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Brasília, 06 de julho de 2003

ANO VIII

Nº 2154

 

 

Hoje é dia de Assembléia Nacional

Os AFRFs estão convocados para decidir hoje, em Assembléia Nacional, se a greve deflagrada em 2 de maio deve ser suspensa ou não. É a primeira AN depois da edição pelo governo federal da MP 302, que reajusta a remuneração da categoria a partir de mudanças na Gifa e da GAT.

A DEN e o Comando Nacional de Mobilização sustentam a tese defendida pelos AFRFs na Plenária Nacional de segunda e terça-feira em Brasília, que deliberou pela suspensão da greve e pela manutenção da mobilização até que o governo federal atenda à pauta reivindicatória da categoria. Os indicativos e considerações foram publicados no Boletim de ontem.

A mobilização deve persistir enquanto não for implantado o novo patamar remuneratório dos AFRFs. Lembramos que a proposta do Executivo, além de insistir no reajuste por meio das gratificações, o que foge à pauta da categoria, que defende o estabelecimento da tabela do Plano de Carreira dos AFRFs, agrava questões como a quebra da paridade entre ativos e aposentados e o fosso salarial.

MP não contemplou – Por isso, a DEN e o CNM defendem o “não” para o primeiro indicativo, que pergunta à categoria se ela entende que a MP 302 contemplou os pleitos salariais. Os colegas avaliam que a MP 302 foi, sem dúvida, um avanço conquistado pela greve da categoria, mas a medida está longe de ser satisfatória.

No segundo indicativo, a categoria é consultada quanto à manutenção do estado de mobilização, conforme indicação da Plenária Nacional. O terceiro propõe a suspensão da greve a partir de hoje. O quarto questiona se os auditores aceitam a vinculação de metas ao reajuste proposto pelo Executivo.

No quinto indicativo, os colegas decidem se devem lutar pela desvinculação da sua remuneração da de outras categorias, buscando uma solução e um instrumento específicos para a nossa pauta reivindicatória. Na plenária, o sentimento geral foi de que devemos rejeitar a vinculação, que tem dificultado avanços para os AFRFs.

No sexto e último indicativo, os colegas devem informar se aprovam ou não o relatório do PLC 20, da fusão dos Fiscos, assinado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

Se os colegas deliberarem pela suspensão do movimento paredista e pela manutenção do estado de mobilização, a estrutura dos Comandos Nacional e Regional de Mobilização será mantida para avaliação, discussão de estratégias e auxílio à mobilização dos AFRFs.

INÍCIO

Unafisco ingressa com ação para Gifa integral para aposentados por invalidez

O Departamento Jurídico do Unafisco ajuizou na última segunda-feira ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, requerendo ao Poder Judiciário que determine à União que efetue o pagamento da Gifa aos aposentados por invalidez no mesmo percentual pago aos ativos. O artigo 10, parágrafo 3º, inciso I da Lei 10.910/04 prevê o pagamento da Gifa integral aos aposentados por invalidez.

O Unafisco havia anteriormente impetrado mandado de segurança com o mesmo objeto, mas o juiz entendeu que havia necessidade de outras provas, razão pela qual foi ajuizada a ação ordinária. A percepção da Gifa em sua integralidade é um direito dos colegas que a Administração não pode continuar a desrespeitar.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Relatório agrava prejuízos da proposta

Na Assembléia Nacional de hoje os AFRFs são consultados acerca do relatório do PLC 20, da fusão dos Fiscos. A plenária dos AFRFs reservou um espaço para discutir essa questão e entendeu que não resta outra alternativa à categoria além de se posicionar contra o relatório apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Se antes já era ruim para a Administração Tributária, agora, com a inclusão de vários pontos do chamado Código de Defesa do Contribuinte (CDC), por meio de emendas acatadas pelo relator, o projeto ficou ainda pior, com riscos sérios para a fiscalização federal e com prejuízos claros para o Estado.

O Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco elaborou um material a ser distribuído aos parlamentares, autoridades e sociedade civil sobre os riscos dessas emendas. O material está anexo a este Boletim e as DSs devem divulgá-lo o máximo possível em suas bases e junto aos parlamentares de seus estados. O texto foi encaminhado a vários ministros e ao SRF Jorge Rachid.

Assim como na luta contra a MP 258, quando a atuação do Unafisco foi determinante para que sua votação fosse protelada até que perdesse a validade, os AFRFs, como agentes públicos conscientes, devem se incumbir da tarefa de esclarecer a sociedade e os parlamentares sobre os problemas da proposta.

Paridade e MP 302 – Um dos poucos pontos positivos do texto atual da proposta, o restabelecimento da paridade, não tem qualquer garantia de ser efetivado e, com isso, poderemos ficar somente com os prejuízos do projeto de fusão. Basta ver que na concessão do reajuste, pela MP 302, o Executivo fez questão de manter a quebra da paridade – alegando, entre outras coisas, a restrição orçamentária, dada a grande quantidade de servidores envolvidos no projeto – e até ampliou a diferença entre ativos e aposentados.

Na avaliação dos AFRFs que participam do trabalho parlamentar, ainda que o governo não jogue peso contra a paridade no Senado, para não levantar mais resistências, tentará depois reverter as alterações no retorno do projeto à Câmara, onde o Palácio do Planalto tem muito mais facilidade em obter maioria. Não podemos esquecer de que o governo pode também vetá-lo posteriormente, alegando ausência de previsão orçamentária e limitação de recursos.

