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Brasília, 26 de julho de 2006

ANO X

Nº 2167

   

Rachid tenta intimidar a atuação do Unafisco Sindical

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entrou com queixa-crime por calúnia e injúria contra o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em razão de entrevista concedida ao Jornal do SBT – Edição da Noite, que foi ao ar no dia 24 de abril. Antes mesmo de sermos citados pela Justiça, recebemos a informação por meio de matéria divulgada na Revista Consultor Jurídico (ver anexa) nesta última segunda-feira, dia 24.

O noticiário do SBT tinha como tema o caso OAS e citava reportagem da revista Veja e investigações do Ministério Público Federal. Entrevistado por aquela emissora, o presidente da DEN, que vinha acompanhando de perto o caso em razão do envolvimento de três colegas sindicalizados, apenas informou, literalmente, que “havia uma comissão que investigava vários fatos. A comissão foi destituída por determinação do secretário da Receita Federal”. Essa informação é absolutamente verdadeira e não só foi assumida por toda a Direção Nacional do Unafisco, como também por seis procuradores do Ministério Público Federal, em ofício dirigido ao procurador-geral da República (ver matéria neste Boletim).

Com essa atitude o secretário busca intimidar a ação legítima, contundente e necessária do nosso Sindicato de defender as prerrogativas de nossa categoria e velar para que três AFRFs não sofram sanções indevidas pelo fato de terem corretamente desempenhado as atribuições do cargo.

Ação dirigida – Há de se estranhar o fato de o SRF, desde o início da repercussão do caso, estar se limitando a divulgar “notas de desmentido” a todas as matérias veiculadas na imprensa a respeito, mas ter optado por ingressar com ação judicial apenas, e especificamente, contra a equipe de reportagem do SBT que produziu essa matéria em que fomos ouvidos e contra o Sindicato dos AFRFs, na figura de nosso presidente.

A ação é claramente institucional, o que é reforçado pelo fato de a representação processual do secretário em uma ação penal privada estar sendo feita pela Advocacia-Geral da União.

Essa atitude só pode ser encarada como uma tentativa de intimidar a atuação de nossa entidade que, no cumprimento de sua função legítima, saiu em defesa dos colegas que estavam sendo injustamente perseguidos, integrantes da comissão que apurava irregularidades cometidas pela alta cúpula da SRF (ver matéria seguinte).

INÍCIO

Unafisco defende colegas integrantes das Comissões de Inquérito e atribuições dos AFRFs

No período de 2003 a 2005 foram criadas cinco Comissões de Inquérito na Corregedoria para apurar graves irregularidades imputadas a altos funcionários da SRF, em sua maioria envolvendo supostas “vendas de legislação” ou outros favorecimentos indevidos a empresas, dentre elas os casos OAS, Mc Donalds e Fiat, que teriam supostamente ocorrido na gestão do ex-secretário Everardo Maciel. Integravam essas cinco comissões os colegas Washington Afonso Rodrigues, Marco Antônio Macedo Pessoa e Cid Carlos Costa de Freitas, todos sindicalizados. Em 4 de abril, o SRF, Jorge Rachid, tornou-se réu em processo de improbidade administrativa acolhido pela Justiça Federal, conforme divulgado na edição 2104 do Boletim de 24 de abril. Rachid foi acusado pelo Ministério Público Federal de obstruir os trabalhos dessas comissões.

Rachid determinou, em 16/02/2006, que a Corregedoria abrisse processos administrativos disciplinares (PADs) para apurar fatos relativos à atuação dos AFRFs nas comissões. Na seqüência, os três auditores não foram reconduzidos às investigações.

Os três AFRFs passaram então a sofrer, eles, processos de correição, em princípio por "desídia", por não terem, após três anos de investigação, chegado à fase de indiciamento – embora as toneladas de documentos relativos às apurações tenham sido utilizadas pelo Ministério Público Federal para a propositura de ações de improbidade, uma delas, inclusive, a que foi aceita pela Justiça Federal em abril.

Outro processo disciplinar da Corregedoria seria pelo fato de a comissão ter passado informações sem autorização para o Ministério Público Federal. Em seguida, passaram também a ser investigados sob a acusação de acesso irregular a dados de 6 mil contribuintes e por suposto vazamento dessas informações para a imprensa. Em suma, foram processados ao mesmo tempo por "investigar de menos" – desídia – e por "investigar demais" – acesso a dados de 6 mil contribuintes e suposto vazamento.

Sindicato assume defesa dos colegas – Em decorrência de toda a situação em que foram envolvidos, os três colegas procuraram o Unafisco Sindical para fazer sua defesa. A declaração de Carlos André à equipe de reportagem do SBT foi feita na condição de presidente do Sindicato, que estava fazendo essa defesa dos colegas e também porque era imperioso agir de forma contundente na preservação das atribuições e prerrogativas do cargo.

