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Brasília, 21 de março de 2006

ANO X

Nº 2082

   

AFRFs, parlamentares e governo debatem administração tributária e previdenciária

Cerca de 350 pessoas, a maior parte AFRFs de todo o Brasil, participam, em São Paulo, do 1º Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social que foi aberto na manhã de ontem, no auditório do Ministério da Fazenda, em São Paulo. A preocupação com o fato de que a unificação das arrecadações tributárias e previdenciárias implique o desvirtuamento da Previdência Social foi destacada pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil no evento, Paulo Pastore, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB de São Paulo. “É uma preocupação de toda a sociedade civil organizada. Espero que aqui, por meio de um amplo debate e do relato de experiências internacionais, se aprofunde a discussão do sistema tributário e previdenciário brasileiro”, ressaltou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou a iniciativa do Unafisco em realizar o seminário e saudou a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no evento e também na audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) na semana passada. “O senhor, como secretário, sabe da preocupação do Unafisco em torno da qualidade e eficiência da arrecadação”, disse, ao lembrar que as duas audiências realizadas pela CAE ocorreram por pressão do Unafisco e de outras entidades que pretendem debater melhor a proposta de fusão. O parlamentar destacou a importância do sistema tributário como promotor da diminuição de desigualdade social e aproveitou para entregar a Rachid e ao presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, um exemplar do seu livro Renda Básica da Cidadania.

Estudos – A presidente da DS/São Paulo, Carmen Bressane, destacou o acompanhamento, pelo Unafisco, da proposta de fusão dos Fiscos, desde a apresentação da MP 258, em julho do ano passado, e voltou a cobrar estudos que comprovem que a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária irá aumentar a eficiência da arrecadação brasileira e contribuirá para o fortalecimento da administração tributária. Ela questionou a urgência pretendida pelo governo para a fusão, já que a proposta foi apresentada inicialmente por MP e depois por projeto de lei com urgência constitucional (ainda na Câmara dos Deputados).

“Quais os benefícios que a fusão trará efetivamente? Não vimos a apresentação de qualquer estudo pelo governo”, disse. “É justamente com o intuito de se aprofundar as discussões quanto ao mérito e a forma da fusão proposta que o Unafisco está realizando este seminário”, explicou, ao lembrar que o evento está abordando o tema administração tributária e previdenciária a partir dos aspectos políticos e jurídicos, da experiência internacional e do ponto de vista da sociedade civil organizada.

Cooperação e intercâmbio – “Um encontro como este, destinado a discutir a problemática da atuação da administração tributária, é fundamental para garantir a eficiência das finanças públicas.” A avaliação é do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Tacca Júnior, que representou o governador Geraldo Alckmin no evento. Para Luiz Tacca, priorizar a cooperação e o intercâmbio entre o Fisco federal e os Fiscos estaduais é importante no combate aos crimes da ordem tributária, que estão cada vez mais sofisticados. “É um projeto ambicioso e demonstra que o trabalho conjunto dos nossos órgãos pode ser profícuo”, disse.

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Seminário visa a debater modelo de administração tributária


Na abertura do I Seminário Internacional sobre Administração Tributária e Previdência Social, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, alertou para o fato de que a intenção dos auditores-fiscais da Receita Federal neste evento, que reunirá especialistas internacionais e nacionais, é debater não apenas o projeto de fusão dos Fiscos, mas o modelo de administração tributária que se deseja para o Estado brasileiro. "Queremos contribuir para uma nova agenda de debates sobre o modelo de tributação, que leve em consideração a quem caberá o ônus de financiar o Estado brasileiro e como fazer com que esses recursos sejam efetivamente utilizados para distribuir a renda e desconcentrar a riqueza", afirmou.

