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Brasília, 19 de julho de 2006

ANO X

Nº 2162

   

Alterações no relatório do PLC 20 para o cargo de Técnico são inconstitucionais

As novas modificações introduzidas pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), em seu relatório do PLC 20, na configuração do novo cargo no qual são transformados os técnicos da Receita Federal, extrapolam as alterações introduzidas no cargo de Técnico pelo relatório aprovado pela Câmara dos Deputados e desrespeitam os limites constitucionais.

A Câmara dos Deputados já havia aprovado a criação de um novo cargo, denominado Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, tendo entre as suas atribuições a de exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, além de atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvadas as atribuições privativas dos AFRFs. A versão aprovada na Câmara também suprime do texto legal a expressa incumbência de auxiliar o AFRF no exercício de suas atribuições e confere status de cargo de nível superior ao novo cargo de Analista-Técnico.

O relatório do senador Rodolpho Tourinho propõe alterar mais uma vez a nomenclatura do cargo, que passaria a denominar-se Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Com relação às atribuições, o relator havia rejeitado novas emendas na primeira versão divulgada, mas acabou introduzindo significativas alterações ao acatar, num segundo momento, emenda do senador Luiz Otávio (PMDB-PA).

INÍCIO

Nova nomenclatura não é um detalhe

Embora o relator tenha buscado minimizar a importância da nova alteração da nomenclatura do novo cargo, de Analista-Técnico para Analista-Tributário, afirmando em seu relatório quetrata-se de alteração exclusivamente formal, sem nenhuma conseqüência material e que o nomem juris de um cargo público não altera o seu conteúdo atributivo nem a sua natureza”, não há dúvida de que se trata de uma mudança substancial no novo cargo, equiparável em importância ao status de nível superior conferido pela Câmara dos Deputados, pois serve também para estabelecer um novo paradigma ao cargo, consolidando o novo status.

Basta verificar na estrutura de cargos da União, nos seus três Poderes, que os cargos denominados de Analistas são todos de nível superior, tais como os de Analista do Banco Central, Analista de Finanças e Controle (CGU), Analista de Controle Externo (TCU), Analista Judiciário. Enquanto isso, os cargos com a nomenclatura de Técnico são quase todos de nível médio, tais como: Técnico do Banco Central, Técnico de Finanças e Controle, Técnico Judiciário.

INÍCIO

Atribuições são ampliadas significativamente

Na primeira versão de seu relatório, Tourinho rejeitou as emendas nº 2 do senador Aelton Freitas e nº 55 do senador Luiz Otavio, que propunham incluir novas atribuições no cargo de Analista-Tributário, registrando a informação de que as propostas ampliavam “significativamente, as atribuições dos Analistas-Técnicos da Receita Federal do Brasil, com vistas a aproximá-las daquelas conferidas aos Auditores-Fiscais”.

O relator fez questão de consignar que as emendas incorriam “em um de dois vícios. Ou se promove a excessiva ampliação das atribuições do cargo, como o caso do pretendido inciso III do § 2º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que defere a esses servidores competência para controlar a arrecadação e auditar a rede arrecadadora de receitas federais ou, simplesmente, explicitam-se atribuições que já se encontram implícitas, o que poderia ser feito pelo regulamento”.

Virada – Contraditoriamente, no entanto, acabou acatando, num segundo momento, a emenda do senador Paulo Otávio, que peca especialmente pelo primeiro vício apontado: “promove a excessiva ampliação das atribuições do cargo”. A emenda acatada adiciona mais três incisos ao parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 10.593:

“III - participar do controle da arrecadação e da auditoria da rede arrecadadora de receitas federais;

IV - participar de atividades de pesquisa e investigação fiscais, da realização de diligências e da execução de procedimentos de controle aduaneiro, ressalvado o disposto na alínea C do inciso I do caput deste artigo;

V – participar do acompanhamento e da auditoria dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da gerência das atividades na área de tecnologia da informação;”

Desta feita, o relator justificou o adendo ao relatório original afirmando que “efetivamente, parece-nos adequado promover uma ampliação das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não apenas para fazer justiça a esses servidores, como para permitir o melhor funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

De fato, a emenda promove uma significativa ampliação das atribuições do novo cargo, no qual se pretende transformar o cargo anterior, de Técnico da Receita Federal. Embora possam parecer sutis as alterações, o fato de virem desvinculadas da condição hierárquica ora existente, que reserva ao Técnico da Receita Federal a condição de auxiliar do Auditor-Fiscal em suas atribuições privativas, traz uma inovação relevante, ao colocar o ocupante do novo cargo praticamente em condição de igualdade com os AFRFs, pois autoriza, no inciso IV, a sua participação “em atividades de pesquisa e investigação fiscais, da realização de diligências e da execução de procedimentos de controle aduaneiro”.

