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Brasília, 03 de julho de 2006

ANO X

Nº 2151

   

Hoje é dia da Plenária Nacional

Mais de 200 delegados e pelo menos 40 observadores participam hoje e amanhã, no Hotel Nacional, em Brasília, da Plenária Nacional dos AFRFs. Os colegas irão discutir a Medida Provisória do reajuste – a MP 302, publicada na sexta-feira –, a mobilização que levou à deflagração da greve da categoria em 2 de maio e a continuidade da Campanha Salarial 2006, para levar as conclusões à Assembléia Nacional desta quinta-feira.

É importante, nesta plenária, consolidarmos a unidade da categoria e definirmos novas estratégias para buscar o atendimento de nossa pauta de reivindicações. Lembramos que o avanço entre as duas propostas apresentadas pelo governo federal só foi possível graças à perseverança, à coesão e à disposição de luta da nossa categoria .

Nossa luta ainda não terminou. Não atingimos a valorização pleiteada, uma remuneração condizente com a importância de nosso cargo e de nossas atribuições. Vamos, nessa plenária, discutir a melhor forma de conquistar o que não foi contemplado pelo Executivo na MP do reajuste salarial, como a quebra da paridade entre ativos e aposentados, o fosso salarial e a implantação do novo patamar remuneratório dos AFRFs.

Entendemos que, a partir da edição dessa MP, nossa Campanha Salarial entra em uma nova etapa. A começar pela elaboração de emendas contemplando os nossos pleitos, que apresentaremos até quinta-feira a parlamentares para a tramitação da MP no Congresso. Os contatos para isso já estão sendo feitos.

Metas de arrecadação – Quanto às metas de arrecadação, é bom ressaltar que, em 2005, para receber a Gifa de 45%, a previsão era arrecadar R$ 319 bilhões. Naquele ano, segundo dados oficiais, foram efetivamente arrecadados R$ 333 bilhões. De acordo com os dados do secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, neste ano, para recebermos a Gifa de 45% terão de ser arrecadados R$ 358 bilhões, o que dá um aumento de 12% em relação à meta de 2005. Para receber a Gifa de 95% (70 p.p. institucionais), a arrecadação terá de ser de R$ 362 bilhões, o que significa um aumento de 13,8% em relação a 2005.

Comparado com o que foi efetivamente arrecadado ano passado para a Gifa de 45%, o crescimento da arrecadação terá de ser de 7,5%. Para a Gifa de 95% o aumento será de 8,7%. Isso significa que se houver uma inflação de 4,5%, o crescimento da arrecadação (que reflete os ganhos da SRF mais o crescimento econômico), terá de ser da ordem de 4%. Lembramos que esses cálculos foram feitos com base nas informações repassadas por Sérgio Mendonça durante a reunião, a serem confirmadas.

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Publicada a Medida Provisória nº 302, do reajuste

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, dia 30, a Medida Provisória nº 302, que trata da remuneração das carreiras de Auditoria Fiscal e outras, alterando três artigos e incluindo um novo na lei 10.910.

É a seguinte a ementa da Medida Provisória Nº 302, de 29 de junho de 2006:

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Os artigos 17 e 18, transcritos a seguir, tratam da remuneração dos AFRFs:

 Art. 17. Os arts. 3o, 4o e 10 da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006:

“Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a setenta e cinco por cento do vencimento básico do servidor.

Parágrafo único. Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões.” (NR)

“Art. 4o Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria- Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.593, de 2002, no percentual de até noventa e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras.

...............................................................................................” (NR)

“Art. 10. ...................................................................................

§ 1o Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se à GIFA no percentual de cinqüenta por cento sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.

...............................................................................................” (NR)

Art. 18. Fica acrescido à Lei no 10.910, de 2004, o seguinte artigo:

“Art. 14-A. Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.

§ 1o Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até cinqüenta por cento do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quando àquela antecipação:

I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e

II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.

