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Brasília, 12 de julho de 2006

ANO VIII

Nº 2158

 

 

CAE adia votação sobre a fusão dos Fiscos

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou para agosto próximo a votação do relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) sobre o PLC 20/06, que trata da fusão dos Fiscos. O governo queria o adiamento, mas quase perdeu a votação por dois votos de diferença. A nota técnica elaborada pelo Unafisco, e citada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) em discurso, foi decisiva para que senadores não-aliados votassem pelo adiamento. “A manifestação do Unafisco me deixou preocupado. Quero votar o projeto o quanto antes, mas fico preocupado com a possibilidade de que sejam aprovadas brechas a sonegadores”, ponderou o senador Jefferson Peres (PDT-AM), que faz oposição ao Palácio do Planalto. O voto dele, somado ao de Pedro Simon (PMDB-RS), também um oposicionista, levou o governo a ganhar a votação.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que saiu às pressas de uma reunião no Palácio do Planalto para participar da sessão, afirmou que no seu entendimento havia um acordo para que o presidente da CAE, Luiz Otávio (PMDB-PA), não colocasse o PLC 20 em discussão ontem. Mas, pressionado pelos senadores da oposição, que eram maioria no início da sessão, o presidente da CAE iniciou a discussão do PLC.

A vice-líder do governo, senadora Ideli Salvati (PT-SC), que assumira a liderança na ausência de Romero Jucá, tentou adiar a discussão e afirmou que importantes questões de mérito do PL não tinham sido discutidas e propôs a realização de uma sessão específica, ou de uma audiência pública, para debater o PL.

Para se contrapor ao relatório do senador Tourinho, Suplicy leu trechos da nota técnica elaborada pelo Unafisco criticando as emendas que prejudicam a fiscalização federal e trazem prejuízos para o Estado. Ele leu toda a crítica feita pelo Sindicato à Emenda 94, que dá proteção à empresa de fachada, e citou todas as outras emendas que, na opinião do Sindicato, prejudicam a fiscalização. “E são críticas feitas por aqueles que têm responsabilidade com a fiscalização”, enfatizou.

O senador petista repassou ao senador Tourinho a nota técnica do Unafisco e pediu para que ele recebesse o Sindicato. Também argumentou que o secretário Jorge Rachid e os ministros Guido Mantega e Paulo Bernardo (Fazenda e Planejamento) deveriam receber o Sindicato para debater o assunto.

O líder do governo, senador Romero Jucá, que chegou na CAE após o início da sessão, criticou o fato de o senador Tourinho ter incluído no relatório “mecanismos para inibir a fiscalização”. Falou, também, sobre o adendo apresentado ontem pelo relator que amplia as atribuições dos técnicos da Receita Federal, “o que pode criar demandas judiciais e problemas graves”, ressaltou.

Após a fala de Jucá, o presidente da CAE considerou como encerrada a discussão e colocou em votação a proposta segundo a qual o PL deveria ser votado ontem ou só em agosto. Ganhou o adiamento com oito votos a favor e seis contrários. Votaram com o governo os senadores Ana Júlia Carepa (PT-PA), Ideli Salvati, Serys Slhessarenko (PT-MT), Jéferson Peres, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Romero Jucá e Fernando Bezerra (PTB-RN).

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Relatório de Tourinho aumenta atribuições dos técnicos

Na manhã de ontem, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) acatou uma emenda do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) que aumenta as atribuições dos técnicos da Receita Federal e apresentou um adendo ao relatório divulgado anteriormente. “Efetivamente, parece-nos adequado promover uma ampliação das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não apenas para fazer justiça a esses servidores, como para permitir o melhor funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, argumentou Tourinho no adendo.

Caso a emenda seja acatada e sancionada, seriam acrescidos mais três incisos ao parágrafo 2º, do artigo 6 da Lei nº 10.593/02, ampliando as atribuições dos técnicos. Transcrevemos, a seguir, as mudanças propostas pelo senador Tourinho.

“§ 2º Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1º deste artigo:

I – (...);

II – (...);

III - participar do controle da arrecadação e da auditoria da rede arrecadadora de receitas federais;

IV - participar de atividades de pesquisa e investigação fiscais, da realização de diligências e da execução de procedimentos de controle aduaneiro, ressalvado o disposto na alínea C do inciso I do caput deste artigo;

V – participar do acompanhamento e da auditoria dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da gerência das atividades na área de tecnologia da informação;

VI – (...).

As mudanças propostas de última hora pelo senador Tourinho e o açodamento para que o PL fosse votado ainda ontem mostram que a categoria deve acompanhar atentamente a tramitação da fusão dos Fiscos. Mais uma vez nos vemos diante do risco de trabalharmos numa “Super-Receita”, mas com atribuições reduzidas ou compartilhadas.

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Fusão dos Fiscos
Nota técnica do Unafisco alerta para prejuízos à Fazenda Pública

Está disponível no quadro de avisos do site do Unafisco a nota técnica “Super-Receita e o Código de Defesa do Contribuinte: prejuízos à Fazenda Pública”. Elaborado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Sindicato, o documento analisa as principais emendas acolhidas pelo relator que vão prejudicar a fiscalização federal e que trazem prejuízos ao Estado. O relator acolheu 13 das 17 emendas apresentadas que versam sobre a inclusão de assuntos relacionados ao Código de Defesa do Contribuinte (CDC).

