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Brasília, 1 de novembro de 2006

ANO X

Nº 2233

   

Gifa
MF e MPOG publicam portaria fixando meta de arrecadação em R$ 362,3 bilhões

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento publicaram a Portaria Interministerial nº 325, que fixa, para o exercício de 2006, a meta de arrecadação para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização (Gifa) dos auditores-fiscais da Receita Federal. A portaria, que muda o estabelecido na MP 302/2006, no Decreto 5.861/06 e no Decreto 5.914/2006, fixa em R$ 362,3 bilhões a meta de arrecadação da Secretaria da Receita Federal (SRF), para fins de pagamento no seu percentual máximo. O valor é 1,4 bilhão superior ao estimado na previsão orçamentária, fixada no Decreto 5.925, de 5 de outubro de 2006, que previa uma receita de R$ 360,8 bilhões.

Em agosto, nota do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco mostrou dois fatores básicos que dificultariam o atingimento da meta de arrecadação para concessão do reajuste da Gifa se ela ficasse em torno dos R$ 362 bilhões, como estava previsto no Decreto 5.861/06 - que havia reestimado a expectativa prevista na lei orçamentária. Um deles era a possibilidade de inflação menor do que a prevista na lei orçamentária, conforme dados de agosto/2006 do Banco Central. A expectativa de inflação medida pelo IPCA é de 3,79% contra os 4,50% previstos.

Citando o boletim do Ipea, de junho de 2006, o estudo da DEN ressaltou ainda que há uma expectativa de crescimento real do PIB bem abaixo do que se projetava no orçamento. Enquanto a Lei Orçamentária trabalhou com um parâmetro de crescimento real do PIB em 4,5%, a recente projeção da equipe econômica do Ipea é de um crescimento econômico, em 2006, de apenas 3,8%, podendo, atualmente, atingir percentual ainda menor.

Com esse crescimento confirmado nas projeções econômicas, a previsão de arrecadação líquida feita na Lei Orçamentária e no Decreto 5.861 dificilmente seria concretizada. O aumento de 1,4 bilhão além do previsto, como foi estabelecido na Portaria 325, dificulta ainda mais o atingimento das metas de arrecadação. No quarto bimestre deste ano, por exemplo, a meta não foi atingida e ficou 1,6 bilhão abaixo do esperado pela SRF. Dos 59,448 bilhões previstos, foram efetivamente arrecadados R$ 57,807 bilhões.

Recompensa é um risco – A DEN continuará lutando pelo fim da vinculação da remuneração às metas de arrecadação, como vem fazendo no trabalho do grupo parlamentar, que está subsidiando o Congresso com informações para que as metas sejam extintas em nova MP. Lembramos que o trabalho do AFRF não pode ser medido apenas pelos resultados da arrecadação que não dependem exclusivamente do nosso trabalho e estão ligados a variáveis tão distintas quanto a inflação, o PIB, e as perspectivas de crescimento da economia.

“A SRF estima que arrecadará 362 bilhões e coloca 1,4 bilhão acima do previsto na lei orçamentária. Se não atingirmos, não levamos a Gifa. Isso mostra a perversidade desse tipo de sistema de recompensa. A arrecadação não depende exclusivamente do trabalho do AFRF, depende de variáveis macroeconômicas, como a inflação, crescimento do PIB, sobre as quais nós não temos nenhum poder”, lembra o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira.

O aumento põe em risco a Gifa e expõe diretamente o fato de que o sistema de pagamento com recompensas, previsto em propostas como ProPessoas, é ruim e perverso. “Fica sempre a dúvida sobre se o que recebemos este mês será ou não recebido no próximo”, lembra Carlos André. Ou seja, os AFRFs ficam totalmente vulneráveis.

A regulamentação confirma todas as preocupações que a DEN apontou ao governo federal e que a categoria destacou em plenária e na Assembléia Nacional. A imposição das metas de arrecadação – formulada pela administração da SRF – ignora, também, a responsabilidade e a complexidade das nossas funções e do papel central do AFRF com vistas à consecução das políticas públicas. Por isso, ela foi rejeitada pela categoria desde que foi apresentada pelo governo federal em julho passado.

A Portaria 325 estabeleceu também o procedimento segundo o qual o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, divulgará os resultados mensais da arrecadação até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização de cada meta fixada pela norma, em vigor desde o dia 27 de outubro. Leia a portaria, na íntegra, anexa ao Boletim.

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X Conaf
Painéis debaterão temas atuais de interesse dos AFRFs

Tudo pronto para o X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, que começa no próximo domingo e vai até 11 de novembro, em Natal (RN). O Conaf irá discutir "O Papel do Auditor-Fiscal na Atividade Essencial de Financiamento do Estado - História e Perspectivas". O objetivo do encontro é debater a Receita Federal de hoje e o papel que o auditor-fiscal exerce na Administração Tributária.

