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Brasília, 8 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2236

   

X Conaf
Carga tributária: quem paga a conta tem de cobrar mudanças

 

Mesa de abertura do painel sobre o peso da carga tributária

Ao finalizar ontem o primeiro painel de debates do terceiro dia do X Conaf, que está sendo realizado na cidade de Natal (RN), a diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, resumiu a avaliação comum dos debatedores: a sociedade precisa se mobilizar para cobrar uma distribuição mais justa da carga tributária. “Nós AFRFs temos a obrigação de denunciar e informar a sociedade sobre essa perversa forma de tributação onde os mais pobres pagam mais. Temos que fazer propostas de mudança. Defendemos que todos os rendimentos têm que ser submetidos à tabela progressiva do Imposto de Renda, em respeito à capacidade contributiva” ressaltou ela. O painel foi coordenado pelo presidente da DS/Ceará, Ítalo Aragão, e tratou do modelo tributário e da distribuição da carga tributária no Brasil.

A injustiça tributária no país pode ser constatada pelo expediente denominado remuneração dos juros sobre o capital, que só existe no Brasil, que anualmente promove uma renúncia fiscal de R$ 13,4 bilhões e que beneficia basicamente as grandes empresas e seus proprietários. Enquanto isso, como especificou o mestre pela UnB e coordenador do departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, Evilásio Salvador, a tributação sobre o consumo cresceu, nos últimos dez anos, nada menos que 110% em termos reais. Nos países desenvolvidos apenas um terço da base tributária é calcada no consumo. Aqui o consumo responde por 67%, a renda por 29% e o patrimônio por 4%.

Evilásio avalia que a discussão sobre se a carga tributária é alta ou baixa está diretamente vinculada ao tipo de Estado que pretendemos construir, se o Estado minoritário, que não influencia no esforço de desenvolvimento, ou se queremos buscar o Estado do bem estar social. “A orientação que temos nos últimos anos prega que a tributação não pode ter nenhum caráter que promova a justiça social e a redistribuição da renda, o que tem como conseqüência uma estrutura tributária regressiva”.

O gerente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e doutor em economia pela Unicamp, Jorge Abrahão de Castro, avalia que a Desvinculação das Receitas da União (DRU), promove uma transfiguração que leva o cidadão a não fazer uma relação entre receita e despesa. “O dilema distributivo fica diluído e isso atende aos interesses daqueles que não querem que esse assunto seja conhecido”, afirmou.

Ele acredita que o tema central do X Conaf, o financiamento do Estado, deve ser discutido por todos os servidores públicos. “Precisamos ter claro quem paga a conta, que recebe os benefícios e a estrutura desse financiamento”, afirmou ele. Para ele fazer a distribuição de renda cortando os gastos pode resolver o problema da pobreza, mas não resolve a questão da distribuição de renda.

 

A palestrante Alexandrine Celentano disse que os AFRFs têm
condições de formular um modelo mais justo de tributação

Para Alexandrine Brami Celentano, cientista política do Institut d’Etudes Politiques, o princípio da integração entre os entes federados está previsto na Constituição, mas tem sido sempre desrespeitado. Ela discorreu sobre a recentralização tributária.

No entendimento dela, a metodologia que possibilita o reajuste das tarifas públicas (telefonia, iluminação, gás etc) também deveria ser revista, porque prejudica o usuário. “As empresas fazem as propostas e os estados aceitam porque recebem um imposto de arrecadação fácil, uma espécie de compensação pela perda de receita. Temos que entender que essas tarifas são impostos que não parecem imposto, mas que tem um grande peso no consumo das famílias”, afirmou.

Ela acredita que a desarticulação das políticas tributárias nos diferentes níveis de governo gera impactos que parecem setoriais, mas que acabam gerando a explosão da carga tributária. “Os auditores, pela capilaridade que têm em todo o país, pelo conhecimento técnico têm condições de formular um modelo mais justo de tributação” ressaltou.

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X Conaf
Entidades devem brigar pela implantação de projeto de gestão democrática social, defende especialista

 

Rogério Viola defendeu o acesso da carreira ao topo a partir
de um processo seletivo interno com formação adequada

Em sua fala no painel Os Rumos da Administração Pública/Tributária e o seu Impacto Social, o advogado e consultor de entidades sindicais de servidores públicos, Rogério Viola Coelho, criticou as mudanças que o neoliberalismo vem impondo ao serviço público brasileiro desde os anos 90 e defendeu a necessidade de que os sindicatos retomem o substitutivo apresentado pelo Partido dos Trabalhadores de um projeto de reforma democrática da administração pública.

“Vale a pena retomar este programa com o PT no governo”, afirmou, lembrando que o projeto foi criado quando o PT ainda não estava no governo. O substitutivo combate boa parte dos problemas criados com a transformação da estrutura do Estado em espécie de espelho das empresas privadas – uma ameaça que cresce na Secretaria da Receita Federal com a imposição do ProPessoas. Em linhas gerais, o projeto apresentado ao Congresso prevê uma gestão democrática com participação social, capacitação, redução dos cargos de comissão ou funções gratificadas, estabilidade, avaliação de desempenho, descentralização, deslocamento de serviços para os municípios.

