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Brasília, 23 de março de 2006

ANO X

Nº 2084

   

Campanha salarial
Mobilização será determinante para atendimento de nossos pleitos

Torna-se cada vez mais evidente que somente com a intensificação da mobilização conseguiremos abrir um canal de negociação com o governo para o atendimento da nossa pauta de reivindicações. Nos dois dias de mobilização pela valorização dos AFRFs, marcados para 27 e 28 de março, é fundamental que cada DS faça um esforço para dar a maior visibilidade possível à insatisfação crescente da categoria com a situação salarial. A DS/Ceará, por exemplo, já marcou uma reunião com a DEN nesses dias, para discutir as estratégias de mobilização para a campanha.

Segundo o presidente da DS, Ítalo Aragão, neste momento há maior intensificação de discussão, após a realização do CDS, e podem surgir sugestões para reforçar o engajamento da categoria. A DS/Vitória, por sua vez, irá realizar um café da manhã, reunindo os AFRFs, os administradores e a imprensa local, no dia 27.

A DEN sugere várias opções: atos públicos em frente às sedes da Receita Federal nas localidades, debates, cafés da manhã com administradores, com parlamentares, abaixo-assinados e outras atividades que demonstrem a insatisfação da categoria e a dívida acumulada pelo governo com os auditores-fiscais.

A maioria das DSs já enviou à DEN os nomes dos colegas que farão parte dos comandos regionais de mobilização. Entre efetivos e suplentes, temos a informação, até o momento, de que 62 AFRFs foram eleitos na última assembléia. As DSs devem agora organizar a reunião desses colegas por Região Fiscal, para deliberar sobre os nomes que integrarão o comando nacional em esquema de rodízio. As atividades dos comandos começarão logo após sua constituição, na organização da mobilização.

Trabalho parlamentar – Enquanto o movimento cresce nas localidades, em Brasília o grupo de trabalho parlamentar continua a buscar a intermediação dos parlamentares para abrir um canal de negociação com o governo. O Unafisco estará amanhã às 10 horas na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, para acompanhar a eleição do presidente do colegiado. Houve acordo entre os integrantes da comissão de que o deputado que presidirá a comissão será o deputado Aracely de Paula (PL-MG). O Unafisco pretende garantir que seja realizada uma audiência pública para discutir a necessidade de valorizar o AFRF, estabelecendo um novo patamar salarial para a categoria.

É hora de intensificar a pressão. Somente com muita luta conseguiremos sucesso em nossa campanha salarial.

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Administração tributária e previdenciária
Senadores vão considerar experiência internacional na decisão sobre a fusão dos Fiscos

A cooperação e a atuação integrada da Fazenda e da Previdência podem melhorar o desempenho da arrecadação tributária e previdenciária, independentemente da fusão dos dois órgãos arrecadadores. Essa foi a conclusão do debate “A Fusão dos Fiscos no Mundo – Experiências Internacionais”, realizado na manhã de ontem no Senado Federal. O evento, proposto pelo Unafisco Sindical, contou com a participação de Mariano Ribagorda, diretor de programas especiais da Tesouraria-Geral de Seguridade Social da Espanha; e de Serge Colin, secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França. Os dois apresentaram aos senadores presentes na audiência as experiências de seus países em administração tributária e previdenciária.

“As audiências públicas sobre a proposta de fusão dos Fiscos mostram que nós, senadores, estávamos com a razão quando não votamos a MP 258. É um assunto complexo e que traz questões extremamente polêmicas que começaram a ser esclarecidas nessas audiências.” A observação é do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), líder de seu partido no Senado e que fez o requerimento para a realização do debate. O líder do PFL no senado, José Agripino (RN), elogiou a iniciativa do Unafisco em realizar o debate sobre um projeto que, em sua avaliação é “nitroglicerina pura”. “Este é um assunto de Estado, e não de governo”, disse, ao defender um debate mais aprofundado sobre a fusão dos Fiscos.

Além de Virgílio e José Agripino, compareceram à audiência os senadores Luiz Otávio (PMDB-PA), que preside a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), Jefferson Péres (PDT-AM), Valdir Raupp (PMDB – RO) e Eurípedes Camargo, suplente do senador Cristóvão Buarque (PDT-DF).

