico – Na carta à sociedade, os AFRFs reafirmam o compromisso da categoria com a busca da justiça tributária e “a edificação de um sistema tributário progressivo, sem o que é impossível consolidar uma administração tributária ética e transparente, merecedora do respeito de todos os brasileiros, como também buscam caminhos de um novo paradigma para garantir a reputação e a legitimidade funcional no comando da SRF”.

Eles alertam que em nenhum outro momento da história do país mostrou-se tão cristalina a necessidade de a SRF adaptar-se ao controle democrático da sociedade civil organizada e defenderam a lista tríplice para o provimento do cargo de secretário da Receita Federal. Os AFRFs criticaram as políticas de pessoal erráticas e açodadamente implementadas, como o ProPessoas, o risco de um monopólio fiscal com a proposta de fusão dos Fiscos e a fragilização das aduanas com a alteração das normas para a concessão de portos-secos.

Nos próximos boletins divulgaremos as teses e emendas ao Estatuto do Unafisco Sindical aprovadas pelos delegados.

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X Conaf
Procurador diz que MPF é “invenção política” que corrompe conceitos do CTN


Para Marco Aurélio a portaria do MPF não poderia alterar conceitos de lei do Código Tributário

Procurador da República em Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos criticou fortemente a Portaria 1265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), durante sua fala no painel Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado, proferida na noite da última quarta-feira, quarto dia do Congresso Nacional dos AFRFs.

Marco Aydos mostrou como se deu a perda de autoridade de agente de Estado dos AFRFs com a edição da Portaria 1265, que fez com que a autoridade fiscal fosse substituída pela autoridade hierárquica. Significa que, para exercer sua função com plenitude, o auditor-fiscal tem de pedir autorização a um superior na administração da Receita Federal, detentor de uma função demissível, de confiança. Com isso, o detentor de uma autoridade de Estado, que provém da lei, geralmente distante do poder político, perde essa condição para uma autoridade de governo, que provém da hierarquia, próxima ao poder.

“’Autoridade administrativa’, no sistema de Código Tributário Nacional, era qualquer pessoa investida de poder do Estado para ‘proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização’. Todo auditor-fiscal da Receita Federal ou do Tesouro Nacional era uma autoridade fiscal. Agora, no sistema da Portaria 1265, a autoridade fiscal sofreu uma mutação e se transformou em autoridade hierárquica da alta Administração Fiscal, designada por ato do secretário da Receita”, afirmou.

Bingo – O procurador afirma que a portaria corrompe conceitos de lei que provêm do Código Tributário Nacional e que tratam de princípios gerais de administração fiscal, como a racionalidade e a universalidade. Segundo ele, o princípio de que todos podem estar submetidos à fiscalização é corrompido por um instrumento, uma “invenção política” engenhosa que vem disfarçada de “controle gerencial” mas que pode servir a que a álea (aleatoriedade) fiscalizatória seja retirada por alguém, detentor de cargo de livre indicação e exoneração, sem que para isso seja necessário fazer pressão direta sobre os “executores” da fiscalização.

O procurador Marco Aydos usou uma analogia com a escolha da “bola da vez” em uma máquina de bingo. “A regra que seleciona o ‘alvo’ a fiscalizar deve ser como a máquina do bingo. Ela gira e deixa cair uma bola de cada vez aleatoriamente. As bolas são previamente determinadas por critérios igualmente objetivos: são indivíduos que pertencem a determinada categoria de contribuintes em determinado território. Um agente de Estado não pode ter poder para ‘tirar a bola da vez’ que caiu, nem para excluir ou incluir alguém na máquina por sua vontade pessoal”. Com essa metáfora, o procurador tenta explicar que a invenção de Everardo Maciel corrompe o núcleo de algo essencial à sobrevivência do Estado: a universalidade da fiscalização e arrecadação. “A partir do instante em que há ‘segurança’ de que a álea é controlada, não apenas se perde a eficácia intimidatória e universal da repressão fiscal como também se abre espaço para uma promiscuidade perigosa”.

