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Brasília, 11 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2036

   

Corte de ponto
Juíza determina que Ministério Público apure responsabilidade criminal de administradores

A juíza Liane Vieira Rodrigues (3ª Vara Federal do Rio Grande do Sul) aumentou de R$ 2 mil para R$ 4 mil a multa diária que a Administração terá de pagar caso descumpra antecipação de tutela, proferida por ela anteriormente, que impede a Administração de cortar o ponto dos AFRFs que participaram de greves ano passado. Ela também determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de indício de crime no que tange ao descumprimento da liminar. Dessa forma, continuam prevalecendo os termos da decisão que impede o corte de ponto. Assim, o administrador, ao cortar pontos de AFRFs, pode estar cometendo os crimes descritos nos artigos 330 e 286 do Código Penal Brasileiro.

A decisão da juíza foi proferida ontem à tarde depois que advogada do Departamento Jurídico do Unafisco mostrou-lhe notes da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), da Receita Federal, na qual o órgão manifestava o entendimento de que a liminar da juíza só alcançava o Rio Grande do Sul, incitando os administradores das demais regiões a cortar o ponto dos AFRFs em movimento grevista.

Leia, abaixo, a decisão da juíza:

“O Sindicato autor denuncia novamente o descumprimento da ordem liminar, embora fixada multa por este juízo em despacho anterior (fl. 289), razão pela qual elevo o valor da multa diária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), contados desde a intimação da União para cumprimento no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo da execução imediata dos valores devidos desde a intimação do despacho acima especificado.

Tendo em vista os indícios de infração penal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que adote as providências cabíveis no sentido da instauração do respectivo procedimento na esfera criminal para apuração das responsabilidades.

Cumpra-se com urgência.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2006.

Liane Vieira Rodrigues

Juíza Federal Substituta da 3ª Vara".

A decisão da juíza Liane Vieira corrobora entendimento do Departamento Jurídico de que não cabe aos integrantes da administração federal interpretar o alcance das decisões judiciais e, sim, cumpri-las. Principalmente quando tais interpretações buscam restringir direitos na contramão dos paradigmas do Estado Democrático de Direito.

Novamente a juíza não se deu por incompetente nem tampouco restringiu o alcance territorial de sua decisão manifestando-se nos termos do pedido que pleiteia o direito à manutenção do ponto nos dias de greve para todos os substituídos processualmente pelo Unafisco.

O Unafisco acompanhará as medidas eventualmente adotadas pelo Ministério Público Federal com vistas a garantir a total eficácia da decisão judicial e conseqüentemente a observância dos direitos e garantias dos auditores-fiscais, até então salvaguardados pelo Poder Judiciário.

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Campanha salarial
DEN inicia visitas às localidades na próxima semana

Será iniciada na próxima segunda-feira, dia 16, no Rio de Janeiro, a série de visitas do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, para discutir com os AFRFs os números que fazem parte do Caderno de Subsídios desenvolvido para subsidiar a Campanha Salarial 2005/2006. O contato direto com os colegas, o debate e o intercâmbio de idéias são fundamentais para a mobilização da categoria e o envolvimento dos AFRFs nessa luta.

O local da reunião no Rio ainda será confirmado, mas os três encontros em São Paulo, nos dias 19 e 20, já estão definidos. Na quinta-feira, a partir das 15 horas, no auditório do térreo do Defic, no Pacaembu. Na sexta-feira, a partir das 10h30, no Deain/Deinf (3 o andar, Avanhandava) e, a partir das 15h, na DS/SP, na avenida Prestes Maia, 748. Na última semana de janeiro estão confirmadas quatro visitas: no dia 23, em Porto Alegre, no dia 25, em Brasília, no dia 27, em Foz do Iguaçu, e no dia 30, em Santos. Em fevereiro já estão agendadas reuniões em Florianópolis, no dia 3, em Vitória, no dia 13 e em Belo Horizonte, no dia 17.

O estudo elaborado pela DEN já foi enviado para a residência dos filiados do Unafisco e aborda vários aspectos que vão desde o cálculo da perda salarial acumulada na última década e a comparação com os reajustes e reestruturações de planos de outras carreiras até uma análise sobre a evolução do trabalho fiscal e a diminuição dos gastos com pessoal do Ministério da Fazenda.

Reunião da DEN – Antes dos encontros nas localidades a DEN reúne-se, ainda esta semana, nos dias 12 e 13 (quinta e sexta-feira) para planejar as ações da campanha salarial.

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Fusão dos Fiscos
Projeto está na pauta da próxima semana e trabalho parlamentar começa na segunda-feira

A Câmara divulgou ontem a pauta das votações em plenário durante a convocação extraordinária. Haverá sessão extraordinária às 18h30 da segunda-feira, dia 16, com ordem do dia, ou seja, com apreciação de matérias. O PL 6.272, da fusão dos Fiscos, tranca a pauta a partir do dia 14 e é o terceiro item da pauta, que está trancada também por duas medidas provisórias. Por isso, mesmo entendendo que nesse período boa parte dos colegas AFRFs está usufruindo de merecidas férias, a DEN apela para que as DSs façam o máximo de esforço para garantir que um bom contingente de auditores-fiscais esteja em Brasília a partir da manhã de segunda-feira para realizar o trabalho parlamentar.

Também conclamamos as delegacias sindicais a que iniciem o quanto antes o trabalho parlamentar em seus estados, fazendo contatos com os parlamentares e apresentando os estudos que comprovam que a fusão dos Fiscos não deu certo em vários países onde foi implantada. Será nossa tarefa demonstrar que a proposta, além de não vir acompanhada de qualquer estudo que a justifique, pode significar perda de eficiência da arrecadação tributária, a exemplo do que aconteceu na Espanha, apenas para citar um exemplo.

Para isso é importante que usemos o material que já está disponível, como o estudo da OISS (Organização Ibero-Americana de Seguridade Social) que demonstra que, tanto na Espanha quanto na Argentina, a unificação dos fiscos provocou perda de eficácia da máquina, além de implantar uma visão meramente arrecadatória para a seguridade social e, assim, impedir a implementação de políticas para a área. Também há outros estudos e artigos mostrando por que a unificação pode significar a desorganização de um sistema tributário que está acumulando recordes de arrecadação e os riscos da fusão para a gestão dos recursos da Previdência.

Temos de ir à luta com força total na próxima semana, até porque, como o PL tranca a pauta, o governo só poderá aprovar matérias de seu interesse se ele for aprovado, ou se for retirada a urgência.

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Remoção
Comissão discute propostas de ações judiciais na próxima terça

Os membros da Comissão eleita pelo Conselho de Delegados Sindicais para acompanhar o concurso de remoção participam na próxima terça-feira, dia 17, às 17 horas, de uma reunião telefônica para avaliar todo o processo e, se for o caso, propor ações judiciais coletivas ou individuais para resguardar os direitos dos AFRFs.

A decisão de tomar providências efetivas a respeito de possíveis ações judiciais somente após o encerramento do certame foi definida pela comissão em sua primeira reunião, realizada logo após o CDS na cidade de Curitiba. A idéia foi evitar que ações pudessem de alguma forma “emperrar” o processo. A DEN esclarece que qualquer proposta da comissão deverá ser submetida à deliberação posterior pela categoria.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Remoção
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