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Brasília, 13 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2038

   

Campanha Salarial
Unafisco demonstra a Rachid dívida do governo com a categoria


Rachid recebe a pauta dos auditores em audiência ontem na Receita

O Unafisco Sindical entregou ontem ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a pauta de reivindicações da campanha salarial 2006 dos AFRFs. Na ocasião, o presidente do Sindicato, Carlos André Nogueira, salientou o fato de que a pauta está embasada por estudos comparativos e técnicos que demonstram o tamanho da dívida acumulada por sucessivos governos desde 1995. “Nós somos credores do governo, que não reconheceu a evolução do trabalho fiscal e, além disso, nos reajustou nos últimos anos em índices menores que a inflação, menores que o aumento de arrecadação e menores do que o reajuste de outras carreiras” salientou.

            Além da pauta, Rachid recebeu também o caderno em que foram publicados os estudos que embasam as nossas reivindicações. O SRF afirmou que ainda não tem uma orientação governamental a respeito das negociações salariais e que somente após ter uma conversa com o governo será possível discutir a questão com os representantes da categoria.      

Segundo o presidente do Unafisco, a pauta é uma meta a ser perseguida de forma permanente e consistente, não apenas para reajustar salários, mas para estabelecer um novo patamar de remuneração que reconheça a importância do nosso cargo e os resultados do nosso trabalho, além de contemplar a paridade entre ativos e aposentados e a solução para o fosso salarial, entre outras distorções. O primeiro vice-presidente do Unafisco, Roberto Piscitelli, disse que as reivindicações dos AFRFs não foram baseadas no “achismo”, mas sim em um trabalho sério, baseado em fontes oficiais que mostram, entre outras coisas, que nos últimos anos várias categorias tiveram reajustes muito superiores aos concedidos aos AFRFs.

Carlos André informou ao SRF que a pauta e os estudos comparativos foram entregues ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deputado Carlito Merss (PT-SC), o qual reconheceu a defasagem salarial apontada. Lembramos a Rachid que o orçamento está em aberto e que ainda é possível negociar mudanças para garantir reajuste salarial para a categoria. Nos próximos dias, a pauta será entregue também ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Também participou da reunião o auditor-fiscal Marcos Noronha, designado à época da MP 258 como coordenador das atividades relacionadas à fusão.

INÍCIO

 

Rachid diz que decreto de atuação integrada não substitui processo de fusão

O SRF Jorge Rachid disse ontem na reunião com o Unafisco que o Decreto 5.644/05, que prevê o intercâmbio de informações entre as secretarias das Receitas Federal e Previdenciária, nada tem a ver com a MP 258, mas sim com atuação conjunta. No entanto, ele reconheceu que essa integração poderá facilitar o processo de unificação, caso ela seja aprovada pelo Congresso, e disse que o governo continua determinado a promover a fusão, tanto que mantém o PL 6.272 tramitando em regime de urgência.

Ele esclareceu que o decreto deverá ser seguido de assinatura de ato normativo conjunto dos ministérios da Fazenda e da Previdência para respaldar a troca de informações econômicas e fiscais e promover uma ação integrada, a exemplo do que já vem ocorrendo entre a Receita Federal e algumas secretarias estaduais.

Rachid disse que, depois do ato normativo, deverá ser assinado um convênio para o que ele chamou de “cooperação técnica” entre as duas secretarias. O SRF disse que ainda não há uma previsão para a assinatura desse convênio, que depende de dados a serem reunidos pelas duas instituições.

Desde a primeira reunião que discutiu a fusão dos Fiscos, o Unafisco defende a cooperação e o intercâmbio entre a SRF e SRP, o que traria ganhos de eficiência e eficácia para os dois órgãos. Ao contrário da MP 258, e agora do PL 6.272, o decreto não mexe com atribuições privativas, não trata de recursos da Previdência e não funde carreiras. O Sindicato entende que o decreto não deve ser uma preparação para a fusão pretendida pelo governo e que o intercâmbio de informações é algo que já poderia ter sido feito há mais tempo e poderá efetivamente dar uma maior eficiência à arrecadação de tributos.

O Unafisco havia solicitado uma reunião com o SRF para esclarecer como se daria essa atuação conjunta e em que medida isso iria interferir no trabalho da Receita Federal. A preocupação da entidade era de que o decreto pudesse trazer repercussões negativas para a nossa carreira e para a Receita Federal. Na verdade, como ainda falta definir o ato normativo e os termos do convênio, não sabemos como efetivamente se dará essa integração.

INÍCIO

   

“Minutador”
Sindicato manifesta preocupação com portaria da Cosit

Presente à reunião com Rachid, a diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Unafisco, Tânia Simone Ulisses, externou a preocupação da categoria com a Portaria 003/2005, da Coordenadoria de Tributação, que permite que qualquer servidor seja minutador de decisões em PAF. A portaria define e classifica os perfis de usuários, os critérios de habilitação e as transações autorizadas relativas ao controle de acesso ao Sistema Decisões-W. Rachid disse que procurará se informar sobre os termos da portaria e que voltará a entrar em contato com a DEN para conversar sobre o assunto.

No entendimento da categoria, a portaria está em desacordo com a Lei 10.593/2002, que estrutura a nossa carreira. O novo Sistema Decisões foi feito de modo que o “minutador” não assine o despacho decisório, mas tão somente o chefe AFRF. Isso parece atender ao objetivo de abrir a outros servidores a elaboração de pareceres com menor risco de que o despacho decisório seja anulado por ter sido elaborado por autoridade incompetente. O “minutador” só poderá ser conhecido internamente, já que o CPF do servidor que elaborou o despacho decisório ficará gravado no Sistema Decisões.

É importante ressaltar que se trata da efetiva elaboração de decisões, e isso é atribuição legal privativa do AFRF, que deve assinar os trabalhos que elabora. A respeito da questão a DS/Vitória enviou um manifesto, assinado pelos AFRFs, que está anexo a este Boletim.

INÍCIO

 

Ação da OEA
Unafisco quer fazer defesa oral na OEA

O Unafisco está reivindicando a participação do advogado Paulo Lopo Saraiva, patrono da denúncia do Unafisco à Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, em reunião da OEA. Na tarde de ontem, a DEN enviou ofício para o secretário executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA), Santiago Canton, solicitando a participação do advogado do Unafisco, juntamente com representante do Sindicato, em reunião daquela comissão, em março próximo, ocasião em que Paulo Lopo fará a sustentação oral da causa.

A contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões é uma grave ofensa à Constituição e um assalto aos bolsos dos servidores. A DEN vai continuar atenta ao desenrolar da ação na OEA, e continuaremos lutando para que a contribuição seja derrubada.

A carta enviada à OEA está anexa.

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Carta à OEA

- Manifesto DS Vitoria

 

Rachid diz que decreto de atuação integrada não substitui processo de fusão
“Minutador”
Sindicato manifesta preocupação com portaria da Cosit
Ação da OEA
Unafisco quer fazer defesa oral na OEA

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