O inciso I do PLC 20, aprovado na Câmara, autorizava o Analista Técnico a exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Já o novo inciso adicionado não faz essa distinção, deixando larga margem para que alterações posteriores na legislação tributária, inclusive infralegais, acabem por deferir aos ocupantes do novo cargo atribuições que hoje são privativas dos AFRFs. As atribuições relacionadas no novo inciso III já haviam sido citadas pelo próprio relator como exemplo de ampliação excessiva nas atribuições dos técnicos. E a possibilidade de exercer “gerência das atividades na área de tecnologia da informação”, contida no inciso V proposto, é auto-explicativa.

INÍCIO

Nível superior, nova denominação e novas atribuições: novo cargo

O tripé formado pela combinação da elevação do status do cargo de técnico para nível superior, pela nova nomenclatura que eleva o cargo de Técnico para Analista e pelas novas atribuições aponta na direção muito bem identificada pelo Unafisco Sindical por ocasião da tramitação da MP 258/05 e sintetizada no documento “Desmistificando as Pretensões dos Técnicos da Receita Federal”.

Conforme ficou claro naquele estudo, o objetivo final do sindicato dos técnicos é “transformar um cargo público, de nível médio, criado para executar atividades de média complexidade nos serviços de apoio relacionados com os encargos de que se incumbe a Receita Federal, em um cargo de nível superior, com atribuições de complexidade superior, mediante a absorção ou compartilhamento das atribuições específicas e privativas dos auditores-fiscais da Receita Federal.”

O Unafisco já apontava para o fato de que “essa “mutação genética” do cargo tanto poderia se dar de forma direta, com a simples transformação e fusão do cargo de técnico com o de auditor-fiscal, ou em etapas, com a paulatina absorção ou compartilhamento das atribuições dos auditores-fiscais e conseqüente valorização do cargo, até que a similaridade entre os cargos de auditor e de técnico esteja de tal modo estabelecida que não reste mais motivos para a manutenção dos dois cargos numa mesma estrutura, com a conseqüente e natural fusão de ambos em um só cargo” .

A proposta do PLC 20, agravada pelo relatório do senador Rodolfo Tourinho, se aprovada, pavimenta esse caminho.

Inconstitucionalidade – O Unafisco Sindical tem alertado, desde a tramitação da MP 258, para os riscos de mudanças na estrutura dos cargos que venham a afrontar a Constituição Federal.

O chefe do Poder Executivo tem a prerrogativa constitucional da iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação de novos cargos ou modificação de cargos e funções públicos já existentes, nos termos do artigo 59 da CF/88. Mas o preenchimento desses cargos deve obedecer rigorosamente aos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a exigência do concurso público para o provimento dos cargos.

Se modificado o conteúdo essencial de um cargo, especialmente no que concerne a suas atribuições, estará caracterizada a criação de cargo novo. Assim, a não ser em completa burla à Constituição, os ocupantes do antigo cargo jamais poderão ocupar o novo cargo, com encargos mais nobres, sob pena de se caracterizar ascensão funcional disfarçada como, aliás, denunciava o Ministério Público na ação civil pública nº 1999.34.00.021695-4, proposta em julho de 1999, após a edição da MP 1915/99. Segundo o MP, a inconstitucionalidade já teria ocorrido com a simples modificação da exigência de nível superior para o ingresso no cargo novo.

Tese da defesa – No bojo daquela ação civil pública, o que se viu foi a União Federal e o Sindicato dos Técnicos utilizarem à sociedade o argumento de que o cargo de Técnico da Receita Federal era exatamente o mesmo que o antigo cargo, de Técnico do Tesouro Nacional, sustentando veementemente a posição de que os técnicos continuavam rigorosamente com as mesmas atribuições, e até mesmo que sequer o nível do cargo (nível médio) teria sido afetado pela MP 1.915/99, pois esta não revogou o artigo 1º do DL 2.225/85, que estabelecia o nível de cada cargo: Auditor-Fiscal – nível superior e Técnico – nível médio.

