-->


Home
Brasília, 15 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2061

   

Campanha Salarial
Valorização da carreira não acompanha desempenho do órgão

Houve um divórcio entre os resultados de arrecadação da Secretaria da Receita Federal e a valorização da carreira dos AFRFs. Mas o que permitiu ao governo fazer tal desvinculação? Esta foi a pergunta que norteou o debate que reuniu cerca de 50 AFRFs de Goiânia e Anápolis, na reunião sobre a Campanha Salarial 2006 realizada pela Direção Nacional, em conjunto com a DS/Goiânia. Durante duas horas, o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, apresentou a proposta do Sindicato de que se adote uma nova forma de campanha salarial, baseada em estudos técnicos e dados que subsidiarão as negociações com o objetivo de colocar a categoria dos AFRFs em um novo patamar de remuneração.

“O que permite esse divórcio é o modelo tributário baseado em uma arrecadação fácil, como a feita pela Cofins e o PIS, no qual a importância do auditor-fiscal no sistema tem sido reduzida”, destacou Carlos André. “Temos um importante aliado que é a sociedade, que não agüenta mais essa forma de tributação e arrecadação”, disse. Para ele, a demonstração da defasagem salarial da categoria nos últimos 10 anos, em confronto com os resultados da SRF, que no mesmo período registrou um crescimento real da ordem de 82,30%, é um dos dados que mostra a necessidade de se valorizar a categoria. Isso porque um sistema de arrecadação espontânea, como o brasileiro, não funciona sem o controle da fiscalização, sem a percepção de risco.

O presidente lembrou que entre 2001 e 2004 houve um crescimento real das autuações fiscais da ordem de 77,84%. Mesmo considerando o crescimento do número de AFRFs no período, de 5,14%, o montante cresceu 69,15%. As perdas dos AFRFs nesse período, entretanto, só aumentaram. A inflação, pelo ICV do Dieese, ficou acumulada em 164,47% entre janeiro de 1995 e setembro de 2005, e os AFRFs acumularam, no mesmo período, perdas salariais que variam de 19,59% a 31,55%. O reajuste necessário para que o salário tenha o mesmo valor de 1995, a depender da classe em que se encontra o AFRF, varia de 25,67% a 46,10% para os colegas que se encontram na classe A V.

O salário real de ingresso da categoria é um dado que merece preocupação, pois se trata da primeira referência para quem escolhe um concurso. Sua desvalorização traz riscos reais de que a carreira dos AFRFs seja apenas passageira, enquanto os colegas não passam em carreiras mais atrativas. Para que se atinja o mesmo patamar de ingresso na carreira de 1995, seria necessário um reajuste de 55,88% no salário de ingresso.

Cúpula da Receita – Uma das questões apresentadas pelos colegas de Goiás é relativa à falta de apoio da cúpula da Receita Federal aos pleitos da categoria dos AFRFs. Os colegas lembraram a declaração pública do ministro da Justiça, que até ameaçou deixar o cargo caso o pleito dos policiais federais não fosse atendido. Carlos André lembra que essa falta de apoio aos AFRFs em suas campanhas salariais é histórica e lembra que a pauta da campanha dos auditores foi entregue em janeiro, pessoalmente, ao secretário Jorge Rachid, sem que houvesse qualquer resposta com considerações a respeito dos estudos entregues a ele.

O debate sobre este comportamento é importante, já que o estudo realizado pelo Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco constatou que seis das sete carreiras com maior reajuste nos últimos 10 anos são carreira de polícia.

Unidade – Uma tabela com seis padrões e três níveis, com paridade e transposição que resolva o problema do fosso, esse trio de reivindicações, previsto na pauta mínima da categoria, garante a unidade dos AFRFs na luta por nossos pleitos. Carlos André e o presidente da DS/Goiânia, Ricardo Skaf Abdala, destacaram a importância de a categoria participar da Assembléia Nacional de hoje, que irá levar ao Conselho dos Delegados Sindicais, que se reúne logo após o Carnaval, o resultado dos debates que estão sendo realizados em todo o país em busca de estratégias para a Campanha Salarial 2006.

