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Brasília, 10 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2035

   

Portaria da Cosit abre atribuição privativa de AFRF

Editada nos últimos dias de 2005, a Portaria 003/2005, da Coordenadoria de Tributação, permite que qualquer servidor seja minutador de decisões em PAF. A portaria define e classifica os perfis de usuários, os critérios de habilitação e as transações autorizadas relativas ao controle de acesso ao Sistema Decisões-W.

Em seu item 3, define o perfil “minutador”, que permite ao usuário elaborar e revisar documentos do órgão de lotação e consultar todos os documentos da base do sistema. Quando define os usuários, dispõe que no âmbito da Cosit, Coana, Disit, Diana e DRJ, somente AFRFs poderão ser “minutadores” (elaboradores) de decisões. No entanto, no âmbito das Alfândegas e das Inspetorias Classe E, bem como de todas as Delegacias (DRF), Deinf, Derat e Deain, qualquer servidor poderá ser “minutador” (elaborador) de decisões.

A portaria está em desacordo com a Lei 10.593/2002, que estrutura a nossa carreira, a qual dispõe em seu artigo 6º, I, b: 

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 

I - em caráter privativo :

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; 

b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais ;

O novo Sistema Decisões foi feito de modo que o “minutador” não assine o despacho decisório, mas tão somente o chefe AFRF. Isso parece atender ao objetivo de abrir a outros servidores a elaboração de pareceres com menor risco de que o despacho decisório seja anulado por ter sido elaborado por autoridade incompetente. O “minutador” só poderá ser conhecido internamente, já que o CPF do servidor que elaborou o despacho decisório ficará gravado no Sistema Decisões.

Colegas de diversas localidades contataram a DEN preocupados com os efeitos da portaria sobre a atribuição privativa dos AFRFs de elaborar decisões em PAF. No intuito de preservar a legalidade dos atos normativos expedidos pela SRF, em particular por versar sobre atribuição privativa do nosso cargo, o Unafisco está analisando com maior detalhe as implicações da portaria com vistas a subsidiar ações políticas e jurídicas a respeito do assunto.

A Portaria Cosit 003/2005 está anexa.

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Contradição
Ministro da Previdência defende fusão, mas entidade que ele preside comprova perda de eficácia na Espanha

É no mínimo contraditório o fato de o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, que também é presidente da OISS (Organização Ibero-Americana de Seguridade Social), defender a unificação do sistema de arrecadação de tributos com o de arrecadação previdenciária. Enquanto Nelson Machado afirma que a fusão trará eficácia e eficiência, estudo feito pela OISS para o governo argentino revela justamente o contrário.

Tendo como um dos elementos de análise a experiência da Espanha, que uniu os sistemas e depois voltou atrás, o documento da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social demonstra que, tanto na Espanha quanto na Argentina, a unificação dos fiscos provocou perda de eficácia da máquina, além de implantar uma visão meramente arrecadatória para a seguridade social e, assim, impedir a implementação de políticas para a área.

Na avaliação, os técnicos da OISS afirmam que a experiência espanhola "fracassou por vários motivos". Entre eles, “uma natural predisposição dos órgãos do Ministério da Fazenda a deixar de lado os créditos previdenciários, atividade considerada ‘marginal’ e não prioritária, sempre se executando primeiros os créditos da fazenda pública federal", a ausência de especialização dos funcionários da administração tributária, que desconheciam a legislação específica da Seguridade Social e de seus créditos.

O Unafisco lembra que, enquanto a OISS tem um estudo detalhado sobre o assunto, até o momento o Ministério da Previdência Social não apresentou nenhum levantamento que comprove o argumento do governo brasileiro de que a Super-Receita tornará o nosso sistema mais eficiente.

A íntegra do estudo da OISS para o governo da Argentina pode ser conferida no site: http://www.seguridadsocial.gov.ar/institucional/InformesOISS.pdf.

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Ação da GDAT
DEN esclarece sobre escolha de escritório

Diante de uma série de dúvidas manifestadas por aposentados e pensionistas associados em relação a propostas de patrocínio da ação de execução da GDAT atrasada, que vêm sendo enviadas aos associados por um outro escritório, que não o aprovado em assembléia, a DEN faz os seguintes esclarecimentos:

1. A ação da GDAT que ora está em debate transitou em julgado em fevereiro de 2005. 

Ainda na gestão anterior, em reunião na qual estavam presentes a então presidente da DEN, vários diretores e o advogado do Unafisco Alexandre Costa, o advogado Felipe Néri apresentou uma proposta para a execução da GDAT de R$ 300,00 por auditor e mais 5% (3% para entrar com a ação e mais 2% para a defesa de embargos) a título de honorários de êxito. Tal proposta foi rejeitada, e depois ele apresentou outra reduzindo o valor por auditor, mas mantendo os honorários de êxito.