Mão-de-obra – Com a mudança, lembrou o procurador na palestra, os AFRFs foram “reclassificados em ’mão-de-obra’ subordinada à nova autoridade, que agora é um cargo de confiança de governo”.

A portaria do MPF criou, na visão de Marco Aydos, a administração-cebola, que, opaca, “mostra apenas os efeitos do poder, mas nunca a motivação real do que está no seu núcleo”. “Na casca, a mão-de-obra funciona como estafeta de luxo, leva-e-traz de ‘mandados’. Não é mais autoridade, porque só pode praticar atos de fiscalização previamente limitados pela vontade da nova autoridade e não mais pelos limites universais e abstratos da lei”. A metáfora da cebola foi bastante citada no decorrer das palestras e nos debates, tendo sido contraposta, pelo procurador, à figura de uma pirâmide, que representaria a universalidade de fiscalização representada pelo conjunto dos auditores-fiscais, com poder legítimo para se apresentar ao particular para exercer suas atribuições em nome do Estado tendo como limite apenas a vontade abstrata da lei.

“Mamãe posso ir?” – O procurador se diz intrigado com o fato de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter mantido a dinâmica da Portaria 1265. “Poderia ter sido modificada, porque o poder mudou de mãos em 2003. Resta saber se o novo governo irá ficar com esse instrumento potencial de corrupção ou assumir que vai levar as coisas a sério e mudar”.

Na fase de perguntas, provocou risos na platéia ao comparar o MPF com uma brincadeira infantil, chamado Mamãe posso ir?, na qual a criança só se movimenta com a permissão da mãe. Ele exemplificava os caminhos indiretos que são tomados pelo poder político para se dissuadir o agente de seguir adiante em alguma investigação. Outro exemplo dado foi a transformação das coisas mais banais em infrações funcionais, para que paire sempre sobre o agente o fantasma da infração funcional.

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X Conaf
MPF foi um entre vários atos seqüenciais em direção à perda de autoridade do AFRF


Tadeu Matosinho mostrou as tentativas recorrentes da SRF de retirar o poder de seus principais agentes

O AFRF Tadeu Matosinho, também palestrante do painel Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado, lembrou que a introdução dos MPFs, via portaria, foi apenas uma das dezenas de agressões que a atividade do AFRF sofreu nos últimos anos.

“Há uma série de atos gestados de maneira seqüencial que levaram à perda de autoridade dos AFRFs, nos últimos anos, e esses atos têm alguns traços comuns”. A seguir indicou dois desses traços: 1) o fato de terem sido atos normativos inferiores à lei, sendo que alguns passaram de portaria a decreto, ou acabaram virando lei, numa inversão da cadeia normativa; e 2) a constatação de um esforço contínuo para modificar o alcance de expressões do texto legal, em particular no que se refere à definição de “autoridade” e à sua diferenciação da “mão-de-obra” executora.

Autoridade X “mão-de-obra” – Tadeu trouxe uma série de exemplos de textos legais e de decretos regulamentares anteriores a 1999, época da instituição do MPF (Portaria 1265) em que as noções de “autoridade administrativa” no campo tributário, “autoridade fiscal” e “autoridade aduaneira” eram claramente identificadas com o cargo de AFRF, em contraposição à portaria do MPF e outros atos normativos a partir desta, que passaram a identificar como autoridades os detentores de cargos em comissão, tratando os fiscais da ponta como “mão-de-obra fiscal”, igualados, inclusive, a outras categorias de servidores da SRF.

O colega criticou as tentativas recorrentes da Receita Federal de retirar o poder de seus principais agentes. Para ele, ficou claramente demonstrado quando a SRF, por meio dos MPFs, instituiu que o AFRF seria objeto constante de desconfiança da cúpula da SRF. “É como se só quem detém o poder político fosse digno da confiança”, observa.

Parametrização – Um exemplo claro dessa filosofia, lembrou Matosinho, se deu em 1997 com a parametrização nas aduanas. “Era Brasília quem dizia o que poderia ou não ser visto na parametrização. Ninguém nunca soube com quais critérios. Eles ficaram fechados na administração”, afirmou.