Da forma como está organizada hoje, avalia Carlos André, a tributação é perversa, ruim, regressiva, porque cobra mais de quem ganha menos e não se reverte em benefícios para a sociedade brasileira. Na opinião dele, não se pode falar em eficiência e eficácia sem dizer quais os problemas da administração tributária e como uma fusão pode resolver esses problemas. "Não se pode propor a criação de um órgão que centralizará 70% da arrecadação nacional sem sérios estudos que a embasem. Não podemos ver a eficiência como valor supremo, e em nome dela passar por cima de determinações constitucionais", observou.

O presidente do Unafisco acredita que os trabalhadores brasileiros devem se apropriar dessa discussão, até porque é sobre eles que pesa a tributação mais perversa, aquela que está embutida nos preços dos produtos e que penaliza aqueles que não têm chance de escapar da cobrança indireta. Carlos André acredita que a sociedade precisa exigir um sistema tributário que desonere a produção para desemperrar a economia e promover uma maior justiça social, que não existe sem justiça fiscal.

Ação integrada – Carlos André ressaltou que o compartilhamento de dados e informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária já é possível por meio de decretos – como o nº 5.644, de 28/12/2005 – e convênios firmados entre os dois órgãos. "O compartilhamento de dados, as ações conjuntas de fiscalização, a cooperação mútua, a criação de forças-tarefas já podem ser realizadas. Nenhum desses atos fere a Constituição Federal, nenhum deles retira da Previdência a capacidade de estabelecer a sua política de financiamento", lembrou Carlos André. Segundo ele, a Constituição explicita de onde vêm os recursos da Previdência e que se todos eles estivessem no caixa da seguridade social, ela seria superavitária.

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Rachid critica atual modelo tributário e reconhece falta de estudos

O atual modelo tributário, com falhas como o excesso de obrigações acessórias, contribui para que haja fraude e evasão fiscal. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que defendeu a fusão dos Fiscos na abertura do seminário internacional em São Paulo. Para ele, a reorganização da Administração Tributária federal deve ocorrer por meio do fortalecimento dos órgãos arrecadadores, sem que haja aumento da carga tributária. Rachid fez uma explanação sobre a experiência de três meses de vigência da MP 258, período em que 10 postos de atendimento foram unificados, e disse que houve uma grande sinergia a partir da troca de experiência dos servidores dos dois órgãos.

O secretário mais uma vez reconheceu que não há estudos aprofundados sobre a proposta de fusão dos Fiscos e disse que, em macroeconomia, não há como fazer laboratório. “Temos de partir de estudos comparativos que levem em conta o contexto em que a proposta está inserida”, disse. Segundo ele, o Brasil segue a tendência mundial de inovação e busca da eficiência no sistema tributário. Rachid reconheceu, entretanto, que, nos organismos internacionais, não existe unanimidade quanto ao melhor modelo de administração tributária. O secretário considera que o crescimento da ordem de 8,5% registrado na arrecadação no ano passado é reflexo da melhoria da máquina arrecadadora.

O superintendente da 8ª Região Fiscal, AFRF Edmundo Spolzino, destacou que o tema da fusão dos Fiscos e da administração tributária é polêmico, estratégico e de extrema importância. Para ele, é fundamental que seja promovido um debate sobre todos os aspectos, levando-se em conta os pontos de convergência e divergência. “Esperamos que, nestes dois dias, a gente possa evoluir na construção de um consenso a respeito do assunto”, disse.

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Mudança do sistema deve vincular arrecadação à execução orçamentária, avalia deputado

Mais do que criar uma Super-Receita, o que se deve fazer é patrocinar uma reforma tributária que vincule a arrecadação ao compromisso de uma execução orçamentária que atenda às necessidades dos cidadãos. A avaliação é do deputado estadual do Rio de Janeiro, Paulo Ramos (PDT). Durante sua participação no seminário, o parlamentar lamentou que o governo Lula, em um momento de precarização da representação e em um ano eleitoral, queira aprofundar o modelo neoliberal dos governos Collor e FHC, propondo uma centralização da arrecadação sem qualquer discussão com os trabalhadores e com a sociedade.

