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Brasília, 22 de março de 2006

ANO X

Nº 2083

   

Senado debate experiências internacionais

A fusão da Receita Federal e da Previdência Social, prevista no PLC 20/2006 , será debatida hoje, às 9 horas, em audiência no plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no Senado Federal. Proposto pelo Unafisco, o debate “A Fusão dos Fiscos no Mundo – Experiências Internacionais” contará com a participação de Mariano Ribagorda, diretor de Programas Especiais da Tesouraria-Geral da Seguridade Social da Espanha, e de Serge Colin, secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França. Eles mostrarão como funciona a administração tributária na Espanha e na França.

A DEN convida os AFRFs de Brasília a participar da sessão. Ao trazer os especialistas para o Senado, o Sindicato pretende compartilhar com os colegas brasilienses e parlamentares as discussões do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, encerrado ontem em São Paulo.

INÍCIO

Seminário Internacional
Fusão na Argentina mudou destino das contribuições, diz economista


Palestrantes estrangeiros relatam experiências de fusão

A introdução de políticas econômicas neoliberais na América Latina nos anos 90 culminou com a ofensiva do capital transnacional promovida por ações deliberadas como a abertura econômica para o livre movimento de mercadorias, serviços e capitais, e a reforma do Estado (privatizações, redução de gastos públicos e do efetivo de servidores). A proposta de fusão dos Fiscos, apresentada no Brasil 13 anos após sua concretização na Argentina, seria conseqüência desta conjuntura. A avaliação é do economista Julio Gambina, professor de economia política das Universidades Nacionais de Rosário e Buenos Aires.

O especialista foi um dos palestrantes do primeiro painel do Seminário Internacional na manhã de ontem e fez uma análise da fusão dos Fiscos no mundo a partir do ponto de vista dos movimentos populares, mais especificamente, da central de trabalhadores do judiciário da Argentina. Segundo ele, os argumentos para a fusão dos Fiscos da Argentina, ocorrida em 1993, não diferem muito dos argumentos da proposta de fusão dos Fiscos brasileiros: busca de eficiência na arrecadação; combate à evasão fiscal; racionalização da administração do aparato estatal; maior eficiência na aplicação do destino da arrecadação; e melhoria na Seguridade Social e nos gastos públicos.

Resultados da Fusão – Os resultados obtidos com a fusão promovida na Argentina são, para Gambina, os melhores argumentos para combater propostas de fusão dos Fiscos. Da mesma forma que se propõe no Brasil, a arrecadação previdenciária do país vizinho, que até então tinha administração autônoma, com participação do trabalhador, passou a ser administrada como tributo e o destino das contribuições, que são a “poupança do trabalhador para a aposentadoria”, foi desviado do bolso do trabalhador para outros fins.

“Hoje, na Argentina, são 4 milhões de aposentado s e 80% deles recebem metade do valor calculado como a faixa de pobreza em nosso país”, destacou o economista. Os recursos que deveriam ir para os benefícios da Seguridade Social foram aplicados, por exemplo, para pagar os títulos da dívida (fundos de pensão). “A realidade da fusão é que o Estado passa a administrar recursos que são aporte do trabalhador, que são a poupança para os futuros aposentados. Não há fusão dos Fiscos, há apropriação da contribuição dos trabalhadores”, alertou.

Gambina propõe que sejam convocados juristas para avaliarem a natureza política do que está sendo promovido. “Em 20, 30 anos, quando os aposentados quiserem que devolvam os recursos a que têm dinheiro, dirão a eles que suas contribuições sociais foram transformadas em tributos”, disse.

Histórico da fusão na Argentina - A fusão administrativa das arrecadações fiscal e previdenciária do país vizinho foi promovida em 1993. “Foi uma reforma conceitual muito forte, que nós, trabalhadores, não deveríamos ter permitido”, pondera. Em 1994, foi promovida a reforma da Previdência que culminou com a privatização dos recursos previdenciários, que passaram a ser administrados pelo setor privado, mais especificamente pelos bancos. Em 1997, o projeto foi concluído com a fusão das arrecadações tributárias e alfandegárias.

