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Brasília, 21 de julho de 2006

ANO X

Nº 2164

   

Fusão dos Fiscos 1
Unafisco alerta autoridades para os riscos da ascensão funcional dos técnicos

O Unafisco enviou carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, informando dos riscos que o texto do PLC 020/2006 impõe ao trabalho da Receita Federal caso se consolide ascensão funcional dos técnicos da Receita Federal. Pelo relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), as atribuições dos técnicos se confundirão com a dos AFRFs.

O Sindicato colocou à disposição do ministro Mantega um estudo provando que a mudança atenta contra a Constituição. Os documentos, anexos ao Boletim 2163, na internet, também foram enviados ao senador Tourinho, ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Luiz Otávio (PMDB-PA), ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) e ao SRF, Jorge Rachid.

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Fusão dos Fiscos 2
Sindicato adverte Rachid sobre pontos do PLC 20 que ferem a Constituição Federal

O secretário da Receita Federal também recebeu do Unafisco uma carta alertando para o fato de que a ascensão funcional prometida aos técnicos no relatório do senador Rodolpho Tourinho no PLC 020/2006, além de ser inconstitucional, poderá criar conflitos nos atos administrativos praticados, o que gerará problemas à atuação da Receita Federal.

“Como é ressaltado no texto, não interpomos quaisquer ressalvas à qualificação profissional dos Técnicos da Receita Federal. Porém, as mudanças propostas ferem a Constituição Federal no que tange ao princípio do concurso público e acirrarão o conflito entre as categorias”, escreve Carlos André. O presidente da DEN ressalta ainda o temor de que as mudanças previstas no PLC 020 são um caminho para a fusão de cargos entre os auditores e os técnicos, rejeitada pelos AFRFs.

Estudo da SRF – O Unafisco pede ainda ao secretário uma cópia do estudo com os pontos que o governo federal quer modificar no relatório do PLC 020. Segundo informação da edição do último domingo da Folha de S. Paulo, esse documento teria sido entregue pelo SRF ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e trataria do Código de Defesa do Contribuinte e da compensação automática de créditos e débitos entre Receita e Previdência.

Segundo o jornal, a Receita teria dito que se não for retirado do projeto o artigo que permite a compensação automática de créditos e débitos entre a Receita e a Previdência, haverá fraudes, pois não há como a Receita certificar se os créditos existem ou se não passam de invenção do contribuinte. Tal declaração atribuída pelo jornal ao secretário coincide com o que o Sindicato tem alertado há muito tempo sobre o problema das compensações automáticas (PerdComp). O Unafisco tentou obter o estudo junto à assessoria do senador Romero Jucá, mas esta não confirmou o seu recebimento.

A carta ao SRF está anexa ao Boletim.

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Fusão dos Fiscos 3
Crescimento de arrecadação refuta necessidade de mudança

A arrecadação de impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal totalizou, em junho, R$ 34,030 bilhões, apresentando crescimento real (descontada a inflação acumulada no período) de 4,71% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo anunciou a Receita Federal à imprensa ontem, em entrevista coletiva.

Ainda segundo dados da SRF, no acumulado de janeiro a junho, a receita soma R$ 188,770 bilhões, aumento real de 3,05% sobre o primeiro semestre de 2005. Já a receita previdenciária em junho atingiu R$ 10,547 bilhões, um crescimento real de 11,19%. Os números revelam que tanto a Secretaria da Receita Federal quanto a Secretaria de Receita Previdenciária mantêm crescimento, dado que refuta a necessidade de fusão entre os dois órgãos, defendida ostensivamente pelo governo federal.

Especialização e integração – O caminho pela especialização, representado pela manutenção da SRF e da SRP, está se mostrando suficiente para a melhoria da eficácia e da eficiência na arrecadação de tributos e contribuições. Nada impede que os dois órgãos atuem de forma integrada, compartilhando informações, compatibilizando sistemas, ganhando com isso maior potencial de combate à sonegação e melhoria do controle da arrecadação e do crédito tributário.

