-->


Home
Brasília, 20 de julho de 2006

ANO X

Nº 2163

   

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 12 de julho o parecer do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) ao Projeto de Lei 1.300/1999, de autoria da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP), que permite a dedução do Imposto de Renda (IR) de doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os integrantes da CSSF rejeitaram as mudanças feitas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ao projeto. O Unafisco defendia a rejeição das mudanças feitas pelo Senado.

Segundo Roberto Gouveia, as emendas sugeridas pelo Senado desvirtuavam a proposta original. Ele acredita que o projeto aprovado na Câmara aperfeiçoa o destino dos recursos da dedução do Imposto de Renda, ao prever doação direcionada para ações públicas e solidárias em favor da criança e do adolescente em situação de risco.

O Senado propôs que o percentual, assim como o limite de dedução do IR, fosse estabelecido anualmente pelo Executivo. Isso afetava um dos pilares da proposta e tornaria o mecanismo da renúncia mais dependente da política fiscal do governo federal. Além disso, uma das emendas dos senadores abria a possibilidade de que os contribuintes inadimplentes com o fisco se beneficiassem do desconto – o que, na análise do parlamentar, seria incompatível com o PL 1.300/1999.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Controle, de onde será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça. O vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, lembra que o projeto aprovado pela CSSF atende à luta histórica do Unafisco e de outras entidades da sociedade civil pela implantação do Tributo à Cidadania, uma forma de garantir recursos a ações em prol da melhoria do bem-estar de crianças e adolescentes.

Declaração simplificada – “O texto que ficou na Câmara é o que desejávamos. As emendas do Senado desfiguravam o projeto. Conseguimos dar mais abrangência na Câmara à possibilidade de dedução de imposto para pessoas físicas e jurídicas”, explica Piscitelli. Atualmente, as empresas só podem fazer doação com base no lucro real. Pelo projeto, poderão doar a partir do lucro presumido. A regra também muda para pessoas físicas, que poderão deduzir parte da doação por meio da declaração simplificada. Hoje, a dedução só é possível por meio da declaração completa, o que afasta contribuintes que desejam fazer doações.

O vice-presidente da DEN refuta a alegação da Receita Federal de que o projeto aumentará a renúncia fiscal. “O Estado não vai perder porque está dentro de um limite de aplicação que já ocorre em outros setores, como o do audiovisual. Além disso, a aplicação direta de recursos na recuperação de crianças e adolescentes terá um retorno direto à sociedade com a redução de pessoas marginalizadas e, conseqüentemente, dos níveis de violência”, observa.

Piscitelli alerta ainda para o fato de que, apesar de ter passado pela etapa mais difícil na comissão de mérito, o PL 1.300 ainda requer a mobilização das entidades até que esteja completamente aprovado no Congresso. Não está descartada a possibilidade de que a matéria seja objeto dos esforços concentrados da Câmara ainda este ano e, caso aprovada, passe a vigorar já em 2007.

INÍCIO

DEN e DS/São Paulo realizam videoconferência

O diretor-adjunto de Assuntos de Aposentados, Proventos e Pensões, José Carlos Nogueira Ribeiro, participou ontem de uma videoconferência com os colegas aposentados de São Paulo, em um evento promovido pela DS local.

No encontro, Nogueira fez rápida explanação sobre a atuação da DEN na luta pelas conquistas dos AFRFs e reforçou o convite para que os aposentados participem mais intensamente das assembléias do Unafisco em todo o Brasil.

O representante da DEN lembrou que a MP 302, que reajusta o salário dos auditores por meio do aumento dos percentuais das gratificações, mantém a quebra da paridade, razão pela qual ele sustenta que a categoria deve continuar cobrar isso do governo federal.

“Não fomos contemplados ainda, mas a luta continua”, afirmou Nogueira, que lamentou não ter sido possível permanecer até o final do encontro para responder a perguntas. Ele elogiou a iniciativa da DS/São Paulo e se colocou à disposição para futuras videoconferências. Responsável pelo encontro virtual, a DS/São Paulo sugere que outras DSs façam o mesmo para tratar com a DEN de temas do interesse da categoria. A experiência se mostrou bastante satisfatória e teve custo próximo de zero.

Cuidado com golpe

A DS/Porto Alegre alerta os colegas para as tentativas de golpe contra servidores públicos empreendidas por falsários. Eles ligam prometendo liberar pagamento de aposentadoria do Ipase desde que o colega deposite antes R$ 700 em uma conta cujo número é fornecido pelo golpista. Não caia na armadilha. Somente ontem, a DS recebeu dois telefonemas de AFRFs reclamando da abordagem dos estelionatários. Caso receba alguma ligação com propostas semelhantes, procure imediatamente a polícia.

INÍCIO

Nota de falecimento

É com pesar que a DS/Salvador comunica o falecimento do AFRF aposentado José Francisco Serravale, ocorrido no dia 17 de julho. A DS, a DEN e os colegas se solidarizam com os amigos e familiares neste momento de perda e dor.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 
DEN e DS/São Paulo realizam videoconferência
Cuidado com golpe
Nota de falecimento

Boletim em
formato word