INÍCIO

Espanha e França
Convênios resolvem integração e compartilhamento, afirmam especialistas

O entendimento do Unafisco de que não é necessário promover a fusão dos Fiscos para que haja parceria e compartilhamento de dados e ações entre os organismos que gerenciam as receitas previdenciária e tributária foi reforçado por Mariano Ribagorda, diretor de programas especiais da Tesouraria Geral da Seguridade Social da Espanha, e por Serge Colin, secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França. No debate sobre as experiências internacionais de administração tributária, os dois especialistas mostraram que a assinatura de convênios para esse fim são práticas comuns naqueles países.

O sindicalista francês avalia que se a fusão dos Fiscos fosse proposta em seu país da forma como ocorreu aqui, a reação seria uma greve imediata dos trabalhadores. “Isso ocorre porque os trabalhadores estão bem informados e vigilantes para se contrapor aos neoliberais, cujos discursos não são privilégio dos países em desenvolvimento”, afirmou. Ele disse que na França volta e meia se busca implantar reformas que contrariam os interesses dos cidadãos. “Usam o medo da ‘catástrofe’ iminente para criar uma necessidade que na realidade não existe”, ressaltou.

Cidadãos são atores – Lá, segundo ele, os trabalhadores não aceitam a tese de que o Estado não deve interferir nos “atores econômicos”. “Os que defendem cada vez menos público e mais privado se esquecem que também somos atores e não meros espectadores”, criticou. Colin disse que os cidadãos não podem permitir que decisões que dizem respeito ao conjunto da sociedade sejam tomadas pelos tecnocratas de plantão. “As únicas verdadeiras boas reformas são as que favorecem o interesse geral”, defendeu, ao lembrar que há três semanas os trabalhadores estão em greve na França porque o governo pretende facilitar a demissão sem justa causa.

Ele lembra que a luta contra as reformas não significa que nada se modernize. No campo tributário, por exemplo, recentemente se promoveu uma ampla informatização do sistema, o que tem contribuído para diminuir a fraude fiscal, que chega a 6 bilhões de euros por ano. “Investiu-se pesado também na gestão aduaneira e fiscal e na profissionalização dos recursos humanos”, salientou. Lá, quem ganha mais paga mais, mas ainda persiste a tendência mundial de aumentar a tributação do consumo, o que também é combatido pela sociedade.

Colin alertou para o cuidado que se deve ter com a teoria da experimentação, que pode ser perigosa. “O filósofo Ernesto Renan disse uma vez que os verdadeiros homens de progresso são aqueles que têm um grande respeito pelo passado. No caso da busca da justiça fiscal e social também vale essa máxima. É preciso saber a quem servem essas reformas e se elas traduzem nossos ideais de igualdade, fraternidade e solidariedade”.

Modelo espanhol – Mariano Ribagorda explicou que o sistema previdenciário espanhol começou a se modernizar a partir da redemocratização do país na década de 70, até chegar ao sistema vigente hoje, de seguridade pública, contributiva, em um sistema solidário e retributivo. Há cerca de dez anos foi criado um fundo de reserva especial para casos de crise na Previdência. Também se buscou investir fortemente em informatização para o combate às fraudes e à morosidade na arrecadação de créditos devidos.

Na Espanha, o trabalhador, quando é contratado, deve comunicar à Tesouraria Geral que vai começar a contribuir. As empresas têm a obrigação de apresentar às unidades gestoras do órgão, localizadas em várias regiões do país, os boletos de arrecadação. As contribuições têm um prazo para serem pagas; caso isso não ocorra no primeiro mês, há multa de 3%, no terceiro mês de atraso esse valor salta para 10% e assim sucessivamente, até atingir 20% e começar a contagem de juros de mora de 4,75%. A única exceção prevista é uma moratória provisória para empresas que comprovem estarem em dificuldades financeiras.