Caminho para a reforma Previdenciária - O debate foi aberto pelo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que destacou a importância de mais um evento para aprofundar o debate sobre o PLC 20 e fez um breve relato sobre o I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, realizado esta semana, nos dias 20 e 21, em São Paulo. “Nesses dois últimos dias pudemos fazer uma análise mais profunda do PLC 20 nos aspectos jurídicos, administrativos e políticos e avaliar junto a especialistas e representantes da Sociedade Civil organizada a constitucionalidade e conveniência do projeto de lei”, disse.

Nogueira lembrou a exposição do economista Julio Gambina, professor de economia política das Universidades Nacionais de Rosário e Buenos Aires, que demonstrou como a fusão da administração das arrecadações de impostos e previdenciária, em 1993, abriu caminho para a posterior privatização da Previdência Argentina, contribuindo para um grande prejuízo aos trabalhadores, já que o governo praticamente obrigou os fundos de pensão a comprar títulos da dívida que foram logo depois desvalorizados. “Gambina mostrou, entre outras coisas, que quando se transforma a contribuição patronal em tributo sobre o faturamento, perde-se a idéia da vinculação desta com benefícios previdenciários.”

Experiência espanhola – No período de 1984 a 1988, a execução dos créditos tributários e previdenciários na Espanha passou a ser feita por um único órgão. Mas, segundo Ribagorda, esse foi um equívoco que custou caro para o sistema previdenciário, pois, houve uma predisposição para executar primeiro os créditos tributários, ficando em segundo plano os créditos previdenciários. Ribagorda apresentou um gráfico comprovando a queda da arrecadação previdenciária nesse período. Além disso, o palestrante observou que a queda dessa arrecadação também se deve à insuficiência de profissionais especializados. Diante desse quadro, o governo se viu obrigado a criar um órgão específico para a cobrança executiva dos créditos previdenciários. “A partir daí houve um crescimento substancial da arrecadação previdenciária”, concluiu ele.

Pacto social – Orçamentos separados, com total independência e gestões diferentes, marcam o modelo de administração tributária e previdenciária na França. O secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França, Serge Colin, repetiu aos senadores o que já tinha afirmado no Seminário Internacional: uma proposta de fusão como a apresentada no Brasil geraria uma onda de protestos dos trabalhadores e da sociedade civil organizada. Colin traçou um panorama da Europa nos dias de hoje e disse que os países da União Européia também têm sofrido, nos últimos anos, pressão para que seja promovida a diminuição do Estado por meio de reformas.

O sindicalista diz que tal pressão ocorre com a proposta de reformas na Previdência ou na legislação trabalhista, com a justificativa de que é uma tendência seguida por outros paises e que “tem que ser seguida rapidamente, em nome de uma catástrofe iminente”, disse. Para ele, é fundamental a implementação de políticas que combatam a sonegação e fraudes sociais, como a informatização do sistema de arrecadação promovido na França e que tem contribuído para diminuir o índice de sonegação fiscal, que hoje é da ordem de 6 milhões de euros anuais. “Não se pode fazer reformas para satisfazer indicadores estatísticos. O importante é que as escolhas de políticas fiscais sejam justas. O imposto de renda mais baixo, direto e progressivo é muito mais justo”, destacou.

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Unafisco discute fusão com relator da CAE no Senado

Relator do PLC 20/2006 (que propõe a fusão dos Fiscos) na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) reuniu-se ontem com representantes do Unafisco Sindical, em seu gabinete, onde ouviu atentamente a explanação dos diretores do Sindicato e dos representantes dos fiscos espanhol e francês que participaram de debate no Senado ontem e do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, dias 20 e 21, em São Paulo.

No encontro, os diretores apresentaram uma síntese do Seminário Internacional do Unafisco, detalhando o que houve nas discussões. As experiências internacionais foram descritas por Mariano Ribagorda, diretor de Programas Especiais da Tesouraria-Geral da Seguridade Social da Espanha, e Serge Colin, secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França, que falaram sobre o funcionamento do fisco em seus respectivos países.

Mariano Ribagorda entregou a Rodolpho Tourinho a íntegra da sua palestra ministrada no Seminário Internacional com números e dados do fisco espanhol. O relator impressionou-se com os números da Espanha, que saiu de déficit a superávit de 30 bilhões de euros.

Serge Colin lembrou que a tentativa de união fracassou na França a ponto de a lei não sair do papel. À época, a forte reação dos trabalhadores e dos sindicatos impediu que o projeto andasse no Congresso. As discussões, entretanto, não foram inválidas. Obrigaram o fisco tributário e previdenciário francês a trabalhar integrados – proposta que o Unafisco defende para o Brasil.

