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Brasília, 09 de junho de 2006

ANO X

Nº 2137

   

SRF defende inclusão de outras categorias em nossa proposta salarial

Em nota dirigida à Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, o SRF/SRP Jorge Rachid reafirmou a posição assumida na audiência da última segunda-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No entendimento dele, o atendimento às propostas apresentadas pelo Unafisco deve levar em conta outras carreiras e observar o quadro de restrições orçamentárias. O secretário acrescenta ainda que essa tem sido a conduta adotada por ele em todas as discussões dessa natureza levadas a efeito no âmbito dos órgãos competentes.

Ao adotar essa postura, o secretário pretende descartar uma campanha salarial construída pelos AFRFs ao longo de cinco meses de intensos debates, com a elaboração de estudos que inequivocamente demonstram a defasagem salarial da nossa carreira e o aumento substancial da arrecadação como resultado direto do nosso trabalho. Estudos esses que receberam elogios de vários parlamentares e de administradores da própria SRF, estes últimos conscientes do clima de insatisfação que grassa hoje na categoria em conseqüência dessa percepção de desvalorização da carreira.

Nunca os AFRFs lançaram uma campanha salarial com tanta antecedência e tão bem embasada tecnicamente. Foram meses de trabalho com visitas às bases, plenárias regionais e nacional, reuniões e assembléias para debater a campanha, permitindo a construção de uma mobilização forte e coesa. Tivemos audiências com o SRF nas quais sempre disse não haver qualquer previsão de aumento salarial. Formamos Comandos Nacional e Regionais e deflagramos a greve em 2 de maio, como último recurso para viabilizar a abertura de negociações.

A força do movimento abriu caminho para a negociação dentro do Ministério da Fazenda, onde podemos discutir nossa proposta de obter o novo patamar salarial financiado por recursos oriundos do trabalho dos AFRFs no combate à sonegação, às fraudes, ao contrabando e descaminho, em especial com custeio do Fundaf.

Em nenhum momento nos manifestamos contrários aos pleitos de qualquer categoria, mas entendemos que cada uma deve construir suas próprias propostas salariais. Trabalhar com a perspectiva de que a proposta do Unafisco deva levar em conta outras categorias contraria qualquer princípio sindical e as deliberações dos AFRFs. Além disto, inviabiliza a alternativa defendida pelo Unafisco junto ao ministro da Fazenda e ao Ministério do Planejamento de uso de recursos obtidos com o trabalho do auditor e nos remete para a lógica da restrição orçamentária.

Leia abaixo a íntegra da nota do SRF:

 

Nota de Esclarecimento de Jorge Rachid

 

Tendo tomado conhecimento de repercussões equivocadas junto ao corpo funcional desta Secretaria, relativamente à matéria divulgada no boletim do Unafisco Sindical de 06/06/06, em sua página na Internet, sob o título "Unafisco tem nova reunião com o Ministro da Fazenda", a seguir reproduzida em parte, presto os seguintes esclarecimentos:

O SRF Jorge Rachid, também presente ao encontro, afirmou que o esforço da categoria nesse sentido pode de fato produzir os recursos necessários, alertando, no entanto, que é preciso pensar no impacto do atendimento de nossas reivindicações em outras carreiras, citando especificamente os auditores-fiscais da Previdência.

A posição do SRF, que acumula o cargo de secretário da Receita Previdenciária, ao vincular o nosso pleito a outras categorias, inviabiliza a utilização de nossas especificidades e as fontes de recursos próprios da SRF para a adoção de novo patamar remuneratório para a categoria. É a lógica do "carreirão".

 

1 - Como Secretário da Receita Federal e Secretário da Receita Previdenciária - Interino a minha manifestação naquela audiência deu-se no sentido de que as propostas apresentadas pelo Unafisco para o atendimento das questões salariais da Carreira Auditoria da Receita Federal, levassem sempre em conta a Carreira Auditoria da Previdência Social, hoje contempladas numa mesma legislação e com a mesma tabela de vencimentos, e observância ao quadro de restrição orçamentária.

2 - Aliás, esta tem sido a minha conduta em todas a discussões dessa natureza levadas a efeito no âmbito dos órgãos competentes.

3 - Esclareço, ainda, que não assumo responsabilidade por quaisquer outras conotações dadas à matéria, contendo posições e conclusões do próprio autor.