Em seguida citou a grande mudança estrutural que foi proposta para a SRF em 1999, que indicava uma alta capilaridade para o atendimento ao público e baixa capilaridade para a fiscalização, com a diminuição de superintendências e delegacias, e que não foi adiante por ter havido resistências na administração. Falou da alteração do CTN em 1999/2000 – proposta por Everardo Maciel no mesmo projeto que tratou do acesso pela SRF a dados bancários –, que a categoria conseguiu reverter no Congresso, a qual pretendia transferir a prerrogativa de lançamento do AFRF para “servidor da administração tributária, em nome desta”, o que permitiria, inclusive, que a prerrogativa passasse a ser delegada a outros servidores. Lembrou do decreto das atribuições de 2000, que criou uma confusão não acidental entre os cargos de fiscal e técnico e tratou ambos como “mão de obra fiscal”, da mesma forma que a portaria do MPF.

Acesso “imotivado” – Com relação ao sigilo bancário, lembrou que até 1993/1994, antes de instituído o sigilo, era o próprio fiscal quem requisitava diretamente à autoridade judiciária. Após a lei complementar aprovada em 2001, o decreto regulamentador conferiu apenas ao delegado da RF tal prerrogativa.

Acrescentou que o mesmo decreto deu nova condição normativa ao MPF, que antes estava apenas em portaria, e ainda introduziu o chamado “acesso imotivado”, coincidentemente quando surgiu na imprensa que autoridades estavam sendo investigadas. O argumento, à época, era cortar uma suposta bisbilhotice existente na SRF. “Como saber o que é bisbilhotice ou necessidade de trabalho?”, indaga o colega.

Tadeu Matosinho lembrou também do ProPessoas, que começou a ser implantado às pressas na Receita Federal “coincidentemente no final de um governo”, trazendo um “simulacro de legitimação” em consultas apressadas aos servidores, chamando a atenção para os modismos gerenciais do programa. Indagou se seria ato falho o fato de um item do programa que o justifica dizer que “a implantação efetiva é do interesse direto do SRF e da alta gestão”. Ou seja, os mesmos que detêm os poderes de dizer quem deve ou não ser fiscalizados e que, se ficar como está, poderão se perpetuar na carreira gerencial em gestação.

“Não tenham dúvida de que esse ProPessoas criará um novo regimento para a SRF”, antecipa.

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X Conaf
Coordenador de Fiscalização da Receita Federal diz que MPF dá transparência à atividade do auditor

 
Fisch diz não haver ingerência na seleção de contribuintes ou restrições à fiscalização

O coordenador-geral da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, Marcelo Fisch de Berredo Menezes, foi o terceiro palestrante do painel Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado. Dizendo ter vindo em nome do secretário Jorge Rachid, afirmou que divide a fiscalização em a anterior a 1995 e a posterior a 1995. A primeira, segundo ele, anterior à introdução dos notebooks e das novas tecnologias na SRF, dependia muito mais da capacidade individual dos auditores, que criavam metodologias próprias de trabalho na identificação de possíveis danos ao poder público. A segunda fase veio com a estruturação dos setores de programação, seleção e preparo, quando começou a ser feita uma análise prévia dos contribuintes para que o AFRF tivesse uma orientação para os trabalhos e não fosse para rua sem nenhum horizonte em vista.

Na visão de Marcelo Fisch, essa mudança de concepção do trabalho, aliada a outras normas, fez com que a SRF se tornasse mais eficaz. “Até pouco tempo, a fiscalização corria atrás da decadência. Não havia menor possibilidade do órgão ser eficiente desta maneira. Hoje, conseguimos fiscalizar até o último ano do calendário disponível”, afirmou.

O coordenador-geral da Fiscalização rebateu as críticas ao MPF, afirmando que “não se pode deixar o auditor livre, leve e solto” para fazer o que bem quiser e na hora que quiser e que há necessidade de a administração ter conhecimento de onde o auditor está, acompanhar os trabalhos, saber se os autos estão sendo mantidos ou cobrados, entre outras informações.

