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Brasília, 13 de julho de 2006

ANO VIII

Nº 2159

 

 
Fusão dos Fiscos
Jornais creditam à nota técnica do Unafisco adiamento da votação da Super-Receita

A imprensa creditou o adiamento da votação do PLC 20 que cria a Super-Receita, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na terça-feira pela manhã, à leitura da nota técnica do Unafisco, feita pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), durante a sessão em que estava prevista a votação do projeto. Na nota técnica, o Sindicato alertou para os perigos do PLC que, entre outros prejuízos ao Estado brasileiro, dificultava o trabalho de fiscalização da Receita Federal e facilitava a vida de empresas laranjas.

“Tourinho incluiu no texto uma série de propostas previstas em outro projeto de lei, em tramitação no Senado desde 1999, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco) considerou, em nota técnica lida ontem na CAE pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que as mudanças feitas por Tourinho dificultam o combate às fraudes e à sonegação fiscal, impedem o lançamento do crédito tributário e protelam a cobrança de débitos tributários, além de lesar o caixa da Previdência”, escreveu o jornalista Ribamar Oliveira, na edição de ontem de OEstado de S. Paulo.

A Gazeta Mercantil lembrou que o relatório do senador Rodolpho Tourinho recebeu críticas até de integrantes do governo, o maior interessado na criação da Super-Receita. A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), afirmou que “alguns senadores embutiram no relatório dispositivos do projeto do senador Jorge Bornhausen que propõe a criação do Código Brasileiro do Contribuinte, também criticado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá, segundo a matéria da Gazeta Mercantil. “Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal que justificou o pedido do governo de prorrogação do prazo de análise do relatório do senador Rodolpho Tourinho constata que o acolhimento de trechos do Código de Defesa do Contribuinte no projeto de lei da Super-Receita pode trazer prejuízos à União. Segundo o documento, o projeto dificulta o combate ao trabalho escravo, às cooperativas fraudulentas e à terceirização irregular nas empresas porque uma das emendas determina que as ações dos auditores sejam precedidas de decisões judiciais”, observou o jornalista Fernando Exman.

As matérias estão anexas ao Boletim.

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Uso de uniforme
Unafisco entrega parecer sobre portaria à Coana

A diretora de Defesa Profissional do Unafisco, Nory Celeste, reuniu-se ontem com o chefe de Vigilância e Repressão da Coana, Mauro Brito, para tratar da Portaria do MF nº 636, de 14/06/06, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de uniforme por servidores da Secretaria da Receita federal, nas atividades que específica”, quais sejam, as operações de vigilância e repressão ao contrabando e ao descaminho e operações ostensivas. O Unafisco entregou a ele um parecer do Departamento Jurídico do Sindicato a respeito do assunto.

No documento, expomos a preocupação dos AFRFs de que, ao conferir o uso de uniforme idêntico aos servidores, a Secretaria da Receita Federal deixa de fazer qualquer distinção entre auditores e técnicos, transmitindo a idéia de que ambos são competentes para determinado ato e realizam as mesmas funções, o que não é verdadeiro em face do que dispõe a própria legislação que rege as carreiras.

O coordenador ouviu as nossas considerações e entendeu os aspectos legais envolvidos. Nesta quinta-feira iremos encaminhar correspondência ao SRF Jorge Rachid alertando para essa questão. A não-identificação clara do servidor pode até, no limite, levar à nulidade de determinados atos, caso se constate que ele foi praticado por quem que não tinha competência para tanto.

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PEC Paralela 2
Câmara cria Comissão Especial

A Proposta de Emenda Constitucional 441/05, que deriva do acordo feito no Senado Federal, ano passado, para que fosse aprovada a PEC Paralela da Previdência (EC 47/05), começou a andar na Câmara dos Deputados. Foi criada na última terça-feira, por ato da presidência, a Comissão Especial que analisará a PEC 441. O próximo passo será a indicação dos deputados que farão parte da Comissão. Quando todos os membros forem indicados, será convocada uma reunião de instalação para que sejam eleitos o presidente e o relator da PEC.

A criação da Comissão Especial é resultado da pressão das entidades. Em maio passado, por exemplo, representantes do Unafisco e de outros sindicatos estiveram reunidos com o presidente da Câmara para pedir a criação da comissão especial. A pressão a ser feita, agora, é para que os partidos indiquem os participantes da comissão e esta possa ser instalada.

O que diz a PEC – A PEC 441 estabelece que o teto salarial nos estados e municípios pode ser o vencimento do desembargador dos Tribunais de Justiça estaduais. Estabelece, também, regras para o pagamento da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

O artigo 2º da PEC garante a integralidade para as pensões derivadas dos proventos de aposentadoria daqueles servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para receber a integralidade.

Já o artigo 3º estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, portadores de doenças incapacitantes, que estejam recebendo o benefício na data da publicação da referida PEC incidirá, apenas, “sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral”.

Em suma, caso a PEC 47/05 seja aprovada, os aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuirão para a Previdência sobre o vencimento que superar R$ 5.600,00, que é o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

A PEC 441/05 terá efeitos retroativos à data em que entrou em vigor a PEC 41/03, ou seja, 31 de dezembro de 2003.

O relatório do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) à PEC 441/05 foi aprovado em novembro passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Auditores de Poços de Caldas criticam a MP 302

Os auditores-fiscais da Receita Federal de Poços de Caldas enviaram à delegada da Receita Federal da cidade um manifesto em que reafirmam que a luta da categoria pela implantação do novo patamar remuneratório dos AFRFs continuará até que o governo atenda aos pleitos da campanha salarial iniciada ainda em novembro de 2005. No texto, os colegas fazem um histórico da campanha salarial, destacam a importância da nossa mobilização, do trabalho dos AFRFs para o Estado brasileiro e criticam a proposta apresentada pelo Executivo à categoria, via MP 302, porque impõe metas para o recebimento do reajuste, não aumenta o salário em si e ainda mantém a quebra da paridade entre ativos e aposentados.

“Fomos insultados inicialmente com uma proposta aviltante, que não abalou nossas certezas, não afetou nosso brio, ao contrário do que o governo aparentemente queria, para abrir caminho para aceitação de uma proposta inferior à nossa pauta, imposta no apagar das luzes, com a MP 302. Estamos firmes na convicção de que nossos pleitos não foram minimamente atendidos. Rejeitamos veementemente a quebra da paridade, a manutenção do fosso salarial, a vinculação de uma expectativa de salário ao atingimento de metas de arrecadação e o atrelamento da tabela remuneratória de nossa categoria a de outras com atribuições completamente diversas”, subscrevem os colegas.

Os AFRFs pedem ainda que a delegada encaminhe o manifesto à Superintendência da 6ª Região Fiscal. O documento encontra-se anexo ao Boletim.

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Servidores públicos realizam plenária no dia 13 de agosto

A Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf) realizará no dia 13 de agosto, em Brasília, a Plenária Nacional dos Servidores Públicos Federais. Os critérios para participação e eleição de delegados estão na convocatória anexa a este Boletim. Na pauta das discussões estão a avaliação da Campanha Salarial de 2006, a Campanha Salarial de 2007 e a LOA 2007, entre outros assuntos.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

 

 

 

 

Uso de uniforme
Unafisco
entrega parecer sobre portaria à Coana
PEC Paralela 2
Câmara cria Comissão Especial
Auditores de Poços de Caldas criticam a MP 302
Servidores públicos realizam plenária no dia 13 de agosto

 

 

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