4 - Por oportuno, quero reafirmar minha firme convicção na qualidade e importância estratégica da Carreira AFPS, até porque, por coerência, acredito na proposta de unificação em curso, como forma de assegurar uma administração tributária federal mais efetiva e eficaz.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Secretário da Receita Previdenciária - Interino

 Ato em Santos mostra força do movimento em todo o país


“Este ato demonstra que podemos nos orgulhar de fazer parte do corpo de auditores-fiscais da Receita Federal, categoria que atua com unidade em torno da defesa dos seus pleitos, conscientes de seu valor e importância para o desenvolvimento do país.” A frase, da AFRF Sílvia Maria de Vasconcellos, da DS/Rio de Janeiro, traduziu bem o clima que predominou no evento que reuniu ontem mais de 200 AFRFs de todo o país em frente à Inspetoria de Santos, em mais um esforço para dar visibilidade ao movimento nacional da categoria.

Na opinião de Adriano Correa, presidente da DS/Vitória, o ato foi uma verdadeira injeção de ânimo, a exemplo do que ocorreu em Brasília. “Acreditamos que todos os que estiveram aqui saíram com energia renovada para lutar para ampliar ainda mais o nosso movimento”, afirmou. A diretora de Defesa Profissional da DEN, Nory Celeste, lembrou que a construção de nossa campanha a partir do estabelecimento de um novo patamar salarial foi determinante para que os próprios AFRFs tivessem clareza de que merecem uma maior valorização diante do trabalho que exercem. Cerca de 30 pessoas fizeram uso da palavra.

Para Mário Mendes, da DS/Curitiba e integrante do Comando Nacional de Mobilização (CNM), a categoria atendeu ao chamado do CNM e realizou um ato expressivo, com muita alegria e unidade. “Temos a convicção de que já somos vitoriosos e que sairemos deste movimento com muitas conquistas, porque estamos unidos na busca do nosso objetivo maior, que é a valorização da nossa carreira”, afirmou.

Também Gelson Myskovsky, representante da Mesa do CDS e presidente da DS/Itajaí, acredita que o movimento já é vitorioso e não tem data para terminar. “Vamos continuar mobilizados até que tenhamos conquistado a valorização que merecemos. Se for preciso recrudescer, a categoria agüenta”, garante ele.

Na opinião de Valtoedson Dourado, do CNM, os AFRFs presentes mostraram que acreditam no movimento porque ele foi construído por todos os setores da categoria, com muita unidade. “Estamos unidos na idéia de que vale a pena ser auditor e lutar pela valorização da nossa carreira. Eu, que estive em Santos pela quarta vez desde o início da nossa greve, acredito que os colegas daqui vão mostrar ainda mais o seu engajamento. A expectativa é de que na próxima semana aprovem uma nova paralisação, por no mínimo 72 horas”, avaliou.

 

Greve continua forte no Rio de Janeiro

Cerca de 3 mil contêineres com cargas de importação estimadas entre 80 e 100 milhões de dólares se acumulam nos portos do Rio de Janeiro e Itaguaí e no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) desde o início da greve dos auditores- fiscais da Receita Federal, em 2 de maio. Os dados são da DS local, que também estima uma queda de 30 a 40 milhões de dólares no montante das exportações por meio dos terminais aduaneiros do estado do Rio de Janeiro, incluindo centenas de automóveis das montadoras Peugeot, Fiat e Volkswagen que não puderam deixar os portos fluminenses, como de costume.

De acordo com o diretor financeiro da DS/Rio de Janeiro, Aélio dos Santos, só no porto do Rio cerca de 80% dos despachos de importação, dos canais vermelho, amarelo e cinza estão retidos em razão da greve. Segundo ele, os outros 20% dos produtos desembaraçados destinam-se a áreas essenciais ou foram liberados em atendimento a determinações judiciais, mesmo assim com o empenho de 30% do efetivo de fiscais da alfândega.

Pelo levantamento da DS/RJ, já há mais de 300 liminares expedidas pelas Varas Federais do Rio de Janeiro. A última dessas liminares, obtida pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), determinou o despacho e desembaraço, no porto do Rio e no Aeroporto Tom Jobim, de cargas da indústria de química fina, o que já vinha sendo feito, respeitando a lei e a garantia constitucional do direito da greve dos auditores-fiscais da Receita Federal. A DS/Rio de Janeiro reafirma que a greve continua com o amplo apoio e mobilização dos AFRFs em todo o estado.