O vice-presidente da DS/Goiânia, Ayrton Eduardo de Castro Bastos, parabenizou a iniciativa da DEN de elaborar o estudo e apresentar material com subsídios para a campanha salarial. “Essas reuniões trazem a categoria para a discussão e ajudam a mobilizar tanto os administradores locais quanto as bases”, destacou. Carlos André ressaltou que o esforço da Direção Nacional em percorrer todo o país para debater a campanha se deve à especificidade deste ano de 2006, que é mais curto em razão das eleições presidenciais, e à idéia de que é importante que haja participação efetiva das DSs na formulação de estratégias, de forma que as bases se envolvam e sintam-se representadas.

Trabalho parlamentar – Discutir a Campanha Salarial sem levar em conta os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional e que pretendem “redesenhar” a Receita Federal é praticamente impossível. “O que impressiona é o grau de mudança que se está fazendo na Receita, sem que seja feito um debate com a categoria e sem que se expliquem as mudanças”, destacou Carlos André. As mudanças são propostas por projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional como o PLC 20 (da fusão dos Fiscos), o PL 6.370 (que pretende acabar com a licitação para os portos-secos), o PLP 123/04 (do Supersimples, o qual, na última versão de seu relatório, no artigo 29, passa a competência de fiscalização das empresas que se enquadrarem no Supersimples para os estados). Os AFRFs estranham o fato de a Receita Federal estar abrindo mão da fiscalização. O que o Unafisco defende é que se cumpra a Constituição, a qual prevê a administração tributária de forma compartilhada e integrada.

Gratificação X reajuste – Outra frente do trabalho parlamentar desenvolve-se junto aos deputados e senadores da Comissão de Orçamento, que também estão sendo apresentados aos estudos técnicos elaborados pelo Unafisco. Nas reuniões com o deputado Carlito Merss (PT-SC), relator do Orçamento, o deputado informou ao Unafisco que suas prioridades para o orçamento seriam o salário mínimo, a correção da tabela do imposto de renda e o salário dos servidores. Segundo ele, ficou acertado com o governo que seriam garantidos recursos para dar reajuste de até 29% para todos os servidores que não tiveram aumento nos últimos anos. O curioso é que a Gifa, concedida aos auditores no ano passado, sem paridade, com a justificativa de que era relativa ao reconhecimento e avaliação dos colegas da ativa, foi considerada reajuste salarial na hora da previsão orçamentária para o reajuste dos servidores.

AFRFs discutem em Goiânia a valorização da carreira

 

Unafisco leva à Secretaria-Geral da Presidência os pleitos dos AFRFs

A pauta de reivindicações dos AFRFs e os estudos técnicos que comprovam a viabilidade e a justeza dos pleitos da categoria já foram apresentados pelo Unafisco à Secretaria-Geral da Presidência da República. O encontro, realizado na última segunda-feira, faz parte de uma agenda de reuniões por meio da qual o Sindicato pretende intensificar sua interlocução com os diversos setores do Executivo, visando ao encaminhamento das questões de interesse da categoria.

A pauta da reunião incluiu, ainda, a fusão dos Fiscos, o Supersimples, o PL dos portos-secos, questões que afetam diretamente as atribuições dos AFRFs e o funcionamento da SRF. Outro assunto em discussão foi a correção da tabela do Imposto de Renda — tema que originou o agendamento do encontro com a assessoria do ministro Luiz Dulci. O Unafisco foi representado por seus vice-presidentes Roberto Piscitelli e Maria Lucia Fattorelli.

Defasagem salarial - A Secretaria-Geral da Presidência é o núcleo formulador do governo, o que permite uma interlocução mais aprofundada e a apresentação mais detalhada dos pontos de vista do Sindicato. Os representantes do Unafisco demonstraram, por meio de dados econômicos e estatísticos, a defasagem salarial da categoria e lembraram que a incompatibilidade da atual remuneração dos AFRFs com a complexidade das funções por eles desenvolvidas precisa ser revista.

