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Brasília, 15 de março de 2006

ANO X

Nº 2078

   

Assembléia Nacional
Indicativos apontam para mobilização total para valorização dos AFRFs

Estão anexos a este Boletim os oito indicativos que serão submetidos à deliberação dos AFRFs na assembléia marcada para amanhã. A DEN recomenda a aprovação dos indicativos, que vêm ao encontro das discussões feitas pelo CDS a respeito da necessidade de intensificar a nossa mobilização, não apenas restrita a questão salarial, mas também a respeito de temas que interferem diretamente em nossa carreira e em defesa de um modelo de administração tributária que realmente promova a valorização dos AFRFs.

Além das atividades locais que serão deflagradas pelas DSs, em especial nos dias 27 e 28, serão realizadas atividades regionais e nacionais relativas à campanha e ao processo de valorização da categoria e proposta uma plenária nacional em abril. A Direção Nacional concorda com o CDS quanto à relação direta da mobilização em torno da campanha salarial com os outros temas centrais que foram tratados no CDS – os projetos de fusão dos Fiscos, do Super-Simples e dos portos-secos – e que não há como as atividades de mobilização deixarem de tratar os temas em conjunto, de forma sistêmica.

Foi com esses pressupostos que o CDS propôs a ampliação do debate com a categoria sobre a Campanha Salarial e sobre os projetos que influem diretamente no futuro da carreira e, ao mesmo tempo, a tomada de providências preparatórias para um movimento paredista forte e eficaz, se isso se fizer necessário.

Para realizar todo esse trabalho, estamos propondo a recomposição do Fundo de Mobilização, que passaria a valer a partir do início de maio e que será fundamental para a condução da luta. Fica claro que os recursos serão utilizados para possibilitar a organização da DEN e dos Comandos Regionais e Nacional em torno dos temas centrais (Campanha Salarial e os projetos do Supersimples, Portos-Secos e fusão dos Fiscos), com a realização de caravanas para fazer o debate com a categoria e com a continuação do trabalho parlamentar. Atividades que demandem um dispêndio extra de recursos, como a realização de eventos, serão submetidas à categoria caso a caso, e os recursos não serão utilizados fora dos temas centrais.

Comando de mobilização – Na assembléia de amanhã, os colegas poderão apresentar seus nomes para integrar os comandos de mobilização regionais, formados pelos representantes das DSs, um por DS, eleito em assembléia. Também será formado um Comando Nacional de Mobilização (CNM), com um componente do comando de cada região. Cada Comando Regional se reunirá e deliberará sobre o representante da RF no Comando Nacional, em forma de rodízio.

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Seminário internacional
Evento tem o apoio de 16 entidades

Estão encerradas as inscrições para o I Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social que será realizado nos dias 20 e 21 de março em São Paulo. Organizado pela Unafisco e pelas DSs de São Paulo, Ceará, Rio de Janeiro, Vitória, Brasília, Campinas e Belo Horizonte, o evento conta com o apoio de 16 entidades (confira relação abaixo), o que mostra o interesse crescente da sociedade em discutir as mudanças propostas para o sistema tributário e a Previdência Social.

Cerca de 350 pessoas devem participar dos debates, que enfocarão a administração tributária e a Previdência do ponto de vista político, jurídico, internacional, econômico e social. Especialistas internacionais abordarão as experiências de gestão tributária e previdenciária da Alemanha, França, Espanha e Argentina. Os painéis contarão também com a participação de senadores, deputados federais, renomados juristas e tributaristas e representantes do empresariado e dos trabalhadores.

O Unafisco entende que neste momento, em que tramita no Congresso o projeto de fusão dos Fiscos, é fundamental que a sociedade tenha cada vez mais conhecimento de como a carga tributária e o bem-estar social estão intrinsecamente relacionados ao desenvolvimento de uma nação.