Fraude é delito – Outro avanço é que a fraude é tipificada como delito, com pena de um a quatro anos de prisão. Para fiscalizar isso, a Tesouraria tem poder de exigir informações dos bancos e de órgãos do governo.

De 1984 a 1988 tentou-se unificar a arrecadação por meio de um contrato com a administração tributária, com a avaliação de que os devedores da Fazenda eram os mesmos da Previdência. Mas, segundo Ribagorda, esse foi um equívoco que custou caro para o sistema previdenciário, inclusive com a devolução de valores cobrados. “A arrecadação da seguridade ficou em 2º plano: ou não se cobrava ou se cobrava de forma irregular, até por falta de especialização para a fiscalização previdenciária” afirmou o especialista espanhol.

INÍCIO

Valorizar a fiscalização contribui para o fortalecimento da administração tributária


A ação do auditor-fiscal influencia diretamente no aumento da arrecadação. A conclusão é de um estudo realizado no Instituto de Barcelona, em 2003 e é similar a vários estudos tributários como uma pesquisa empírica realizada em 1998 nos Estados Unidos e que apontou que o trabalho externo do Fisco, o de Fiscalização, é altamente produtivo. Segundo um desses estudos, para cada US$ 1,00 gasto na fiscalização externa, foi registrado um incremento da ordem de 20% na arrecadação. Os dados foram apresentados pelo AFRF Átila Gomes, mestre em Administração pela UFRJ e com especialização na Universidade da Califórnia, no FMI e na Escola Superior de Guerra.

O colega foi um dos palestrantes do painel “A fusão dos Fiscos no Mundo – Experiências Internacionais”, que abriu o segundo dia do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, que foi realizado em São Paulo e contou com a participação de cerca de 350 pessoas. Gomes utilizou a literatura tributária disponível e apresentou estudos como o “modelo AS” de tributação, desenvolvido na década de 70, que detectou que quanto maior o nível de percepção do risco, menor a sonegação existente, ou seja, o risco de ser alcançado pelo fisco diminui a propensão da sonegação.

Para Gomes, a falta de estudos para subsidiar a proposta de fusão dos Fiscos apresentada pelo governo brasileiro é preocupante e pode ter resultado similar ao das reformas estruturais promovidas na década de 80 e que tiveram poucos resultados efetivos. O colega critica o fato do governo pretender promover uma mudança de tamanho impacto levando em conta apenas os três meses de vigência da MP 258. “Mesmo eu tendo estudado no FMI, acredito que uma proposta de fusão deve ser feita de forma diferente, com base em estudos”, disse.

Reforma gerencial x reforma estrutural - Uma série de propostas surgiram, na metade do século XX, para que o Fisco fosse-se adequando à realidade da sociedade. Tais idéias foram desenvolvidas por duas correntes de tributaristas. A primeira defendia reformas gerenciais, que foram promovidas, sobretudo, nos anos 60, dentro da própria Administração Tributária, resultando na profissionalização do Fisco e na qualificação profissional.

A segunda corrente defendia reformas estruturais, que começaram a ser promovidas nos anos 80, com a busca da autonomia da Administração Tributária e com a proposta de integração dos Fiscos. A maior parte dessas reformas foram conduzidas fora do órgão e sem formulação teórica. “No caso da autonomia da Administração Tributária, nos países em que esta foi implementada, foi necessário que se fizessem também reformas gerenciais”, disse.

Átila Gomes destacou a importância de se conhecer as diversas experiências do Fisco no mundo e também de se subsidiar qualquer proposta de modificação com estudos que estão disponíveis na literatura internacional e que permitam inferências. Para ele, as reformas gerenciais, apesar de mais complicadas, podem ser mais eficientes na adequação do Fisco a novas realidades. Quanto às experiências de fusão, praticadas no mundo, Gomes ressalta que vários especialistas em tributação demonstram que tiveram resultados inexpressivos.