 

ABTI pede o fim da greve ao ministro Guido Mantega

O presidente da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI), Luiz Alberto Mincarone, enviou carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando priorizar a normalização dos serviços aduaneiros nos pontos de fronteira, “haja vista a situação caótica que está enfrentando o setor de transporte e a sociedade em geral motivada pela atual greve”.

Na carta, o presidente da ABTI diz que a retenção dos caminhões que cruzam as fronteiras terrestres do Mercosul causa um prejuízo de 400 mil dólares/dia. Cita, como exemplo, o porto-seco em Uruguaiana, que recebe 500 caminhões diariamente e, atualmente, está com fila de 750 veículos aguardando a liberação e mais 300 fora do pátio com “motoristas sem qualquer condição de higiene e segurança”.

Cartas de igual teor foram encaminhadas aos ministros do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, ao SRF, Jorge Rachid, e ao superintendente da 10 ª Região Fiscal, Luiz Jair Cardoso. A íntegra da carta ao ministro Guido Mantega está anexa ao Boletim.

 

CNM lista localidades que devolveram os trabalhos

O Comando Nacional de Mobilização (CNM) divulgou levantamento das localidades que atenderam à deliberação da categoria e devolveram os trabalhos à chefia, fortalecendo a greve deflagrada pelos AFRFs em 2 de maio. São elas: Goiânia, Anápolis, Santa Maria, Passo Fundo, Rio Grande, Porto Alegre, Recife, Ji-Paraná, Ponta Grossa, Florianópolis, Brasília, DRJ I e II de São Paulo, Vitória, Maringá, Belém, Blumenau, Campo Grande, Joinville, Fortaleza, Ribeirão Preto, Campinas, Rio de Janeiro (DRJ I, IRF e Derat), Contagem, Caxias do Sul, Belo Horizonte, Montes Claros, Cascavel, São José do Rio Preto, DRJ de Juiz de Fora, Maceió, Salvador (DRJ e Sefis), Jundiaí, Marília, Teresina, Mossoró e Natal.

O CNM parabeniza os colegas pela decisão e solicita às localidades que não estejam citadas no texto e que entregaram os trabalhos que entrem em contato com o comando pelo telefone (61) 3218-5227 ou pelo e-mail cnm@unafisco.org.br. Lembramos que a deliberação de entregar os trabalhos pendentes foi tomada em decisão coletiva da categoria. Ao cumpri-la, os AFRFs dão prova da coesão e força da categoria, além de demonstrar responsabilidade com suas atribuições, ao transferir o controle dos trabalhos em andamento.

 

Delegada trata comunicado de devolução como se fosse “petição”

Em Campinas, causou estranheza um memorando da delegada Ana Valesca Minas de Assunção, em que tratou a comunicação de devolução dos trabalhos dos AFRFs como se fosse uma "petição". A delegada decidiu acatar a proposta apresentada pelo chefe da Fiscalização "no sentido de manter toda a carga de trabalho sob a responsabilidade dos auditores-fiscais (...)". Ao final do seu despacho, a delegada determina: "Cientifique-se os referidos funcionários do indeferimento da petição apresentada".

Ao não aceitar a devolução dos trabalhos em andamento, a delegada está tentando cercear o exercício do direito de greve. Contudo, sendo a devolução

equivocadamente tratada como requerimento (petição) ou como mera informação, não se altera o fato de que os AFRFs, em uma demonstração de preocupação com os interesses do Estado e para evitar prejuízos ao Erário, já informaram à Administração que estão exercendo seu regular direito de greve, bem como a

impossibilidade de prosseguir na feitura dos trabalhos.

Se a delegada, no exercício de suas funções de administração, ciente do fato de que os AFRFs estão em greve e, por conseqüência lógica, não estão trabalhando, decide manter os trabalhos alocados aos mesmo servidores, assim age por considerar tal atitude oportuna e conveniente para a Administração. Cabia a essa chefia a responsabilidade pela realocação desses trabalhos a outros servidores que não estivessem em greve. Se a chefia assim não agir, e ocorrerem eventuais prejuízos a interesses da Fazenda Pública, a responsabilidade passa a ser da chefia e não mais do servidor.