Ao contrário, a tentativa de forçar a fusão dos órgãos, de suas estruturas, de seus sistemas e de suas carreiras poderá jogar a Administração Tributária num longo período de reorganização de conflitos organizacionais, de busca de solução de diferenças culturais, de procedimentos, de objetivos, entre outros, com grandes probabilidades de reverter todo esse quadro de crescimento apresentado.

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Campanha Salarial 1
Deputado Coronel Alves é o relator da MP 302

O deputado Coronel Alves (PL-AP) foi nomeado, pelo presidente da Câmara Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da MP 302/06, que reajusta a remuneração dos auditores-fiscais da Receita Federal com base em mudanças na Gifa e da GAT. O parlamentar foi quem presidiu a audiência pública sobre a Campanha Salarial dos AFRFs, ocorrida na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) no dia 10 de maio deste ano.

É uma vantagem para nós que o relator seja um parlamentar que já conhece nossos pleitos e respectivos fundamentos por ter presidido essa audiência na CTASP, que tratou especificamente da nossa Campanha Salarial e da valorização da carreira (ler, a propósito, a nota "Unafisco busca interlocução com o governo por meio da CTASP", no Boletim nº 2116, de 11/5/2006).

Mobilização - Hoje, o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, se reúne no final da tarde com o líder do PL na Câmara, Luciano Castro (RR), partido do relator da MP 302, e responsável pelo requerimento na CTASP que possibilitou a audiência pública exclusiva sobre nossa Campanha Salarial. O encontro será no escritório político do parlamentar em Boa Vista. Antes, Carlos André conversa com os colegas de Roraima sobre os rumos da Campanha Salarial, o PLC 20, que trata da fusão dos Fiscos, tira dúvidas em relação aos assuntos de interesse da categoria em geral e, em especial, dos que são específicos dos AFRFs daquela localidade, tais como remoção e segurança no trabalho. Essa é mais uma das visitas programadas da DEN às localidades que visam a ampliar a discussão sobre os temas afetos aos AFRFs.

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Campanha Salarial 2
Visitas às bases são retomadas

Os diretores da DEN Carlos Eduardo Mantovani (Comunicação) e Fernando Magalhães (Seguridade Social) conversaram ontem com os colegas de Santo André, na sede da DRF local, sobre as ações do Unafisco na Campanha Salarial 2006, fusão dos Fiscos e acerca do Unafisco Saúde. Cerca de vinte AFRFs participaram do encontro, a maior parte colegas do último concurso que acabaram de assumir suas funções. Eles demonstraram preocupação especialmente quanto ao estabelecimento, pelo Executivo, de metas para que se receba a Gifa de 95%, o que ainda depende da edição de uma portaria interministerial. Também tiraram dúvidas sobre a atuação do Sindicato e do Unafisco Saúde.

Segundo Fernando Magalhães, a recepção ao Unafisco Saúde, que busca conquistar novos associados para que mais AFRFs usufruam da ampla rede oferecida pelo plano, foi tão boa que alguns colegas de Santo André se propuseram a fazer a inscrição no Unafisco Saúde ainda durante a reunião na DRF.

Fiança – Alguns AFRFs recém ingressos relataram sobre a dificuldade que têm enfrentado para a aceitação da carta de fiança do Unafisco Sindical por imobiliárias da região, sem que seja declinado o motivo da recusa. Os colegas atribuem isso a um inchaço ocasional de demanda na região e a pressões para prestação de adiantamento (fundo de locação). O Sindicato pede que as DSs avisem se isso também estiver ocorrendo em outras regiões e se é alegado algum motivo para a recusa.

INÍCIO

O grupo de trabalho que discute a criação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) se reuniu ontem na DEN para retomar os trabalhos. O encontro prossegue hoje em Brasília. A LOF tem como base a implantação do plano de carreira elaborado pela categoria, uma das reivindicações da Campanha Salarial 2006. Essa fase é a primeira etapa de uma longa discussão. O texto da LOF ainda passará pela análise da categoria no Conselho de Delegados Sindicais (CDS) e nas Assembléias Nacionais. Portanto, o envolvimento de cada AFRF nas discussões é muito importante.

