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Brasília, 22 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2066

   

A “Super-Receita” e o AFRF

A proposta governamental de criação de uma megainstituição, que funde as Secretarias da Receita Federal e da Previdência, ao contrário do propalado pelo Executivo, não fortalece a SRF e não valoriza o seu corpo funcional. Não bastasse o disposto no PLC 20/06, o governo vem, de várias formas, demonstrando sua real intenção para o futuro da nossa instituição, seja por meio da distribuição de suas competências – o que vem sendo disseminado em projetos que tramitam hoje no Congresso Federal –, seja no esvaziamento paulatino de nossas atribuições.

O PLC 123/04, que cria o Supersimples, é um exemplo claro disso. Que “Super-Receita” é essa que entrega suas atribuições para os estados? Como podemos ter uma superinstituição entregando o ITR? Que “Super-Receita” é essa que subordina a política dos portos-secos à mesma lógica da iniciativa privada (PL 6.370/05)?

Além do esvaziamento das atribuições da nossa instituição, temos assistido gradativamente à limitação dos poderes e da autonomia investigativa da nossa carreira. Como nos situar dentro do modelo de administração tributária vigente no país que defende a arrecadação fácil, baseada mais no aumento de contribuições, no congelamento da tabela do IR e outras alterações da legislação do que no aumento da importância do trabalho fiscal?

Será que a nova estrutura se resume ao que foi publicado na revista IstoÉDinheiro desta semana, ou seja, “embalada por helicópteros, lanchas blindadas, radares móveis e supercomputadores”? Onde ficam a autoridade do AFRF e a capacidade da SRF de cumprir seu papel?

A proposta governamental que ora se apresenta enfraquece a instituição ao diminuir o grau de influência de nossa categoria no combate aos desvios sociais causados pela inobservância dos princípios constitucionais do sistema tributário. Se o nível de remuneração de uma categoria funcional está diretamente relacionado à importância do serviço que presta à sociedade e ao país, em que situação ficam os AFRFs dentro desse modelo proposto pelo governo de “Super-Receita”?

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Comissão do Senado aprova requerimentos para audiência pública sobre fusão dos Fiscos

O Senado não se furtará a debater de maneira mais aprofundada a fusão dos Fiscos. Os senadores que integram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram ontem três requerimentos para discutir o tema em audiência pública. Como os requerimentos apresentados pelos senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da matéria, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Pedro Simon (PMDB-RS) sugerem um número grande de debatedores, o senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) afirmou que devem ser realizadas pelo menos duas audiências públicas na CAE.

Vale lembrar que a realização de audiências públicas é resultado direto do intenso trabalho promovido pelo Unafisco, e que a entidade foi incluída como debatedora em todos os requerimentos apresentados. Também serão convidados o SRF Jorge Rachid, o presidente do INSS, Valdir Moyses Simão, o presidente da OAB, Roberto Busato, o tributarista Osiris Lopes Filho (ex-SRF), o ex- SRF Everardo Maciel, o deputado federal Carlos Motta (PSB-MG), e representantes da Anfip, Sindireceita e Sinait. Há possibilidade de que outros nomes sejam incluídos na lista de debatedores, o que ficará a critério do presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).

Emendas - Em reunião com o grupo de trabalho parlamentar, Mestrinho, que é auditor aposentado, após ler todo o conteúdo das emendas ao PLC 20 que o Unafisco defende, disse que é possível dividir as propostas entre um grupo de senadores que integram a CAE, para que elas tenham mais chances de serem acatadas pelo colegiado. Ele se propôs a acompanhar os AFRFs nas conversas com esses senadores. Como o PLC só deve começar a ser discutido na semana após o recesso do Carnaval, o Unafisco acertou com o senador que no dia 6 de março voltará a contactá-lo para discutir o encaminhamento dessas emendas.

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Campanha Salarial
Relator do orçamento destinará R$ 5 bilhões para reajuste de servidores

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Carlito Merss (PT-SC), afirmou aos integrantes do grupo de trabalho parlamentar do Unafisco que, pela nova estimativa feita pela comissão de avaliação de receitas da União, mais R$ 15,2 bilhões serão acrescidos ao Orçamento para 2006. Desse total, pelo menos R$ 5 bilhões ele pretende destinar em seu relatório final ao reajuste dos servidores.

