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Brasília, 10 de março de 2006

ANO X

Nº 2075

   

Assembléia Nacional será no dia 16

Os AFRFs participarão de Assembléia Nacional extraordinária na próxima quinta-feira, dia 16, para discutir e deliberar sobre vários assuntos de interesse da categoria. O edital de convocação está anexo a este Boletim.

Na pauta, a análise da conjuntura, a campanha salarial, a fusão dos Fiscos, os portos-secos, as deliberações e encaminhados aprovados no CDS e a recomposição do Fundo de Mobilização, além de assuntos gerais.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos, Super-Simples e portos-secos
Projetos enfraquecem estrutura de fiscalização da Receita Federal

Uma das deliberações do CDS foi a de que nas visitas que a DEN continuará a fazer às localidades para discutir a campanha salarial também serão debatidos os projetos sobre fusão dos Fiscos, Super-Simples e a mudança na legislação dos portos-secos. A posição majoritária dos delegados presentes à reunião do Conselho de Delegados Sindicais é de que há uma estreita correlação entre essas propostas, no sentido de reduzir a capacidade do Estado de zelar pelo interesse coletivo, enfraquecendo a fiscalização e as atribuições da SRF.

Ao abrir mão, por exemplo, de definir os locais onde se localizarão as zonas primárias, permitindo que o mercado decida onde serão instalados os portos-secos, o governo criará uma situação, no mínimo, temerária, pois o interesse público ficará submetido aos interesses privados. Não há garantia de fiscalização e, caso ela não seja feita in loco, o porto-seco poderá funcionar com “câmeras” gravando o que sai e entra em um determinado armazém. Dá para imaginar o que pode advir dessa fiscalização virtual...

A justificativa de que o projeto dos portos-secos busca reduzir os gargalos para a exportação não se sustenta, porque sabemos que as dificuldades hoje existentes não são por causa de demora na liberação nas aduanas – até porque de 70% a 80% da liberação de mercadorias é feita pelo canal verde –, mas sim por falta de infra-estrutura portuária. Para combater a cartelização do setor, bastaria que a Administração elaborasse processos licitatórios mais transparentes. O remédio para o cartel é a moralidade, com o controle mais efetivo pelo TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria Geral da União), entre outros órgãos.

No caso do Super-Simples, a perda de competência da SRF para fiscalizar as empresas que se enquadrarão no novo imposto, ao transferir essa atribuição para estados e municípios, é preocupante, pois em muitos casos somente a fiscalização federal consegue atacar de forma eficaz os esquemas de sonegação.

Esses dois projetos, combinados com uma série de mudanças da legislação tributária que tem sido realizada pela SRF, complementam o objetivo maior da fusão dos Fiscos: reduzir custos, com a consolidação de um modelo de administração tributária que se concentra na arrecadação e não em uma tributação mais justa, do interesse de toda a sociedade. Vale lembrar que o custo da administração tributária é muito baixo se levarmos em consideração a arrecadação que proporciona.

Todas essas medidas desvalorizam não apenas a instituição, mas também a nossa carreira. Nesse sentido, discuti-las é parte estratégica de nossa campanha salarial, pois não dá para defender a valorização de carreira, com o estabelecimento de um novo patamar salarial, em uma instituição enfraquecida por uma política de esvaziamento.

INÍCIO

Super-Simples
Comissão do Trabalho poderá discutir PLP 123

A deputada Doutora Clair (PT-PR) afirmou ontem que irá apresentar requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o PLP 123, que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, conhecida como Super-Simples. O deputado Sérgio Miranda (PDT-MG) avaliou que, além da Comissão do Trabalho, é preciso promover audiência na Comissão de Seguridade Social, buscar contato com as lideranças partidárias e dar a maior visibilidade à tarefa de lutar contra a proposta, que, no entendimento dele, facilitará o não-cumprimento da legislação e retirará direitos dos trabalhadores.

Esses dois encontros são resultado da realização de trabalho parlamentar conjunto, feito pelo Unafisco e representantes da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social), da Fenafisco (federação que reúne sindicatos de fiscais dos estados), do Sindifisco-SP, da Febrafite, da Anfip, da Fundação Anfip e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho). Há o consenso entre essas entidades de que o PLP 123 fragiliza a administração tributária e do Trabalho.

Sérgio Miranda manifestou preocupação com a definição de como será feita a fiscalização da contribuição previdenciária do trabalhador e com a idéia de fiscalização “orientadora” prevista no Super-Simples, principalmente em relação às infrações trabalhistas. Segundo ele, o projeto passa a compreensão de que o trabalho fiscal prejudica as empresas: “Isso é inaceitável, pois o fiscal é o agente público responsável por preservar a vontade coletiva, o interesse do Estado”, afirmou.