Se realmente houver cenário político favorável no Congresso à reconquista da paridade, isso também pode se viabilizar na tramitação da MP 302, a do reajuste, que tem prazo definido e tranca a pauta em poucas semanas, sobrestando outras matérias. Pode não ser fácil, mas já provamos em outras situações que a nossa categoria sabe correr atrás do que lhe é de direito. Basta lembrar a conquista da paridade da GDAT, na tramitação da medida provisória convertida na lei 10.593, em dezembro de 2002. O que vai levar ou não a esse objetivo não é uma questão formal – pois redações de projetos mudam constantemente durante sua tramitação – mas o contexto político.

É possível, até, que em algum momento a tramitação da MP 302 passe à frente do projeto de fusão; afora o fato de que este, em seu conjunto, contém inúmeros dispositivos prejudiciais à nossa categoria, não sendo o mesmo caso da MP 302.

Por essas razões é que a avaliação da DEN é de que não há qualquer motivo para que aceitemos o relatório da fusão, com a alteração profunda na estrutura do Órgão em que trabalhamos, com a fusão de cargos de AFRF e AFPS e seus inúmeros desdobramentos, com os riscos de avanços em nossas atribuições em nova rodada de returno na Câmara, com a implementação de dispositivos do “Código do Sonegador” e tantos outros problemas. A paridade tem de ser buscada, neste momento, no local apropriado: a medida provisória que trata dos nossos salários. É importante que não percamos o foco e permaneçamos vigilantes pela manutenção das nossas atribuições e na defesa dos interesses do Estado.

INÍCIO

Fator previdenciário é tema de audiência pública hoje no Senado

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizam hoje, às 14 horas, uma audiência pública, no Auditório Petrônio Portella, para discutir o fator previdenciário. O vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, representará o Sindicato na sessão. A audiência foi requerida pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Valdir Raupp (PMDB-RO). Paim é autor do PLS 296/03, que propõe o fim do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. O fator é uma fórmula para cálculo de aposentadoria que envolve, entre outras variáveis, tempo de contribuição, idade e expectativa de vida.

Em debate em março no Senado, a extinção do fator previdenciário foi consenso entre as entidades pelos prejuízos que traz aos trabalhadores. Embora ele seja aplicado apenas no Regime Geral da Previdência Social, o assunto deve ser tema de preocupação dos servidores públicos porque não está descartada uma futura uniformização dos regimes da Previdência Geral e dos servidores. Ao trocar o critério de tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o Estado prejudicou quem atua na informalidade ou não consegue emprego. Com isso, o fator previdenciário prejudica todo o mercado de trabalho.

Ao deixar apenas duas alternativas para o trabalhador – aceitar receber um benefício menor ou aceitar trabalhar mais para receber o valor pleno –, estimula-se o retorno do aposentado ao mercado de trabalho para complementar sua renda ou a permanência do trabalhador no mercado sem se aposentar.

Além de Piscitelli, foram convidados para a audiência o ministro da Previdência Social, Nelson Machado; o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos; o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antonio Fernandes dos Santos Neto; o presidente da Central Autônoma de Trabalhadores, Laerte Teixeira da Costa; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique Santos; o secretário de Seguridade Social da Força Sindical, Paulo José Zanetti; o presidente da Social Democracia Sindical, Edilson Simões de Moura; o diretor da Coordenação Confederativa dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Auersvald; o presidente da Associação Nacional de Auditores-Fiscais da Previdência Social, Ovídio Palmeira Filho; o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edson Guilherme Haubert; o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, Antônio Alves de Almeida; e o diretor da Coordenação Nacional de Lutas, José Maria.

INÍCIO

Falta de respaldo legal a fiscalizações pode levar a anulação de multas no Ibama

Um erro do governo Fernando Henrique Cardoso na reformulação da estrutura de cargos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) poderá resultar em um prejuízo de R$ 5 bilhões, fruto de 100 mil autos de infração aplicados por servidores do Ibama, nos últimos quatro anos. Na mudança, que atingiu o Regimento Interno do órgão, o governo esqueceu de citar o cargo de “fiscal”, o suficiente para que as multas aplicadas pelo Ibama fossem contestadas na Justiça por vários autuados. Até motorista do Órgão aplicou multa, “respaldado” em portaria.

A revista Veja desta semana faz um histórico do que houve no Ibama. Embora seja uma situação peculiar, deve servir de alerta sobre o risco que corre o Estado se conferir atribuições de fiscalização a quem não as detém. Também é um alerta à nossa categoria, que não deve deixar de insistir na valorização da carreira e, principalmente, de nossas atribuições, que vemos constantemente ameaçadas em diversos projetos. A íntegra da matéria da Veja está anexa ao Boletim.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

- Matéria Veja

- Nota técnica sobre a fusão

 

 

 

 

 

 

Unafisco ingressa com ação para Gifa integral para aposentados por invalidez
Fusão dos Fiscos
Relatório agrava prejuízos da proposta
Fator previdenciário é tema de audiência pública hoje no Senado
Falta de respaldo legal a fiscalizações pode levar a anulação de multas no Ibama

 

 

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