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Brasília, 03 de janeiro de 2006

ANO X

Nº 2030

   

Governo decreta integração dos fiscos

No apagar das luzes de 2005, o governo editou o decreto presidencial 5.644/05 integrando a atuação da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária e promovendo o intercâmbio de informações entre os dois órgãos.

O decreto corrobora o que a DEN tem afirmado desde a edição da MP 258: para tornar a administração tributária mais eficiente, o governo não precisaria realizar a fusão. Com a edição do decreto, portanto, não será necessário fundir os dois Fiscos. Se, mesmo após o decreto, o governo insistir no PL 6.272, irá demonstrar que o verdadeiro objetivo da unificação será a utilização dos recursos previdenciários para garantir superávit primário e para o pagamento de juros da dívida.

Em uma análise preliminar do texto, que pode ser lido no Quadro de Avisos na página do Unafisco, a segunda vice-presidente da DEN, Maria Lucia Fattorelli, vê problemas no parágrafo 1º, artigo 1º, do decreto, que trata da execução conjunta de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança. Ela entende que o artigo pode estar ferindo a Constituição ao misturar atribuições, o que pode anular os atos praticados pelos auditores-fiscais, prejudicando o Erário e a sociedade brasileira.

Em entrevista à imprensa, o secretário Jorge Rachid afirmou que medida não representa a fusão dos Fiscos, apenas promove a “integração de informações e atividades das duas Secretarias”, prevista na Emenda Constitucional 42/03 (artigo 37, XXII).

INÍCIO

Unafisco na mídia
Decreto repercute na imprensa

O Decreto 5.644/05, que integrou os Fiscos, foi notícia ontem na imprensa. O jornal Valor Econômico publicou uma matéria sobre o assunto e entrevistou a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli. Ela explicou que o decreto promoveu a integração sem mexer nos dois pontos mais polêmicos da fusão dos Fiscos: a transferência do caixa da Previdência para a conta do Tesouro Nacional e a unificação das carreiras dos servidores.

A diretora da DEN demonstrou preocupação com o dispositivo que determina a atuação conjunta dos servidores nas atividades de fiscalização. “Isso é preocupante, pois os cargos dos servidores das duas unidades têm atribuições e funções diferentes. Caso um auto de infração da Receita seja lavrado por um servidor da Previdência - ou vice-versa -, os contribuintes podem ganhar um argumento para derrubar a autuação na Justiça”, argumentou Maria Lucia ao jornal.

A matéria do Valor Econômico pode ser lida anexa.

INÍCIO

DS/SP opina sobre fusão dos Fiscos

Para a presidente da DS/São Paulo, Carmem Cecília Bressane, a fusão dos Fiscos enfraquece a Previdência Social e a Receita Federal “em prol do fortalecimento de uma política recessiva de enxugamento de recursos de investimentos e das atividades-fim do governo para o pagamento de juros”. A opinião da AFRF foi publicada no artigo “O paradoxo da Super-Receita”, editado na Gazeta Mercantil do dia 28 de dezembro.

No artigo, a AFRF mostra, também, que o PL 6.272 (sucessor da MP 258) está repleto de inconstitucionalidades e de desrespeito a princípios dos direitos civil, administrativo. “Há também o desrespeito ao concurso público específico, previsto pela Constituição como fórmula de manter nos órgãos públicos um corpo funcional isento, especializado, eficiente e técnico. O governo classifica a defesa do concurso público feita pelas carreiras de Estado como simples "corporativismo" mas, em nome do "combate à sonegação", concede a infratores mais motivos de contestação de autos e atos lavrados com a insegurança jurídica de ascensão irregular”, argumenta, ainda, a presidente da DS/SP. Ela reconhece que é preciso repensar a administração tributária, mas “de modo que reflita os anseios sociais e que promova a justiça fiscal”.

O artigo, na íntegra, pode ser lido anexo.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- O paradoxo da Super Receita

- Valor econômico

 

Unafisco na mídia
Decreto repercute na imprensa
DS/SP opina sobre fusão dos Fiscos
 
 

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