O evento tem o apoio das seguintes entidades: ABI (Associação Brasileira de Imprensa); Aescon-SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo); ACDF (Associação Comercial do Distrito Federal); ACE/SP (Associação dos Correspondentes Estrangeiros de São Paulo); Anpaf (Associação Nacional dos Procuradores Federais); Anprev (Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social); Associação Comercial de São Paulo; Cofecon (Conselho Federal de Economia); Fasp (Federação das Associações Sindicais e Profissionais dos Funcionários da Prefeitura do Município de São Paulo); Ordenserv (Ordem dos Servidores Públicos do Brasil); Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo); Sinasempu (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União); Sindif (Sindicato dos Auditores-Fiscais do Município de São Paulo); Sindiunião (Sindicato Nacional dos Procuradores Federais dos Advogados da União e dos Advogados dos Órgãos Federais da Administração Direta, Indireta e Fundacional da União); Sinpait (Sindicato Paulista dos Auditores-Fiscais do Trabalho); Sinproprev (Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social) e SJSP (Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo).

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Campanha salarial
Unafisco se reúne hoje com o vice-líder petista

O grupo de trabalho parlamentar se reúne hoje, às 9 horas, com o vice-líder do PT, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (SP). Em rápida conversa na tarde de ontem, Greenhalgh informou que a reunião da coordenação política do governo, prevista para ocorrer na segunda-feira, foi cancelada, o que inviabilizou que ele abordasse o assunto da nossa campanha salarial com o ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner. O parlamentar disse, contudo, que terá uma reunião na tarde de hoje com a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, em que pretende levar os pleitos da categoria.

Mobilização - O Unafisco continua a trabalhar para garantir a abertura de negociação com o governo. Mas entende que, a partir de agora, devemos aumentar a pressão em nossas bases para que o Executivo se sinta compelido a dialogar com a categoria. Para isso, é fundamental que todas as DSs se envolvam na organização das ações dos dias 27 e 28 de março, datas da mobilização nacional pela valorização dos AFRFs.

O sucesso desse movimento dará visibilidade à campanha pelo estabelecimento de um novo patamar salarial e irá expor o crescente descontentamento da categoria com a ausência de negociação. A DEN acredita que cada DSs deve se organizar de acordo com as suas possibilidades, mas sugere algumas ações como, por exemplo, a elaboração de abaixo-assinados, manifestos, café da manhã com administradores, com a imprensa, com parlamentares.

Podem também ser realizados atos em frentes das sedes das DRFs e do Ministério da Fazenda, com cartazes e faixas alusivas às nossas reivindicações, paralisações-relâmpagos de uma hora, entrevistas coletivas com a imprensa local, debates, enfim, o que mais a criatividade ditar no sentido de mostrar que estamos esperando o diálogo para evitar que sejamos obrigados a ir à greve se nossos pleitos não forem atendidos.

Hoje, véspera da Assembléia Nacional, iremos realizar uma reunião telefônica com as DSs para discutir as ações que poderão ser desencadeadas em nossa campanha. A reunião será realizada em dois turnos, um às 10 horas e outro às 16 horas.

Iniciativas - Para intensificar a mobilização e discutir os projetos de fusão, do Super-Simples e dos portos-secos, a DS/Curitiba está realizando uma série de reuniões com os colegas em seus locais de trabalho. De acordo com o presidente da DS, Norberto Sampaio, desde sexta-feira foram realizadas quatro encontros, na DRJ, na Inspetoria, na tributação e na fiscalização da DRF, que reuniram mais de 40 AFRFs da ativa. “É uma forma que encontramos de levar aos colegas as discussões do CDS, a visão dos colegas de diferentes regiões, a necessidade de reforçar fortemente a mobilização para a campanha salarial e para o questionamento de propostas que interferem em nossa carreira”, afirmou.

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Colegas de Campos dos Goitacazes recebem hoje visita da DEN

Os colegas da DS/Campos dos Goitacazes (RJ) participam hoje de reunião com o diretor de Relações Internacionais da DEN, Gelson Guarçoni, às 14 horas. Segundo informações da presidente da DS, Edinéia Pimenta Machado, foi marcado um encontro com o DRF Jorge Cláudio Duarte Cardoso, às 11 horas.