A delegada justificou sua "decisão" tendo em vista a impossibilidade da redistribuição dos trabalhos "e o dever de se prevenir o risco da recuperação da espontaneidade dos contribuintes, bem como o de observar os prazos decadenciais/prescricionais". Tal argumentação é apenas parcialmente verdadeira, pois antes da devolução dos trabalhos os fiscais se reuniram com os dois administradores, quando deixaram bastante claro que aqueles trabalhos que apresentassem riscos de causar qualquer dano irreversível ao erário não estariam entre os devolvidos, como de fato veio a ocorrer.

Talvez a delegada ainda não tenha compreendido a importância da participação de todos os auditores-fiscais no movimento, inclusive dos que estão ocupando cargos na Administração. Felizmente, muitos administradores, por este país afora, estão dando decisivas contribuições ao movimento. Nenhum deles está transgredindo nenhuma norma legal ou ética. Ao contrário, estão demonstrando o mais elevado espírito público. Convidamos a delegada de Campinas a se integrar plenamente ao movimento da categoria.

DRJs de Campinas, Ribeirão Preto e Curitiba recebem visita de colegas

 

Nos dias 6 e 7 deste mês os colegas de várias DRJs visitaram os AFRFs das DRJs de Campinas, Ribeirão Preto e Curitiba. Na oportunidade, os colegas relataram a situação do movimento de paralisação nos seus locais de trabalho (DRJ RJ I, DRJ RJ II, Salvador, Juiz de Fora, Recife e Florianópolis). Foi feito também o relato de outras DRJs também em greve (SP I, SP II, Fortaleza, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília).

Na ocasião, os colegas fizeram uma avaliação do importante momento vivido pelos AFRFs, de recuperação da identidade e da auto-estima e da pressão que o governo tem sofrido de vários setores da sociedade para buscar uma solução negociada para atendimento dos nossos pleitos.

Como resultado houve novas adesões ao movimento paredista, com destaque para a DRJ de Campinas onde três turmas não realizarão sessões de julgamento por falta de quorum mínimo.

 

Boa notícia!
Saem as primeiras sentenças dos 28,86%

A longa espera dos AFRFs pela solução dos processos de 28,86% começa a se desenredar. Conseguimos uma vitória importante esta semana com a divulgação das primeiras sentenças favoráveis às ações de execução dos 28,86%. As decisões foram proferidas pelo juiz da 1ª Vara da Justiça Federal, de Alagoas, em resposta às ações movidas pelo Unafisco que estão em tramitação na Justiça desde 2002. Em média, estão sendo concedidas dez sentenças, diariamente. Com isso, a categoria começa a ter resposta a uma das suas maiores expectativas na recuperação de perdas do passado.

O Unafisco havia adiantado recentemente aos AFRFs que as sentenças estavam por sair e enviou aos colegas orientações para a fase recursal, a qual se inicia agora. As sentenças, também conforme havia previsto o Departamento Jurídico do Unafisco, estão vindo com a homologação dos cálculos realizados pelos peritos. As perícias obedeceram aos critérios estabelecidos pelos despachos saneadores, que continham as instruções dos juízes para a apuração dos valores devidos, atendendo aos montantes apurados pelo perito oficial. Atualmente, mais de 600 processos já passaram pela perícia e cerca de 300 estão prontos para receber a sentença na Justiça.

 

AFRF está autorizado a adquirir calibre .40

O Comando do Exército autorizou auditores-fiscais da Receita Federal diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho a “adquirirem, na indústria nacional, uma arma de uso restrito, para uso próprio, no calibre .40 S&W, em qualquer modelo”. A autorização foi dada pela P ortaria 239, de 12 de maio de 2006, do Comando do Exército.

Esta é uma reivindicação antiga dos auditores-fiscais. As armas de calibre .40, de uso restrito, são consideradas as mais adequadas para uma defesa pessoal eficaz.

Pleito antigo – Em 1º de outubro de 2002 foi autorizada pelo Exército Brasileiro a aquisição de pistolas em calibre .40 para os membros da magistratura e do Ministério Público, prerrogativa que já detinham as autoridades policiais. O Unafisco Sindical, então, encaminhou à administração da SRF uma carta acompanhada de um estudo técnico solicitando empenho do órgão junto ao Comando do Exército. Ao longo desse tempo, setores da Administração, como algumas Direp regionais e a Copei, também fizeram gestões para que a prerrogativa fosse estendida aos servidores envolvidos na SRF em atividades de repressão e risco.