INÍCIO

Agências de notícia destacam evento do Unafisco

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), Carlos André Nogueira, está convencido de que o projeto que cria a Super-Receita não será aprovado como chegou ao Congresso. “Temos lutado para que a proposta seja revista. Não sabemos ainda qual a tendência do Senado, se é favorável ou contrária à unificação. A única certeza que temos é de que não será aprovado da maneira que está”, afirmou Carlos André, no I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, conforme registrou a InvestNews, agência de notícias do grupo Gazeta Mercantil e Jornal do Brasil.

O I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, promovido pelo Unafisco Sindical, nos dias 20 e 21, em São Paulo, também foi notícia na Agência Brasil, nos sites Portugal Digital, Arca Universal e no Jornal do Brasil. Esta última pode ser lida anexa.

INÍCIO

CNESF
Entidades protestam contra descumprimento de acordos

As entidades que fazem parte da Coordenação Nacional de Servidores Públicos Federais (CNESF) irão denunciar, no Congresso Nacional, que o governo deixou de cumprir vários acordos feitos ano passado com entidades de servidores públicos. Essa foi a principal decisão de reunião ocorrida ontem, na sede na CNESF, da qual participaram representantes de vários sindicatos. Em documento a ser entregue aos parlamentares, os servidores vão mostrar o que está sendo descumprido e solicitar que seja feita pressão sobre o Executivo para que ele honre os compromissos assumidos.

O Unafisco foi representado na reunião pelo diretor-adjunto de Administração, Damião Benvinda de Amorim. Ele falou sobre a campanha salarial, sobre o seminário internacional e sobre os projetos em tramitação no Congresso Nacional. Acerca da campanha salarial deste ano, Damião explicou que o pleito da categoria está amparado em um amplo estudo, que comprova a defasagem salarial dos AFRFs.

Durante a reunião de ontem também ficou decidida a realização de uma Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais para o próximo dia 2 de abril, em Brasília.

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Carreiras típicas vão lutar pela aprovação de nova PEC paralela

Em reunião realizada ontem à tarde, entidades representativas das carreiras típicas de Estado decidiram enviar uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), solicitando uma audiência para tratar da tramitação da PEC 441/05, que trata de pensões no serviço público e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doenças incapacitantes para a Previdência. A PEC 441/05 é resultado de um acordo realizado ano passado, no Senado Federal, para que fosse aprovada a PEC Paralela da Previdência, transformada em Emenda Constitucional nº 47/05.

As entidades pretendem solicitar ao presidente da Câmara que ele crie uma Comissão Especial para analisar a PEC 441/05, já aprovada pelo Senado Federal e que está na Câmara desde julho do ano passado. Também ficou decidido que as entidades devem começar a pedir o apoio dos líderes partidários para a aprovação da PEC.

A reunião foi realizada na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Unafisco foi representado pelo diretor-adjunto de Administração, Damião Benvinda de Amorim.

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Carta de Joaçaba
Unidade e respeito às instâncias são princípios inegociáveis para os AFRFs

Os AFRFs de Joaçaba/Lages, reunidos na Assembléia Nacional de 16/3, aprovaram um manifesto à Direção Nacional tecendo várias considerações a respeito do momento enfrentado pela categoria e com uma série de críticas à condução de algumas questões pela DEN. Consideramos essencial tecer algumas ponderações sobre o manifesto, que está anexo a este Boletim, e iniciamos relembrando o espírito da manifestação desta DEN no Boletim nº 2026, de 21/12/2005, mencionado pelos colegas. Adotamos até o mesmo título que demos à ocasião, uma vez que a unidade e o respeito às instâncias são princípios de que os AFRFs não podem abrir mão.

Os colegas afirmam que a categoria, na Assembléia Nacional de 8 de dezembro, decidiu “mudar a postura da entidade em relação ao projeto da fusão dos Fiscos”. Não houve essa decisão. Naquela AN os AFRFs decidiram manter a estratégia que havia sido adotada para a MP 258, ratificando o que havia sido decidido pelos AFRFs em três Assembléias: 25/8, 22/9 e 30/9/2005, no sentido de trabalhar pela rejeição enquanto não atendida uma pauta mínima. Em nenhum momento o Unafisco trabalhou “radicalmente” contra a fusão. O Unafisco fez, sim, todas as críticas que a categoria aprovou desde o primeiro manifesto de 2005.