Na pauta, além da campanha salarial 2006, uma análise da conjuntura e dos projetos que tramitam no Congresso sobre a fusão dos Fiscos, o Super-Simples e os portos-secos. Essa visita a Campos retoma o processo de debate que a DEN irá promover, de acordo com deliberação do CDS, não apenas para discutir a campanha, mas também para aprofundar a discussão a respeitos dos temas que interferem diretamente em nossa carreira e na configuração da SRF.

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Fusão dos Fiscos
OAB diz que PLC 20 mantém inconstitucionalidades da MP 258

O PLC 20, da fusão dos Fiscos, padece de inconstitucionalidade substancial porque modifica a estrutura da Administração Tributária federal e por destruir a autonomia constitucional da autarquia Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), dando sua titularidade para a União. A afirmação foi feita ontem pelo diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, na segunda audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir o projeto que propõe a criação da Receita Federal do Brasil. “Este projeto fere a autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição”, ressaltou.

Durante mais de três horas, a maior parte dos expositores destacou as preocupações com a inconstitucionalidade do PLC 20 e manifestou-se contrariamente à forma como a fusão foi proposta pelo governo federal. Segundo Vladimir Rossi, ao definir que a seguridade social tem caráter descentralizado, o que daria à Previdência um caráter autárquico, a Constituição Federal impede a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Receita Federal. Ele afirmou ainda que a OAB teme que os recursos da contribuição previdenciária sejam submetidos à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite o uso livre de 20% dos recursos arrecadados com contribuições sociais com destinação fixada na lei.

Para o ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho, que também participou da audiência da CAE, o que se propõe é um novo modelo de administração tributária, de natureza concentradora, que em nada melhora o atual modelo tributário, que, conforme definição do ex-SRF, é anárquico, destrutivo e não tem harmonia. “Mais de 73% da arrecadação federal é derivada de contribuições, o imposto perdeu sua função”, afirmou o especialista. “O que temos é um engodo, iludindo a população que tem pouco conhecimento de como funciona a tributação no Brasil”, disse.

Teoria do milagre – Lopes Filho criticou a vigência, no Brasil, do que chama de “teoria do milagre”, ou seja, toda proposta de reforma é apresentada como se fosse mudar milagrosamente a estrutura do Estado. Ele criticou ainda o sistema tributário brasileiro, o qual pesa sobre a produção e o consumo, e concorda com a necessidade de melhorar a administração tributária, mas foi enfático em criticar a fusão de órgãos. Para ele, pelo fato de a matéria envolver gestão patrimonial e financeira, deveria ser tratada por projeto de lei complementar. A proposta da fusão por medida provisória ou por projeto de lei é, em sua avaliação, uma agressão à Constituição.

Crítico à falta de discussão e de planejamento precedentes à apresentação de um projeto de tamanho porte quanto o da fusão dos Fiscos, Lopes Filho questiona o porquê de o compartilhamento de informações da SRF e da Previdência e a ação integrada não terem sido iniciados antes de uma possível fusão. Para ele, a tentativa de se aprovar a Receita Federal do Brasil, batizada pela mídia de Super-Receita, é mais uma sinalização de que há uma tentativa de se destruir, nas finanças públicas, a federação. “Tem de se legislar prevendo o futuro”, alertou aos Senadores.

Unificação das carreiras – Um dos principais pontos que têm entretido o relator do PLC 20 na CAE, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), é relativo aos conflitos existentes entre as carreiras abrangidas pela proposta de fusão dos Fiscos e já identificados durante a tramitação da MP 258. Além dos conflitos entre AFRFs e TRFs e entre os AFPSs e os técnicos previdenciários, o senador destacou o interesse dos auditores do Trabalho, manifestado na audiência do dia 7 de março, de serem incluídos na Receita Federal do Brasil. Uma das dúvidas do senador é quanto à correlação dos cargos de TRFs e técnicos da Previdência. A pergunta foi direcionada aos representantes das entidades e também da OAB, Vladimir Rossi.

Rossi disse que a OAB ainda não tem uma análise sobre a constitucionalidade da extinção e fusão dos cargos, tampouco se ateve ao fato de a fusão aumentar ou não a eficiência. A Ordem concentrou-se no estudo das inconstitucionalidades formais e materiais existentes na MP 258 e mantidas no PLC 20. O deputado Carlos Mota (PSB-MG) foi enfático na defesa das prerrogativas das carreiras e criticou o clima instalado na Câmara: “Não podemos deixar que chegue ao Senado o clima que ocorreu na casa vizinha (Câmara), que chegou ao ponto de instalar uma guerra entre as carreiras envolvidas na fusão”, disse.

O presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Fenafisp), Renato Albano Júnior, disse que há similaridade nas atribuições das carreiras da SRF e da SRP. Ele e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel foram os únicos a participar da audiência da CAE que defenderam a fusão proposta pelo PLC 20. Maciel diz que é uma tradição da administração tributária brasileira buscar a atuação integrada, privilegiando a eficiência.

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Críticas à proposta de fusão dos Fiscos marcam a audiência na CAE

Na segunda audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir o PLC 20 – que trata da fusão dos Fiscos –, ocorrida na manhã de ontem, a maioria dos participantes manifestou-se contrária a esse projeto do governo. Legislação e sistemas incompatíveis e tratamento diferenciado para as carreiras são apontados pela Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf) como principais críticas à proposta de fusão dos Fiscos apresentada pelo PLC 20. A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) abordou várias dúvidas com relação ao projeto que sustentam o seu posicionamento contrário à aprovação da fusão. Para o deputado Carlos Mota (PSB-MG), a proposta de fusão apresentada pelo governo representa um ataque violento à Constituição ao permitir que a União, que não é proprietária da Previdência, se aproprie dos recursos previdenciários como se fosse proprietária da Previdência Social.

A presidente da Unaslaf, Simone Melo, destacou o fato de que a entidade, desde 2004, quando começaram as gestões junto à Administração para discutir a proposta apresentada, na época, pela MP 258, está tendo dificuldades em estabelecer diálogo com o governo federal. “A Administração não responde aos questionamentos da entidade relativos à proposta e desconsidera a experiência da maioria dos servidores que atuam há mais de 20 anos na Previdência”, afirma Simone. Segundo a sindicalista, foram feitas várias audiências no Executivo, inclusive com o secretário da Receita Federal e da Receita Previdenciária, Jorge Rachid, que decepcionou a entidade ao transferir a responsabilidade da fusão sempre para a Casa Civil. Um dos pontos questionados pela Unaslaf é a redução prevista, da ordem de 70%, dos postos da Previdência. “O maior prejuízo será para o contribuinte que terá de se deslocar para obter uma simples certidão de nada consta.”

"Somos contra a Super-Receita pela maneira como foi feita, pois, como um órgão com administração própria (Previdência) ficará na fila do Orçamento para ter acesso aos recursos? E se houver superávit, o que um dia haverá, o que vai acontecer? O dinheiro vai para melhorar os benefícios ou vai para o caixa da União?" As questões foram levantadas na audiência da CAE pelo presidente da Fenasps, Jorge Patrício Pires, que se manifestou contrário ao PLC 20/05. Outro ponto questionado pela Federação é a destinação dos recursos para a Previdência.

Experiência negativa – Segundo a presidente da Unaslaf, os próprios auditores da Previdência relatam aos colegas que atuam no trabalho de apoio que sentiram na pele, durante a vigência da MP 258, como é trabalhar com dúvidas referentes a questões como a legislação a ser considerada com a fusão. “Pela legislação da Previdência, a decadência de processos ocorre em 10 anos; pelo Código Tributário Nacional, em cinco anos. Esses detalhes geraram problemas”, relatou a servidora.

“Espero que o Senado haja com bom senso em relação à fusão dos Fiscos, cuidando de todas as carreiras”. A afirmação foi feita pelo deputado Carlos Mota (PSB-MG) durante sua exposição na audiência da CAE. Ele disse temer que o Senado repita o comportamento da Câmara em relação à matéria. “Acredito que estou aqui por ser autor de uma emenda à reforma tributária que propunha a Administração Tributária do Brasil e que foi acolhida pelo relator da matéria”, disse. Decepcionado, o deputado, que diz defender “um fisco forte e poderoso”, afirmou que imaginava que a emenda apresentada por ele iria gerar uma grande discussão sobre administração tributária ou que ao menos fosse regulamentada nos estritos moldes em que a proposição foi apresentada.