Ele lembra que contribuições como a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), criada para investimento em infra-estrutura de transporte, e a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), para financiar a Saúde, ou seja, com destinações específicas, estão hoje ajudando a compor o superávit primário. “Quem pode garantir que isso não ocorrerá com os recursos da Previdência?”, questionou. Ele acredita que a parceria é salutar, mas não significa unificação.

Para o parlamentar, em uma democracia é preciso que a sociedade diga de quem arrecadar, como arrecadar e como aplicar esses recursos. Em sua opinião, não é verdade que a carga tributária seja excessiva, o problema que ela é injusta e não é aplicada no bem-estar social da população.

Patrimônio dos trabalhadores – Para o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), é preciso ter muito cuidado com o discurso de uma pretensa “eficiência”, uma palavra muito usada pelos defensores do modelo neoliberal: “Eficiência para servir a quem? É preciso deixar claro que a Previdência não é patrimônio da União, é dos trabalhadores e deve ser gerida por eles”, defendeu o parlamentar em sua participação no seminário. Ele acredita que se é verdade que a carga tributária está no limite, não será a centralização que irá resolver o problema.

É preciso, no entendimento dele, fazer o debate de forma a pensar o tipo de Estado que interessa à maioria da população. “Não podemos pagar R$ 60 bilhões de juros da dívida pública e destinar menos de R$ 10 bi para investimentos.” Ivan Valente elogiou a iniciativa dos AFRFs de levar esse debate à sociedade.

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Professores e magistrados temem inconstitucionalidades do PLC 20

 


Gerd Rothimann, Erik Gramstrup, Aristóteles Atheniense e Misabel Derzi analisam aspectos jurídicos do PL da fusão dos Fiscos

O PLC 20, da fusão dos Fiscos, gera insegurança jurídica para os componentes das carreiras abrangidas pelo projeto, na medida em que transforma cargos públicos sem a observância da exigência constitucional do concurso público. A alerta é do juiz federal Erik Gramstrup, que preside a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O juiz destaca a preocupação dos magistrados brasileiros com os vários pontos inconstitucionais identificados no projeto de lei e já denunciados pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Unafisco Sindical. “O que define o cargo público são as atribuições, e os cargos envolvidos não fazem o mesmo. Há uma coincidência formal que não avança no campo material”, destacou.

Para o juiz, que foi um dos palestrantes do painel “Aspectos Jurídicos do Projeto de Lei de Fusão dos Fiscos”, realizado na tarde de ontem no I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, além da ameaça de insegurança jurídica embutida na proposta de fusão, há a preocupação com a transferência de receita previdenciária para a União, bem como com a transferência de patrimônio: “Tudo isso pode desaguar em inconstitucionalidade”, pondera.

A atuação dos procuradores federais que vinham atuando na identificação de grandes grupos de empresas e desvendando grandes esquemas de evasão fiscal na Previdência foi, na avaliação do juiz, totalmente desconsiderada na MP 258 e depois no PLC 20. O deslocamento de tais procuradores não está previsto no projeto de lei do governo e poderá gerar prejuízos jurídicos. Isso reflete, em sua avaliação, a tendência de inconstância na administração pública brasileira, que tende a desconsiderar o acúmulo de experiência. “O Brasil é um país desenraizado, as instituições têm pouca vida”, destaca.

Precedente histórico – O discurso de déficit da Previdência é apontado por Gramstrup como um preocupante mecanismo para se justificar as inúmeras tentativas de alteração do sistema previdenciário brasileiro. “Temos precedentes históricos perigosos no Brasil”, destacou ao criticar a forma como esses estudos de déficits são divulgados. “Nunca entendi como é feita a conta desse déficit e a maneira como ele é levianamente apresentado”, disse. O juiz entende que a lógica de aumento da eficiência e de atuação integrada poderia ser atendida sem que houvesse deslocamento de pessoal ou de patrimônio. Isso porque um simples decreto é suficiente para garantir a atuação integrada da Receita Federal e da Receita Previdenciária, sem que haja ameaça ao patrimônio da Previdência.