O reconhecimento das autoridades das Forças Armadas de que algumas atividades desempenhadas na SRF são atividades de risco é um importante passo para que os AFRFs pleiteiem um melhor suporte de segurança para suas atividades. Também já nos enquadramos em alguns atos normativos de órgãos policiais, como a IN 023/2005 – DG/DPF de 1º de setembro de 2005, art. 18: “§ 2. São consideradas atividades profissionais de risco, nos termos do inciso I do § 1 do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I – servidor publico que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais; (...)

Atividades de risco – Este pode ser, ainda, um importante passo para que caracterizemos nossas atividades como inscritas no conceito de segurança pública e de risco, inclusive para fins de inserção da SRF no art. 144 da Constituição Federal e também para o enquadramento no parágrafo 4º do artigo 40 da CF – incluído pela Emenda Constitucional 47, de 2005 – que dá salvaguarda s especiais para a garantia de paridade na aposentadoria de servidores que exercem atividades de risco.

A mesma Portaria 239/2006 determina ao Departamento Logístico do Exército que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de armas de uso restrito, de modo que devem sair normas complementares para regular o porte e o uso de tais armas.

A Portaria 239/2006, do Comando do Exército, está anexa.

 

Procuradores da Fazenda e advogados públicos federais entregam cargos de chefia

Em carta endereçada ao ministro da Fazenda no dia primeiro de junho, os procuradores da Fazenda Nacional informam que decidiram pela entrega dos cargos em comissão como “uma medida extrema de reivindicação, em face do tratamento salarial vexatório e a necessidade de melhores condições estruturais de trabalho no órgão”. Em nota veiculada ontem pelo site Correioweb, os advogados públicos federais mostram a disposição de fazer o mesmo se o governo não definir o reajuste para categoria. A informação é de que ainda nesta semana 99 dos cerca de 200 advogados devem entregar seus cargos.

 

AFRFs do concurso de março de 1994 devem procurar advogado contratado pelo Unafisco

Na última segunda-feira, foi realizada uma reunião na DS/São Paulo com a gerente do Departamento Jurídico, Priscila Baccile, para informar os filiados sobre o andamento da ação popular que tem por objetivo a anulação do concurso de março de 1994, por suposta fraude ocorrida na realização do certame.

O encontro teve também como objetivo a apresentação dos advogados do escritório contratado pelo Unafisco, o Wagner Advogados e Associados, para realizar a defesa dos filiados que foram aprovados neste concurso.

Na reunião, informou-se ainda sobre a existência de uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto da Ação Popular. A Ação Civil Pública foi julgada improcedente em primeira instância, o que significa que o juiz entende que não é o caso de anulação do certame, pois foi constatado no processo que a fraude foi cometida por 41 participantes e que estes podem ser excluídos sem prejudicar os demais que agiram de boa fé. O Ministério Público apelou da decisão e o tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. A Ação Popular está na fase de citação dos aprovados no concurso para que promovam sua defesa.

Os filiados deste concurso devem encaminhar a procuração que se encontra anexa a este Boletim e cópias da identidade e do CPF ao escritório Wagner Advogados e Associados no seguinte endereço: Rua Martins Fontes, 197, Conjunto 84, São Paulo, CEP 010.050-906. Em caso de dúvida, é só ligar para o escritório nos telefones (11) 3256-1159 e 3257-5414 ou no Jurídico do Unafisco no telefone (61) 328-5231.

 

DEN promove encontro de aposentados de São Paulo

A DEN promoverá nos dias 20, 21 e 22 de junho, na cidade de Serra Negra, no interior paulista, um encontro com AFRFs aposentados e os pensionista do estado de São Paulo. Na ocasião, além de promover uma exposição das questões jurídicas de interesse dos colegas, serão propiciados momentos de confraternização e lazer. As inscrições devem ser feitas nas respectivas delegacias sindicais dos AFRFs até o dia 14 de junho.

Este evento tem por finalidade dar seqüência a uma série de reuniões regionalizadas que a DEN vem promovendo em todo o Brasil com a finalidade de manter os associados bem informados do trâmite das ações judiciais e, também, das negociações políticas que estão sendo realizadas. Também permitirá que os dirigentes das DSs obtenham informações que depois serão repassadas para os associados que não foram ao encontro.

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Daniel Muñoz, fará uma palestra, acompanhada de debate, sobre as ações judiciais. Já o presidente da DEN fará uma exposição sobre a campanha salarial. Também será realizada uma palestra sobre qualidade de vida e promovido um jantar dançante na noite do dia 21.