As entidades decidiram elaborar um documento conjunto com as considerações a respeito da proposta. A redação deste documento será concluída na próxima terça-feira, dia 14, com base nos trabalhos desenvolvidos por cada entidade.

INÍCIO

Conaf
Aprovada comissão para organizar o evento

A comissão organizadora do X Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) realizará sua primeira reunião nos dias 23 e 24 de março, em Brasília. Sugerida pela DEN, a formação do grupo foi uma das deliberações do CDS (Conselho de Delegados Sindicais).

Nesta primeira reunião serão discutidos, entre outros pontos, o local de realização do evento, a data e o regimento de teses, além do cronograma de trabalho da organização. Foi consenso na reunião do CDS a idéia de que o foco principal deste Conaf será a discussão sobre o papel do AFRF na administração tributária.

Integram a comissão três representantes da DEN (Fernando Marsillac, Paulo Gil, Izabel Tamiozzo), os integrantes da mesa do CDS (Guilherme Cazumba, da DS/Natal, Ítalo Aragão, da DS/CE, Sérgio Carvalho, da DS/Caxias do Sul, José Maria Luna, da DS/Recife, e Gelson Myskovsk, da DS/Itajaí) e os seguintes AFRFs Tadeu Matozinho, da DS/Ponta Grossa, Altamir Dias, da DS/Natal, Alexandre Lattari, da DS/Vitória, e Norberto Sampaio da DS/Curitiba.

Segundo Fernando Marsillac, diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos, a DS/RN já manifestou interesse em sediar o evento em Natal, mas ainda não há definição sobre o local, apenas o entendimento de que o Conaf deverá ser realizado no Nordeste.

INÍCIO

CDS nomeia Conselho de Árbitros

Na reunião dos dias 6, 7 e 8 deste mês, o Conselho de Delegados Sindicais do Unafisco (CDS) acatou a representação da DS/Curitiba, referente ao “caso Warm”, apresentada no CDS de 12 a 15 de setembro do ano passado, e nomeou o Conselho de Árbitros, com base no artigo 99 do Estatuto do sindicato. Caberá ao conselho nomeado, conforme o art. 101, ouvir as partes envolvidas e encerrar o inquérito disciplinar, apresentando à Mesa Diretora do CDS suas conclusões.

Em julho de 2004, o CDS aprovou a criação de uma Comissão de Auditoria para apurar as questões que envolveram a contratação da empresa Warm Brasil Assessoria Técnica de Cobrança S/C Ltda. para tratar das ações de execução do reajuste de 28,86% – conhecido como “caso Warm”. Nomeada no CDS de setembro daquele ano, a comissão teve o seu relatório discutido e aprovado na reunião do conselho de fevereiro de 2005.

Daquela data até a nomeação do Conselho de Árbitros, ocorrida na reunião desta semana, não havia qualquer outra deliberação do CDS quanto a esse caso. Apesar disso, durante a discussão desse tema nesta última reunião, foi cobrada da DEN a apresentação do caso ao Ministério Público. A Direção Nacional entende não ser possível qualquer atitude em relação ao “caso Warm”, uma vez que não houve encaminhamento do CDS, a quem pertence o relatório.

Ação na Justiça – Os três AFRFs envolvidos no “caso Warm” ingressaram na Justiça do Trabalho contra o Unafisco Sindical. Na ação, intitulada de “ação declaratória de nulidade de ato”, é pedida a anulação da Comissão Independente de Auditoria e dos atos por ela praticados. A alegação é a de que o CDS não tem competência para instituir comissão para apurar contas da Direção Nacional, que houve cerceamento de defesa e vício na votação ocorrida no conselho.

Também é pedida na ação movida contra o Sindicato a declaração de que os atos praticados pelos autores estão em conformidade com o estatuto do Unafisco. A audiência, que ocorrerá na 20ª Vara do Trabalho de Brasília, está marcada para o próximo dia 20 deste mês, às 14h30.

INÍCIO

Nota de falecimento

A DS/Maranhão comunica, com pesar, o falecimento do AFRF aposentado Walter Fonseca Polary, ocorrido no dia 4 de março.

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

- Convocatória da AN de 16 de 2006

 

Fusão dos Fiscos, Super-Simples e portos-secos
Projetos enfraquecem estrutura de fiscalização da Receita Federal

Super-Simples
Comissão do Trabalho poderá discutir PLP 123

Conaf
Aprovada comissão para organizar o evento

CDS nomeia Conselho de Árbitros

Nota de falecimento


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