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Brasília, 23 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2067

   

Fusão dos Fiscos
CAE marca para o dia 7 audiência da qual o Unafisco participará

O presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, recebeu ontem o convite da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para participar da primeira audiência no colegiado que debaterá a proposta de fusão dos Fiscos (PLC 20/06), marcada para o dia 7 de março, às 9h30. Outra audiência foi marcada para o dia 14. As audiências são fruto do trabalho do Unafisco que resultou em três requerimentos elaborados por senadores contatados por nosso trabalho parlamentar.

Há ainda a possibilidade de que a discussão no Senado a respeito da fusão se inicie pela Comissão de Constituição e Justiça. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) informou ao grupo de trabalho parlamentar do Unafisco que apresentou requerimento à mesa do Senado solicitando o exame da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade antes do debate sobre o mérito da matéria. Esse entendimento foi o mesmo do presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que manifestou preocupação com possíveis inconstitucionalidades da proposta, externadas em documento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Para a audiência do dia 7 na CAE foram convidados ainda o SRF, Jorge Rachid, a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, o presidente do INSS, Valdir Moyses Simão, e representantes da Anfip, do Sinait e do Sindireceita.

INÍCIO

Campanha salarial
Greenhalgh leva pleitos dos AFRFs a Jaques Wagner

O Unafisco tem intensificado os contatos na Câmara no sentido de que os deputados abram canais de negociação com o governo a respeito de nossa campanha salarial. Na última terça-feira levamos ao deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (SP), que exerce interinamente a liderança do PT, a nossa pauta de reivindicações e o caderno de subsídios que embasam a campanha. O primeiro resultado prático desse contato foi confirmado ontem em nova reunião com o parlamentar: ele já levou ao ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, os pleitos da categoria e solicitou ao governo um esforço para abrir as negociações salariais com os AFRFs.

Segundo Greenhalgh, é preciso que haja sensibilidade do Executivo em negociar de forma concreta com os servidores integrantes das carreiras de Estado, como é o caso dos auditores-fiscais da Receita Federal. Na opinião dele, reestruturar essas carreiras é uma decisão política do governo para fortalecer a administração pública, que ainda sofre com a política do Estado mínimo, uma herança do governo FHC. Ele se dispôs ainda a procurar os ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo, caso as conversas com Rachid não avancem. “Tem de dialogar, estabelecer negociações, conversar, afinal vocês representam milhares de pessoas que fazem o Estado funcionar”, afirmou.

Na reunião de ontem, o Unafisco fez um breve relato da conversa com o SRF durante a manhã, explicando que não houve qualquer proposta da Administração, nem mesmo o reconhecimento da defasagem em nossa remuneração. Relatamos ainda que a insatisfação da categoria é crescente e que somente a negociação conseqüente poderia evitar um acirramento de ânimos.

O grupo de trabalho parlamentar conversou ainda com o presidente da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), que considerou o estudo do Unafisco a respeito da defasagem salarial da categoria uma “coisa inédita” na administração e se propôs a realizar uma audiência pública na comissão para discutir os dados apresentados.


AFRFs discutem a campanha salarial com o dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

Também o deputado Ricardo Berzoini (SP), presidente do PT, concordou com o fato de que a reivindicação dos AFRFs nada mais é do que a constatação de que a categoria deve ter uma remuneração à altura da importância do trabalho que exerce. E também se colocou à disposição para fazer uma ponte entre o Executivo e o Sindicato para estabelecer negociações efetivas. O deputado Babá (PSol-RJ), por sua vez, disse que usará os dados apresentados pelo Unafisco para fazer um pronunciamento em plenário sobre a necessidade de correção salarial.

INÍCIO

Secretário diz que governo não tem proposta de reajuste para AFRFs

A proposta de fusão dos Fiscos não será a pretendida “janela de oportunidade” para um aumento salarial, como esperavam alguns segmentos da categoria. A confirmação foi feita ontem pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que recebeu o Unafisco para discutir a pauta reivindicatória da Campanha Salarial 2006 e outras questões de interesse da categoria.

Rachid não apresentou qualquer contraproposta à pauta dos AFRFs, já discutida em reunião realizada em 12 de janeiro. “A Receita está participando do processo de disputa por verbas para reajuste dos servidores”, afirmou o SRF, alegando, porém, um “limite orçamentário” que poderia dificultar o atendimento do pleito da categoria. “Ficou patente que o governo não tem qualquer proposta de reajuste para os AFRFs”, resume o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira. O Sindicato, porém, deixou claro no encontro com o secretário que o descontentamento dos auditores é grande e crescente e que a categoria não aceitará a ausência de uma proposta concreta do governo.