O grupo da LOF foi formado por deliberação do CDS. A discussão está sendo feita a partir de princípios definidos em maio de 2005: o AFRF, diante da relevância de suas funções, deve possuir autonomia e independência funcional; por ser autoridade essencial ao funcionamento do Estado, deve ser regido por Lei Orgânica (Lei Complementar) que lhe garanta prerrogativas especiais, garantias e remuneração compatível (parcela-êxito); as garantias especiais seriam inamovibilidade e vitaliciedade; e a parcela-êxito seria o recebimento de percentual sobre as multas de ofício arrecadadas, igualmente rateadas entre ativos e aposentados.

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A matéria sobre a criação da Comissão Especial que vai analisar a PEC 441/05, na Câmara dos Deputados, publicada na edição 2.159 do Boletim Informativo, enfatizou a informação de que a PEC reduziria a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas portadores de doenças incapacitantes. O foco da matéria estava equivocado, pois a Emenda Constitucional 47/05 (PEC Paralela) já garante um tratamento diferenciado para esses servidores aposentados e pensionistas.

Uma das novidades trazidas pela PEC 441 é a garantia da paridade aos pensionistas dos servidores que se aposentarem com base no art. 6º da EC 41/2003: entraram no serviço público até 31/12/2003, tenham 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, 60 ou 55 anos de idade, respectivamente, além de 20 anos de efetivo serviço público, sendo dez anos na carreira e cinco no cargo em que se der a aposentadoria.

Apesar de a EC 47 estabelecer a integralidade e a paridade para as aposentadorias derivadas da aplicação do artigo 6º da EC 41/2003, os pensionistas ficaram de fora, daí a inclusão desta previsão na PEC 441.

Para a DEN, a PEC 411 ainda é insuficiente para atender a todos os pensionistas. “A redação ainda é curta, pois não atende os futuros pensionistas de quem hoje já é aposentado”, constata o diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN, Lenine Alcântara Moreira. Os atuais pensionistas têm a paridade garantida pelo artigo 7º da EC 41/2003; os que terão suas pensões provenientes de quem se aposentar de acordo com o artigo 6º da EC 41 serão abarcados pela EC 47, mas não haverá proteção para os pensionistas apontados por Lenine. “Precisamos trabalhar para mudar essa situação”, defende o diretor.

Ele também vê problemas no artigo 3º da PEC 441, o qual estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, portadores de doenças incapacitantes, na forma da lei, em gozo de benefícios na data de publicação da emenda constitucional contribuirão para a previdência a partir do dobro do limite estabelecido para os benefícios do regime geral.

Restrições – Para Lenine, a emenda restringe o benefício da redução da contribuição previdenciária apenas para os aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes na data de publicação da emenda e deixa desamparado quem vier a se aposentar ou a receber a pensão futuramente, como também quem vier a ser acometido de uma doença incapacitante no futuro. Pela legislação em vigor, os futuros aposentados e pensionistas poderão ser beneficiados com a redução da contribuição previdenciária caso sejam portadores de moléstias incapacitantes.

Como forma de ampliar o que já está previsto na EC 47/05, a DEN defende a aprovação do Projeto de Lei nº 4.132/2005, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição previdenciária aos servidores inativos da União portadores de doença grave.

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Unafisco Saúde convida novos AFRFs a aderir ao plano

O Unafisco Saúde dá as boas-vindas aos novos auditores e lhes faz convite para que integrem o plano de saúde exclusivo da categoria. O Unafisco Saúde é, sem dúvida, a opção mais completa dentro do setor e com uma grande vantagem: é totalmente administrado pela categoria. O Plano oferece ampla assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica e psiquiátrica.

Vantagens – O Unafisco Saúde extrapola os limites de cobertura exigidos pela ANS. Além da cobertura dos transplantes exigidos por lei, ou seja, córnea e rim, o plano cobre transplantes do coração, fígado, medula e pâncreas. Cobre, também, escleroterapia de varizes, psicologia e fonoaudiologia, acupuntura e RPG. Na cobertura de tratamentos odontológicos estão incluídos: implantes, próteses e ortondontia (até 17 anos). Oferece o serviço de home care (tratamento domiciliar), remoção aérea e terrestre em casos de urgência e emergência e aconselhamento médico telefônico por intermédio da central de atendimento 24 horas.