No entendimento do relator, os AFRFs devem continuar a pressão junto ao Congresso e ao governo, pois o momento atual e o ano eleitoral favorecem as negociações salariais. Ele afirmou que deverá entregar seu parecer final sobre a proposta orçamentária de 2006 hoje. Com isso, a votação da matéria na Comissão Mista de Orçamento não deverá mais ocorrer nesta semana, como estava previsto, mas apenas depois do Carnaval.

Reunião – Será logo mais, às 17 horas, a reunião com o SRF Jorge Rachid. A expectativa do Sindicato é de que ele dê retorno a respeito da nossa pauta de reivindicações, debatida no último encontro com o SRF, no dia 12 de janeiro. Como a nossa campanha salarial deste ano está vinculada à valorização da categoria, esperamos debater também as mudanças que estão sendo propostas para o funcionamento da Receita Federal, como a fusão dos Fiscos, a regulamentação dos portos-secos e o Supersimples.

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Cuiabá, Ribeirão Preto e Franca debatem hoje campanha salarial

Cuiabá (MT) será uma das cidades em que os AFRFs irão discutir a campanha salarial nesta quarta-feira. O debate com os AFRFs e o diretor da DEN Fernando Magalhães (Seguridade Social) será às 14h30, no edifício-sede do Ministério da Fazenda. O secretário-geral do Sindicato, Alexandre Teixeira, e o diretor de Comunicação, Carlos Mantovani, conversarão com os colegas de Franca e Ribeirão Preto (SP).

Em Franca, a reunião será na DRF às 10h30. Em Ribeirão Preto, o encontro será às 14h30 na DRJ e às 16h30 na DRF, de onde os AFRFs se dirigirão à DS, onde, a partir das 17h30, será oferecido um churrasco. No boletim de amanhã divulgaremos os resultados das visitas realizadas ontem e hoje.

Confira abaixo o calendário de visitas:

DATA

LOCALIDADE

22 de fevereiro

Cuiabá (MT), Ribeirão Preto (SP) e Franca (SP)

23 de fevereiro

Campo Grande (MS) e Araraquara (SP)

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DS/Pará: AFRFs de Belém param por uma hora

Os auditores-fiscais da Receita Federal da DS/Pará pararam suas atividades por uma hora ontem, dando início à mobilização da Campanha Salarial 2006 em Belém e exigindo a valorização da carreira por parte do governo federal. Os auditores reivindicam a implementação imediata da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira como a atitude inicial para o resgate da dignidade salarial da categoria.

Cerca de 60 auditores da DRF, Alfândega do Porto e Aeroporto de Belém concentraram-se às 9 horas na entrada da sede do Ministério da Fazenda na cidade, onde iniciaram a manifestação esclarecendo aos contribuintes a importância da carreira da auditoria fiscal e a necessidade de se fortalecer e valorizar a categoria.

Os AFRFs divulgaram as tabelas publicadas pelo Unafisco no caderno Subsídios para a Campanha Salarial 2006, que comprovam a defasagem de vencimentos dos auditores em relação às demais carreiras do Executivo e do Judiciário e em relação às carreiras dos fiscos estaduais. Apresentaram também dados que revelam a eficiência da atividade fiscal e o conseqüente aumento da arrecadação, sem haver o merecido reajuste salarial dos auditores fiscais.

A manifestação contou com a participação de integrantes do PCC do Ministério da Fazenda, que estão em luta pelo Plano de Carreira dos Servidores Fazendários, prometido pelo governo e até agora não executado.

Ao fim de uma hora de paralisação e protesto, os auditores se reuniram com o superintendente da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que se mostrou sensível às reivindicações da categoria. Tostes elogiou o trabalho inédito feito pelo Unafisco de começar uma campanha baseada em subsídios, estudos que possam norteá-la.

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Supersimples
Líder do PSB se propõe a apresentar emenda sugerida pelo Unafisco

A votação do Projeto de Lei Complementar 123/05, que cria o Supersimples, deverá ocorrer somente após a semana do recesso de Carnaval. O grupo de trabalho parlamentar, que está levando aos deputados a preocupação com perda de competência da Receita Federal para fiscalizar, conversou ontem com o líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), o qual se propôs a apresentar emenda sugerida pelo Unafisco para modificar o caput do artigo 33 do substitutivo sobre a matéria, garantindo a fiscalização das empresas pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos estados e municípios, de forma compartilhada.

Ele sugeriu, contudo, que para isso é preciso garantir a supressão dos três primeiros parágrafos do artigo 33 e modificação do parágrafo 4º, para prever que os procedimentos de fiscalização, assim como o compartilhamento das atribuições entre os entes federados, serão efetuados segundo modelo definido pelo comitê gestor. Seria mantido na íntegra o parágrafo 5º, que determina que o valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício.