§ 2o Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1o deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.” (NR)

Veja aqui um resumo das MPs que saíram no DOU de 30 de junho:

   

Pág

 

 

MP

 

 

Assunto

 

 

5

 

301

 

Planos de Cargos e Salários (PCCs)

 

29

 

 

302

 

 

Suframa, Embratur, Auditoria-Fiscal e outras

 

 

34

 

303

 

“Novo refis”

 

36

 

304

 

Ibama, Anvisa, Agências Reguladoras e outras

 

47

 

305

 

PFN, AGU, defensor público, procurador federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal

 

49

 

 

306

 

 

Soldos dos militares

 

49

 

 

307

 

 

PM e bombeiros do DF

 

50

 

308

 

Delegados de Polícia do DF

 

A íntegra da MP nº 302 (páginas do DOU) encontra-se anexa a este Boletim. Nos próximos boletins continuaremos a analisar com mais detalhe a MP e seus desdobramentos, inclusive em nível infralegal, onde se definirão as metas de arrecadação de que depende a Gifa institucional.

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Unafisco pede audiência com ministro da Fazenda

O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, enviou na quinta-feira carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando uma audiência para tratar do reajuste salarial dos auditores-fiscais da Receita Federal. Foi a última tentativa do Sindicato de negociar com o Ministério da Fazenda antes da edição da Medida Provisória dos reajustes do funcionalismo público. A carta está anexa ao Boletim.

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AFRFs do Fortaleza defendem manutenção da greve até Assembléia Nacional

Os colegas de Fortaleza divulgaram sexta-feira carta aos AFRFs em que conclamam os auditores a permanecerem “unidos e em greve” até que a categoria delibere pela continuidade ou não do movimento paredista na Assembléia Nacional marcada para 6 de julho. Os auditores lembram que foi a força da mobilização que levou o governo federal a negociar com o Unafisco e a apresentar uma proposta, considerada insatisfatória porque não resolve as questões do fosso salarial e da quebra da paridade.

Para os colegas de Fortaleza, o reajuste das gratificações apresentado pelo governo deve ser objeto de avaliação pelos delegados e observadores que irão participar da Plenária Nacional hoje e amanhã. Esses colegas poderão formular, junto com a DEN e o Comando Nacional de Mobilização, os indicativos e os encaminhamentos para a Assembléia Nacional desta semana (quinta-feira, dia 6).

A união, destacam os AFRFs, é fundamental para que haja avanços na proposta durante a discussão da MP do reajuste salarial no Congresso.

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Fusão dos Fiscos
Relatório do PLC 20 está na pauta da CAE da próxima terça-feira

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) protocolou na última quinta-feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) o relatório sobre o PLC 20, da fusão dos Fiscos. A proposta está na pauta da reunião da comissão amanhã, dia 4 de julho. O Unafisco teve acesso ao teor do relatório na quinta-feira e já começou a analise de seu conteúdo.

O relatório manteve o dispositivo da paridade introduzido na Câmara dos Deputados e acatou a emenda que mantém a atribuição privativa do AFRF de “proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e previdenciária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas”. O senador, entretanto, acatou a emenda que altera a denominação do cargo de analista-técnico da Receita Federal do Brasil para analista-tributário da Receita Federal do Brasil. A alteração, que também tinha sido feita durante a tramitação da matéria na Câmara, foi justificada nos seguintes termos: “trata-se de alteração exclusivamente formal, sem nenhuma conseqüência material. O nomem juris de um cargo público não altera o seu conteúdo atributivo nem a sua natureza. Entretanto, é indiscutível que a denominação proposta é mais precisa e expressa melhor as responsabilidades a cargo dos servidores em questão”.

O parlamentar, por sua vez, rejeitou as emendas que alteram as atribuições dos TRFs com vistas a aproximá-las das atribuições dos AFRFs, bem como as emendas que prevêem a ascensão funcional. Ele rejeitou ainda a inclusão da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e as emendas que determinam a supressão dos dispositivos da proposição “que fundem as carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal da Previdência Social na carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, mediante a transformação dos cargos atualmente existentes”.