Eles também reiteraram a inconformidade do Sindicato com a tentativa do governo de realizar a fusão dos Fiscos sem qualquer estudo de impacto ou análise que comprove a eficácia da medida. Maria Lucia e Piscitelli destacaram, ainda, pontos preocupantes do PL 123/2004, do Supersimples, por meio do qual se pretende transferir para estados e municípios a fiscalização de cinco tributos hoje na esfera da SRF. O PL 6.370/05 também é motivo de preocupação, pois, ao alterar as regras para implantação e funcionamento dos portos-secos, não garante as condições técnicas ou o quadro de pessoal para que a SRF tenha condições de realizar fiscalização aduaneira em todas as novas instalações.

Correção da tabela - Os representantes do Sindicato destacaram a importância da correção integral da tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Mesmo depois de duas correções parciais — em 2002 e 2005 — a defasagem ainda é de 57,66%. Esse congelamento tem representado significativo confisco para os assalariados, confisco esse que é maior quanto menor é a faixa de renda do contribuinte.

INÍCIO

São Sebastião discute hoje a Campanha Salarial

Os AFRFs de São Sebastião (SP) vão apresentar hoje suas propostas e opiniões para a Campanha Salarial 2006, que será apresentada pelos diretores Carlos Mantovani (Comunicação) e Fernando Magalhães (Seguridade), em mais um debate com a base da categoria. A reunião está marcada para 14 horas, na Delegacia da Receita Federal, na avenida Dr. Altino Arantes, 614, no centro da cidade.

Próximas reuniões - A agenda da semana prossegue na quinta-feira, com reuniões em Piracicaba e Limeira, que também contarão com a participação de Mantovani e Magalhães. Os encontros serão a partir das 10 horas, no auditório da DRF de Limeira (SP), e a partir das 16 horas no auditório da DRF de Piracicaba. Após o debate será realizado o tradicional churrasco promovido pela DS/Limeira e Piracicaba, realizado sempre na terceira quinta-feira de cada mês.

Em Belo Horizonte, apresentarão a Campanha Salarial o presidente da DEN, Carlos André Nogueira, e a segunda vice-presidente do Sindicato, Maria Lucia Fattorelli. A reunião será realizada juntamente com a Assembléia Nacional, no prédio do Ministério da Fazenda na capital mineira. A partir das 19 horas será oferecido um coquetel na sede da DS.

Mais uma reunião foi confirmada ontem. Será no dia 20 de fevereiro, na próxima segunda-feira, em Joinville.

DATA

LOCALIDADE

15 de fevereiro

São Sebastião (SP)

16 de fevereiro

Piracicaba (SP) e Limeira (SP)

17 de fevereiro

Belo Horizonte (MG)

20 de fevereiro

Santo André (SP), Jundiaí (SP), Curitiba (SP) e Joinville (SC)

21 de fevereiro

São Luís (MA), Campinas (SP), Viracopos (SP) e Blumenau (SC)

22 de fevereiro

Franca (SP) e Ribeirão Preto (SP)

23 de fevereiro

Araraquara (SP)

 

INÍCIO

Hoje tem assembléia Nacional

Os AFRFs têm hoje um importante compromisso: participar da Assembléia Nacional da categoria que irá discutir a pauta da reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS). As considerações da DEN para a assembléia estão anexas a este boletim.

INÍCIO

Campanha salarial
Coordenação Nacional debate campanhas e proposta de benefícios aos servidores

O diretor-adjunto de Administração, Damião Amorim, representou o Unafisco na reunião da Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais (Cnesf) realizada ontem. A respeito das campanhas salariais, os representantes dos sindicatos relacionaram alguns tópicos que podem agregar as categorias em torno de uma luta conjunta: uma política salarial permanente, a implantação de planos de carreiras, o resgate da paridade entre ativos e aposentados, a incorporação das gratificações aos vencimentos básicos e o cumprimento dos acordos já firmados.