Etapa encerrada- O encontro de ontem foi a culminância de uma etapa essencial desta Campanha Salarial 2006. A expectativa da categoria era a de receber uma resposta concreta do SRF. O Unafisco já informou ao SRF que vai buscar outros interlocutores no Executivo e no Congresso e que a categoria irá pressionar o governo para que haja a decisão política de valorizar os AFRFs. Jorge Rachid, por sua vez destacou que no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estão sendo discutidos os parâmetros de reajuste para as várias categorias de servidores. No âmbito da Receita, disse o secretário, os PCCs teriam demandas consideradas por ele como “prioritárias” em relação às demais carreiras da instituição.

Jorge Rachid voltou a elogiar o estudo elaborado pelo Unafisco para subsidiar as reivindicações salariais, mas esquivou-se de fazer uma manifestação pública de reconhecimento do débito do governo com a categoria, demonstrado no documento. Para o secretário, os AFRFs já teriam sido contemplados com a instituição da Gifa em 2004. O Unafisco rebateu a afirmação, lembrando que a categoria não reconhece a Gifa como reajuste, já que não atendeu a todos os AFRFs, além de ser “absolutamente insuficiente para trazer a remuneração dos auditores ao patamar correspondente à relevância de seu trabalho”.

Insatisfação- O Unafisco reafirmou a profunda insatisfação da categoria com sua realidade salarial. “Essa insatisfação está crescendo na medida em que se os AFRFs se deparam com a comprovação dessa defasagem, no bojo dos debates da Campanha Salarial”, afirmou o presidente da entidade. Por qualquer ângulo que se olhe há um débito do governo com a categoria: seja pela não-reposição da inflação, seja pela ausência de contrapartida ao crescimento do resultado do nosso trabalho, seja pela diminuição dos gastos com pessoal ou pela defasagem em relação a outras carreiras de Estado.

O Sindicato também relatou ao secretário os contatos que vêm sendo feitos no Congresso, nos quais tomou conhecimento de negociações do Executivo em andamento com outras categoria, como a Polícia Federal, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria da Fazenda Nacional, que estariam mais avançadas. “Se sair para eles, terá que sair para nós”, afirmou o SRF.

O Unafisco ressaltou que a decisão de se valorizar as carreiras de Estado é uma opção política. Destacou ainda o fato de o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) estar com recursos contingenciados que poderiam ser aplicados na valorização da categoria. O Sindicato alertou também para o fato de que diante desta realidade de defasagem salarial dos AFRFs, cujos reajustes de vencimentos não conseguiram nem mesmo acompanhar a inflação nos últimos dez anos, a carreira de AFRF estar se tornando uma carreira de passagem.

Jorge Rachid garantiu que as discussões no Ministério do Planejamento estão sendo feitas no mesmo nível que a de outras instâncias como as carreiras jurídicas e de polícia. A segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, destacou que a administração da Receita Federal tem recebido os pleitos levados pelo Unafisco, mas que houve pouco avanços. “Há dois anos vocês aceitaram a proposta de uma mesa de negociação local (no âmbito da SRF), mas até agora ela não foi instalada”, cobrou.

Política de Pessoal – A defasagem de que os AFRFs falam não é relativa apenas aos vencimentos, mas às condições de trabalho. O vice-presidente da Mesa do CDS, Roberto Alvarez, destacou a defasagem dos valores de indenização de transporte e de diárias, incompatíveis com o custos de grande parte das cidades para onde os auditores precisam viajar. “É preciso também trabalhar para resolver estas questões, há alternativas para corrigir estas defasagens”, afirmou. Para Nory Celeste, tanto a categoria quanto a Administração se ressentem de uma falta de política de pessoal. Rachid concorda que há uma grande defasagem, mas destacou que é um problema comum a todos os servidores do Executivo.

Participaram da reunião, pelo Unafisco, além do presidente a segunda vice-presidente, Maria Lucia Fattorelli; a diretora de defesa profissional, Nory Celeste, e o vice-presidente da Mesa do CDS, Roberto Alvarez. Pela SRF, além de Rachid, o coordenador da transição da Secretaria da Receita Federal para a Receita Federal do Brasil, Marcos Noronha, e o chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira.