Pauta mínima – A pauta mínima aprovada pelos AFRFs, item por item, é o mínimo necessário para se aceitar a fusão. Cabe ressaltar que se atendida a pauta mínima a fusão será outra. A categoria não aceitou a fusão da forma como foi proposta pela MP 258, não aceitou o projeto de conversão do deputado Pedro Novaes e não aceitou o PL 6.272. E foi por isso que na Assembléia Nacional de 8/12/2005 foi aprovada a manutenção da estratégia adotada para a MP 258.

Eis os 11 itens da pauta mínima:

  • manutenção do cargo de AFRF sem que haja transformação ou criação de outro cargo ou carreira que contemple ou incorpore as atribuições dos AFRFs;
  • separação dos cargos de AFRF e TRF em carreiras distintas, mantendo o cargo de TRF como de nível médio (a MP 258 e o PL 20 inovaram em relação à Lei 10.593, que apenas se referia à exigência de curso superior ou equivalente para o ingresso no cargo);
  • manutenção do cargo TRF como auxiliar do AFRF no exercício de suas atribuições;
  • manutenção da gestão dos recursos da Previdência no próprio Ministério da Previdência;
  • restabelecimento da atribuição privativa do AFRF para elaborar atos normativos previstos na alínea “d” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593;
  • incorporação das gratificações;
  • reversão da quebra da paridade;
  • solução do fosso salarial;
  • estabelecimento de prazo para a edição de uma lei orgânica que fortaleça o cargo de AFRF;
  • não-autarquização, não-agencificação ou terceirização da Receita Federal;
  • não-compartilhamento das atribuições dos AFRFs com outros cargos/carreiras.

Super-Simples e portos-secos – Os fatos novos ocorridos desde aquela AN de dezembro, analisados na última reunião do CDS e submetidos à AN da semana passada, são os projetos relativos aos portos-secos e o do Super-Simples (além da municipalização do ITR) que, na avaliação majoritária da categoria, são extremamente danosos aos AFRFs. Esses projetos, em conjunto com a fusão, levarão ao surgimento de uma outra Receita Federal, totalmente diferente da que trabalhamos hoje. E também seremos outra carreira, outro cargo.

É estratégico para defesa do nosso cargo que a categoria enfrente esses projetos. Como eles são recentes e ainda não são de profundo conhecimento de muitos colegas, o CDS decidiu pela realização de eventos locais e nacionais e acrescentar nas visitas que a DEN vem empreendendo para a Campanha Salarial 2006 debates sobre esses assuntos, uma vez que todos se relacionam com a nossa agenda de valorização do AFRF.

Conjuntura no Senado – É prematuro e equivocado o entendimento de que “a conjuntura atual no Senado Federal favorece a aprovação do projeto de fusão”. Nem os colegas que estão no dia a dia no trabalho parlamentar têm essa visão. Aliás, foi o trabalho feito pelo Unafisco que conseguiu evitar que o Senado aprovasse de forma açodada a MP 258, em novembro passado, quando com a nossa mobilização e com a atuação no Congresso ajudamos a potencializar a reação da oposição. No momento presente, já conseguimos evitar que o PLC 20 tramitasse em regime de urgência naquela Casa, condição que faria com que o projeto fosse decidido em poucas semanas.

Também é fruto de nosso trabalho a realização de três audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, duas das quais já ocorridas. Em uma delas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse oficialmente que o PLC 20 é inconstitucional – posição confirmada anteontem no Seminário Internacional em São Paulo pelo vice-presidente da OAB, Aristóteles Atheniense, e apoiada pelo juiz federal Erik Gramstrup, que preside a Associação dos Juizes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e ontem, também, pela procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná.