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Nova audiência pública discutirá PLC 20

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, durante a reunião ocorrida ontem, aprovou a realização no próximo dia 28 de março da terceira audiência pública para discutir a fusão dos Fiscos. Dessa vez, serão ouvidos representantes dos contribuintes como a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio, bem como representantes de categorias ainda não ouvidas, como os procuradores da Fazenda Nacional.

Foram aprovados dois requerimentos para a nova audiência pública: do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) – que propôs o comparecimento da CNI, da CNC, da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e do jurista Ives Gandra Martins – e do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que propôs a participação da Casa Civil, da Comissão da Anistia, do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e do deputado estadual Paulo Ramos, representante da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que já realizou algumas audiências públicas para discutir a fusão dos Fiscos.

O relator do PLC 20 na CAE, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), manifestou a preocupação de que sejam ouvidos os vários segmentos da sociedade abrangidos pela proposta de fusão dos Fiscos, mas alertou para o fato de que não se pode prolongar muito as discussões ouvindo partes já ouvidas. Ele se referia à proposta de se convidar um representante da Casa Civil para a próxima audiência. “O secretário da Receita Federal e da Receita Previdenciária, Jorge Rachid, já esteve aqui para colocar a posição do governo”, salientou. Tourinho também questionou o motivo de a Comissão da Anistia participar da audiência.

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Fórum da Fenafim
Sindicalistas e deputados apontam irregularidades no PL do Super-Simples

Nos últimos dez anos, o governo federal bateu recordes sucessivos de arrecadação em mais de 80%, mas não precisou valorizar o trabalho do AFRF para obter tais resultados. Isso foi possível porque no atual modelo de administração tributária, baseado na tributação fácil e injusta, o auditor perde importância. Essas conclusões foram apresentadas ontem à tarde pelo presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, durante painel do 1º Fórum Nacional em Defesa da Autonomia da Administração Tributária Municipal. O fórum foi promovido pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais e realizado no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Na análise do presidente do Unafisco, a única forma de se ter uma tributação realmente justa é com base na construção de uma administração tributária eficaz, com carreiras valorizadas e que vá buscar “não o dinheiro fácil para fechar as contas do governo, mas onde há riqueza e capacidade contributiva”. Para Carlos André, o projeto que cria o Super-Simples afeta de forma violenta a fiscalização federal, municipal e estadual, impede que estados e municípios façam suas políticas arrecadatórias e esvazia a administração tributária federal ao criar o comitê gestor.

3% das empresas – O PL 123 também foi criticado pelo presidente da Fenafim, Luiz Antônio Barreto. Ele mostrou que o PL cria, na prática, um imposto único, já que menos de 3% das empresas brasileiras faturam anualmente mais de R$ 2,4 milhões, que é o limite previsto no PL para que as empresas possam aderir ao Super-Simples. “Em Manaus, apenas 130 faturam mais do que este teto, no Rio de Janeiro serão 1.200 e no Rio Grande do Sul, 120”, exemplificou.

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão, defendeu a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco, que estabeleceria parâmetros para a atividade fiscal. Macanhão também criticou o PL 123. “Uma administração tributária deve ter atribuições claras, como administrar o cadastro de contribuintes e poder julgar os autos lançados por seus agentes. Tais prerrogativas não estão presentes no PL 123/04, o que fere o princípio do federalismo, que é uma cláusula pétrea da Constituição”, afirmou.

Vários deputados prestigiaram o Fórum. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) enfatizou a necessidade de os servidores manterem-se unidos. “É preciso aprender a somar e ter a clareza de que o fortalecimento do fisco municipal significará o do estadual e, conseqüentemente, do federal”, disse. Ele lembrou que os governos sempre querem o apoio do Fisco no momento de arrecadar, “mas depois não reconhecem o trabalho do fiscal e querem suprimir direitos”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o fato de o governo petista ter mantido a política econômica neoliberal, que considera o servidor como bode expiatório dos problemas do país, e o PL 123/04. “Em nome da redução de impostos, violam-se direitos, como a autonomia dos fiscos e a retirada da proteção ao trabalho”, criticou. O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) admitiu que não estava acompanhando o PL 123, “mas passarei a acompanhar e vocês podem contar com o meu apoio”, afirmou.