Como entidade pioneira na defesa da criação da Corregedoria da Receita Federal, o Unafisco Sindical sempre defendeu sua independência e autonomia, bem como que seja dado tratamento isonômico a todos os servidores do órgão, incluindo a cúpula da SRF, pois ninguém pode estar acima da lei. A atuação do AFRF nas atividades de correição não pode ser cerceada. O AFRF no exercício das suas atribuições não pode ser intimidado; nem o Sindicato, na defesa dos interesses e prerrogativas da categoria.

INÍCIO

Rachid interpela judicialmente o Unafisco

No final do mês de junho, Jorge Rachid apresentou interpelação judicial contra o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em razão de suas declarações feitas ao Jornal do SBT – Edição da Noite, que foi ao ar no dia 24 de abril. A declaração do presidente do Unafisco àquele noticiário foi, literalmente: “havia uma comissão que investigava vários fatos. A comissão foi destituída por determinação do secretário da Receita Federal”.

Em sua interpelação judicial, o SRF tentava dar uma conotação à fala do presidente do Sindicato diferente da que teve, em virtude do contexto da matéria jornalística do SBT. Rachid tentava passar um falso entendimento como se a declaração feita por Carlos André tivesse a conotação de que o secretário “destituiu a comissão em benefício próprio” ou “fez isso em prejuízo da apuração”.

Nos esclarecimentos apresentados por Carlos André, afirmamos que não houve na declaração ao SBT a conotação que o SRF levantava. Também acrescentamos informação de que a determinação da abertura de processo administrativo disciplinar contra os três colegas foi feita de forma irregular. Tanto é assim que no único caso, até o momento, em que um dos colegas ingressou na Justiça questionando o processo administrativo disciplinar aberto contra ele, o juiz determinou a suspensão do PAD. Isso porque, entre outros, a SRF pulou uma das etapas necessárias à instauração do referido processo, nesse caso, a de avaliação da admissibilidade.

Essa é mais uma demonstração de que a determinação de abertura dos processos veio de cima para baixo. Se o SRF diz que os colegas devem sofrer processo disciplinar e o corregedor manda abrir tais processos sem respeitar o devido trâmite legal, implicitamente estava ali a determinação de que os colegas não poderiam continuar no trabalho das Comissões, pois não dava para fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Mesma conclusão a que chegou o Ministério Público, que acompanhava o trabalho das comissões de inquérito em que os três colegas trabalhavam.

Veja os esclarecimentos apresentados à interpelação judicial pelo presidente do Unafisco, em anexo.

INÍCIO

Procuradores da República se manifestam sobre o SRF

No processo de levantamento de informações para a defesa dos colegas, o Sindicato recebeu da Procuradoria da República cópia de um ofício dirigido ao procurador-geral, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, datado de 17 de março deste ano, assinado por seis procuradores de peso (procuradora-chefe, coordenador-Cível, coordenador-Criminal e seus respectivos substitutos), no qual são feitas afirmações contundentes sobre a conduta do SRF.

No documento, os procuradores afirmam literalmente que “o réu da ação de improbidade administrativa promove a destituição da Comissão de Inquérito pelo Corregedor-Geral e ‘determina’ a instauração de processo administrativo disciplinar contra presidente da Comissão que atendeu requisição do Ministério Público Federal com a entrega de cópias e termo de constatação dos documentos administrativos relacionados à investigação do lançamento tributário da OAS, as quais ensejaram a propositura desta ação de responsabilização administrativa contra ele, o Secretário da Receita Federal”.

Ainda no ofício dos procuradores, eles afirmam que “não pode o réu valer-se de seu cargo para destituir a comissão de inquérito e determinar abertura de investigação administrativa contra seus membros, justamente, porque as investigações por eles conduzidas ensejaram a propositura de ação de improbidade”.

A íntegra do documento dos procuradores encontra-se anexa.

INÍCIO

O SRF sabia das conseqüências da abertura de processo disciplinar

Desde dezembro de 2005 o SRF Rachid sabia que a abertura de processo administrativo disciplinar implicaria o afastamento dos membros das comissões de inquérito. No item 55 da conclusão da Nota RFB/ASESP n° 35/2005, aprovada por despacho do próprio SRF em 13 de dezembro daquele ano e encaminhada ao ministro da Fazenda, consta a seguinte afirmação: “em suma, se a decisão for pela imediata abertura de processo disciplinar e disso resultar a necessidade de afastamento do AFRF Washington Afonso Rodrigues de suas atuais atividades de presidente de comissões de inquérito, tais medidas não terão decorrido de outro fator senão das próprias faltas que se lhe atribuem no exercício dessas atividades”.

Esses documentos foram juntados pelo próprio SRF aos autos do mandado de segurança n° 2006.34.00.015278-5. Portanto, ao determinar em 16 de fevereiro de 2006 ao corregedor a abertura de processo disciplinar contra membro da Comissão de Inquérito da Corregedoria, Rachid tinha pleno conhecimento da conseqüência lógica dessa determinação, qual seja, o afastamento dessa pessoa da referida Comissão.

DS/Florianópolis divulga nota de solidariedade

A DS/Florianópolis está circulando entre seus associados uma nota de solidariedade ao presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, em função da queixa-crime aberta pelo SRF, Jorge Rachid, contra o dirigente da DEN. Até o fechamento desta edição do Boletim, a nota dos colegas de Florianópolis (modelo anexo) estava assinada por 28 colegas da Delegacia da Receita Federal. Hoje, os diretores da DS continuam recolhendo assinaturas dos AFRFs na DRJ de Florianópolis.

