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Brasília, 08 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2056

   

Unafisco entra na Justiça para garantir participação de todos os AFRFs nas seleções internas

No final da tarde de ontem, o Unafisco ingressou com dois mandados de segurança para garantir a participação dos AFRFs da 1ª e 2ª RFs na seleção interna da Copei e dos colegas da 2ª RF na seleção para a Corregedoria. No período da manhã, a Direção Nacional havia informado ao coordenador-geral da Copei, Gerson D’Agord Schaan, e ao corregedor-geral da SRF, Marcos Rodrigues de Mello, que o Unafisco iria tomar essa medida. O comunicado foi feito em reunião com os dois administradores.

A diretora de Defesa Profissional, Nory Celeste, e o diretor-adjunto de Comunicação, Tiago Spengler, destacaram a Marcos Mello e Gerson Schaan o fato de que a ausência de uma política de pessoal na Receita Federal cria um grande desgaste no relacionamento da Administração com a categoria. Isso porque, na ausência de uma política de pessoal que busque fixar os AFRFs nas localidades de fronteira, utilizam-se critérios coercitivos como as travas para a participação dos colegas.

Marcos Mello concordou com a necessidade de se afinar a política de pessoal da Receita Federal, mas disse que quanto aos dois concursos internos, da Copei e da Corregedoria, não há nada que possa ser feito. “O concurso foi feito com base nas necessidades levantadas pelos administradores locais”, ressaltou o corregedor. Schaan concorda que seria melhor um concurso sem travas, mas destacou que é preciso conciliar interesses. Outra preocupação da Administração é com o prazo para a finalização do processo de seleção, que, de acordo com a legislação eleitoral, e tendo em vista que as remoções serão de ofício, deve ser o dia 30 de junho deste ano.

Segundo Mello, a seleção do concurso interno deve ser concluída na semana seguinte ao encerramento das inscrições. Os administradores garantiram que a seleção se dará de forma imparcial, inclusive no caso dos AFRFs que venham a participar dos concursos amparados em eventual liminar.

O presidente da DS/Manaus, Klaus Stephan Schluking, e o AFRF Marcelo Liporace, de Manaus, participaram do encontro e falaram sobre as dificuldades em se manter servidores nas localidades distantes e de fronteira. O corregedor reconheceu esse problema e concorda com o Unafisco quanto à necessidade de a Cogep discutir e implementar ações que estimulem a fixação de pessoal. “não dá para ser casuístico e fazer cada concurso com regras diferentes”, destacou Mello.

Liminar – O Unafisco lembra aos interessados na seleção que devem protocolar os pedidos pelas vagas o mais rápido possível, pois, caso contrário, de nada vai adiantar se a liminar for deferida.

INÍCIO

Fusão dos Fiscos
Rodolpho Tourinho é o relator da Comissão de Assuntos Econômicos

O relator do PL 6.272/05, que trata da fusão dos Fiscos, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado será o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Anteriormente cotado para ser o relator, o senador Amir Lando (PMDB-RO), em conversa com o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, se comprometeu a fazer um amplo debate no Senado, realizando audiências públicas e esclarecendo todos os pontos da unificação com especialistas no assunto.

O grupo de trabalho parlamentar está distribuindo os vários documentos que embasam o entendimento do Unafisco de que a fusão será lesiva aos interesses dos trabalhadores e da sociedade em geral. Estamos nos detendo na discussão específica do mérito e mostrando que até o momento o Executivo não possui sequer um estudo conclusivo sobre os ganhos de eficiência e arrecadação com a mudança.

Além do estudo do jurista Hugo de Brito Machado, no qual ele aponta as inconstitucionalidades do texto, especialmente em relação à Previdência Pública, estamos distribuindo um artigo do economista e prefeito do Rio, César Maia, em que critica duramente a proposta por atentar contra o patrimônio do trabalhador.

