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Brasília, 16 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2039

   

Campanha Salarial:
É hora de conhecer e divulgar nossa pauta de reivindicações

A pauta da campanha salarial 2006, aprovada no CDS, e o estudo que embasa nossos pleitos — apresentados ao secretário da Receita Federal na última quinta-feira — devem ser amplamente divulgados nas bases. Cada AFRF precisa conhecer as reivindicações da categoria e os dados econômicos e estatísticos que demonstram a dívida que o governo tem com nossa carreira, ao mesmo tempo em que comprovam a viabilidade de nossos pleitos. O estudo, compilado no caderno “Subsídios para a Campanha Salarial”, já foi enviado para a casa de cada colega.

É essencial que as Delegacias Sindicais organizem reuniões para debater a pauta, buscando envolver a administração local na Campanha Salarial. O comprometimento dos AFRFs administradores com nossos pleitos e seu envolvimento nos esforços de interlocução com a cúpula da SRF será um elemento importante para o êxito de nossas reivindicações.

Ao longo desta semana a Direção Nacional do Unafisco dará prosseguimento à organização da agenda de visitas às Delegacias Sindicais. O calendário de reuniões locais tem início hoje, quando representantes da DEN estarão reunidos com os colegas do Rio de Janeiro. Já estão marcadas visitas a São Paulo (19 e 20/01), Vitória (23/01), Brasília (25/01), Foz do Iguaçu (27/01), Santos (30/01), Florianópolis (03/02) e Belo Horizonte (17/02).

Essas reuniões locais têm o objetivo fim de debater com os colegas os desdobramentos da Campanha Salarial e ouvir as Delegacias Sindicais sobre as formas de encaminhar a movimentação e de envolver o conjunto dos AFRFs. Independentemente desse calendário, é importante que as DSs organizem atividades locais para discussão das formas de mobilização e de divulgação dos nossos pleitos.

Premissas e princípios – A pauta reivindicatória da categoria foi proposta pelo Conselho de Delegados Sindicais e aprovada pela Assembléia Nacional da categoria. O estudo “Subsídios para a Campanha Salarial 2005/2006” encontra-se no Quadro de Avisos. A DEN está elaborando também um resumo desse estudo para facilitar sua apresentação pelos AFRFs e pelas DSs no decorrer da campanha salarial.

Na última quinta-feira, o Unafisco reuniu-se com o Secretário Rachid para apresentar a pauta salarial dos AFRFs. Na ocasião, o SRF recebeu uma explicação das premissas e princípios da nossa campanha salarial e do significado do pleito principal: “ Implementação imediata da tabela remuneratória constante do Plano de Carreira, aprovado pelos AFRFs na Assembléia Nacional de 11/02/2004”, que contempla a paridade e a necessária transposição que assegurará a correção definitiva do fosso salarial. Cópias desse documento e da pauta reivindicatória estão anexos a este Boletim.

“Minutador”
AFRFs do Rio de Janeiro rejeitam portaria que fere atribuições

Reunidos na ultima sexta-feira, 13/1, os AFRFs da Derat/RJ analisaram a implantação do Sistema Decisões-W, conforme perfis estabelecidos pela Portaria Cosit nº 3, de 22/12/05. Os colegas chegaram a um entendimento semelhante ao dos AFRFs de Vitória (ES), que decidiriam não abrir mão das prerrogativas e atribuições inerentes ao cargo e continuar elaborando pareceres. Os AFRFs da Derat/RJ sugerem que essa postura seja adotada também no Rio de Janeiro e propõem que a questão seja debatida na Assembléia-Geral. Para eles, a instituição da figura do minutador representa mais uma agressão às atribuições dos AFRFs.

A Portaria Cosit 03/05 pretende instituir uma “atribuição” de “minutador”, que poderia ser desempenhada por qualquer servidor em exercício nas unidades, por indicação do respectivo titular, para elaborar e revisar documentos administrativos, sem ressalvas aos de caráter privativo de AFRF, ou seja, neste perfil qualquer servidor poderia elaborar decisões, pareceres e despachos conclusivos, inclusive em PAF. Tal possibilidade contraria a Lei nº 10.593/2002, a qual estabelece as atribuições privativas dos AFRFs, entre as quais a de elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal. Na opinião dos colegas do Rio de Janeiro, das duas uma: ou se faz a ressalva de que o “minutador”, que possui uma atribuição de caráter geral, não atuará, sob nenhuma hipótese, em processo administrativo-fiscal, ou se cria um perfil para que o AFRF desempenhe a sua atribuição privativa.