O estudo serve de base para o trabalho parlamentar que tem sido realizado pelo Unafisco no Senado e foi determinante para fazer com que os senadores adiassem para agosto a votação do relatório na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Alertamos, por exemplo, para o fato de que a Emenda 94 modifica as atribuições da autoridade fiscal para ressalvar que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial. No entendimento do Unafisco, essa restrição é injustificada e tornará excessivamente moroso o procedimento administrativo, podendo resultar em decadência do crédito tributário, ou seja, o Estado perde o direito de constituir e cobrar o tributo.

A atribuição do Fisco de desconsiderar a personalidade jurídica é instrumento fundamental de combate à sonegação de tributos e à formação de empresas de “fachada”, em geral, constituídas com o intuito de acobertar ilícitos. A esse respeito, o Sinait (Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho) elaborou parecer em que chama a atenção para o fato de que a medida irá dificultar o combate ao trabalho escravo. “Seria como admitir, no caso da tutela das relações de consumo, que o Procon só pudesse auxiliar o consumidor depois de transitada em julgado a ação judicial pertinente”, critica a entidade.

O estudo do Unafisco alerta ainda para os riscos para a Previdência com a Emenda 104, que permite que as contribuições dos empregadores e empregados para a Previdência Social sejam passíveis de compensação por outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A emenda vai possibilitar a utilização de créditos tributários pelos devedores da Previdência para compensar dívidas previdenciárias.

O estímulo ao recurso protelatório é uma conseqüência da Emenda 105, que estabelece prazo máximo de 360 dias, prorrogável por mais 180 dias, para que seja proferida decisão administrativa às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, sob pena de nulidade do lançamento de ofício. A interrupção para diligências tem prazo máximo de 120 dias.

Caso essa regra fosse aplicada hoje, quase todos os autos de infração para julgamento estariam extintos, sobretudo os autos de infração decorrentes de matérias de maior complexidade, especialmente aquelas que demandem a obtenção de informações de outros países. O prazo estabelecido não considera na sua contagem os procedimentos protelatórios dos contribuintes.

Também são analisadas a Emenda 108, que estabelece prazos para a fiscalização que podem dificultar o combate à sonegação; a Emenda 110, que estabelece a exigência de notificação do devedor antes da inscrição em dívida ativa ou antes de incluí-lo no Cadastro de Inadimplentes (Cadin); e a Emenda 118, que prevê a proibição da União de interpor recursos contra as decisões dos Conselhos de Contribuintes.

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Aposentados se reunirão em Recife

Aposentados da DS/Recife participam amanhã, dia 13, de uma reunião com diretores de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões da DEN e do Departamento Jurídico da DEN. No encontro, serão discutidas as ações jurídicas em defesa dos AFRFs em tramitação na Justiça. O evento começará às 8h30 e terminará às 19 h, com intervalo para almoço, e será realizado no auditório da DS/Recife, localizada na rua Cais do Apolo, 220, no bairro Recife Antigo. Os interessados não precisarão fazer inscrições prévias.

Reuniões como a que se realizará na capital pernambucana já foram feitas em diversas localidades e são uma forma encontrada pela DEN para democratizar informações jurídicas entre a categoria.

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Eleições do Conselho Curador do Unafisco Saúde serão no dia 19

As eleições para o biênio 2006/2008 do Conselho Curador do Unafisco Saúde serão realizadas no dia 19 de julho nas sedes das DSs e representações. Serão eleitos um conselheiro e seu respectivo suplente em cada uma das dez regiões fiscais. A lista com os nomes dos candidatos cujas inscrições foram deferidas encontra-se anexa ao Boletim.

O Conselho Curador exerce papel fundamental na administração do Unafisco Saúde, pois seus membros podem propor medidas que julguem necessárias ao aprimoramento do plano. Também emitem pareceres sobre propostas de alterações no Regulamento do plano, as quais precisam ser submetidas à Assembléia Nacional.

O Conselho acompanha, também, a gestão financeira do plano e a aplicação dos recursos financeiros, fiscalizando, analisando e aprovando balanços e prestações de contas.

Representantes locais – Na mesma data das eleições do Conselho Curador, é importante que as DSs elejam os representantes locais, responsáveis pela interação entre o plano e os associados nas localidades, conforme disposto nos artigos 66 e 67 do Regulamento do Unafisco Saúde.

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Nota de falecimento

A DS/Foz do Iguaçu comunica com pesar o falecimento do AFRF aposentado José Dionizio Canzi, ocorrido no último dia 9 de julho. O colega chefiou a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu no período de 1969 a 1970. A DS e a DEN se solidarizam com os amigos e familiares do colega.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório de Tourinho aumenta atribuições dos técnicos
Fusão dos Fiscos
Nota técnica do Unafisco alerta para prejuízos à Fazenda Pública
Aposentados se reunirão em Recife
Eleições do Conselho Curador do Unafisco Saúde serão no dia 19
Nota de falecimento

 

 

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