Seleção de contribuintes – Marcelo Fisch fez uma comparação entre o MPF e o Relatório de Contribuintes Selecionados, mecanismo pelo qual os AFRFs discutiam com seus delegados e chefes os contribuintes que iriam fiscalizar. “O Relatório de Contribuintes Selecionados, que já existia, servia para o delegado saber quem estava sendo fiscalizado em sua gestão. O MPF surgiu, após uma evolução de dois anos de discussões, para dar transparência maior à atividade do auditor-fiscal”, afirmou. Ele acredita que a existência do MPF foi decisiva para que fosse aprovada a lei complementar do sigilo bancário, em 2001, e discorda que o instrumento facilite a corrupção: “Aquele que é corrupto, com ou sem MPF, ele vai buscar meios de se corromper”, acrescentou.

Marcelo Fisch contrapôs-se à argumentação do procurador Marco Aydos, primeiro palestrante do painel, de que a seleção de contribuintes estaria ao dispor dos delegados da RF citando o caso da DEFIC de São Paulo que, segundo ele, há muito tempo não faz seleção de pessoa física porque não daria conta das demandas do Ministério Público Federal em São Paulo. Segundo ele, isso também já aconteceu na Delegacia de Campinas-SP. “A mão-de-obra está a serviço do Ministério Público Federal. Quem manda não é o delegado, é o Ministério Público Federal”, afirmou.

Disse ainda que discorda da comparação da seleção dos contribuintes com o sorteio do bingo, como foi proposto pelo procurador Marco Aydos. “É feita de maneira séria. Se a gente for colocar no papel são mais de oitenta fontes de informação”, disse. Marcelo Fisch negou ainda haver ingerência política na SRF. “Hoje, a gente fiscaliza ministros, deputados, senadores, juízes sem qualquer interferência de quem quer que seja”, diz, acrescentando desconhecer qualquer RMF (requisição de movimentação financeira) ou MPF complementar solicitada por AFRF que tenha sido recusada pelo delegado ou que algum delegado tenha se recusado a emitir MPF de contribuintes selecionados pelos setores de programação.

Com 13 anos de Receita Federal e 95% desse tempo na fiscalização, Marcelo Fisch acredita que não basta a fiscalização ser eficiente se não houver um sistema eficiente de cobrança. “Não adianta se modernizar se a evolução da legislação vai na contramão”, diz. Para Fisch, a melhoria da eficiência na SRF passaria por um planejamento estratégico de todas as áreas. Defendeu também a simplificação, afirmando que não adianta contar com pessoal e sistemas de informação eficientes se o conjunto de tributos for complexo demais, o que acaba comprometendo qualquer objetivo de justiça fiscal, e exemplificou com a complicação surgida com as leis do PIS e da Cofins não cumulativos.

Debate – O coordenador foi bastante questionado pela platéia presente, em perguntas a ele dirigidas. Ele causou polêmica ao afirmar que, por exemplo, a contratação de 5 mil novos auditores poderia gerar um caos na SRF. Questionado sobre o fato de que a fusão dos Fiscos prevê uma incorporação até maior de AFPSs, ele explicou que o aumento no quantitativo não resolveria o problema se não viesse acompanhada de infra-estrutura com computadores, espaço para trabalhar, logística, etc.

Indagado se concorda com a premissa do MPF de que os administradores são mais confiáveis que os AFRFs da ponta, Marcelo Fisch afirmou que não havia dito isso e que também há casos de administradores acusados de corrupção. “Nunca disse que a administração ou a alta cúpula é mais confiável. Não coloco minha mão no fogo por ninguém”, disse.

O coordenador-geral da Fiscalização também negou que a quebra do sigilo do caseiro Francenildo Pereira tenha saído da SRF. Ele admitiu que a SRF vistoriou os dados de todos os personagens das CPIs mais recentes. No entanto, como manda a legislação, manteve as informações em absoluto sigilo.