Rogério Viola Coelho acredita que para que esse tipo de gestão democrática funcione, é necessário que se identifique e se reconheça que há deficiência em setores fortes dentro da estrutura do Estado, que se combata o excesso de cargos comissionados ou de funções gratificadas, que seja revista a concentração do pensamento e do poder no topo da administração dos órgãos e que se permita o acesso da carreira ao topo a partir de um processo seletivo interno com formação adequada.

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X Conaf
Osiris Lopes Filho admite que “pobres e classe média” pagam mais impostos que os ricos no Brasil

 

Para Osiris Lopes a realidade pode ficar ainda pior se a MP dos
Portos-Secos for aprovada da forma como o governo a editou

Ex-secretário da Receita Federal, o professor Osiris Lopes Filho fez duras críticas à administração tributária brasileira no painel Os Rumos da Administração Pública/Tributária e o seu Impacto Social, durante o X Conaf, em Natal (RN). “Quem paga imposto no Brasil é o povão e a classe média”. Osiris Lopes Filho admite que quem “detém o poder econômico” faz de tudo para que não haja uma “boa administração tributária”. Ou seja, no Brasil, quem tem menos capacidade tributária é quem acaba sustentando o Estado com o pagamento correto dos impostos e a tributação embutida no consumo.

O ex-secretário da Receita Federal afirmou que a SRF “sempre foi considerada prescindível pelos titulares do poder”. Em vez de combater a evasão fiscal, os governantes sempre preferiram baixar decretos ou medidas provisórias aumentando o tributo em cima de quem paga corretamente.

“Setenta por cento da arrecadação federal não vem de impostos, mas das contribuições. Os titulares do poder nunca deram bola para a administração tributária”, ressaltou, lembrando que a chamada guerra fiscal entre os Estados é feita, em sua visão, pela União ao criar contribuições como a Cide, a Cofins e a CPMF. “O governo invade a base tributária dos estados”, explicou.

Para Osiris Lopes Filho, a melhoria da administração tributária passa pelo fim da tributação de 15% sobre o capital e o início da tributação das remessas de recursos para o exterior.

Logística zero – O professor criticou a interiorização da aduana brasileira com a implantação dos portos-secos, inspirada nos moldes da União Européia. No caso brasileiro, a interiorização facilitou o fluxo das mercadorias, mas tornou complexo o sistema em termos de logística. A realidade poderá se tornar pior caso a MP dos Portos-Secos (que privatiza os portos-secos) seja aprovada pelo Congresso Nacional como foi editada pelo governo federal. “Ou se denuncia, ou o interesse nacional vai para as cucuias”, concluiu.

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X Conaf
MP dos Portos-Secos privatiza parte da aduana

 

 

Para Dão Real a discussão dos portos-secos e de uma administração
tributária mais justa deve ser levada com urgência à sociedade

 

Terceiro palestrante do painel Os Rumos da Administração Pública/Tributária e o seu Impacto Social, o AFRF Dão Real Pereira dos Santos destacou os riscos da Medida Provisória 320/2006, a MP dos Portos-Secos, “que entrega parte do Estado ao setor privado”.

A MP dos Portos, como foi editada pelo governo, integra uma série de medidas que desmontam o Estado brasileiro, em nome da facilitação do comércio exterior e dentro das idéias divulgadas pelos defensores das teorias neoliberais.

“Somos diariamente desestimulados a tratar das questões tributárias e incentivados a arrecadar, como se fôssemos uma fábrica de dinheiro”, criticou o colega.

Aduana sem fiscais – Na área aduaneira, em nome de uma suposta “modernidade”, o governo federal ameaça abrir a aduana à iniciativa privada ao permitir, por exemplo, o desembaraço de mercadorias sem a presença de um auditor-fiscal, claramente expresso na MP dos Portos-Secos.

A nova missão da Secretaria da Receita Federal que, entre outras funções, inclui a “facilitação do comércio exterior” coloca, segundo Dão Real, os AFRFs em uma grande contradição: a de facilitar a vida de quem os auditores deveriam fiscalizar. “Como posso facilitar meu objeto?”, questionou. O colega defendeu ainda que a discussão dos portos-secos e de uma administração tributária mais justa seja levada à sociedade, urgente.

Justiça tributária – Comentarista do painel, a AFRF Fátima Gondim questionou se a nossa arrecadação seria ética quando sabemos que ela é extraída de quem ganha menos. “Será que há espaço para que o AFRF seja valorizado sem justiça fiscal?”, indagou. Fátima Gondim lembrou que as mudanças mais recentes na SRF não caminham no sentido de valorizar os AFRFs. O ProPessoas, que impõe à Receita Federal a estrutura de uma empresa privada, deveria, na visão da colega, ser o Pró-Público. Ou seja, no lugar de querer transformar a SRF em uma cópia mal feita de uma empresa, deveria empenhar-se por uma administração tributária mais justa que, de fato, promova o bem-estar social. “A nobreza de nossa atividade é fazer justiça. Arrecadar por arrecadar, não é nobreza alguma”, afirmou.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

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MP dos Portos-Secos privatiza parte da aduana
   
   

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