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Ameaça de desvios de recursos previdenciários é histórica

“Eu, ao lado de alguns juristas, sempre perdi a luta na defesa da intangibilidade dos recursos da Previdência Social”. O lamento foi feito pela procuradora-geral de Belo Horizonte Misabel Derzi, que é também professora de Direito Tributário e Financeiro da UFMG. A procuradora destaca o fato de que a ameaça de desvio de recursos da Previdência não é nova na história brasileira, e que a Constituição de 1988 representou um avanço ao assegurar aos órgãos da seguridade social a administração autônoma e descentralizada. “Apesar de muitas reformas da Previdência, em especial a Emenda Constitucional 20, foi mantida a vedação à utilização de contribuições sobre folhas de salários para a aplicação distinta do pagamento dos benefícios da Seguridade”, destacou.

Para Misabel Derzi, a criação da chamada “Super-Receita”, por mais que traga algum benefício de outra ordem, propicia mais uma vez a redução de Receita da nossa “já combalida Previdência Social”. Para a professora, existe um paradoxo no Brasil já que na Constituição de 1988 o modelo de seguridade social brasileiro é similar ao dos países europeus, privilegiando os direitos sociais e o modo de custeio, de contrato, entre gerações. Optamos por esse modelo de Previdência, mas estamos caminhando para o modelo norte-americano, de capitalização”, destaca.

Críticas e soluções – Os problemas fiscais de sustentação do caixa do Tesouro Nacional são complementares aos problemas de custeio da Seguridade Social. O grande problema a ser resolvido é o aumento da sonegação e de fraude, registrado em todo o mundo. “Em todo o mundo se defende o reforço do consentimento ao imposto, ou seja, que o contribuinte entenda a importância do imposto e o aceite”, disse. Para ela, a retomada, nos últimos anos, do liberalismo econômico trouxe a idéia de que capital só gera riquezas se estiver nas mãos dos particulares. Como o Estado é considerado improdutivo, o ato de tributar também o seria. Os autores do liberalismo querem menos Estado e menos impostos.

Competição de sistemas – Num cenário de economia global, os grandes empresários, internacionalizados, buscam os sistemas tributários mais atrativos e mais amenos. É por isso que Misabel Derzi identifica como tendência do sistema tributário contemporâneo uma alta carga tributária sobre o consumo básico e a tributação dos salários médios e baixos. Outra característica comum em tempos de globalização é o fato de o direito tributário e o penal, que coíbem o crime contra a ordem tributária, serem aplicados apenas contra as empresas médias e não internacionalizadas. “As multinacionais e as grandes internacionais podem se planejar”, destaca. A procuradora concluiu sua participação defendendo a necessidade de um Estado forte, com seguridade social e previdência fortes.

O vice-presidente da OAB Nacional, Aristóteles Atheniense, que coordenou o debate, defendeu que o Brasil respeite o Estado de Direito e Democrático. Ele ressaltou que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode deixar de manifestar sua preocupação com o PL da fusão dos Fiscos, que segundo a entidade fere a Constituição. Para ele, a sujeição do poder ao Direito é o único meio que garante que o Estado cumpra o previsto pela Constituição.

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Eficiência tributária do Brasil e da Alemanha estão entre as piores do mundo

A eficiência do sistema tributário alemão ficou em último lugar em levantamento feito junto a cidadãos de 102 países no ano de 2003. Para o professor de Direito Tributário Gerd Willi Rothimann (USP), que fez um comparativo dos sistemas tributários brasileiro e alemão no painel “Aspectos Jurídicos do Projeto de Lei de Fusão dos Fiscos”, o Brasil, que ficou em penúltimo colocado da enquete, feita durante o Fórum Econômico Mundial, tem algumas características comuns com a Alemanha, país que tem “evidentemente negligenciado alguns princípios que garantiriam uma tributação economicamente racional e socialmente justa”.