Fiscalização do Futuro – Os colegas também fizeram várias perguntas sobre o Seminário Fiscalização do Futuro e suas conclusões, entre elas o consenso entre os AFRFs da Fiscalização pelo fim do MPF. Diz ter entregado o relatório final da Fiscalização do Futuro como contribuição para o ProPessoas, tendo sido essa sua única participação no programa, do qual diz desconhecer detalhes.

Por fim, o coordenador-geral da Fiscalização disse que não veria problema algum em ser “mão-de-obra” ou “fiscal de execução”, termos constantes no vocabulário recente da SRF. Fisch concordou com os colegas que defendem um plano de carreira com regras objetivas claras para ocupação de funções na administração e também com a necessidade de oxigenação nos cargos de administração na SRF, e revelou seu plano de voltar à fiscalização em 2007.

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X Conaf
Espírito da reforma administrativa de Bresser Pereira baliza propostas de “Estado gerencial”


Paulo Gil criticou a presunção do MPF de que o AFRF não é confiável

Comentarista do painel Autoridade x Poder – Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado, o diretor de Assuntos Parlamentares do Unafisco, Paulo Gil Hölck Introíni, iniciou sua explanação dizendo-se preocupado com a afirmação de que “não se deve deixar o auditor livre para fazer o que quiser”. Ele criticou a presunção da idéia de que o AFRF não é confiável e que o administrador é confiável, como dá a entender o conceito do MPF.

“Nós temos o exemplo de um delegado que tentou impedir um colega de fiscalizar e, agora, teve a aposentadoria cassada, o que é um caso emblemático”, afirmou, referindo-se à cassação recente da aposentadoria de um ex-delegado catarinense. Paulo Gil reafirmou que o MPF foi criado com o alegado motivo de combater a corrupção, mas que é opaco, como a cebola, e não transparente – referindo-se à metáfora introduzida pelo procurador Aydos.

Anéis de poder – O comentarista partiu da formulação do procurador Marco Aydos de que a autoridade do auditor fiscal foi transformada em poder da cúpula do órgão e por que é preciso esvaziar a autoridade do auditor-fiscal. Citou uma frase de Fernando Henrique Cardoso sociólogo, de um livro de 1975, em que o futuro presidente afirmava que “anéis de poder serviam para reforçar a tecnocracia do Estado, mas também para atender a certos interesses privados”, e que agora o que prevalece não são interesses políticos – no sentido paroquial do termo – mas que a interferência, quando ocorre, se dá no campo econômico, de interesses privados.

A respeito das demandas do Ministério Público às DRF/Derat de Campinas e São Paulo, citadas pelo coordenador da Cofis, Marcelo Fisch, Paulo Gil questionou se o problema não seria a falta de pessoal na fiscalização, e não o Ministério Público.

Desoneração do capital – Paulo Gil lembrou a contradição do fato de a dívida pública e a carga tributária terem crescido tanto em dez anos, enquanto no mesmo período houve também crescentes desonerações tributárias.

Ele citou os exemplos da isenção de lucros e dividendos distribuídos, da dedução dos juros sobre capital próprio – que só favorece empresas grandes e bastante capitalizadas, como os bancos –, da diminuição de alíquotas marginais, da redução de penalidades e das desonerações específicas, como nos cigarros, bebidas, no IPI do açúcar, além da desoneração de empresas com atos de eficácia retroativa, alguns deles objeto de investigações pelo Ministério Público.

Reforma administrativa – Paulo Gil resgatou as diversas tentativas, a partir de 1995, de blindagem do espaço público com o objetivo de quebrar a burocracia balizada na lei – onde se encontram garantias como a estabilidade das carreiras de Estado – efetivada para possibilitar a apropriação dos espaços públicos e a migração para o sistema gerencial. Um exemplo foi a continua separação do núcleo formulador e do executor, aquele passando a ser dominado pelo poder político. “Todo espírito da reforma administrativa do Bresser Pereira era superar o Estado burocrático para criar o Estado gerencial. O ProPessoas, de agora, impõe a lógica de iniciativa privada ao Estado”, exemplificou.