Tourinho mostrou-se, também, bastante interessado pela fusão na Argentina. Ouviu explanação detalhada dos diretores do Unafisco sobre o país vizinho, onde o sistema tributário concentrou-se “nos impostos e não nas contribuições”, prejudicando os trabalhadores.

Na visita ao Senado, o Unafisco conversou ainda com os senadores Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Ex-governador de Minas Gerais, Azeredo reconheceu a diferença entre o trabalho dos fiscos tributário e previdenciário e criticou a pressa que o governo federal quer imprimir ao PLC 20. Geraldo Mesquita disse estar curioso com o sistema espanhol e quer ir à Espanha conhecê-lo. Eduardo Suplicy pediu ao Unafisco um resumo das palestras.

Tourinho confirmou a audiência pública do dia 28 e não descartou a realização de outras até a votação da matéria na CAE. O relator também pediu cópia de todas as palestras do Seminário Internacional promovido pelo Unafisco em São Paulo.

Pauta mínima - Das dez emendas ao PLC 20/2006, que tratam da pauta mínima da categoria, o Unafisco já conseguiu apoio a nove. As emendas contam com as assinaturas dos senadores Demóstenes Torres (PFL-GO), Alvaro Dias (PSDB-PR), Roberto Saturnino (PT-RJ) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O Unafisco, conforme deliberado pela categoria, prossegue agora com o trabalho para angariar apoio à décima emenda, de forma que toda a pauta mínima dos AFRFs esteja contemplada no projeto.

O Unafisco esteve representado na audiência com Rodolpho Tourinho pela segunda-vice-presidente Maria Lucia Fattorelli, pelo diretor diretor-Adjunto de Assuntos de Aposentados, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira, e pelo secretário-geral da DS do Rio de Janeiro, Olavo Porfírio Cordeiro.

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Seminário Internacional
Sociedade Civil debate administração tributária e Previdência que o Brasil precisa

A alta carga tributária sobre o consumo e a queda do poder aquisitivo do trabalhador são conseqüências do modelo de alianças políticas que tem predominado no Brasil desde a chamada abertura econômica. A avaliação é do economista Dércio Garcia Munhoz, professor de economia da UnB, que foi um dos palestrantes do painel “O Brasil que Queremos – Uma Administração Tributária para a Sociedade”, que encerrou, na última terça-feira, dia 21, em São Paulo, o I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência.

Para Dércio Munhoz, os modelos de alianças políticas firmadas nos últimos anos têm em comum a intenção de beneficiar o sistema financeiro. Por isso, segundo ele, surgem inúmeras propostas e discursos defendendo a realização urgente de inúmeras reformas, como a da Previdência, a administrativa para reduzir gastos públicos, a trabalhista e a fiscal. “O interessante é que quem paga a carga tributária é o consumidor; as empresas, segundo dados de 2004 da Fundação Getúlio Vargas, tiveram os melhores resultados dos últimos 23 anos”, disse. Paradoxalmente, levantou o economista, a renda dos salários dos trabalhadores, que em 1973 era da ordem de 42,5% do PIB, hoje não chega a 29%.

Crítico à fusão dos Fiscos proposta, Munhoz diz que o discurso de déficit da Previdência é falacioso. “A Previdência do Regime Geral sempre foi superavitária, mas quando a renda do trabalho cai um terço, como manter este superávit?”, questionou. Para ele, centralizar a Previdência no Ministério da Fazenda dá chances para que se criem argumentos que desmoralizem a Previdência. “Um dos problemas da fusão é que a cúpula da Fazenda ficará com o poder de desmoralizar a Previdência quando quiser”, disse. A mobilização da sociedade, segundo ele, é fundamental para mudar este cenário e frear esta ameaça ao patrimônio do trabalhador. Munhoz acha que a sociedade atualmente está com dificuldades de se mobilizar e que a atuação do Unafisco é um importante exemplo a ser seguido. “Depois que o governo militar caiu, houve um processo de desmobilização da sociedade, que se desarticulou, e não consegue mais ter influência sobre decisões”, afirmou.

Pragmatismo – O setor empresarial tem se preocupado com a perspectiva de fusão da arrecadação de Tributos e Previdência. A afirmação é do presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Abram Szajman, que disse encarar com pragmatismo o fato de ser necessária a separação dos recursos para financiar o Estado da poupança do trabalhador, que é a Previdência. O empresário apresentou uma proposta de modelo tributário com apenas duas tributações, o Imposto de Valor Agregado (IVA), sob consumo, com alíquota de 12%, e o Imposto de Renda Federal, com alíquota única de 17%. Alguns AFRFs presentes questionaram a eficiência de um modelo tão regressivo, sobretudo na distribuição de renda. “Seria um modelo a ser implantado num período de seis a dez anos, mas primeiro teríamos de saber o tamanho do Estado brasileiro”, afirmou.

