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Brasília, 05 de julho de 2006

ANO X

Nº 2153

   

MANIFESTO DA PLENÁRIA AOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL

Nós, Auditores-Fiscais da Receita Federal, reunidos na Plenária Nacional dos dias 3 e 4 de julho de 2006, embora reconheçamos a vitória parcial do nosso movimento reivindicatório, consideramos que o conteúdo da MP 302/2006 não atende à pauta salarial da nossa categoria.

Essa medida mantém a atual estrutura remuneratória vinculada a gratificações, dependentes de atingimento de metas de arrecadação; relega a remuneração dos auditores-fiscais a um patamar muito inferior ao de outras carreiras de Estado; amplia a diferença entre a remuneração de ativos e inativos, insistindo na inconstitucional quebra de paridade; e mantém o fosso salarial, reconhecido pelo próprio secretário da Receita Federal como uma distorção de fácil solução. Identificamos, ainda, que o atrelamento da nossa remuneração a outras categorias, desconsiderando as especificidades das nossas funções, está sendo usado como argumento para impedir a justa valorização dos AFRFs.

Em face da ausência de uma verdadeira negociação, a medida adotada por parte do governo, além de não considerar minimamente a nossa pauta salarial, gera, na verdade, uma série de problemas. Um dos principais é o fato de que os AFRFs não foram contemplados com um aumento salarial, mas apenas com uma mera expectativa, uma vez que dependente do atingimento de novas metas de arrecadação. O fato concreto é que, enquanto às demais carreiras não foi imposta nenhuma condição, caberá aos AFRFs, para fazer jus ao seu insuficiente reajuste, buscar um aumento de arrecadação que representa cerca de 70% da totalidade dos recursos destinados aos reajustes de todos os servidores públicos federais. Não bastasse isso, os AFRFs não tiveram reconhecido o direito à paridade, recebendo tratamento diferenciado em relação a outras carreiras de Estado.

Sete meses de campanha salarial unificaram a categoria em torno da necessidade de valorização dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, compatível com a importância, a responsabilidade e a complexidade das nossas funções e do papel central do AFRF com vistas à consecução das políticas públicas. Por isso não aceitamos um tratamento discriminatório em relação a outras categorias estratégicas do Estado brasileiro.

Por todos esses motivos, estamos propondo à categoria a manutenção da Mobilização até que o governo estabeleça uma efetiva negociação e apresente uma proposta que corrija as distorções apontadas e seja compatível com o patamar salarial reivindicado. Portanto, a proposta de suspensão da greve que estamos encaminhando à categoria, nesta plenária, tem esse pressuposto, devendo ser reavaliada periodicamente e, em especial, na segunda quinzena de agosto, quando estarão novamente reunidos AFRFs de todo o país.

Com o objetivo de iniciar imediatamente um real processo de negociação, enviamos ao ministro da Fazenda carta na qual se reitera o pedido de audiência solicitado pela Direção Nacional do Unafisco Sindical no dia 29 de junho de 2006.

 

Brasília, 4 de julho de 2006

 

INÍCIO

Plenária Nacional indica manutenção da mobilização e suspensão da greve

Reunidos em Plenária Nacional em Brasília, os auditores-fiscais da Receita Federal decidiram ontem encaminhar à Assembléia Nacional marcada para amanhã um indicativo que propõe a suspensão da greve deflagrada em 2 de maio. Os AFRFs entenderam, entretanto, que o estado de mobilização deve ser mantido até a concretização de uma real negociação que contemple a nossa pauta salarial.

Os AFRFs irão aprofundar as discussões no Conselho de Delegados Sindicais (CDS), o qual será convocado para a segunda quinzena de agosto para avaliar a greve suspensa e o andamento das negociações com o Executivo, podendo indicar à Assembléia, se for o caso, a retomada da greve. A organização será mantida, inclusive a estrutura dos Comandos Regionais e Nacional de Mobilização, que farão reuniões periódicas.

Indignação - Os colegas avaliam que a edição da MP 302 foi um avanço conquistado pela greve da categoria, mas a MP está longe de ser satisfatória, uma vez que não resolve o fosso salarial, mantém a quebra da paridade e é baseada no reajuste por meio de gratificações - o que foge à lógica defendida pelos AFRFs na pauta reivindicatória e nos estudos do Caderno de Subsídios da Campanha Salarial 2006.

Além disso, o texto da MP impõe metas para a obtenção do reajuste. Essa exigência não foi feita à maioria das carreiras e, entre aquelas que estarão atreladas a metas, as nossas serão as mais exigentes. Isso ocorre porque recairá sobre nossas costas obter boa parte dos recursos para viabilizar os diversos reajustes concedidos a inúmeras carreiras que, por sua vez, não dependerão de "metas".

Também várias carreiras de Estado mantiveram a paridade entre ativos e aposentados, direito assegurado na Constituição Federal e ignorado pelo Executivo na MP 302. E as carreiras jurídicas terão aumento em 2007 e 2008. Toda essa discriminação aos AFRFs é inadmissível.