INÍCIO

Presidente do Unafisco sugere maior valorização dos AFRFs para ações de combate à corrupção

O papel central que os AFRFs têm no combate à corrupção – pois um dos meios mais eficazes de se apurar esse tipo de ilícito são as auditorias que identificam movimentações financeiras, patrimônios e recursos sem origem, utilização de interpostas pessoas (laranjas) – foi o destaque da apresentação do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira na segunda-feira na CPMI dos Correios. A participação do Unafisco, que durou cerca de duas horas, foi motivada por convite do deputado Ônyx Lorenzoni (PFL-RS). Para o Sindicato esse foi um espaço privilegiado que a entidade ocupou, transmitido ao vivo pela TV Câmara, no qual foi possível mostrar a importância da nossa função e a necessidade da valorização do auditor fiscal pela contribuição que pode dar ao Estado.

As sugestões apresentadas pelo Unafisco para dar maior eficácia a nossa atividade foram reconhecidas, ao final, pelo deputado Lorenzoni como muito relevantes. O parlamentar ressaltou que elas serão aproveitadas pela sub-relatoria de Normas de Combate à Corrupção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Dentre as propostas do Sindicato para reduzir a percepção de impunidade está a revogação do artigo 83 da Lei 9.430/96, que limita a possibilidade de o auditor fiscal encaminhar diretamente ao Ministério Público uma representação fiscal por crime contra a ordem tributária. Nesse tempo, o crime contra a ordem tributária, ou outros crimes relacionados à origem dos recursos identificada pela auditoria podem prescrever.

O Unafisco sugeriu também a revogação do artigo 34 da Lei 9.249/95, que extingue a punição por crime contra a ordem tributária quando o contribuinte que cometeu o crime paga o que sonegou ou parcela sua dívida. O presidente do Sindicato explicou que, se o sonegador parcelar seus débitos fiscais, o crime é extinto. "Enquanto o ladrão de galinha vai para a cadeia mesmo que ele devolva a galinha, o grande sonegador parcela sua dívida e não responde mais por nenhum crime. Então o risco de sonegar, o risco de esconder dinheiro para poder financiar a corrupção é muito baixo e isso tem de ser mudado", avaliou.

Confira no anexo desse Boletim a repercussão da audiência na imprensa.

INÍCIO

Porto e DRF debatem Campanha Salarial em Salvador

O trabalho do auditor-fiscal precisa ser divulgado para que a sociedade compreenda o papel fundamental que a atuação da categoria tem para o Estado brasileiro. Essa deve ser uma das estratégias da Campanha Salarial 2006, segundo sugestão dos colegas de Salvador, que ontem acompanharam as exposições realizadas na localidade sobre o tema. Na Alfândega do Porto, 30 colegas participaram do encontro com os representantes da DEN Alexandre Teixeira (secretário-geral) e Márcia Galvão (Administração).

Para os AFRFs baianos, também é importante envolver os administradores na discussão sobre a pauta reivindicatória. O inspetor da Alfândega, Manoel Eustáquio Brito Ribeiro, esteve presente ao evento, em mais uma demonstração de que os AFRFs administradores estão sintonizados com os pleitos da categoria — o Unafisco tem se reunido com representantes da Administração na maioria das localidades visitadas para tratar da Campanha Salarial. Hoje, às 9 horas, o Unafisco tem um encontro com o superintendente da 5 a Região Fiscal, Adalto Lacerda da Silva, para apresentar o estudo “Subsídios para a Campanha Salarial 2006”.

Correlação de forças - Presente ao encontro no Porto de Salvador, o colega Pedro Luís, de Camaçari, destacou os subsídios econômicos e estatísticos compilados pelo Unafisco para apoiar as reivindicações da categoria: “Os dados são inquestionáveis e mostram como a nossa categoria deve ser valorizada com base nos resultados que seu trabalho proporciona”. Alexandre Teixeira lembrou que, além da justeza dos pleitos, claramente demonstrada, a correlação de forças que os AFRFs conseguirem construir ao longo da campanha será determinante para a obtenção de resultados.