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Unafisco não concedeu entrevista à IstoÉ Dinheiro

A IstoÉ Dinheiro nº 440 publicou matéria intitulada “A mão forte de Rachid”, em que dá a entender que o presidente do Unafisco foi entrevistado e teria feito críticas à concentração de poderes pelo SRF. A esse respeito, a entidade tem a esclarecer que não concedeu entrevista à referida revista semanal e que o repórter utilizou, de forma distorcida e fora de contexto, uma frase proferida pelo presidente da entidade, Carlos André Nogueira, durante audiência pública na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios.

Durante aquele debate sobre formas de combater a corrupção, além de propor alterações na legislação, destacamos a importância de maior democracia, de maior participação nos processos decisórios; de instrumentos que possibilitem a transparência para que haja também maior controle social sobre os dados, os números, as decisões e suas motivações. Falamos da necessidade da existência de freios e contrapesos como forma de limitar o poder de decisão e de reduzir a discricionariedade, a arbitrariedade, o uso do poder para fins privados e não em defesa do interesse econômico do país.

Lembramos a existência de estudos sérios realizados em todo o mundo que apontam a desconcentração de poder como essencial para o combate a crimes. E fizemos uma crítica à proposta de criação da Super-Receita que estabelece acúmulo de poder (um órgão único para responder por 70% da arrecadação nacional) sem a implantação de mecanismos que proporcionem o acesso da sociedade aos critérios adotados para a tomada de decisões. E afirmamos que “tudo o que é ‘super’ vai contra o combate à corrupção”. Em momento algum nos referimos a pessoas.

Para rebater a matéria que foi divulgada pela revista, enviamos carta ao editor, que foi também encaminhada ontem ao SRF, esclarecendo o assunto, e esperamos que a Istoé Dinheiro publique as devidas correções em sua seção de leitores. A correspondência está anexa a este boletim.

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Revisão Constitucional
Collares teme que relatório seja aprovado sem quórum

“Vou à comissão agora para que não façam nada sem quórum.” O aviso foi dado pelo deputado Alceu Collares (PDT-RS), em entrevista exclusiva ao BoletimInformativo do Unafisco. O deputado se referia à comissão especial da PEC da Revisão Constitucional (PEC 157/03), da qual é membro e que se reuniu ontem para a leitura e apreciação do parecer do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

Antes mesmo da leitura, Collares pediu vista do parecer. Como pelo regimento da Câmara o pedido de vista só pode ser concedido depois da leitura do relatório, criou-se um impasse.

Como o deputado, um grupo de parlamentares teme que não haja discussão necessária antes de se votar a PEC. É o caso do deputado João Alfredo (Psol-CE), que apresentou recurso para que sejam realizadas audiências públicas para ouvir juristas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da apresentação do parecer de Magalhães.

Ameaça – Para Collares, a perda de conquistas sociais e de direito dos trabalhadores não é apenas uma ameaça, mas um risco concreto: “É evidente que se aprovada a revisão constitucional esta perda de direitos vai ocorrer”, declarou. Para o parlamentar, tanto o governo Lula quanto o governo Fernando Henrique têm se empenhado na retirada de direitos sociais. “Eles visualizam principalmente a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT)”, destacou ao lembrar a proposta de reforma sindical e trabalhista que foi discutida pelo Fórum Nacional do Trabalho.

Collares acredita que a mobilização de sindicatos, centrais sindicais e federações é fundamental para barrar esta tentativa de se promover alterações. O deputado lembra que se deve estar atento para o fato de que, mesmo sendo aprovada a revisão constitucional, ela não pode representar a elaboração de uma nova Constituição Federal. Os defensores da revisão trabalham para que a matéria seja aprovada e que os parlamentares eleitos em outubro próximo participem da Assembléia Revisora já em 2007.

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Concurso de remoção
Unafisco pede urgência na apreciação da ação

O Unafisco voltou a pedir à Justiça urgência na apreciação do pedido de tutela antecipada para disponibilizar as vagas do concurso externo para os AFRFs que não foram contemplados no concurso de remoção. Esta semana, o Departamento Jurídico contatou o oficial de gabinete do juiz responsável pelo julgamento da ação para ratificar a urgência na apreciação do pedido do Sindicato.