Moção aos franceses – Os participantes do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, realizado dias 20 e 21, em São Paulo, aprovaram por aclamação uma moção de apoio ao trabalhadores da França, que se contrapõem às mudanças neoliberais na lei do primeiro emprego.

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Procuradora diz que “aplicadores do direito” desconhecem questões previdenciárias

“Trinta por cento das ações de toda a Justiça Federal são relativas às questões previdenciárias, mas há um desconhecimento generalizado sobre este assunto entre os aplicadores do Direito”. A afirmação é da procuradora da República em São Paulo, Zélia Luiza Pierdoná, uma das autoras de ação civil pública contra a MP 258, que propunha a fusão dos Fiscos. Palestrante do painel “O Brasil que Queremos – Uma Administração Tributária para a Sociedade”, a procuradora disse que desde a edição da MP tem estudado muito o assunto e ainda não foi convencida de que a fusão pretendida seja constitucional. “O direito da Previdência é direito fundamental da Constituição Federal que, em seu primeiro artigo, estabelece que no Brasil a gente tem um Estado de Direito Democrático Social”, disse.

A procuradora estranha o fato de os tribunais superiores e de primeira instância não questionarem a mudança de ótica da Previdência Social embutida na MP 258 e que se repetiu no PL 6.272, e também no PLC 20, que tramita no Senado. Para ela, se houvesse vontade política o INSS poderia ser informatizado, auxiliando no fortalecimento da Previdência Social. “Tem de se trabalhar para melhorar a seguridade social e não apenas a arrecadação previdenciária”, disse.

Justiça social – Maior programa de distribuição de rendas no Brasil, a Previdência é um instrumento essencial na promoção da Justiça Social. Para o padre Bernard Lestienne, pesquisador do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento (Ibrades), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Previdência Social não pode ser administrada de maneira meramente tecnocrata, mas deve seguir políticas claras que integrem a parcela mais necessitada da população à sociedade. “A administração democrática da Previdência é um trunfo. As deficiências devem ser corrigidas, mas não dá para ser favorável a esta fusão. A lógica da Fazenda e a da Previdência são distintas e até conflituosas”, disse.

Falta de confiança – A falta de confiança do Estado brasileiro nas empresas e destas no Estado é, para o empresário Synésio Batista da Costa, presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), e da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), um dos principais fatores que contribuem para a ineficiência do sistema tributário no país. Para ele, que disse que, inicialmente, era 100% favorável à fusão pretendida pelo Executivo com o PLC 20, o destaque que o Unafisco tem dado à questão e as diversas manifestações do sindicato o fizeram reavaliar sua posição. “Hoje já não sou totalmente favorável, acho que é um momento de reflexão para o empresariado que está cansado da quantidade de coisas que o governo impõe”, disse.

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A origem da Super-Receita

Em painel no I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, realizado nos dias 20 e 21 em São Paulo, a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, mediadora da mesa “A Fusão dos Fiscos no Mundo: Experiências Internacionais”, observou que a criação do projeto coincide com o período em que os Estados nacionais estão diretamente submetidos ao poder econômico. Os direitos dos trabalhadores foram retirados para aumentar o lucro das empresas; no âmbito previdenciário, essa perda coincidiu com o crescimento dos fundos de pensão e a elevação dos ganhos no setor financeiro. Isso também ocorreu na Argentina e França.

Para fazer superávit primário houve corte de gastos e investimentos públicos, aumento da carga tributária e a desvinculação de receitas da União, falou a segunda vice-presidente. Neste cenário, o governo coloca em pauta a fusão da Receita Federal e da Previdência Social, concentrando toda a arrecadação de tributos e contribuições sociais no Ministério da Fazenda.

Maria Lucia falou ainda que os pressupostos necessários para o início das discussões da fusão seriam: alterar a legislação tributária e aduaneira, evitando a impunidade e as brechas de evasão e elisão fiscal; garantir a forma de ingresso na carreira fiscal somente por concurso público, respeitando a Constituição; garantir investimentos em equipamentos e capacitação de servidores no combate à sonegação.