Para ilustrar melhor sua colocação, Paulo Gil citou alguns livros da bibliografia do ProPessoas. Entre eles, estão Choque de Gestão em Minas Gerais, Reiventando o Governo e o Guia dos Gurus. “São livros voltados para a iniciativa privada. O Choque de Gestão em Minas Gerais, por exemplo, mostra que Aécio Neves fez o que Bresser não conseguiu no Brasil”. Ele lembra que o programa traz “novos” conceitos, como cliente e gerente, e questiona, quanto às carreiras gerenciais: “vai ter concurso? Como vai funcionar?”

Avaliação de desempenho – O diretor parlamentar do Unafisco lembrou um caso pitoresco, ocorrido em Recife no início da implementação da avaliação para percepção de GDAT, em que um chefe avaliou mal um AFRF no quesito Atendimento ao Público e que, ao ser questionado sobre o fato de que o AFRF não atendia público, afirmou: “mas, se atendesse, atenderia mal”.

O caso foi lembrado para exemplificar os malefícios do sistema de avaliações, ou de recompensas. O comentarista disse ainda, dirigindo-se ao procurador Aydos, que imaginava como seria uma avaliação desse tipo no Ministério Público.

Paulo Gil trouxe algumas propostas, como a lista tríplice para a escolha do secretário da Receita Federal, com mandato, sabatina pelo Senado e outros requisitos, a implementação de um plano de carreira, a ocupação de funções com critérios objetivos, e não só confiança pessoal, e o exercício pleno das atribuições pelos AFRFs, com planejamento – não significando, portanto, que cada um possa fazer o que e quando quiser.

O segundo painel da quarta-feira foi coordenado pelo presidente da DS/Rio Grande do Norte e do CDS do Unafisco, José Guilherme Cazumba, e secretariado pela presidente da DS/Londrina, Vera Lúcia Malmegrin. O primeiro painel do mesmo dia, Ética e Transparência na Gestão Pública, foi noticiado no boletim do dia 9/11/2006. Após o painel Autoridade x Poder –Papel do Auditor-Fiscal da Receita Federal como agente do Estado os colegas ainda participaram do ato de solidariedade ao colega Marcelo Rangel, de Recife, o que foi noticiado no boletim de sexta-feira, dia 10.

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Dez anos de derrama: livro analisa a distribuição da carga tributária no Brasil

O Unafisco reuniu em uma única publicação artigos produzidos pelo Departamento de Estudos Técnicos da entidade que fazem um diagnóstico dos últimos dez anos do sistema tributário brasileiro e da sua administração. O livro, intitulado “10 anos de derrama: a distribuição da carga tributária no Brasil”, foi apresentado aos AFRFs durante o X Conaf.

Os estudos revelam o pesado ônus da distribuição tributária brasileira sobre os mais pobres e os assalariados do nosso país, e mostra a verdadeira derrama dos nossos dias. Segundo a diretora do departamento, Clair Hickmann, a intenção é debater com a sociedade alternativas para a construção de um sistema tributário mais justo. “Nestes textos apontamos caminhos alternativos e proposta para a busca da justiça fiscal, para o fortalecimento da administração tributária e da aduana brasileira”, afirma ela.

No total são 17 estudos, entre eles os que tratam da necessidade do reajuste da tabela do IRPF, o que apresenta propostas para o combate à corrupção, a renúncia fiscal a favor do capital e as considerações sobre a aduana brasileira.

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DSs expõem suas ações em estandes


Estande da DS//Recife expõe vídeo e manifesto de apoio ao colega Marcelo Rangel

O X Conaf abriu espaço para que as Delegacias Sindicais de todo o Brasil divulgassem sua produção, seus periódicos e suas ações em estandes armados no Hotel Blue Tree Pirâmide em Natal (RN) ou diretamente aos AFRFs no auditório ou nos grupos de discussão.

Em estande armado próximo ao auditório do X Conaf, a DS/Recife distribuiu o Recifisco, seu informativo dos meses setembro/outubro, e fez várias exibições do vídeo O Grito de Recife, sobre a demissão recente do colega Marcelo Rangel. O espaço trouxe ainda cartazes com perguntas não respondidas sobre o caso ocorrido com o colega quando ele era DRF em Rio Branco (AC) e Manifesto de Apoio ao colega Marcelo José Rangel Tavares.