Ordens ilegais – Na última quinta-feira, os AFRFs de Vitória já haviam manifestado sua rejeição à portaria, por considerarem que esta “pretende retirar o caráter de autoridade administrativa do auditor fiscal, consagrado pelo artigo 142 do CTN”. Num manifesto aprovado em reunião local, os colegas capixabas criticaram a tentativa de instituir a figura do “minutador”, que consideram uma ilegalidade e decidiram continuar elaborando pareceres, fundamentados no artigo 116, IV, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe que o servidor está dispensado de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais (veja boletim 2038, de 12/01/2006).

Os AFRFs de Vitória decidiram, ainda, propor o mesmo procedimento aos AFRFs das demais localidades e sugeriram à DEN a impetração das medidas judiciais cabíveis.

Sem atribuições, não há cargo nem salário

As nossas atribuições são a essência do nosso cargo. A sua preservação exige vigilância permanente de cada um de nós. Estamos dando os primeiros passos da Campanha Salarial 2006 e não podemos perder de vista a relação estreita que há entre a valorização da nossa carreira e a defesa intransigente de nossas atribuições. Os resultados do nosso trabalho — bem demonstrados no estudo que fundamenta nossos pleitos — nos credenciam reivindicar a valorização salarial“. Entretanto, se quisermos estar à altura do reconhecimento devido a uma carreira de Estado, não podemos vacilar na luta pela preservação das nossas atribuições.

Atos normativos – Q uando foi editada a MP 258, em julho passado, foi retirada a atribuição privativa do AFRF de elaborar atos normativos para complementar a legislação tributária, constante no artigo 6º, inciso I, alínea “d” da lei 10.593/2002, que rege a nossa carreira: “ proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas ”. A solução de consultas foi acrescida à alínea “b”, que trata da elaboração de pareceres em PAF e de restituição de tributos e reconhecimento de benefícios fiscais, desaparecendo então a alínea “d” e, com ela, a atribuição de elaborar atos normativos.

A alteração do dispositivo na edição da MP 258, em julho, não foi a última tentativa do governo de nos retirar a atribuição de elaborar atos normativos. Depois de o Sindicato ter trabalhado junto à relatoria da MP para que tal atribuição constasse na primeira versão do relatório a ser apreciado pela Câmara dos Deputados, após uma reunião com o governo a relatoria voltou atrás e a segunda versão do relatório deixava de conter a atribuição de elaborar os atos normativos destinados a complementar a legislação tributária. Tal atribuição legal é a principal garantia que faz exigir, por exemplo, que importantes funções de administração sejam ocupadas por auditor-fiscal.

Hoje a atribuição está de volta na Lei 10.593, com a queda da MP 258. Mas será novamente retirada se o PL 6.272, da fusão dos Fiscos, for votado com a redação encaminhada pelo governo ao Congresso.

Cinco alíneas – Há poucos anos ocorreu a tentativa de nos retirar a prerrogativa de lançamento (alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.593). Não faz muito tempo ouvimos de representante da Coana que o modelo da Aduana passava por auditores-fiscais supervisionando trabalho de fiscalização aduaneira (alínea “c”) a ser realizada por outros servidores. Na MP 258 tentaram nos retirar a atribuição de elaborar atos normativos (alínea “d”). A Portaria COSIT 003/2005 transforma-nos em “minutadores” de pareceres em PAF, junto com outros servidores e sem assinar as minutas, que seriam assinadas apenas pelos chefes (elaborar pareceres em PAF: alínea “b”). Daqui a pouco nos sobrará apenas a última alínea da Lei 10.593, a “e”, que trata da supervisão da orientação do sujeito passivo por mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal. E em muitas localidades, nem são auditores-fiscais quem estão de fato fazendo isso.

Sem atribuições, que cargo teremos? E como cobraremos salários? O Sindicato alerta cada AFRF para que nos mantenhamos firmes na preservação de nossas atribuições.

Nota de falecimento

A Delegacia Sindical no Ceará comunica, com extremo pesar, o falecimento do colega aposentado Arsace de Castro Sousa, ocorrido na manhã do último dia 13 de janeiro, em Fortaleza (CE). Arsace foi um incansável lutador, um homem que acreditava na força da união da categoria como instrumento de luta e de resistência. Aos 89 anos de idade, freqüentava assiduamente as assembléias e sempre fez questão de relembrar os momentos de luta de seus tempos na ativa, exortando a categoria a continuar na resistência a um modelo que desvaloriza os servidores públicos.

Arsace, que também sempre foi um combativo aduaneiro, era um dos principais elos da história da Secretaria da Receita Federal, assim como da própria categoria AFRF, e deixa, além das muitas lembranças, o exemplo de altivez, determinação e espírito de luta, precioso legado às gerações mais novas. A DEN se junta à DS/Ceará e manifesta sua solidariedade aos familiares e amigos do colega.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Pauta reivindicatória dos AFRFs

- Carta Rachid

 

“Minutador”
AFRFs do Rio de Janeiro rejeitam portaria que fere atribuições
Sem atribuições, não há cargo nem salário
Nota de falecimento

Boletim em
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