Coerência, transparência, praticidade, constância das normas tributárias e comodidade para o contribuinte estão entre os princípios que garantiriam um modelo tributário próximo da eficiência. Para o professor, o que ocorre nos dois países é que quando projetos com aspectos eminentemente técnicos chegam ao Poder Legislativo sofrem uma carga política que inevitavelmente compromete o sistema tributário que se almeja produzir.

Capacidade contributiva – Para o especialista, teoricamente, um sistema tributário ideal deveria trabalhar com a lógica de se tributar a renda em três vertentes: a renda auferida, a renda poupada e a renda gasta. “Na Alemanha, só de impostos são 50, sem contar as inúmeras contribuições e tributos parafiscais”, disse. Segundo Rothimann, na Alemanha, como no Brasil, tem aumentado a resistência do contribuinte em relação ao sistema tributário, e a economia informal tem registrado crescimento. O professor acredita que o maior desafio para os dois países é mudar a lógica da tributação indireta, na qual não se leva em consideração a capacidade contributiva do cidadão. “Infelizmente isso é teoria. O Direito Tributário não se coaduna mais com o Estado de Direito”, destacou.

O Código Tributário alemão foi o primeiro do mundo e foi escrito em 1919. Naquela época, de pós-guerra, a Alemanha visava a quintuplicar sua receita. A primeira reforma do Código Tributário Alemão foi feita em 1977.

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Fusão dos Fiscos
Palestrantes do Seminário Internacional falarão amanhã para senadores sobre o Fisco espanhol e francês

Dois dos palestrantes de hoje do Seminário Internacional falarão amanhã no Senado Federal, em Brasília, sobre como funciona o Fisco na Espanha e na França. A explanação do diretor de programas especiais da Tesouraria-Geral da Seguridade Social da Espanha, Mariano Ribagorda, e do secretário-geral do Sindicato Nacional Unificado dos Impostos da França, Serge Colin, será no plenário 13, na ala senador Alexandre Costa, com começo previsto para 9 horas.

A confirmação do local foi dada ontem pela assessoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Atendendo a um pedido do Unafisco, o líder tucano havia apresentado um requerimento à direção-geral do Senado solicitando um espaço para que os dois palestrantes do seminário pudessem falar no Senado Federal. O objetivo do Sindicato, ao organizar a explanação, é subsidiar os senadores sobre como funciona o fisco na Espanha e na França.

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Carga tributária
Estudo do Unafisco comprova que nos últimos seis anos trabalhadores pagaram mais impostos do que instituições financeiras

Os recordes de arrecadação nos últimos seis anos pesaram mais sobre o bolso do trabalhador do que das instituições financeiras. É o que comprova estudo do Unafisco, divulgado na última sexta-feira pelo jornal O Globo. “Entre 1999 e 2005, enquanto os trabalhadores foram responsáveis por 12,6% das receitas administradas, o montante de tributos pagos por instituições financeiras sobre o lucro representou apenas 2,7% desse total”, divulgou o jornal, com base no estudo do Sindicato.

A matéria mostra, também, que nesses seis anos o Fisco arrecadou R$ 2,1 trilhões em valores reais, e a arrecadação do IRPF e do IRRF sobre rendimentos do trabalho foi de R$ 261,5 bilhões. Já o setor financeiro pagou R$ 55,4 bilhões em IRPJ e CSLL. “Os trabalhadores pagaram quase cinco vezes mais tributos sobre a renda do que o setor financeiro. Isso mostra que quem financia o Estado é mesmo o trabalho”, afirmou a diretora do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, em entrevista ao jornal O Globo.

A matéria do jornal carioca pode ser lida anexa.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

- Jornal O Globo

 

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