Lógica da fusão - É importante ressaltar que quando apresentamos ao ministro da Fazenda propostas para a recuperação de Receitas Tributárias e outras fontes de custeio específicas - que poderiam ser implementadas com a adoção de medidas administrativas e mudanças na legislação, possibilitando incremento da arrecadação com a otimização do combate à sonegação e sem necessidade de aumento de tributos -, tal proposta não tinha qualquer relação ou semelhança com o que veio na MP 302, que insistiu na vinculação de uma gratificação a metas de arrecadação. As nossas propostas não foram consideradas devido à lógica da fusão e do "carreirão", que impôs fórmulas idênticas a todas as categorias envolvidas no polêmico processo de fusão dos Fiscos e impediu a adoção de soluções específicas.

Fontes da Coordenação de Estudos Tributários da SRF já nos disseram que a meta anunciada às entidades pelo governo para a obtenção da "Gifa 95%" é de difícil obtenção. Uma primeira avaliação aponta que poderemos depender de variáveis econômicas sobre as quais não temos qualquer influência, como o crescimento do PIB. A portaria interministerial que regulamentará a MP e tratará das metas ainda não foi editada.

Foi consenso na plenária a posição segundo a qual a categoria deve lutar pela obtenção de uma tabela própria de remuneração, desvinculada de outras categorias. Os colegas aprovaram também um manifesto aos auditores-fiscais da Receita Federal, que foi transcrito acima, e uma carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que está anexa.

Assembléia desta quinta - Os indicativos e as considerações para a Assembléia Nacional desta quinta-feira, dia 6 de julho, estão anexos a este Boletim.

INÍCIO

Emendas à MP 302 serão encaminhadas até amanhã

O Unafisco Sindical termina hoje a elaboração de emendas à Medida Provisória nš 302 para entregar aos deputados que as apresentarão até amanhã na Câmara. Ontem a Plenária Nacional de Mobilização fez longo debate sobre o teor das emendas a serem apresentadas para a tramitação da MP 302. A maior parte das propostas versou sobre a paridade, o fosso salarial e a busca do patamar salarial pleiteado pela categoria (tabela do Plano de Carreira). Divulgaremos as emendas assim que forem apresentadas pelos parlamentares.

A MP deve ser votada na Câmara e no Senado até o prazo final de 27 de outubro. Em 14 de agosto passa a trancar a pauta da Câmara dos Deputados, se lá ainda estiver.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Pedido de vista adia votação do relatório na CAE

Senadores de diferentes partidos acataram sugestão do Unafisco e pediram vista coletiva do relatório do deputado Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao PLC 20, que prevê a fusão dos Fiscos. Segundo integrantes do grupo de trabalho parlamentar, vários deles se manifestaram surpresos com a inclusão de pontos do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) no relatório. Eles receberam um documento dos AFRFs (anexo a este Boletim) esclarecendo sobre os problemas da proposta. O relatório retorna à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima semana.

No documento, que está sendo entregue aos senadores, fazemos uma avaliação das emendas 94, 104, 105, 108, 110 e 118, todas baseadas no CDC. Se aprovadas essas emendas, será prejudicado o combate à sonegação, principalmente dos grandes esquemas, com a inviabilização da fiscalização de grupos empresariais, de transações internacionais, de operações que envolvam paraísos fiscais e supostos planejamentos tributários. A cobrança dos débitos tributários será dificultada por causa do estabelecimento de nova fase para inscrição em dívida ativa, aumentando a morosidade na execução judicial dos tributos confessados e não pagos. Uma das emendas, a de nš 118, é claramente inconstitucional porque impede à União o direito de interpor recurso administrativo/judicial, e a ninguém pode ser negado o acesso à Justiça.

Além disso, as propostas podem promover a nulidade da maioria dos autos de infração de investigações de maior complexidade, que demandem a obtenção de informações externas, e uma diminuição da arrecadação das contribuições previdenciárias. Também dificultarão o combate ao trabalho escravo e à terceirização irregular nas empresas.

Por ampla maioria, a plenária dos AFRFs, encerrada ontem em Brasília, aprovou a manifestação contrária ao relatório de Tourinho e a intensificação do trabalho parlamentar para impedir a sua aprovação.

INÍCIO

AFRFs de Vitória da Conquista aprovam manifesto

Está anexo a este Boletim manifesto de repúdio e indignação dos AFRFs de
Vitória da Conquista contra a proposta apresentada pelo governo no dia 22 de junho. Embora tenha sido elaborado e aprovado na reunião do dia 28 de junho, apresenta reflexões acerca do nosso movimento e da postura do SRF em relação à nossa campanha salarial.

INÍCIO

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

- Considerações e Indicativos para AN de 06-07-2006

- Carta da Plenária ao ministro da Fazenda

- Comentários às emendas da fusão

- Manifesto de Vitória da Conquista

 
Plenária Nacional indica manutenção da mobilização e suspensão da greve
Emendas à MP 302 serão encaminhadas até amanhã
Fusão dos Fiscos
Pedido de vista adia votação do relatório na CAE
AFRFs de Vitória da Conquista aprovam manifesto

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