INÍCIO

X Conaf
Reformas da Previdência e administrativa são temas de teses

O serviço público que temos hoje é completamente diferente do que tínhamos há 12 anos, quando foram iniciadas as reformas administrativa e da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso. Foram criadas formas de flexibilizar e diminuir o tamanho do Estado com a criação de agências e das organizações sociais e tornadas mais rígidas as regras para a aposentadoria. Todas essas mudanças afetaram o trabalho do AFRF e poderão ser temas de teses ao X Conaf, a ser realizado de 5 a 11 de novembro, em Natal (RN).

As teses farão parte do tema “Mudanças no papel do Estado – origem, história e perspectivas”, o qual faz parte do tópico “O papel do auditor-fiscal na atividade essencial de financiamento do Estado”.

As reformas previdenciárias realizadas pelos governos FHC e Lula alongaram o período de vida funcional dos AFRFs e demais servidores. Conseqüentemente somos hoje uma categoria mais envelhecida, pois, pelas regras atuais, um servidor homem que entrou no serviço público até 31/12/2003 só poderá se aposentar com proventos integrais e com paridade aos 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. Para quem entrou depois desta data, as regras são mais draconianas. Sem contar que muitos colegas continuam trabalhando para continuar a receber a Gifa integral, outros reverteram a aposentadoria para ficar livre da contribuição previdenciária.

Assim como a reforma da Previdência, a administrativa também mudou profundamente a estrutura do serviço público. O Estado diminuiu de tamanho e os agentes públicos sofreram com a política de esvaziamento de suas atribuições. Nós, AFRFs, temos hoje de conviver com o mandado de procedimento fiscal e com INs na aduana que tolhem a ação fiscal em nome do controle e da eficiência.

Também foram estabelecidos índices e gratificações para medir a produtividade. A paridade virou um retrato na parede. A Gifa é um bom exemplo. É a política salarial do governo e a reforma do Estado interferindo no trabalho do auditor-fiscal.

Além desses dois pontos, os colegas também podem aproveitar o X Conaf para escrever sobre a revisão constitucional prevista na Proposta de Emenda Constitucional 157, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que prevê um quórum reduzido para a aprovação de mudanças na Constituição Federal, inclusive das cláusulas pétreas. Ou seja, se mesmo com a exigência de um quórum qualificado os governos conseguiram fazer importantes mudanças na Constituição, a PEC 157, se aprovada, permitirá mudanças mais profundas. E a experiência tem demonstrado que as alterações recentes restringiram direitos dos servidores e dos AFRFs.

INÍCIO

Cobertura Unafisco Saúde cobre até implante odontológico

O Unafisco Saúde, plano exclusivo dos auditores-fiscais da Receita Federal, está entre os 2% de operadoras registradas na ANS que oferecem assistência odontológica. Os AFRFs, além da cobertura exigida pela Lei 9658/98, têm assistência garantida para ortodontia (até 17 anos), implante (um entre dois dentes naturais) e próteses. Tudo em uma rede ampla com 838 consultórios e 137 clínicas em todo o Brasil.

A cobertura dos serviços previstos na lei, tais como dentística (limpezas, restaurações e profilaxia), odontopediatria, periodontia (gengiva) e endodontia (canal), é realizada diretamente nas clínicas, sem a necessidade de autorização para tratamentos inferiores a R$ 810. Quando os procedimentos superarem esse valor, é necessária autorização prévia do Unafisco Saúde.

Os AFRFs cadastrados no Unafisco Saúde têm ainda acesso à rede Uniodonto Nacional, desde que o plano de tratamento receba autorização do nosso plano no fax (61) 3322-4247. Não há custo adicional para a utilização do tratamento odontológico. O valor está agregado à mensalidade do associado.

O Unafisco Saúde também oferece a possibilidade de reembolso aos AFRFs que usem seus dentistas particulares. Nesse caso, recomendamos apresentar a tabela de reembolso do Unafisco Saúde ao dentista e negociar com ele os valores. O reembolso se dá em até 30 dias a contar da data do envio da documentação . Notas fiscais e recibos devem ser encaminhados ao Unafisco Saúde em até 90 dias após a emissão para que possam ser ressarcidos pelo plano.

Ser AFRF é bom. Principalmente para a sua saúde.

INÍCIO

Cnesf convoca Plenária Nacional dos servidores

A Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (CNESF) convocou Plenária Nacional dos servidores federais para o próximo dia 6 de agosto, no auditório do Teatro dos Bancários (EQS 314/315), em Brasília. As DSs que tiverem interesse em participar devem eleger seus representantes em assembléia local e enviar pelos escolhidos a ata da eleição. Na pauta, estão a avaliação da Campanha Salarial de 2006, Campanha Salarial 2007 e LOA 2007.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 
Unafisco defende colegas integrantes das Comissões de Inquérito e atribuições dos AFRFs
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