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Supersimples
Para o Unafisco Receita deve manter sua competência plena de fiscalização

A preocupação do Unafisco com a transferência da competência de fiscalizar do Fisco federal para os fiscos estaduais e municipais, proposta no PL 123, do Supersimples, também foi levada ao secretário Jorge Rachid durante a reunião na manhã de ontem. O Sindicato apresentou ao SRF uma proposta de emenda ao PL 123, que visa a garantir que a Receita Federal tenha competência plena de fiscalização, exercida de forma compartilhada, conforme previsto na Constituição Federal, e que as administrações tributárias atuem de forma integrada.

Rachid disse que a proposta do Unafisco já está contemplada na competência supletiva. O Sindicato, no entanto, entende essa competência supletiva como uma mera complementação, e que isso fica claro na própria afirmação do secretário de que “a Receita poderá solicitar ao fiscal estadual ou municipal que ele volte a uma empresa já fiscalizada”. Para o Unafisco é imprescindível que esteja assegurado no projeto de lei que a estrutura federal, quando necessário, possa atuar de forma plena.

O secretário afirmou que o que será usado é a presença fiscal dos estados e municípios. Rachid comprometeu-se em examinar o texto do projeto e a proposta do Unafisco para ver se a idéia não ficou clara no PL. Quanto à possibilidade de o Supersimples ser utilizado como escudo por sonegadores, que poderiam ter mais de uma empresa para fugir do Fisco, Rachid disse que a SRF, como Administração Tributária, deverá estar atenta ao monitoramento e acompanhamento desta arrecadação.

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Porto-Seco
Unafisco alerta secretário para os problemas do PL 6.370

Na reunião ocorrida na manhã de ontem, o Unafisco manifestou ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sua preocupação pelo fato de o PL 6.370 prever que o interesse privado se sobreponha ao interesse público, já que quem estabelecerá onde haverá portos-secos são os empresários. O PL 6.370 tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados e acaba com a licitação para a operação de portos-secos.

A própria SRF reconhece que deverá haver um crescimento acentuado do número de portos-secos, em especial, logo no início dessa regulamentação. Para o Unafisco não há nenhum dispositivo na Lei que garanta que a SRF e os demais órgãos que compõem o Sistema Aduaneiro, como o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura, tenham recursos suficientes para fazer uma fiscalização eficaz.

O PL 6.370 prevê que uma vez cumpridas as exigências da Lei, a SRF está obrigada a alfandegar, caso a Receita não faça esse alfandegamento dentro do prazo, o contribuinte estará automaticamente autorizado a funcionar. Para o Sindicato, a soma de todos esses fatores cria uma pressão para que o controle passe a ser feito de longe ou, simplesmente, a fiscalização seja terceirizada.

O chefe de gabinete da SRF, Jânio Castanheira, falou que o mercado vai regular onde vai ter ou não portos-secos. O Unafisco lembrou que o potencial econômico do Brasil e da Bolívia pode não ser expressivo, mas depende de qual produto será importado ou exportado. Ressaltou que o relator da matéria na Câmara, Edinho Montemor (PSB-SP), disse textualmente, em reunião anterior, que a ausência de fiscais não pode impedir os fluxos do comércio exterior. O Sindicato frisou que a ausência de Aduana na fronteira no Paraguai é a grande responsável pelo ingresso da febre aftosa no país, que prejudica imensamente as exportações e que este tipo de descontrole pode afetar seriamente as exportações de vários produtos e para diversos países que exigem controles sobre mercadoria para permitir o ingresso em seu território.

O secretário citou os requisitos para que as empresas abram um porto-seco, que vão desde capital social a equipamentos, e que os portos-secos só poderão ser aberto em locais onde já existam unidades da Receita Federal. O Unafisco, no entanto, destacou que podem ser criados portos-secos em municípios limítrofes àqueles que têm Unidades da Receita Federal. O Sindicato reforçou, ainda, que o próprio Projeto de Lei, embora preveja os requisitos também prevê que estes sejam eventualmente dispensados, criando um amplo espaço de discricionariedade que vai contra toda a moderna teoria do Direito Administrativo.

Jorge Rachid disse que a Receita Federal não abrirá mão de fiscalização. “Precisamos de tecnologia e inteligência que nos permitam identificar movimentos e fraudes”, acrescentou o secretário. Nesse ponto, o Unafisco lembrou ao secretário que a inteligência é parte dos recursos humanos.