Há muitas variáveis na tramitação desse projeto no Senado, sobretudo em virtude deste ser um ano eleitoral, período em que as forças são constantemente rearranjadas e o ano legislativo encurta. O projeto não está em regime de urgência, há medidas provisórias que podem entrar; há, enfim, margem para qualquer previsão possível.

Não é “quixotesca”, “radical” ou “isolada” a postura do Sindicato. Temos o apoio de inúmeras entidades da sociedade civil. Trabalhamos dentro da realidade e nossa atuação frente à MP 258 comprovou isso. Nossa argumentação está ancorada em sólidos estudos técnicos. Mesmo para os que pretendem modificar o projeto de lei da fusão, é a postura de resistência a ele, na avaliação geral, que pode permitir algum ganho. Se o governo estivesse à vontade na MP 258, sequer teria cedido a relatoria a um outro partido que poderia ser o fiel da balança – o PMDB – e possivelmente a MP teria sido aprovada sem alterar uma vírgula, à exceção do que viesse para aplacar a pressão dos TRFs, que faziam forte greve.

Fiscalização de recursos previdenciários – Há uma certa racionalidade na defesa de a Receita Federal fiscalizar Cofins, Pis, Contribuição Social, dentre outros, porque todos têm a mesma base impositiva dos tributos que nós, AFRFs, fiscalizamos. Por outro lado, atualmente a contribuição previdenciária é a única que ainda escapa da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Três dos quatro componentes da mesa do painel “Aspectos Jurídicos do Projeto de Lei de Fusão dos Fiscos”, realizado na tarde do primeiro dia do I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, confirmaram haver grande risco de ocorrer a desvinculação das receitas previdenciárias. Esse fato, em conjunto com a aglomeração dos tributos e a unificação de sua administração, reforçarão o discurso do governo de que há o déficit na Previdência e de que esse déficit é cada vez maior, e com isso poderá haver nova pressão para que direitos dos trabalhadores do regime geral e os nossos sejam retirados em mais uma onda de reforma previdenciária. Ontem o economista Julio Gambina, da Argentina, relatou no Seminário que naquele país a fusão dos Fiscos ocorrida em 1993 preparou a privatização da Previdência dois anos depois.

Aduana na SRF – O Unafisco já está trabalhando no combate ao projeto do Super-Simples, que pelo seu artigo 33 tira atribuições dos AFRFs de fiscalizar mais de 2,5 milhões de empresas que vão ingressar nesse sistema, passando sua competência aos estados.

Há uma lógica na questão aduaneira com relação aos tributos que são cobrados no ingresso de mercadorias no País: II, IE, IPI, Pis, Cofins são administrados pela Receita e são utilizados como crédito apurável em tributos que fiscalizamos na zona secundária.

Conclamação – A DEN conclama também os AFRFs a cerrar forças para combater o nosso desprestígio salarial, e temos feito visitas pelo país há dois meses com esse objetivo. Levantamos o direito que temos de um novo patamar salarial com dados técnicos, de forma objetiva, o que fez os AFRFs perceberem com clareza o direito que já têm. A Campanha Salarial 2006 é uma agenda propositiva legítima inadiável para nossa categoria. A Direção Nacional vem envidando todos os esforços para que essa jornada nos traga os ganhos corporativos que há muito nos são devidos pelo governo.

Lembramos, no entanto, a nossa avaliação, e também a que foi feita pelos representantes das localidades no último CDS, no sentido de que o desprestígio salarial é reflexo do desprestígio da nossa função, feito ao longo dos últimos anos por uma série de atos legais ou administrativos e atos de gestão, de que são exemplos as INs na aduana, o MPF na fiscalização, a dificultação ao AFRF da denúncia dos crimes contra a ordem tributária, a descriminalização da sonegação, os desvios de função, entre tantos outros.

E agora estamos diante das propostas de alteração mais radicais, vindas de projetos de lei que são verdadeiras revoluções no sistema tributário do país e na administração tributária federal, na direção inversa da valorização da nossa carreira. Não há como dissociar essa realidade – que corre o risco de ser concreta em questão de meses – e a valorização salarial do cargo.