Custos – O encontro será realizado no Biazi Grand Hotel (www.biazigrandhotel.com.br). O preço da diária, com pensão completa, em apartamento single é de R$ 75,00. No caso de apartamento duplo, R$ 150,00. Crianças de 4 a 10 anos pagam R$ 35,00. A área de lazer do hotel conta com piscinas naturais para adultos e crianças, piscina aquecida, sauna, quadra poliesportiva, mesa de sinuca, de carteado, entre outras comodidades.

Considerando que o evento será realizado em um hotel em local distante das diversas bases, a DEN resolveu, neste caso, dividir os custos das diárias, alimentação e transporte, entre outros, com as DSs. Ou seja, a DEN pagará todas as despesas e depois debitará a metade do valor do repasse a ser feito às DSs proporcionalmente ao número de participantes. Os custos dos acompanhantes serão de responsabilidade de cada associado.

Como a DS/São Paulo encontra-se com diversas dificuldades, inclusive financeira, já que teve de mudar de sede e adquirir equipamentos, a DEN resolveu incluí-la no evento, garantindo todas as despesas, deixando a questão do ressarcimento para posterior deliberação do próximo Conselho de Delegados Sindicais. Tal iniciativa tem o objetivo de viabilizar a participação dos colegas paulistanos no encontro.

Serviço - Serra Negra fica na região da Serra da Mantiqueira e possui fontes de águas minerais com poderes terapêuticos.

 

Tributo à Cidadania
Críticas às modificações do Senado ao PL 1.300 predominam em audiência na Câmara

As emendas do Senado Federal ao PL 1.300/99, de autoria da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), representam um retrocesso no projeto que prevê a dedução de parte do imposto de renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas e sua destinação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A opinião é consenso entre os participantes da audiência pública realizada ontem na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, a qual examina o mérito do substitutivo aprovado no Senado.

A matéria terá seu mérito apreciado ainda pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para finalmente ser apreciada no plenário. O relator do projeto na comissão, deputado Roberto Gouveia (PT-SP), disse que irá se empenhar para que a Casa rejeite as emendas do Senado e recupere a formulação que saiu da Câmara dos Deputados.

“Nosso parecer terá que ser consistente na sua recomendação. As entidades presentes a este debate serão nossos consultores de primeira linha”, afirmou o parlamentar referindo-se ao Unafisco Sindical, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), à Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, ao Instituto Telemig Celular e ao projeto de Educação e Desenvolvimento Sustentável do Banco Real.

Alerta – Ao restringir as destinações de parte do imposto de renda devido das pessoas físicas aos contribuintes que optam pela declaração completa do IR, o Senado reduziu um grande potencial de destinação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O alerta foi feito pelo diretor de relações internacionais do Unafisco, Gelson Guarçoni., que considera que parcela significativa da população que faz a declaração simplificada poderia contribuir para financiar estes fundos. “A declaração simplificada não inviabiliza (tecnicamente) as doações. Bastam pequenos ajustes nos formulários”, defendeu o dirigente do Sindicato. Para ele, esta modificação representa um retrocesso já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação vigente nunca impediram a doação aos contribuintes que fazem a declaração simplificada.

Gelson Guarçoni lembra que é fundamental o trabalho, em sintonia, dos servidores públicos, da sociedade civil organizada e dos parlamentares para conseguir um avanço no projeto que tramita no Congresso desde 1999.

Reconhecimento - O texto do PL 1.300 aprovado na Câmara dos Deputados em 2004 e que tramitou no Senado até este ano foi muito enriquecido pelas contribuições do Unafisco Sindical. O reconhecimento foi feito pela autora do PL, deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), que ressaltou os dados e estudos técnicos do Sindicato que subsidiaram o texto aprovado pelos deputados. “Tinha esperança que no ano que vem ele já estivesse implementado, mas com as modificações da casa revisora e o calendário eleitoral fica difícil”, destacou a parlamentar, que também criticou as modificações feitas pelas emendas aprovadas no Senado.

Para a deputada, é imprescindível que os parlamentares da CSSF se esforcem no sentido de sensibilizar os demais deputados para a necessidade de se recuperar o antigo teor do PL.

 

INÍCIO

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

- Procuração Ação Popular

- Ofício 007 2006 Ministro da Fazenda

- Portaria 239-2006 do Comando do Exército autorizando calibre 40

 
 

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