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Campo Grande (MS) debate hoje campanha salarial

Hoje será a vez de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, discutir a campanha salarial 2006, a partir das 14h30, no auditório da Secretaria da Receita Federal local. Com a participação de cerca de 20 colegas, que representam quase 50% dos AFRFs lotados na DRF, foi realizado ontem o debate sobre a campanha salarial em Cuiabá.

De acordo com o presidente da DS local, Cláudio Damasceno, a categoria teve a oportunidade de ouvir o detalhamento dos pressupostos da campanha feito pelo diretor da DEN, Fernando Magalhães (Seguridade Social), e externar suas dúvidas acerca da condução da luta. “O debate foi bastante produtivo, porque os colegas estão ávidos por informações e preocupados com a posição da Administração a respeito dos nossos pleitos. Estão cada vez mais conscientes da importância do nosso cargo e de que recebemos uma remuneração muito aquém do trabalho que realizamos”, afirmou.

Segundo ele, os AFRFs estão cada vez mais descontentes com a situação salarial, mas avaliam que devem ser esgotados todos os canais de negociação, e a greve deve ser o último recurso a ser utilizado para a conquista de nossos pleitos.

Joinville e Blumenau – No debate realizado pela diretora de Estudos Técnicos do Unafisco, Clair Hickmann, nas cidades catarinenses de Joinville (24 AFRFs presentes) e Blumenau (15 presentes) na última terça-feira, também ficou patente que a insatisfação é crescente. Os colegas de Joinville sugeriram que a DEN promova o intercâmbio entre os AFRFs, para que se intensifique a mobilização, pois todas as conquistas já obtidas pela categoria foram fruto de muita luta e unidade.

Hoje, em Campo Grande, após o debate, será realizado um churrasco de confraternização nas dependências da sede do Unafisco Sindical da DS/MS, na Av. Hiroshima 619, Vila Nascente, Campo Grande/MS.

Atualização dos índices – Já está disponível no “Quadro de Avisos” do site do Unafisco a tabela com os índices atualizados até dezembro de 2005. Como o caderno de subsídios para a Campanha Salarial 2006 foi elaborado em outubro do ano passado, a tabela apresenta os índices disponíveis naquele momento, ou seja, até setembro/05.

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DS/BH debate papel do AFRF na Campanha Salarial

A DS/Belo Horizonte promove amanhã um debate sobre a Campanha Salarial 2006. O sociólogo Rudá Ricci fará uma análise de conjuntura que será seguida de debate dos participantes. O evento será realizado das 16 às 18 horas, na sede da DS. O enfoque da apresentação será o envolvimento dos AFRFs na Campanha Salarial da categoria. A DS/BH fica na rua da Bahia, número 1.033, 11 o, centro.

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Execução da GDAT
Distribuição foi iniciada e depende de despacho de juiz

A distribuição das ações de execução da GDAT foi iniciada, e depende de despacho do juiz para que sejam encaminhadas à União. O Departamento Jurídico do Unafisco está atento e mantendo constantes contatos com a secretaria da 15ª Vara da Justiça Federal, de maneira que assim que tivermos mais informações daremos ciência aos associados.

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Cofis rebate pretensões mal disfarçadas do Sindireceita

As pretensões mais uma vez manifestadas pelo Sindireceita, que vêm sempre no sentido de desqualificar o trabalho dos AFRFs, foram rebatidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) em documento de quatro páginas, que está anexo a este boletim. Com informações bem fundamentadas sobre o número de AFRFs na atividade de fiscalização, a Cofis faz uma defesa das atribuições dos auditores da Receita, questionando item por item os textos divulgados pelo boletim do Sindireceita na Internet.

Rebatendo, por exemplo, a tese do Sindireceita de que queremos o monopólio legal de atribuições, a Cofis lembra que as atribuições em questão estão previstas em lei. E cobra da entidade que, se tem conhecimento de situações irregulares, deve declinar objetivamente quais são elas, para “a adoção de providências concretas”. “De todo modo”, lembra a Coordenação, “a solução para isso não parece consistir em atribuí-las a servidores legalmente incompetentes”.

A Cofis critica ainda editorial do Sindireceita que questiona a eficiência da SRF na fiscalização como um dos motivos dos sucessivos recordes na arrecadação tributária: “...é sabido que a arrecadação espontânea de tributos é uma decorrência do trabalho efetuado pela fiscalização, vez que, não existisse o risco da autuação, esta arrecadação não atingiria os percentuais hoje constatados.... os números não podem ser analisados sob uma ótica individualizada, sob pena de se distorcer a informação”.