A Cnesf decidiu ainda instituir um grupo de trabalho para estudar a proposta preliminar do governo a respeito de instituição de planos de saúde e previdência complementar e outros benefícios, como auxílio-creche, transporte, diárias, entre outros. Nova reunião foi marcada para o dia 20 deste mês.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Relator da proposta recebe estudos do Unafisco

Foto: Humberto Pradera


Senador Tourinho disse que irá analisar as ponderações do Unafisco antes de se manifestar

O Unafisco se reuniu ontem com o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que é o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do PLC 20, que trata da fusão dos Fiscos. Apresentamos os estudos que subsidiam a nossa posição a respeito da matéria, mas o senador preferiu não se manifestar por enquanto, pois, segundo ele, ainda não havia recebido o projeto. Disse, contudo, que irá analisar nossas ponderações e se manifestar sobre elas posteriormente.

O presidente da entidade, Carlos André Nogueira, salientou que a principal solicitação dos AFRFs, no momento, é que o Senado Federal promova um debate mais aprofundado sobre o assunto. Ele lembrou que o governo não apresentou qualquer estudo que comprove ganhos de eficiência com a fusão. Por outro lado, experiências internacionais mostram que vários países que promoveram essa mudança registraram queda na arrecadação da Previdência. E outros possuem sistemas previdenciários completamente diferentes do nosso e por isso não podem servir de parâmetro para a mudança. É o caso dos países do norte da Europa, que possuem uma carga tributária alta, em torno de 50%, e com esses recursos financiam o Estado de bem-estar social, inclusive a Previdência.

Carlos André alertou também para os questionamentos jurídicos que podem surgir com a fusão das carreiras de auditores-fiscais da Receita e da Previdência. “O trabalho das duas carreiras tem características muito distintas. Os contribuintes poderão questionar autos de infração alegando que o agente não teria competência para lavrá-los, porque não prestaram concurso público para essa nova carreira”, ressalvou.

Integração – Tourinho salientou que há problemas na Previdência que precisam ser solucionados. O Unafisco informou que há um decreto do governo que necessita de uma assinatura de convênio entre os Ministérios da Fazenda e da Previdência para começar a produzir resultados, que prevê a atuação integrada entre a fiscalização da Receita e da Previdência, até mesmo com operações conjuntas e compartilhamento de informações. “Ou seja, é possível melhorar a arrecadação previdenciária sem necessidade de unificação”, afirmou.

INÍCIO


Líder do PDT na Assembléia do Rio sugerirá moção ao Senado


O líder do PDT presidiu audiência para discutir a fusão dos Fiscos

O líder do PDT, deputado estadual Paulo Ramos, que presidiu na segunda-feira a audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para discutir a fusão dos Fiscos, apresentará uma moção ao plenário para que aquela Casa solicite ao Senado Federal que cumpra suas prerrogativas e não vote a proposta sem debate mais aprofundado. Ele decidiu ainda sugerir a formação de uma comissão para acompanhar a tramitação do PLC 20. Segundo ele, a sociedade deve discutir a proposta, que provoca mudanças significativas em relação à Previdência Pública.

De acordo com o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que participou do debate, o governo não apresentou um único estudo que sustente que haverá ganho com a fusão. Ele ressaltou experiências internacionais mal sucedidas que resultaram até mesmo em perdas de arrecadação nos países onde foram implementadas.

A presidente da DS/Rio de Janeiro, Vera Teresa Balieiro, ao criticar o processo de unificação dos Fiscos, destacou a importância do papel da Alerj para desencadear um amplo debate nacional e fez um apelo para que esse debate seja promovido pelo Senado, em Brasília, e em todas as unidades da federação com a participação das entidades que representam as categorias. "O mínimo de que se precisa neste momento é de espaço para o debate", afirmou, lembrando que o governo tenta criar um fato consumado, como se o Legislativo não pudesse fazer mais nada, a não ser aprovar o projeto de lei da fusão.

O vice-presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/RJ, Renato Rabe, disse que "essa unificação lembra a do INPS e Iapas, quando foi criado o INSS no governo Collor, que levou dez anos para se fundir". Para Renato Rabe, o conteúdo ideológico desse projeto é acabar com a cultura da Previdência. "A fusão dos Fiscos representa uma cisão radical com a morte da cultura da previdência", frisou.