E tal argumentação tem toda a razão de ser, pois, se assim não fosse, o argumento do Ministério Público teria de ser necessariamente acolhido pelo Judiciário e os antigos Técnicos do Tesouro Nacional seriam impedidos de ocupar o novo cargo de Técnico da Receita Federal.

A União Federal, na defesa apresentada pela AGU, sustentou a tese de que “ a ascensão pressupõe carreiras diversas, distintas entre si, e o parâmetro para decidir se um cargo possui encargos mais nobres e elevados são as atribuições desempenhadas . A natureza do cargo está intimamente ligada às atribuições a serem exercidas, e as atribuições dos Técnicos da Receita Federal permanecem idênticas às já desempenhadas pelo Técnico do Tesouro Nacional”.

O próprio sindicato dos técnicos, por seu advogado Aldir Guimarães Passarinho, ex-ministro do STF, defendeu a transposição para o novo cargo sustentando que não haveria base para a alegação de que teria ocorrido uma ascensão funcional, pois esta, segundo ele, significaria “passar o funcionário do final de uma carreira (ou série de classes) para outra de novas atribuições específicas, hierarquicamente superior e de maior responsabilidade, e não quando apenas passa a haver maior nível de escolaridade no outro cargo e que “o cargo público não deixa de ser o mesmo se o nível de conhecimentos exigidos para seu provimento passa a ser mais elevado, desde que não haja modificação nas suas atribuições básicas” . E sustentava que “no caso em exame tanto os Técnicos do Tesouro Nacionalcomo os Auditores do Tesouro Nacional...continuam a executar exata e precisamente os mesmos serviços, sem qualquer alteração, justamente porque os cargos continuam os mesmos.”

Não resta dúvida de que a proposta constante do relatório do senador Rodolfo Tourinho ao PLC 20 colide com a Constituição Federal, pois cria uma cargo inteiramente novo, de nível superior e com atribuições muito mais elevadas, propondo o seu preenchimento sem concurso público, por servidores que hoje ocupam cargo de nível médio, com atribuições auxiliares.

Se consolidada a alteração legal, a Diretoria Executiva Nacional, reunida em Brasília, deliberou que peticionará entrar como assistente do Ministério Público – da mesma forma como o sindicato dos Técnicos entrou como assistente da AGU na ação civil pública nº 1999.34.00.021695-4 – nas ações do parquet que versem sobre a inconstitucionalidade da alteração promovida pela lei, de modo a caracterizar a ascensão funcional disfarçada e a reverter seus efeitos.

INÍCIO

A que podem levar os conflitos e confusões de cargos e de atribuições

A coexistência de dois cargos de nível superior no mesmo órgão sem maiores conflitos de atribuições até seria possível desde que a lei estabeleça a clara distinção de hierarquia entre os cargos, o que infelizmente o projeto pretende suprimir. É preciso deixar claro e reafirmar a hierarquia existente entre a autoridade que detém a competência privativa de praticar determinados atos e os servidores incumbidos de dar apoio e auxiliar a execução dos procedimentos, tal como ocorre entre os juizes e procuradores e os cargos de Analistas e Técnicos no Judiciário e Ministério Público e o delegado e os demais agentes no caso da polícia.

A lei não deve dar margem a confusões sobre quem detém a autoridade para praticar o ato legal.

O Unafisco Sindical entende que é possível um melhor aproveitamento da mão-de-obra qualificada, representada pelos técnicos, mas que é imprescindível que a lei deixe claro que a participação desses servidores nos procedimentos de auditoria, fiscalização, pesquisa e investigação e nos procedimentos de controle aduaneiro é de auxílio e apoio ao trabalho do auditor-fiscal e deve se dar mediante orientação e determinação do AFRF incumbido do procedimento fiscal. Em setembro do ano passado, o Unafisco Sindical apresentou uma proposta nesse sentido ao relator da MP 258, deputado Pedro Novaes (PMDB-PI), ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e à Casa Civil.

Pleitos por isonomia – A omissão dessa distinção clara no texto legal, intencional ou não, só serve para confundir as atribuições entre os cargos e dará margem a novos pleitos futuros por isonomia, sem qualquer ganho para a instituição. Além disso, a possibilidade de outros servidores virem a praticar atos que a lei reserva legalmente aos AFRFs poderá abrir brechas para questionamentos sobre validade por parte dos contribuintes, causando enormes prejuízos aos cofres públicos, como vem ocorrendo com autos de infração lavrados em nome do Ibama, por servidores sem competência legal, conforme noticiado recentemente pela revista Veja (leia última nota do Boletim nº 2154, de 6 de julho).

