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Brasília, 05 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2032

   

Campanha salarial
DEN escutará os colegas sobre a mobilização

Consciente de que a mobilização da categoria se faz a partir do contato direto com os colegas, a DEN vai começar a visitar as diversas localidades para discutir a campanha salarial. Nessas ocasiões, os diretores do Unafisco vão apresentar e discutir com a categoria os números que fazem parte do “Caderno de Subsídios” e que mostram a dívida do governo com os AFRFs. Também será uma oportunidade para a DEN escutar os colegas, discutir estratégias de mobilização em relação à campanha salarial e envolver a categoria nessa luta.

A reunião com os colegas do Rio de Janeiro está marcada para o dia 16 de janeiro. Nos dias 19 e 20, o contato será feito com os colegas de São Paulo. No dia 23, o debate será em Porto Alegre; no dia 25, em Brasília; e no dia 30, em Santos. Em Belo Horizonte a discussão será no dia 17 de fevereiro. Os encontros contarão com a participação do presidente da DEN, Carlos André Nogueira.

INÍCIO

Corte de Ponto: decisão de juíza do RS vale para todo o território nacional

Na próxima segunda-feira, o Unafisco Sindical irá comunicar à juíza da 3ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Liane Vieira Rodrigues, que a administração da SRF divulgou entendimento de que o alcance de sua decisão a respeito das retaliações ao movimento de paralisação dos AFRFs só abrangeria o estado. Conforme divulgamos no Quadro de Avisos, o coordenador-geral de Gestão de Pessoas (Cogep), via “notes”, divulgou essa interpretação e afirmou textualmente que "como houve cumprimento da ordem judicial por parte da 10ª RF e as demais Unidades da SRF não foram alcançadas pela referida medida, fica afastada a existência de descumprimento judicial, gerador da aplicação de eventuais multas", incitando os administradores que exercem funções de chefia ao descumprimento da decisão judicial.

Mais uma vez, cabe esclarecer aos associados, especialmente aqueles a quem o "notes" se dirige, que não cabe aos integrantes da Administração Federal a interpretação do alcance das decisões judiciais, ainda que proferidas por autoridades judiciárias supostamente "incompetentes". A incompetência do juízo, nesse caso, relativa, é matéria processual e deve ser argüida dentro do processo no prazo para contestação.

A esse respeito, o advogado da União Paulo Degrazia informa textualmente que a atribuição para proceder à análise das decisões liminares é do Núcleo de Assessoramento Jurídico, de forma que qualquer interpretação acerca da decisão judicial corre por conta e risco do administrador, inclusive o ônus de eventual punição com multa ou prisão.

Note-se que a União não agravou a decisão que concedeu a antecipação da tutela ou opôs embargos de declaração para sanar eventual "omissão" ou "obscuridade" acerca do alcance da manifestação judicial, de forma que continuam prevalecendo os termos daquela e que conduta diversa do administrador importa em descumprimento passível de punição com prisão (art. 330 do CPC).

Por outro lado, a juíza não se deu por incompetente nem tampouco restringiu o alcance territorial de sua decisão, manifestando-se nos termos do pedido que pleiteia o direito à manutenção do ponto nos dias de greve para todo o país. Esclarecemos, ainda, que ao informar acerca das ameaças de corte de ponto propagadas por administradores no estado de São Paulo, a autoridade judiciária, ciente de que sua decisão deve ser cumprida por todos no território nacional, reiterou a determinação inicial sob pena de multa, demonstrando estar absolutamente ciente do teor do amplo pedido veiculado na ação bem como do rol de substituídos que abrange outras unidades da federação que não somente o Rio Grande do Sul.

Tal é a precariedade da interpretação, que, se prevalecesse o esdrúxulo entendimento da Administração, até o momento sem o amparo judicial e em franco descumprimento daquela decisão, as ações de conhecimento ajuizadas na Justiça Federal de Alagoas relativas ao 28.86% não poderiam estar sendo executadas pelos substituídos que não pertencem àquela unidade da federação, e não é o que acontece, da mesma forma como também não ocorre com a GDAT ou as ações dos 3,17%. O entendimento apregoado equivocadamente pela Administração Pública, incitando seus órgãos ao descumprimento da decisão judicial, contraria a doutrina dominante acerca da abrangência do processo civil coletivo sobre o qual se encontram citações legais na Lei 7.347/85 e 8.074/90, pelas quais a extensão do dano (local, estadual ou nacional) define o alcance das decisões judiciais que visem a atender interesses coletivos e homogêneos.