Por fim, a Cofis rechaça o argumento de que é preciso mudar o sistema de cargos e recrutamento para a carreira de Auditoria da Receita Federal: “a reconhecida dificuldade dos concursos públicos para AFRF, tanto na 1ª, quanto na 2ª fase, cuida de assegurar o excelente nível dos servidores que ingressam a cada nova turma. O argumento, na realidade, parece atacar justamente o concurso público como forma exclusiva de provimento do cargo...”.

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Unafisco reafirma que IstoÉ distorceu declarações feitas à CPMI

Em nova correspondência enviada ao SRF Jorge Rachid, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, reafirmou que não foi entrevistado pela IstoÉ Dinheiro e que não disse o que está escrito na matéria da edição nº 440 intitulada “A mão forte de Rachid”. Acrescenta ainda que em seus pronunciamentos públicos jamais fez qualquer relação entre corrupção e fortalecimento da Receita Federal.

“Tal relação foi feita de forma leviana pela matéria jornalística”, acrescenta ele, que reiterou não ter feito qualquer declaração que viesse no sentido de “apequenar” a SRF, instituição na qual os AFRFs servem à sociedade e da qual muito se orgulham.

A correspondência está disponível em anexo.

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Unafisco realizará seminário internacional para discutir administração tributária e Previdência

Será realizado nos dias 20 e 21 de março, em São Paulo, o “1º Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social”. O evento é promovido pela DEN e pelas Delegacias Sindicais de São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória, Brasília e Campinas, com o apoio de várias entidades.

No momento em que tramita no Congresso Nacional o projeto de fusão dos Fiscos, do Executivo, é de fundamental importância aprofundar o debate sobre a administração tributária e Previdência Social sob vários enfoques: político, jurídico, social e econômico.

A proposta do seminário é trazer para o Brasil a experiência de outros países sobre a fusão dos fiscos e ampliar e aprofundar esse debate com a sociedade. Participarão do seminário senadores, deputados, renomados juristas brasileiros, expositores internacionais e especialistas e representantes do governo, empresariado e movimentos sociais.

O evento será dividido nos seguintes painéis: “O Papel do Parlamento nas Mudanças Previdenciárias e Tributárias da Nação”; “Aspectos Jurídicos do Projeto de Lei de Fusão dos Fiscos”; “A Fusão dos Fiscos no Mundo – Experiências Internacionais” e “O Brasil que Queremos – Uma Administração Tributária para a Sociedade.”

Inscrições - Os AFRFs interessados em participar devem entrar em contato com a Delegacia Sindical de sua região até o dia 14 de março. O número de vagas é limitado a 150. Os AFRFs estão isentos da taxa de inscrição. A DEN preparou para os colegas um pacote que reduzirá os custos com hospedagem e passagem aérea.

As Delegacias Sindicais devem enviar a relação de participantes até o dia 15 de março para a DEN encaminhar à organização do evento e solicitar à Administração a liberação do ponto.

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Unafisco Saúde esclarece dúvidas sobre atendimento via Unimed Campo Grande

Alguns associados entraram em contato com o Unafisco Saúde para esclarecer dúvidas sobre o atendimento via Unimed Campo Grande. O Plano Unafisco Saúde oferece essa alternativa aos usuários que moram ou estão de passagem por localidades onde não existe rede credenciada própria do Plano.

Os associados que moram em localidades onde o Unafisco Saúde oferece rede credenciada própria devem fazer uso dos profissionais credenciados pelo Plano. Para marcar consultas ou realizar exames basta apresentar a carteira de identidade junto com o cartão Unafisco Saúde. No caso específico dos associados residentes ou em trânsito em localidades não cobertas pelo Plano está autorizado atendimento via Unimed Campo Grande. Basta apresentar o cartão dessa operadora junto com a carteira de identidade.

Os usuários do Unafisco Saúde não precisam ficar receosos quanto ao atendimento, pois o Plano trabalha para oferecer uma ampla cobertura de serviços de assistência médica e odontológica. Para esclarecer qualquer dúvida sobre a rede credenciada do Plano basta entrar em contato com a Central de Atendimento 24 horas pelo telefone 0800 72 223 88 ou com a administração do Unafisco Saúde em Brasília pelos telefones (61) 3218-5204 ou 3218-5206.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

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- Esclarecimentos da COFIS

- Carta Rachid 22 de fevereiro de 2006

 
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