O Unafisco entende ainda que é responsabilidade da administração da Receita Federal intervir para impedir que isto venha a acontecer, pois em vez de resolver a situação, só potencializará os conflitos. O relator da matéria, por não ter conhecimento mais próximo dos fatos e estar sujeito a muitas pressões, talvez não tenha a exata dimensão do problema que poderá gerar.

O que não se espera, e não se admite, é a omissão da administração da Receita Federal nesta questão, pois os conflitos de atribuições entre os cargos certamente serão acirrados, caso a proposta seja aprovada dessa forma, além de ser praticamente certa uma interminável batalha jurídica em torno da inconstitucionalidade da alteração, gerando insegurança jurídica e prejuízos ao bom funcionamento da SRF e aos cofres da União.

INÍCIO

Campanha salarial
DSs cobram dos políticos mudanças na MP 302

A greve foi suspensa, mas a luta pela implantação do novo patamar remuneratório dos auditores-fiscais da Receita Federal continua. As delegacias sindicais começam a trabalhar junto aos congressistas nas bases pelas mudanças na MP 302/2006, que reajusta a remuneração dos AFRFs com base em mudanças nos percentuais da Gifa e da GAT, agravando o fosso salarial e a quebra da paridade entre ativos e aposentados.

Conscientes de que o Congresso Nacional estará esvaziado no período eleitoral, os AFRFs da Bahia têm procurado agendar encontros com os parlamentares locais. O primeiro a atendê-los foi o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que participou intensamente das negociações com o governo federal antes da edição das MPs que reajustaram os salários de várias categorias do serviço público.

No encontro realizado no dia 10 de julho, Walter Pinheiro relatou aos colegas como ocorreram as negociações e informou que ficou surpreso quando as carreiras de auditoria foram contempladas numa medida provisória separada das demais carreiras de Estado. O deputado criticou ainda o fato de o reajuste dos AFRFs ser atrelado ao cumprimento de metas e se prontificou a colaborar para que a MP 302 seja modificada, embora considere que o período eleitoral atrapalhe a tramitação da MP.

Relatoria – Na terça-feira, o encontro foi com a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA). Ciente de que a insatisfação da categoria é justa, ela prometeu entrar em contato com os líderes do governo e com o próprio presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), para buscar a indicação de um relator que conheça a fundo o funcionamento do Estado e, portanto, seja capaz de entender a importância do papel do auditor-fiscal.

No encontro com o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ele informou aos AFRFs a existência de um projeto de lei do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), do qual é relator, que altera a tramitação dos processos nas DRJs. Trata-se do PL 4.370/2004, segundo o qual os processos administrativos fiscais teriam prazo de 90 dias para julgamento pelas DRJ e 120 no Conselho de Contribuintes. Daniel Almeida quer ouvir o Unafisco sobre a matéria.

A DEN e CNM elogiam os colegas da DS/Salvador pela iniciativa de investir no convencimento dos parlamentares em suas bases e sugerem que outras DSs façam o mesmo na tentativa de corrigir as distorções impostas pela MP 302 aos AFRFs. Lembramos que somente juntos poderemos lutar pela valorização da nossa categoria e de nossas atribuições.

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X Conaf
Teses devem discutir o papel do AFRF na atividade essencial de financiamento do Estado

Como as mudanças no papel do Estado e na Administração Tributária interferem no trabalho dos AFRFs e como o Sindicato deve agir na atual conjuntura? Esse será o cerne das discussões a serem travadas durante o X Conaf, a ser realizado de 5 a 11 de novembro, em Natal (RN), e que terá como tema “O papel do auditor-fiscal na atividade essencial de financiamento do Estado – histórias e perspectivas”.

O Conaf é uma importante instância da categoria e é o grande momento de encontro dos auditores-fiscais de todo o país. As deliberações a serem tomadas em Natal servirão para nortear as atividades do Sindicato nos próximos dois anos, sendo interessante que os AFRFs contribuam para o debate apresentando suas idéias em forma de teses.

Temas – Poderão ser apresentadas teses sobre os seguintes temas: I) análise de conjuntura; II) sobre o tema do Conaf e III) sobre o Sindicato como instrumento de ação e defesa dos direitos e interesses dos AFRFs – formação da vontade coletiva, participação e representatividade da ação sindical e atenção às questões individuais no espaço sindical.