Como a Constituição legitima as organizações sindicais a postular em juízo em substituição a seus filiados, assegurando a observância de direitos e garantias arduamente conquistados pela categoria, a entidade está investida de legitimidade para requerer em nome próprio o amparo da tutela jurisdicional na defesa de seus filiados, auditores-fiscais da Receita Federal. No que tange a intimação pessoal para imposição de multa por descumprimento de ordem judicial, a jurisprudência dos tribunais regionais federais, em especial o da 4ª Região, entende que a imposição da penalidade pelo descumprimento da ordem judicial prescinde da intimação pessoal, recaindo exclusivamente sobre o servidor a responsabilidade pelo descumprimento da determinação da Justiça.

 

INÍCIO

IRPF 2006
Manutenção da alíquota de 27,5% é legal, mas tabela ainda pode ser corrigida

É legal a aplicação, neste ano de 2006, da alíquota máxima de 27,5% no imposto de renda na fonte. Isso porque a lei em vigor é a de número 11.119/05, que estabeleceu as tabelas progressivas mensal e anual. A afirmação é do presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Nogueira, que corrobora o entendimento da Receita Federal sobre a questão. Mas destaca que ainda há tempo para se corrigir a tabela do imposto de renda da pessoa física.

" O princípio da anterioridade existe para defender o contribuinte da voracidade tributária do Estado, impedindo que este crie ou aumente tributos. No caso de redução de tributos não é necessário que a lei seja aprovada no ano anterior", esclarece ele.

A correção da tabela do imposto de renda pelos índices da inflação é uma questão de justiça. Se ela não é corrigida, parte do aumento salarial do trabalhador acaba sendo confiscada pelo imposto de renda. Para repor a inflação acumulada somente no governo Lula, a correção na tabela deverá ser de 12,61%.

A correção periódica da tabela do imposto de renda foi um dos compromissos assumidos pelo presidente Lula com a população brasileira. E alguns setores de seu governo também já se comprometeram a promover a maior correção possível na referida tabela.

Até 1995, a tabela do imposto de renda pessoa física era corrigida anualmente. Naquela época, eram isentos de imposto de renda os trabalhadores que recebiam o equivalente a 10,48 salários mínimos. Hoje é isento do imposto de renda apenas quem ganha até 3,88 salários mínimos, reflexo da não correção da tabela.

E quem ganha menos paga mais imposto a cada ano. Simulação feita pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco Sindical mostra que, em 2005, o trabalhador que ganhou R$ 2 mil por mês pagou 1.310,87% a mais do que deveria se a tabela estivesse sendo corrigida pelos índices da inflação. Quem recebeu R$ 3 mil mensais, pagou 191,63% a maior. E a pessoa que teve rendimento mensal de R$ 10 mil pagou 11,58% a mais.

 

INÍCIO

Arrecadação de novembro
Governo continua batendo recordes

Uma análise feita pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco sobre o resultado da arrecadação das receitas federais em novembro de 2005 mostra que continua subindo a arrecadação do governo federal. Houve um crescimento real de 15,19% em relação ao mesmo mês de 2004. Segundo a análise, em todos os meses de 2005 a arrecadação bateu recordes históricos.

A arrecadação com imposto de renda alcançou o montante de R$ 111 bilhões nos primeiros 11 meses do ano passado; desse montante, o IRPF respondeu por R$ 31,5 bilhões. O aumento do IRPF foi de 8,12% em termos reais, superando o crescimento real da massa salarial dos empregados com carteira de trabalho assinada, que foi de 5,03%, segundo o IBGE. O que se conclui é que a correção da tabela feita no ano passado não gerou perda de arrecadação.

A análise também mostra que os tributos pagos pelos bancos têm sido menores do que os lucros auferidos no período. O texto, na íntegra, pode ser lido nesta página do Unafisco, na seção Quadro de Avisos .

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

 

 

Corte de Ponto: decisão de juíza do RS vale para todo o território nacional
IRPF 2006
Manutenção da alíquota de 27,5% é legal, mas tabela ainda pode ser corrigida
Arrecadação de novembro
Governo continua batendo recordes
 
 

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