O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo, não pôde comparecer e enviou uma mensagem que foi lida no plenário pelo deputado Paulo Ramos: "Agradecendo a gentileza do convite com que fomos distinguidos, queremos cumprimentá-lo pela iniciativa de convocação da Audiência Pública destinada à discussão da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, objeto do Projeto de Lei nº 6.272/2005, e formulamos votos de que desse encontro surjam propostas que permitam a adequação de tal proposição ao melhor interesse público, o que nos parece inexistir em seu texto, mesmo após as emendas oferecidas pela Câmara dos Deputados."

O deputado estadual Eider Dantas (PFL), representando o prefeito do Rio de Janeiro, leu da tribuna o artigo de César Maia, que subsidia o nosso trabalho parlamentar, publicado na Folha de S. Paulo, criticando a fusão das Receitas Federal e Previdenciária. Participaram também do debate representantes do Sindicato dos Servidores da Previdência Social, Sindicato dos Fiscais da Previdência/RJ, Associação dos Fiscais da Previdência/RJ, além do ex-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Ricardo Maranhão, entre outros.

INÍCIO

Porto-seco
Proposta pode levar à virtualização ou terceirização da fiscalização


Na reunião para discutir o PL, o Unafisco manifestou preocupação com sua implantação

Na reunião realizada na última segunda-feira com a secretária-adjunta da Receita Federal, Clecy Lionço, e com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da SRF, Ronaldo Medina, no gabinete da deputada Mariângela Duarte (PT-SP), o Unafisco constatou que a proposta de alteração das normas dos portos-secos, objeto do debate, pode levar à virtualização ou terceirização da fiscalização. Outra coisa não se pode depreender das afirmações dos administradores de que “o comércio exterior não pode ser prejudicado por falta de fiscais”, ou que “haverá câmeras nos recintos alfandegados que acompanharão todo o processo de armazenagem das mercadorias”.

Esse projeto, que nasceu dentro da Receita Federal, muda a concepção do manuseio e armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, ao não considerar esse um serviço público, dispensando assim a licitação para licenças de ingresso de empresas nesse mercado. Como a SRF terá um prazo para garantir a fiscalização, até mesmo para autorização de funcionamento, corre-se o risco de que se chegue a um cenário em que a Administração não terá recursos humanos suficientes para fazer uma fiscalização eficiente. Nesse quadro, duas alternativas podem ser adotadas: a terceirização ou o incremento da fiscalização por câmeras de vídeo, um controle a distância passível de várias fraudes.

O Unafisco manifestou sua preocupação com o fato de o PL pretender submeter todas as decisões de investimento na área aduaneira à lógica do mercado, e não mais ao interesse do Estado. A “facilitação” para implantação de portos-secos pode obrigar o poder público a ficar a reboque da proliferação dessas instalações como mero prestador de serviços de fiscalização.

Deixamos claro para a deputada que também concordamos que o sistema atual é viciado e, como ela disse, que “é preciso acabar com o cartel do setor” para agilizar o comércio exterior. Mas, no entendimento da entidade, é preciso garantir que o interesse público seja preservado, dando-se garantias efetivas da presença fiscal nos recintos alfandegados, sob pena de fragilizarmos o controle aduaneiro de maneira totalmente lesiva aos interesses do país.

INÍCIO

Projeto Beija Flor
Resultado da rifa premia AFRFs de diversas localidades

Os responsáveis pelo projeto Beija-Flor Ação Social, que oferece o ensino fundamental para as crianças de uma comunidade no interior da Paraíba, divulgam a prestação de contas da Rifa 02/2005 e dos recursos arrecadados durante o ano de 2005. A contribuição dos AFRFs de todo o Brasil é fundamental para o avanço do projeto. Segundo o responsável pelo projeto, o AFRF Damião Amorim, de Brasília, 95% dos bilhetes foram comprados por auditores.

A prestação de contas está anexa.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

 

INÍCIO

- Considerações para AN de 15-02-06

- Projeto Beija Flor

 
São Sebastião discute hoje a Campanha Salarial

Fusão dos Fiscos
Relator da proposta recebe estudos do Unafisco

LEIA AMANHÃ

Encontro dos aposentados da região Sul foi um sucesso


Boletim em
formato word