Em relação ao tema do Conaf, “O papel do auditor fiscal na atividade essencial de financiamento do Estado – histórias e perspectivas”, é amplo o leque de possibilidades para a apresentação de teses. Poderão ser discutidas idéias e propostas, por exemplo, sobre o papel do AFRF na atual conjuntura de diminuição do Estado; como o modelo de administração tributária interfere no trabalho do auditor; qual a relação entre a tributação regressiva, baseada na arrecadação fácil, e a desvalorização do trabalho do AFRF, entre outros temas. Também poderá ser debatido o fato de a autoridade do AFRF ser colocada em xeque por um modelo de administração que concentra poderes nas mãos dos administradores, em detrimento da autoridade do fiscal: por que temos perdido autoridade nos últimos anos?

Modelo sindical – Além de discutirem o que deve ser feito para que haja um fortalecimento da atividade do auditor fiscal, o X Conaf também oferecerá um espaço para reflexão sobre como o Sindicato deve agir para melhor encaminhar as demandas e os anseios da categoria. “Será que a nossa forma de organização e as atuais instâncias estão adequadas às nossas necessidades?”, são questões que deverão estar presentes no próximo Conaf, segundo o AFRF Tadeu Matosinho, que integra a comissão organizadora do evento.

A proposta para o X Conaf, segundo Tadeu, é que ele possibilite aos AFRFs debater as atuais formas de representação sindical e de modo que seja haja uma verdadeira repactuação do Sindicato perante a categoria, seja validando a atual estrutura, seja criando novas formas de aferir e representar a vontade coletiva. Colegas que atualmente não se sentem contemplados pelas atuais formas de representação sindical têm a oportunidade de propor novas formas de atuação. O Conaf é o foro adequado para realizar esse debate e deve ser usado pela categoria.

Espaço para debate – Durante o X Conaf, serão realizados alguns painéis sobre os temas propostos e, em seguida, haverá bastante espaço para a participação e debates. Esse debate teórico será seguido da análise e votações das teses e propostas de alterações estatutárias que definirão as diretrizes do Sindicato para os próximos dois anos. O objetivo da Comissão organizadora é que haja uma interação entre as discussões teóricas e as deliberações práticas.

Os AFRF poderão apresentar Teses e Propostas de Alteração Estatutária até o dia 20 de agosto. O regulamento do X Conaf encontra-se disponível no Quadro de Avisos do site do Unafisco.

Confira, abaixo, os desdobramentos que poderão ser dados aos temas propostos. Nos próximos Boletins Informativos voltaremos a publicar matérias mais detalhadas sobre os temas:

I) ANÁLISE DE CONJUNTURA

II) O PAPEL DO AUDITOR FISCAL NA ATIVIDADE ESSENCIAL DE FINANCIAMENTO DO ESTADO – HISTÓRIA E PERSPECTIVAS

a) MUDANÇAS NO PAPEL DO ESTADO – ORIGEM, HISTÓRIA E PERSPECTIVAS, versando, exemplificativamente, sobre os seguintes pontos:

REFORMA TRIBUTÁRIA x PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

REFORMA PREVIDENCIÁRIA

REVISÃO CONSTITUCIONAL

REFORMA TRABALHISTA E SINDICAL

POLÍTICA SALARIAL E A REFORMA DO ESTADO

ESVAZIAMENTO ADUANEIRO E A SOBERANIA NACIONAL

b) MODELO TRIBUTÁRIO – CONSEQÜÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO PAPEL DO AFRF, versando, exemplificativamente, sobre os seguintes pontos:

MODELO TRIBUTÁRIO E O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONSEQÜÊNCIAS DO MODELO TRIBUTÁRIO NO PAPEL DO AFRF

CONTROLE ADUANEIRO x FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

c) AUTORIDADE TRIBUTÁRIA x CONCENTRAÇÃO DO PODER, versando, exemplificativamente, sobre os seguintes pontos:

ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS DO AFRF

FUSÃO DOS FISCOS

LOF

NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO AFRF

CORREIÇÃO E AUDITORIA DE PROCEDIMENTOS

POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

AMBIENTE DE TRABALHO

III) O SINDICATO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS AFRF – FORMAÇÃO versando, exemplificativamente, sobre os seguintes pontos:

INSTÂNCIAS REPRESENTATIVAS E PROCESSO DECISÓRIO

ATUAÇÃO SINDICAL NOS CONFLITOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (ASSÉDIO MORAL, DOENÇAS ORGANIZACIONAIS, ETC.)