O relatório do PLC 20 inclui dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, ou, como preferimos denominar, “do Sonegador”. A emenda que determina que o nome do secretário da Receita Federal do Brasil será submetido, previamente à sua nomeação, ao Senado Federal foi acatada por Tourinho que acatou, ainda, emenda que concentra na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN) “a consultoria, a representação, judicial e extrajudicial, e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais atualmente sob responsabilidade da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), permitindo que procuradores federais possam ter exercício na PGFN”.

O relatório está anexo a este Boletim.

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Projeto da fusão incorpora emendas que facilitam sonegação

O relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA) acatou em seu parecer ao PLC 20, da fusão dos Fiscos, emendas que buscam incorporar ao projeto propostas originalmente previstas no Código de Defesa do Contribuinte (CDC). Duas delas são especialmente preocupantes, no entendimento do Unafisco, porque dificultam a apuração de ilícitos contra ordem tributária e favorecem a sonegação.

As duas emendas são de autoria conjunta dos senadores tucanos Tasso Jereissati (CE) e Arthur Virgílio (AM). A emenda de nº 105 estipula prazos para resposta da Administração às petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Eles propõem um prazo de 360 dias, prorrogável por mais 180 dias com a possibilidade de suspensão por até 120 dias, para realização de diligências. O esgotamento do prazo implicaria a nulidade do lançamento.

Isso é absurdo porque o volume de processos que têm de ser analisados pela SRF é muito grande e a estrutura disponível é insuficiente para atendimento da demanda. Será favorecido o contribuinte que conseguir de alguma forma protelar os prazos recursais, com prejuízo para a arrecadação tributária.

A emenda de nº 108 também pretende fixar prazos para a administração tributária, mas se refere especificamente aos procedimentos de fiscalização. Pela proposta, a fiscalização de uma empresa deverá se limitar a 180 dias prorrogáveis até um máximo de 12 meses. Essa emenda é ainda mais preocupante porque alguns procedimentos, em especial aqueles que necessitam de informações internacionais ou de instituições financeiras, são complexos e muitas vezes duram mais de um ano.

São propostas que vão na contramão de um sistema tributário mais justo. É mais um prêmio aos sonegadores e fraudadores, revestido de “proteção” ao contribuinte.

O Unafisco já está mobilizando o grupo de trabalho parlamentar que deverá iniciar a conversa com os senadores a partir do início desta semana. Nos próximos boletins continuaremos a analisar mais detalhadamente os pontos da proposta.

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Unafisco participa de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que tem como slogan “Voto não tem preço, tem conseqüências!”, se reuniram ontem em Brasília para discutir sua atuação nas eleições deste ano. Representando o Unafisco, a segunda-vice presidente Maria Lucia Fattorelli apresentou as portarias conjuntas da SRF e do TSE (74/2006 e 609/2006) que disciplinam a eleição de outubro.

Este ano, a novidade é que a SRF estará envolvida diretamente na fiscalização do processo eleitoral, de forma institucional, ao lado do TSE e da Polícia Federal. Neste sentido, Maria Lucia destaca a importância do engajamento das Delegacias Sindicais do Unafisco nos comitês que estão sendo formados nos estados. “É importante o engajamento das DSs para que possamos garantir um processo eleitoral mais ético, combatendo as fraudes”, diz.

A reunião da última sexta-feira contou com a participação de representantes do MPDFT, Conamp, Ajufe, ANPR, ABMPE, CGDI, Conam, Cáritas Brasileira, Inesc, Conselho Federal de Farmácia, Fenaj, CGDI – DPF, Confea e Ibase. Mais informações sobre o movimento no site www.lei9840.com.br.

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

- Parecer Tourinho PLC 20

- Carta do Ceará

- Carta ao Ministro Mantega

- DOU 30 jun - seção 1- pág 29, 30, 31

 

 
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Fusão dos Fiscos
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