2. É importante ressaltar que o número que nos interessa para efeito de comparação é aquele que inclui todas as eventuais etapas do processo (5%), pois se pudéssemos ter certeza de que não haveria embargos não necessitaríamos de qualquer escritório, pois o próprio Departamento Jurídico poderia providenciar as petições iniciais. A contratação de um escritório é necessária porque, embora façamos todos os esforços para reduzir ao máximo o risco de que isso ocorra, podem ocorrer embargos e, nesse caso, não haveria tempo hábil para a contratação de um escritório.

4. Em julho de 2005, em uma reunião da então diretoria eleita, foram definidos os critérios para a seleção de escritórios que poderiam vir a executar a GDAT: teriam de ser escritórios de grande porte, com experiência em execuções em massa e com sede ou filial em Brasília.

5. Com essas premissas, foram selecionados grandes escritórios de São Paulo (maior centro jurídico do país), que cumpriam as condições preestabelecidas, e estes enviaram suas propostas em envelopes lacrados que foram posteriormente abertos na presença de cinco diretores; depois, as propostas foram encaminhadas à assembléia. Assim, foi selecionado o escritório Felsberg Associados, com a proposta de R$ 100,00 por auditor e 4% de honorários de êxito.

6. Após conhecido o resultado da assembléia, o senhor Felipe Néri entrou em contato inicialmente com a DS/Santos (em momento algum após a divulgação do resultado ele entrou em contato com a DEN para apresentar qualquer proposta) e apresentou uma proposta que parece ser inferior àquela vencedora.

7. Afirmamos que “parece” inferior pelo seguinte: o senhor Felipe Néri reservou-se o direito de solicitar, nas ações que patrocina, honorários de sucumbência na execução, independentemente da oposição de embargos pela União ou não, enquanto o escritório escolhido pela assembléia expressamente abrirá mão de tais verbas em caso de não haver embargos por parte da União. 

8. Melhor explicando: a MP 2.180/01 prescreve que nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas não cabem honorários de sucumbência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando a ação de conhecimento é coletiva e a execução é individual (como no caso em tela), cabem honorários de sucumbência. Assim, evidentemente, interessa aos advogados a solicitação, na petição inicial da execução, de que a União seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência mesmo que não apresente embargos. Isso pode ser do interesse dos advogados (o normal é a condenação em honorários de sucumbência ser de 10% do valor da causa), mas com certeza não é do interesse de nossos associados.

9 . Pois, sendo pedida a condenação em honorários de sucumbência, mesmo que não existam embargos, tendo em vista a existência de lei que dispõe expressamente o contrário, a AGU se verá obrigada a embargar a execução, ainda que apenas nessa parte. Ocorre que, embora não se possa garantir que eles não ocorrerão, estamos fazendo todo o possível para que não haja embargos – considerando que os cálculos apresentados pela União coincidem com os nossos –, pois sabemos que isso pode atrasar o recebimento dos valores durante anos. Assim, não teríamos como concordar com uma proposta que aumenta consideravelmente as chances de oposição de embargos pela União.

10. Com isso, ao compararmos as propostas, vemos que uma pede efetivamente 4% de êxito enquanto a outra pede 12,5% (e não 2,5% como pode parecer à primeira vista), dos quais 10% serão cobrados da União em favor do advogado e às custas de um grande risco de demora para os associados.

11. Também não prospera a alegação de que, em caso de embargos, apenas quanto aos ônus de sucumbência, poderia solicitar-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso. Embora isso seja juridicamente possível, não tem nada de líquido e certo, pois, por exemplo, no caso dos 28,86%, tal solicitação foi feita ao juiz e ele indeferiu.

12. Além de omitir questões técnicas que podem prejudicar os AFRFs, o senhor Felipe Néri tomou atitudes pouco condizentes com as recomendações do Estatuto da OAB. Inicialmente, cobrou um valor maior, para, após conhecer os dados do outro escritório, baixá-lo. E, de posse de um cadastro exclusivo do Unafisco, está assediando nossos associados, confundido-os acerca da melhor proposta.

Diante das informações acima prestadas, a DEN reafirma que mantém a posição de que a proposta vencedora na assembléia continua sendo a que melhor atende aos interesses dos associados.

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Fusão dos Fiscos
AFRF contesta posição do jornal O Globo

Em artigo publicado ontem no jornal O Globo, o AFRF carioca Átila Gomes mostra que apenas uma terça parte dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) optou pela fusão dos fiscos. E, entre esses países, estão os que têm uma maior carga tributária. O artigo do AFRF faz um contraponto à editorial do jornal O Globo favorável à fusão.

“O principal argumento do governo para a criação da Super-Receita refere-se à redução de custos e ao aumento da eficiência (..). Redução de custos para quem, aumento de eficiência de quem?”, questiona o AFRF. O artigo pode ser lido anexo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
 

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- Artigo de AFRF em O Globo

- Portaria Cosit 003-2005 - Decisões

 

Contradição
Ministro da Previdência defende fusão, mas entidade que ele preside comprova perda de eficácia na Espanha
Ação da GDAT
DEN esclarece sobre escolha de escritório
Fusão dos Fiscos
AFRF contesta posição do jornal O Globo

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