Carências – Os auditores que aderirem ao plano em até 60 dias da data da posse terão o prazo de carência para consultas, exames e internação, reduzido a 60 dias da data de inscrição. Apenas para atendimentos odontológicos, a carência permanecerá de 180 dias. Em casos de urgência e emergência o prazo é de 24 horas.

Se você possui um plano de saúde, ao mudar para o do Unafisco – sem intervalo entre a data de saída e sua inscrição no nosso plano – tem garantido, de imediato, o atendimento nos mesmos moldes do que já tinha. Será exigido o cumprimento de carência apenas para o que não estava coberto por seu plano anterior. Esse aproveitamento parcial de carência ocorre porque nossa cobertura extrapola as que são oferecidas pela maioria dos planos de saúde do mercado.

Ressaltamos que, para ter direito a esse benefício, é necessário o envio dos documentos referentes ao plano anterior para serem avaliados, tais como: o contrato de inscrição do outro plano contemplando cobertura e rede credenciada e a declaração de tempo de inscrição no plano. Na avaliação serão levados em conta o tipo de contrato, a modalidade de cobertura e a comprovação de inadimplência.

Rede Credenciada O Unafisco Saúde conta com excelente rede médica, hospitalar e odontológica credenciada, distribuída por todo o território nacional, principalmente nos grandes centros. Nas cidades onde a rede do Plano é escassa ou inexistente, nossos associados são atendidos pela Unimed e Uniodonto locais, pois possuímos contrato de intercâmbio de âmbito nacional.

Outro ponto que merece destaque é a agilidade do atendimento de nossos associados. Nas situações de uso da rede credenciada, basta apresentar o cartão do Unafisco Saúde acompanhado de um documento oficial de identidade. Somente exames e procedimentos de alta complexidade, como internações e cirurgias, necessitam de autorização, a qual é obtida por intermédio da Central de Atendimento 24 horas - 0800 72 223 88. O mecanismo de regulação do Unafisco Saúde (autorização prévia) é bem mais rápido do que o das demais operadoras existentes no mercado.

Você pode obter maiores detalhes sobre o nosso plano no site: www.unafiscosaude.org.br. Entre em contato hoje mesmo com a nossa coordenação de relacionamento nos telefones: (61) 3218 5212 ou (61) 3218 5204 ou pelo email: relacionamento@unafiscosaude.org.br

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Livro de AFRF em terceira edição

O livro Processo Administrativo Fiscal comentado, do AFRF Fenelon Bonavides Neto, está em terceira edição. Na obra, o colega publica e comenta o Decreto nº 70.235/72, fundamento do processo administrativo fiscal, além das atualizações sofridas pelo decreto e da legislação correlata. Também são apresentados os princípios constitucionais do processo fiscal, o trâmite e os preceitos fundamentais do Direito inerentes à matéria.

Com relação ao processo administrativo, o livro apresenta toda a sistemática, desde o lançamento dos tributos, as formas que geram o contencioso, o preparo do processo, as decisões administrativas, as fases processuais, os prazos, as formas de impugnação e de recursos pelo contribuinte, entre outras informações.

O livro está sendo relançado pela FDK Editora (www.fdkeditora.com.br) e custa R$ 28,00. Pode ser adquirido pelo site da editora ou em livrarias e bancas de revistas especializadas em livros para concursos.

Fenelon Bonavides é bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará, foi consultor jurídico do grupo IOB, trabalhou na Receita Federal entre 1979 a 1994, tendo atuado no sistema de arrecadação do órgão central e como professor da Esaf.

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Nota de falecimento

É com pesar que a DS/Maranhão comunica o falecimento do auditor-fiscal da Receita Federal aposentado Walter Ricardo Guimarães, ocorrido no dia 7 de julho. Os colegas, a DS e a DEN se solidarizam com os familiares e amigos neste momento de perda e dor.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

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Sindicato adverte Rachid sobre pontos do PLC 20 que ferem a Constituição Federal

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