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Super-Simples
Unafisco se encontra hoje com deputados pedetistas para debater o PLP 123/04

O grupo de trabalho parlamentar do Unafisco que está atuando no Congresso para alertar para os riscos do PLP 123/04, que institui o Super-Simples, agendou para hoje, às 12 horas, uma reunião com o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), e com os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Sérgio Miranda (PDT-MG). Ontem também foi entregue aos parlamentares o documento que alerta a sociedade civil sobre os prejuízos decorrentes do PLP 123/04, que fragiliza e reduz a atuação do Estado em nome de uma suposta “simplificação” que, na verdade, enfraquece o poder do Fisco no combate à sonegação de tributos e contribuições.

Também hoje, às 10 horas, as entidades que integram o Fórum Fisco Nacional se reúnem no Unafisco para discutir as estratégias para atuação no Congresso a respeito do projeto e decidir como envolver outras entidades nessa discussão.

No entendimento da DEN é preciso garantir a manutenção da competência da SRF para fiscalizar as empresas optantes do Super-Simples para que o Fisco possa exercer de forma plena as suas funções. Além disso, aproximadamente 70% da arrecadação dos tributos que serão cobrados dessas empresas pertencem à União.

Essa perda de competência vai dificultar ou até impedir ações para desbaratar grandes “esquemas” de sonegação e “lavagem de dinheiro”. Operações conjuntas da Polícia Federal e da SRF, como as que detectaram a sonegação da Schincariol (operação Cevada) e da Daslu, seriam inviabilizadas porque envolvem diversas empresas, que, apesar de aparentemente pequenas, muitas vezes são criadas com o objetivo único de acobertar negócios ilícitos. Para que essas operações tenham êxito, é preciso que haja competência plena do Fisco federal.

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Ata da reunião extraordinária do CDS está na Área Restrita

Encontra-se na Área Restrita do site do Unafisco Sindical a ata da reunião extraordinária do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) realizada entre os dias 6/3 e 8/3/2006. Em pauta, a campanha salarial e os projetos de fusão dos Fiscos, portos-secos e Super-Simples, entre outros assuntos. A maior parte das conclusões e propostas já foi informada nos boletins e discutida e deliberada na Assembléia Nacional que realizamos em 16 de março.

As DSs estão também recebendo a ata por e-mail. Para acessar a Área Restrita, utilize o botão vermelho no topo do site e siga as instruções, até chegar à opção "Boletins Restritos”.

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PEC 157
Mosap quer ampliar o debate

Uma Assembléia Nacional Revisora, como a prevista na PEC 157/03, colocará em risco todos os direitos sociais conquistados pela sociedade brasileira hoje assegurados na Constituição, mas apenas os aposentados parecem estar preocupados com a tramitação da PEC. Essa foi a avaliação feita ontem de manhã em reunião, no Mosap, que decidiu convocar todas as suas entidades filiadas a se engajar na luta contra a PEC 157.

O Unafisco foi representado pelo diretor de Assuntos de Aposentadoria, Lenine Moreira. Ele argumentou que o Unafisco tem se preocupado com o assunto e que a entidade tem acompanhado a tramitação da proposta no Congresso e informado a categoria sobre a tramitação da PEC por meio do Boletim Informativo e do Idaap. O diretor do Unafisco concorda que é preciso ampliar a mobilização contra uma nova Assembléia Nacional Revisora. “Não há risco de que uma revisão possa trazer benefícios, pelo contrário”, argumentou.

Durante a reunião no Mosap, foi dado informe sobre audiência pública realizada na última terça-feira, na Câmara dos Deputados, onde os representantes dos partidos políticos opinaram sobre a PEC 157. Os presidentes do PT e do PCdoB informaram que seus partidos são contrários a uma revisão constitucional, já os representantes do PL e do PDT disseram que são favoráveis à PEC, sendo que o PDT condiciona seu apoio, principalmente, à votação no sistema bicameral e quorum de 3/5 dos votos. Novas audiências serão realizadas na próxima semana, dias 28 e 29, para que os presidentes dos demais partidos possam opinar.

Também foram dados informes sobre a ação que o Mosap apresentou à Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a contribuição previdenciária. A direção do Mosap quer aproveitar sessão que a Corte Interamericana da OEA fará no Brasil, de 27 a 31 de março, para conversar com os integrantes da Corte sobre as violações jurídicas e políticas cometidas pelo governo e pelo STF ao criar e ratificar, respectivamente, a contribuição sobre as aposentadorias e pensões.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

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