Estado é inimigo – O deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) listou vários problemas do PL 123/04. “Na questão fiscal é um horror, pois só após a terceira visita é que o fiscal poderá aplicar uma multa. Na primeira, fará um termo de ajustamento de conduta; na segunda, verá se o termo está sendo obedecido e só na terceira é que poderá autuar o contribuinte infrator”, contou. Um outro problema é a redução do FGTS. Para o deputado pedetista, o problema do PL 123 é que ele apresenta uma concepção de que o Estado é o inimigo. Sérgio Miranda avisou que há uma pressão muito grande por parte dos empresários pela aprovação do PL, e que as entidades devem subsidiar os parlamentares com argumentos contrários ao projeto.

A deputada Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) disse que o partido vai votar contra o PL. “Da forma como o projeto está, votamos contra. Discordamos da redução do recolhimento do FGTS e do fato de a fiscalização ficar com um caráter meramente preventivo”, adiantou. Ela também ressaltou que as entidades sindicais devem se manifestar sobre o PL 123/04.

O 1º Fórum Nacional de Defesa da Autonomia da Administração Tributária Municipal tinha o objetivo de discutir o fortalecimento da administração tributária, mas como era consenso entre os representantes das entidades participantes a tese de que o PL 123/04 afeta sobremaneira a atuação do fisco, o projeto foi o assunto mais debatido pelos palestrantes. No fórum também foi apresentada a nova diretoria da Fenafim, eleita na última segunda-feira, dia 13, para o período de março de 2003 a novembro de 2007. O novo presidente é Luiz Antonio Barreto (RJ), que substitui Mauro Hidalgo (RS).

Hoje, as entidades que fazem o Fórum Nacional do Fisco concluem uma nota acerca do PL 123/04, que será usada no trabalho parlamentar.

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Acordo adia votação da PEC 157

Um acordo entre os integrantes da Comissão Especial da Revisão Constitucional, na reunião de ontem, adiou a votação que estava prevista para terça-feira, dia 21 de março, da PEC 157 (que trata da instalação de uma nova Assembléia Nacional para a revisão da Carta Magna). Os deputados consideram importante ouvir os líderes partidários antes de votar a proposta, o que, para o deputado Alceu Collares (PDT-RS), “é necessário para garantir legitimidade ao parecer do relator".

O relator da PEC, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), afirmou que está aberto ao debate e às sugestões que forem apresentadas pelos líderes. Collares voltou a defender requerimento de sua autoria para que a comissão ouça representantes do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na semana passada, um representante da OAB levou sua opinião pessoal à audiência promovida pela comissão e o representante da AMB, que também participaria da audiência, não compareceu por problemas na agenda. O deputado acha importante que a OAB apresente uma posição oficial a respeito da proposta.

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DS/BH defende sindicalização na abertura do curso de formação de AFRFs

Cerca de 80 novos auditores-fiscais da Receita Federal participaram, na última segunda-feira, dia 13, da abertura do curso de formação. O evento, que contou com a participação de várias autoridades da administração fazendária, foi realizado no auditório do Ministério da Fazenda na capital mineira. O presidente da DS/Belo Horizonte, Ewerardo Lopes Tabatinga, participou da abertura. “Nossa expectativa é de que os novos colegas participem do Sindicato e integrem a luta da categoria”, destacou o sindicalista. Segundo ele, a DS está planejando uma pequena reunião para dar as boas-vindas aos novos colegas.

A mesa da abertura contou com a participação do gerente regional do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Eugênio Ferraz; do diretor do Centro Regional de Treinamento da ESAF em MG, Nilson Vítor Araújo de Araújo; da superintendente regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, Leda Domingos Alves; do procurador-chefe da Procuradoria Nacional da Fazenda em Minas, Cláudio Roberto Leal Rodrigues; e do delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, Hermano Lemos de Avellar Machado.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

- Considerações e Indicativos para a AN de 16-03-06

 

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