-->


Home
Brasília, 9 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2237

   

X Conaf
Ética na administração é defender a supremacia do interesse público


Mesa do painel “Ética e Transparência na Gestão Pública”

O primeiro painel do quarto dia do X Congresso Nacional dos AFRFs, que reúne mais de 400 colegas em Natal, discutiu o tema ética e transparência na gestão pública. O procurador da República Lauro Pinto Cardoso Neto, que está atuando nas ações civis públicas que envolvem membros atuais e anteriores da administração da Receita Federal, foi um dos debatedores. Ele ressaltou que tanto a Constituição Federal quanto a lei de improbidade administrativa estabelecem sanções gravíssimas aos agentes públicos que não cuidam da moralidade no trato da coisa pública. Ele reconhece, contudo, que mesmo com toda a autonomia conquistada pelo Ministério Público com a Constituição de 88, ainda é muito difícil punir aqueles que estão em cargos da alta administração pública.

“O sistema judicial, a polícia, o sistema repressivo do Estado funciona muito bem contra quem não está na alta administração. Quando propomos ação penal para pessoas de médio e baixo escalão, geralmente não há incidentes no processo, as pessoas tendem a ser condenadas. Mas quando tratamos de alta administração há uma reação que remonta ao estado totalitário, que existe desde a ditadura militar. Isso porque no Brasil o Judiciário, ao contrário de outros países, não valoriza o interesse da sociedade nas suas decisões”, afirmou.

Segundo ele, essa situação leva alguns procuradores a defender o júri popular para todas as decisões judiciais. “Isso porque eles sabem que se fosse aplicado o júri popular para decidir todas as questões postas e o juiz fosse apenas para a gradação da pena, certamente a realidade social iria mudar”, ressaltou. Ele lembra que isso ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, na Inglaterra, que dão forte conotação popular às decisões judiciais.


O procurador defendeu a participação da sociedade nas políticas públicas

Na opinião dele, é mais confortante para o Judiciário defender os interesses individuais contra os interesses da sociedade como um todo. É preciso lutar muito para mudar esse paradigma e de concepção da sociedade. O MP fez um estudo e constatou que na 1ª instância as ações cíveis tinham um índice de 90% de aceitação, enquanto que apenas 30% das ações penais são acolhidas pelos tribunais. No STF a situação é pior: quase a totalidade das ações penais é rejeitada.

Lauro Cardoso avaliou ainda que grande parte das questões éticas na administração situa-se no que ele denomina “zona cinzenta” que separa o interesse público do interesse privado. “Tais questões, em geral, não configuram violação de norma legal, mas sim desvio de conduta ética. Como esses desvios não são passíveis de punição específica, a sociedade passa a ter a sensação de impunidade que alimenta o ceticismo a respeito do processo decisório governamental”, entende ele.

Basicamente, ressaltou ele, a observância da ética na administração pública deve ser regida pela supremacia do interesse público. “Mas somente com a participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas e dos processos legislativos será possível dar efetividade aos princípios de isonomia, igualdade substancial e da justiça distributiva”, afirmou ele.

INÍCIO

 

Debatedor defende lista tríplice como primeiro passo para controle da administração tributária


Para Alberto Amadei é preciso se contrapor à influência do mercado financeiro e das grandes corporações na dinâmica do setor público

Ainda durante a discussão sobre a ética e transparência na gestão pública realizado ontem no X Conaf, o auditor-fiscal Alberto Amadei defendeu a luta pela lista tríplice para a escolha do nome do SRF como primeiro passo para melhorar o nível de controle sobre a cúpula da organização da administração tributária no país. “Como se dá o processo de escolha do titular de uma organização tão poderosa e que tende a ser ainda mais? Por que isso deve ficar no critério exclusivo da confiança do ministro da Fazenda?”, questionou.

Amadei lembra que se o mercado financeiro e as grandes corporações influenciam a dinâmica do setor público é preciso, então, haver mecanismos para se contrapor a essa influência. “Como dizia Celso Furtado, o ponto de partida de qualquer novo projeto alternativo de nação terá que ser inevitavelmente o aumento da participação e do poder do povo nos centros de decisão do país”, afirmou. Neste sentido, avalia, discutir questão ética e gestão transparente na administração e especificamente na administração tributária é ampliar o poder de participação popular.

“Se queremos lutar por um novo sistema precisamos entender que isso passa necessariamente por democratizar a organização. Não dá para falar em ética e transparência num regime totalitário. A democracia é que rasga essa caixa preta da influência de interesses privados no comando do Estado”, afirmou.

Amadei acredita que para combater a influência do privado sobre a gestão pública é preciso “exercitar a radicalidade”, no sentido de ir à raiz do problema da corrupção e da formação de organizações criminosas que atuam no serviço público. “A questão central que devemos debater é qual a distância que separa uma organização insuspeita de uma organização criminosa? Porque não é só o PCC que é organização criminosa – podem existir também organizações fiscais criminosas, basta que nessa organização se forme uma quadrilha”, explicou.

O debate foi coordenado pela 2ª vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, comentado pela diretora de Defesa Profissional Nory Celeste e secretariado pelo presidente da DS/Vitória, Adriano Lima Correa.

INÍCIO

 

DS/São Paulo faz parceira com FGV

A DS/São Paulo fez uma parceria com a Fundação Getúlio Vargas para promover um MBA em Administração Tributária, o que terá a marca FGV-EAESP (Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas). O curso de lato sensu é credenciado pelo MEC e possui 11 disciplinas, distribuídas em três semestres. As aulas serão virtuais, o que permitirá a participação de AFRFs de todo o país. O programa inclui matérias como “Política e Finanças Públicas”; “Aspectos Específicos da Tributação e Auditoria”, até “Temas Contemporâneos”, disciplina que engloba questões tributárias na internet.

Os filiados ao Unafisco Sindical têm desconto no curso. Além disso, há linha de financiamento CDC pelo Banco do Brasil. Os dependentes dos auditores (filhos e cônjuge) também podem participar. As inscrições foram abertas no dia 6 de novembro, no X Conaf. Na ocasião, a professora Marta de Campos Maia, da FGV, falou sobre o curso aos congressistas.

Publicamos em anexo nota da DS sobre o MBA. Mais informações podem ser obtidas nos seguintes endereços: www.unafiscosindical-sp.org.br/gvnet e www.gvnet.br/unafisco.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Debatedor defende lista tríplice como primeiro passo para controle da administração tributária

DS/São Paulo faz parceira com FGV
   
   

Boletim em
formato word