Linha definida na AN – Como já exposto, a DEN está seguindo a linha traçada pela categoria nas assembléias para o projeto de fusão. Quando perguntado pelo senador Eduardo Suplicy na audiência pública do dia 6 de março na CAE sobre se tínhamos emendas ao PL 20, o presidente Carlos André Nogueira declarou que temos emendas para os itens de uma pauta mínima dos AFRFs que, se atendida, caracterizará outra fusão. A pauta mínima foi apresentada em diversos momentos da tramitação tanto da MP 258 quanto agora do PL 6.272/PLC 20. Foi com essa postura que se conseguiu até agora os mínimos avanços que o projeto teve.

Operações SRF&PF – A Direção Nacional tem feito a divulgação dos trabalhos dos AFRFs e uma oportunidade aproveitada foi a apresentação do presidente do Unafisco no dia 6 de fevereiro na CPMI dos Correios, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e com a presença de inúmeros órgãos de imprensa. O Unafisco destacou a importância da nossa função e a necessidade da valorização do auditor fiscal pela contribuição que pode dar ao Estado, dando como exemplo o papel central que os AFRFs têm no combate à corrupção – pois um dos meios mais eficazes de se apurar esse tipo de ilícito são as auditorias que identificam movimentações financeiras, patrimônios e recursos sem origem, utilização de interpostas pessoas (laranjas).

A oportunidade de expor na CPI foi fruto da interlocução construída no Congresso ao longo desses meses de trabalho em torno da fusão dos Fiscos e demais projetos.

Quando visitou Joaçaba pela campanha salarial, o presidente Carlos André encampou proposta dos colegas – o que foi anunciado no Boletim de 14/2 – de publicar carta aberta à sociedade em um jornal de Brasília reforçando a necessidade de valorização dos AFRFs e a importância e os resultados do trabalho da categoria. Isso será feito nos dias 27 e 28, que serão os dois dias de mobilização pela valorização do AFRF.

Crescimento da arrecadação – Quem esteve na apresentação do Unafisco Sindical na DS/Joaçaba ouviu a DEN expor claramente que o sistema de arrecadação espontânea não funciona se não houver por parte do contribuinte a percepção do risco de sonegar ou de ficar inadimplente. É evidente a nossa contribuição no crescimento da arrecadação. Ainda assim, na avaliação da DEN, e também na percepção dos delegados e observadores no último CDS, o governo busca um sistema de arrecadação “à prova de sonegação” calcada na “arrecadação fácil” e injusta sobre os setores mais frágeis da sociedade e sem preocupação com a virtuosidade do sistema tributário. Isso é obtido pela opção crescente pela tributação do faturamento e do trabalho, que se amplia cada vez mais e tem possibilitado ao governo atingir os recordes de arrecadação sem sentir necessidade de nos valorizar.

O fato é que estamos trabalhando cada vez mais e o governo não tem sentido a necessidade de reconhecer isso para obter os resultados que almeja com a administração tributária.

Unidade se constrói – A conclamação final que fazemos é no sentido de que todos AFRFs, ativos ou aposentados, se engajem na luta conforme as decisões da categoria avaliadas e decididas no CDS e nas Assembléias. Lembramos que é a partir da manifestação das mais diversas opiniões que se constroem os consensos. Respeitamo s as divergências, desde que sejam sempre apresentadas no sentido de construir. Só a construção coletiva pode levar à unidade, tão necessária diante dos desafios que temos a enfrentar.

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Nota de falecimento

A Diretoria da DS/Ribeirão Preto comunica com pesar o falecimento do colega aposentado Rui Silva Vasconcelos ocorrido no último dia 14. Rui atuou durante muito tempo na DRF de Ribeirão Preto na Divisão de Equipe de Previsão e Análise de Arrecadação.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

- Matéria no JB

- Manifesto DS - Joaçaba

 

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