Conforme decidido na Assembléia Nacional do dia 26 de janeiro, o Unafisco ingressou no TRF da 1ª Região com ação ordinária com pedido de tutela antecipada no dia 14 deste mês. A ação foi ajuizada no Judiciário de Brasília pelo fato de já existirem precedentes naquele tribunal no sentido de que deve ser observado o critério da antiguidade. No final da semana passada, os advogados do Departamento Jurídico estiveram com o juiz responsável pelo julgamento da ação para demonstrar a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os inconvenientes decorrentes da demora desse julgamento em razão do andamento do concurso externo.

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Dirf 2006
Prazo de envio de informações encerra-se sexta-feira

O prazo para envio de informações relativas aos pagamentos e/ou créditos das Delegacias Sindicais a pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas no exercício de 2005 que tenham sofrido ou não retenção do imposto de renda na fonte encerra-se amanhã. O Departamento de Contabilidade do Unafisco Sindical está consolidando as informações para a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2006 (Dirf 2006), que deverá ser encaminhada à Receita Federal até a próxima sexta-feira, dia 24.

Os dados devem ser enviados com o código do imposto, o nome do beneficiário (PF/PJ), o número do CPF ou CNPJ, os respectivos rendimentos brutos e deduções, bem como o valor do imposto retido. Lembramos que desde o ano passado os dados referentes aos rendimentos e/ou créditos, ainda que não tenham sofrido retenções na fonte, somente deverão ser informados em sua totalidade (IN SRF 577 de 05/12/2005 art. 11) quando superiores a R$ 6 mil.

Mais informações podem ser obtidas por telefone com Raimundo, Vivian ou Michelle, (61) 3218-5246/3218-5247 ou 3218-5282. Os números de fax da Contabilidade são o (61) 3218-5202 e o 3322-5605.

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DS/São Paulo esclarece sobre situação financeira e patrimonial

Conforme já é do conhecimento dos colegas da DS/São Paulo, a Associação Unafisco Regional São Paulo impetrou uma ação judicial de execução para cobrar aluguéis atrasados contra a direção atual da Delegacia Sindical. Em relatório enviado a todos os filiados ao Sindicato em São Paulo, a DS faz um resumo da sua situação patrimonial, no qual há dados que mostram que, no período de janeiro de 2003 a julho de 2005, a Delegacia Sindical arcava não só com suas próprias despesas, mas também com as despesas da Associação Regional.

Na audiência de conciliação ocorrida no dia 6 de fevereiro, a associação pleiteou o pagamento dos aluguéis da atual gestão, mas não manifestou intenção de compensar os valores das despesas pagas pela DS. E deu um prazo de trinta dias para que a dívida fosse liquidada, caso contrário seria feito o protesto do Unafisco Sindical. Diante disso, a DS não encontrou outra alternativa a não ser acionar o Departamento Jurídico do Sindicato para encaminhar a questão. A íntegra do documento, com o detalhamentos das despesas, está disponível na área restrita, para pleno conhecimento dos associados.

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AFRF lança dicionário com cerca de dois mil verbetes

O Dicionário Jurídico-tributário Castardo, que acaba de ser lançado pela editora Millennium, é a mais nova obra do AFRF Hamilton Fernando Castardo, chefe da divisão de tributação da Superintendência da Receita Federal da 8 a Região Fiscal. A publicação conta com cerca de dois mil verbetes e é resultado de mais de 20 anos de dedicação do colega que trabalhou por 12 anos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que ingressou na Receita Federal em 1997 na Receita.

     O objetivo da obra é servir de auxílio, no dia-a-dia de estudantes, advogados, juízes, promotores, funcionários públicos e os cidadãos, que necessitam esclarecer dúvidas relativas ao campo jurídico-tributário. O livro foi escrito de forma a oferecer subsídio na compreensão dos temas variados que surgem no decorrer de estudos pontuais, traçando uma visão panorâmica dos diversos assuntos.

O livro custa R$ 56,00 e pode ser comprado em livrarias especializadas ou no site da editora (www.millenniumeditora.com.br)

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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- Carta a IstoÉ Dinheiro

 
Comissão do Senado aprova requerimentos para audiência pública sobre fusão dos Fiscos
Campanha Salarial
Relator do orçamento destinará R$ 5 bilhões para reajuste de servidores
Cuiabá, Ribeirão Preto e Franca debatem hoje campanha salarial
DS/Pará: AFRFs de Belém param por uma hora
Supersimples
Líder do PSB se propõe a apresentar emenda sugerida pelo Unafisco
Unafisco não concedeu entrevista à IstoÉ Dinheiro
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