Ao lado da DS/Recife, o guichê da DS/São Paulo expôs trabalhos recentes dos colegas paulistas como o estudo Execução Orçamentária do Brasil – FHC a Lula, o informativo DS/São Paulo em revista e ainda ofereceu aos participantes do Conaf informações sobre o MBA em Administração Tributária, oferecido pela Fundação Getúlio Vargas em parceria com a DS/São Paulo.

A DS/Ceará trouxe informativos sobre a reformulação do modelo previdenciário em andamento no Brasil e ainda exibiu vídeos sobre a reforma tributária, reforma da Previdência, fusão das entidades (Sindifisco e Unafisco) e a ameaça de criação da Super-Receita.

A DS/Rio de Janeiro e a DS/Brasília divulgaram no auditório do X Conaf os jornais Agente Fiscal e Jornal da DS/Brasília. A DS/Rio de Janeiro distribuiu também a cartilha Parecer Jurídico sobre a Lei Orgânica dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, produzida pelo escritório Boechat & Wagner Associados, e um informe em que convida os colegas para um seminário de Defesa Profissional que será realizado no Rio no próximo dia 27.

A DS/Rio Grande do Norte, anfitriã do X Conaf, abriu espaço para que o AFRF aposentado Ubiratan Queiroz autografasse para os colegas o livro de contos Os Chatos de Alvasdunas , lançado em Natal na Semana do Servidor no Receita com Arte, na DRF/Natal. O guichê foi responsável também por música ao vivo durante os intervalos das palestras para o café e pelo lançamento do CD da Orquestra Sanfônica Potiguar, que abrilhantou a abertura do X Conaf com clássicos da música internacional e brasileira.

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MP dos portos-secos está na pauta da Câmara nesta semana

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco estará em Brasília a partir de hoje para acompanhar a votação da MP 320/06, que altera as normas para a concessão dos portos-secos. A medida é o segundo item das três sessões deliberativas que serão realizadas hoje e amanhã, em uma tentativa de liberar a pauta, trancada por oito medidas provisórias. Só depois de analisar as MPs, a Câmara poderá votar matérias como o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do voto aberto (PEC 349/01); as mudanças do Senado à PEC 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Super-Simples.

Nossa tarefa será alertar os parlamentares para os riscos de que as novas regras sejam na verdade um processo de terceirização que ameaça a soberania nacional e a segurança não apenas das aduanas, mas do povo brasileiro. Iremos questionar a dispensa de licitação e possibilidade de qualquer empresa com capital necessário possa instalar um porto-seco, independente da presença de um fiscal, reiterando aos parlamentares que uma questão dessa natureza não pode ficar ao sabor dos interesses privados.

Super-simples – O "Super-simples" (PLC 100/06) é outra matéria que deverá ser incluída na pauta da Câmara, já que foi aprovado pelo Plenário do Senado na última quarta-feira com uma modificação feita pelos senadores para que passe a vigorar no dia 1º de julho de 2007, com vistas à adaptação das novas regras pela Receita Federal. Pela proposta original, a lei entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2007.

A atuação do Unafisco e de outras entidades foi determinante para que o projeto fosse modificado em vários pontos que implicariam em prejuízos para o país e em particular para o trabalho dos AFRFs. As entidades que integram o Fórum Fisco Nacional continuarão buscando aperfeiçoar a proposta, especialmente para evitar alterações na legislação trabalhista e previdenciária.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Procurador diz que MPF é “invenção política” que corrompe conceitos do CTN
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MPF foi um entre vários atos seqüenciais em direção à perda de autoridade do AFRF
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Coordenador de Fiscalização da Receita Federal diz que MPF dá transparência à atividade do auditor
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Espírito da reforma administrativa de Bresser Pereira baliza propostas de “Estado gerencial”
Dez anos de derrama: livro analisa a distribuição da carga tributária no Brasil
DSs expõem suas ações em estandes
MP dos portos-secos está na pauta da Câmara nesta semana
   
   

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