A programação do Conaf prevê uma série de debates e painéis. A abertura será na noite de domingo e na segunda começam os debates. Às 9h30, o secretário-geral de Relações Exteriores do Itamaraty, Samuel Pinheiro Guimarães, fará palestra sobre "O Papel do Estado e da Aduana nas Relações Internacionais". À tarde, será realizado o painel "O Papel do Estado Contemporâneo, Transformações Recentes, Perspectivas e o Projeto Nacional", que contará com a participação do professor Marcio Pochmann (Unicamp), do sociólogo Mark Leroy (Université de Reims) e da cientista social Maria Lúcia Werneck Vianna (UFRJ).

Na manhã do dia 7, serão realizados grupos de trabalho; à tarde, está previsto o painel "O Modelo Tributário: a distribuição da carga tributária no Brasil". Os palestrantes serão o pesquisador do Ipea Jorge Abrahão de Castro, o economista Evilásio Salvador (Unafisco) e o cientista político do Institut d'Etudes Politiques de Paris Alexandrine Brami Celentano. Como comentarista, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida. Neste mesmo dia, das 17h20 às 20h, será realizado o painel "Os Rumos da Administração Pública/Tributária e o seu Impacto Social", o qual terá como palestrantes o advogado e consultor de entidades sindicais Rogério Viola, o AFRF e ex-SRF Osires Lopes Filho e o AFRF Dão Real. Os comentários serão feitos pela AFRF Fátima Gondim.

Na tarde do dia 8, será realizado o painel "Ética e Transparência na Gestão Pública". Os palestrantes serão o procurador da República Lauro Pinto Cardoso Neto e o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo. A comentarista será a diretora de Defesa Profissional da DEN, Nory Celeste. Em seguida, haverá o painel "Autoridade x Poder - o Papel do AFRF como Agente de Estado", cujos palestrantes são o procurador da República Marco Aurélio Dutra Aydos, o AFRF Tadeu Matosinho e um representante da SRF. Os comentários serão feitos pelo diretor de Assuntos Parlamentares da DEN, Paulo Gil Introíni. Na manhã do dia 8 serão realizados grupos de trabalho para apreciação das teses.

"A Dimensão Política do Sindicato no Contexto do Estado Contemporâneo" é o título da última palestra do X Conaf, marcada para 10h30 do dia 9. Como palestrantes, o professor de sociologia da Unicamp Ricardo Antunes, o professor da Faculdade de Economia da USP Arnaldo Nogueira e o secretário de Relações Internacionais da CUT, João Felício. O comentarista será o AFRF Wilson Torrente. Antes desse painel será destinado um tempo para que os AFRF debatam análise de conjuntura. À tarde será feita a apreciação de teses. Na sexta-feira serão realizadas plenárias deliberativas e no sábado pela manhã, a plenária de conclusão e a aprovação da Carta do X Conaf, seguida do encerramento do evento.

Espaço para as DSs – A Comissão Organizadora do X Conaf resolveu abrir um espaço, durante o evento, para as delegacias sindicais que quiserem montar stand com material de divulgação próprio, limitado ao espaço físico do local. A DS interessada deve entrar em contato com a Comissão até sexta-feira, dia 3 de novembro, via e-mail tesesconaf2006@unafisco.org.br.

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Aduaneiros do Mercosul criticam a MP dos Portos-Secos

A DEN enviou ontem à imprensa nota em que reafirma o que foi publicado na edição de ontem do Boletim: as entidades que representam os profissionais de aduanas no Uruguai, Chile, Paraguai e Argentina, a exemplo do Unafisco no Brasil, são contrárias à MP 320/2006, porque o texto da medida provisória atenta contra a soberania e segurança do povo brasileiro.

Os aduaneiros sul-americanos estiveram reunidos em Vitória (ES) no último final de semana durante o V Congresso Ordinário da Frasur (Federação dos Funcionários de Arrecadação Fiscal e Aduaneira do Mercosul) onde debateram o assunto. A preocupação da entidade consta da Declaración de Vitória” (ver anexos ao Boletim 2232).

Os colegas do Mercosul têm a posição igual à do Unafisco. A MP entrega para os mercados a política aduaneira, uma vez que os novos recintos alfandegados receberão licença para funcionamento mesmo que não haja capacidade ou disponibilidade operacional dos órgãos públicos para o controle aduaneiro. São esses órgãos os responsáveis por proteger a sociedade de crimes tributários, de lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal, da entrada de mercadorias perigosas para a saúde, meio ambiente, agropecuária dentre outros.

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Não haverá Boletim sexta-feira

A DEN informa que, em função do feriado do Dia dos Finados, 2 de novembro, não haverá edição do Boletim na próxima sexta-feira. O Boletim retorna na segunda-feira, dia 6 de novembro, com as notícias da DEN e do Conaf, que começará no domingo à noite em Natal (RN).

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Nota de falecimento

A DS/Salvador informa, com pesar, o falecimento do AFRF aposentado José Domingos de Carvalho Gonçalves ocorrido ontem. A DS e a DEN se solidarizam com a família e amigos do colega, neste momento de perda e dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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