INSTRUMENTOS DE MOBILIZAÇÃO

PARTICIPAÇÃO EM FORUNS DE ENTIDADES E PARCERIAS NA ATUAÇÃO SINDICAL

DIRETRIZES PARA A GESTÃO SINDICAL

INÍCIO

Hoje é dia de eleição do Conselho Curador do Unafisco Saúde

As eleições para o biênio 2006/2008 do Conselho Curador do Unafisco Saúde serão realizadas hoje em todo o Brasil. Serão eleitos um conselheiro e seu respectivo suplente em cada uma das dez regiões fiscais. Republicamos, em anexo, a lista com os nomes dos candidatos cujas inscrições foram deferidas, após o prazo para recurso.

O Conselho Curador exerce papel fundamental na administração do Unafisco Saúde, pois seus membros podem propor medidas que julguem necessárias ao aprimoramento do plano. Também emitem pareceres sobre propostas de alterações no Regulamento do plano, as quais precisam ser submetidas à Assembléia Nacional.

O Conselho acompanha, também, a gestão financeira do plano e a aplicação dos recursos financeiros, fiscalizando, analisando e aprovando balanços e prestações de contas.

As DSs também elegem hoje os representantes locais, responsáveis pela interação entre o plano e os associados nas localidades, conforme disposto nos artigos 66 e 67 do Regulamento do Unafisco Saúde.

Região

Candidatos

DS

Cândido Freitas Júnior

Raimundo Felinto de Lima

Brasília

Brasília

Aladyrce Tavares Moreira

Maria da Graça Pinto Guimarães

Pará

Pará

Francisco José Barroso Rios

Ceará

Carlos Antonio Lucena

Jorge Alberto Peres Ribeiro

Recife

Rio Grande do Norte

Heloisa Maria Sampaio Alves

Maria de Fátima Coelho Veiga

Salvador

Salvador

Antonio Augusto Bianco

Washington Torres

Juiz de Fora

Belo Horizonte

José Afonso Silva Ramos

Luiz Fernando Cialdini Bastos

Marco Paulo Fusaro Mourão

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro (Volta Redonda)

Rio de Janeiro

Adones Antunes dos Santos

Ailson Leme Siqueira Júnior

Maria Antonieta Figueiredo Rodrigues

Renato Augusto da Gama e Souza

São Paulo

Santo André

Santos

Cumbica

Jelmires José Galindo Júnior

Mário Mendes de Barros

Curitiba

Curitiba

10ª

Alexandre Kern

Cristina de Almeida Accioly

Dão Real Pereira dos Santos

Santa Maria

Porto Alegre

Porto Alegre

 

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Diretoria Nacional está reunida em Brasília

Desde segunda-feira, a Diretoria Executiva Nacional encontra-se reunida para debater a conjuntura e deliberar encaminhamentos para as questões relevantes da categoria. Na pauta estão assuntos como a fusão dos Fiscos, a continuidade da Campanha Salarial e os demais projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse da categoria, LOF, assuntos jurídicos, Unafisco Saúde, organização dos estudos técnicos, Conaf e outros afetos aos AFRFs. O encontro está sendo realizado no hotel Grand Bittar, em Brasília, e está previsto para terminar no final da tarde de hoje.

INÍCIO

Notas de falecimento

A DS/Niterói comunica, com pesar, o falecimento, na última segunda-feira, dia 17 de julho, do AFRF aposentado Rubem Avelar Goulart, 87. A DS/Uberlândia também comunica, com pesar, o falecimento do colega aposentado Noberto de Lima, que ingressou na Receita Federal em 1957. As DSs e a DEN se solidarizam com a dor de familiares e amigos dos auditores falecidos.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 
Nova nomenclatura não é um detalhe
Atribuições são ampliadas significativamente
Nível superior, nova denominação e novas atribuições: novo cargo
A que podem levar os conflitos e confusões de cargos e de atribuições

Campanha salarial
DSs cobram dos políticos mudanças na MP 302

X Conaf
Teses devem discutir o papel do AFRF na atividade essencial de financiamento do Estado

Hoje é dia de eleição do Conselho Curador do Unafisco Saúde
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