O secretário-geral do Unafisco frisou, ainda, o caráter unificador da pauta salarial definida pela Assembléia, pois a tabela remuneratória do Plano de Carreira contempla toda a categoria, na medida em que pressupõe a paridade, a transposição que corrigirá o fosso e o aumento salarial que é almejado por todos. Márcia Galvão destacou a importância dos encontros que a direção do Sindicato vem tendo com os AFRFs de diversas localidades. “Nossa meta é realizar debates em todo o país para possibilitar a cada AFRF conhecer os argumentos que justificam plenamente nossas reivindicações.”

O vice-presidente da DS/Salvador, César Sapucaia, considera os debates como passos iniciais importantes para o sucesso da campanha 2006. “Era um anseio da categoria que a DEN realizasse esse trabalho, que foi muito esclarecedor e tem permitido aos colegas discutir o tema em seus locais de trabalho”, afirmou.

INÍCIO

Trabalho parlamentar busca assegurar dotação orçamentária para reajustes

Até a aprovação da proposta de Orçamento da União para 2006, o trabalho parlamentar do Unafisco também estará dedicado a assegurar o aumento da dotação para reajustes dos servidores públicos. Desde ontem, um grupo de colegas tem estendido aos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) as discussões que já vinham sendo travadas pelo Sindicato com o relator-geral da comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC).

Merss já reiterou seu empenho em destinar pelo menos R$ 5 bilhões para o reajuste do funcionalismo, mas tem alertado que a pressão das entidades será fundamental para garantir o apoio dos parlamentares no momento da apreciação do relatório. Os AFRFs que fazem o trabalho parlamentar voltado para a Campanha Salarial visitarão, durante toda a semana, os deputados e senadores e apresentarão o estudo técnico “Subsídios para a Campanha Salarial 2006”, que mostra as perdas da categoria e necessidade de definição de um novo patamar salarial que reflita os resultados dos trabalhos dos auditores.

Embora a proposta de Orçamento da União não vá contemplar uma rubrica específica para garantir a concretização do novo patamar remuneratório pleiteado pela categoria, é essencial que haja recursos disponíveis para a implementação da tabela do Plano de Carreira. O prazo para a aprovação de reajustes diferenciados é 30 de junho.

Do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), os AFRFs ouviram a ponderação de que a categoria deve cobrar empenho do SRF, Jorge Rachid, no sentido de levar à Casa Civil o pleito dos auditores-fiscais. “Uma coisa é irmos lá como parlamentares, outra é o próprio administrador apresentar os estudos à Casa Civil”, avaliou. Os AFRFs conversaram ainda com o deputado Gustavo Fruet (PSDB-SP) sobre as reivindicações dos servidores.

INÍCIO

Campanha Salarial
Hoje tem reunião em Aracaju, Belém, Recife e São José dos Campos

Hoje os debates ocorrem em Aracaju (SE), no auditório da Delegacia da Receita Federal, às 15 horas, com a participação da diretora-adjunta de estudos técnicos da DEN, Tânia Simone de Melo, e a diretora de Administração, Márcia Galvão; em Belém (PA), a partir das 10 horas, no auditório do Ministério da Fazenda, com a presença da diretora de Defesa Profissional Nory Celeste; em São José dos Campos, às 15 horas, com os diretores Carlos Mantovani, de Comunicação Social, e Gelson Guarçoni, diretor-adjunto de Relações Intersindicais; e em Recife, em dois locais, com a presença do secretário-geral Alexandre Teixeira: de manhã, a partir das 8h30, na sede da DS local e às 13h30 na SRRF 04.

Confira no calendário abaixo a programação dos debates.

DATA

LOCALIDADE

8 de fevereiro

Recife, Aracaju, São José dos Campos e Belém

9 de fevereiro

Maceió , Manaus e Taubaté

10 de fevereiro

Natal

13 de fevereiro

Vitória

14 de fevereiro

Poços de Caldas, Goiânia e Juiz de Fora

16 de fevereiro

Piracicaba e Limeira

17 de fevereiro

Belo Horizonte

20 de fevereiro

Santo André, Jundiaí e Curitiba

21 de fevereiro

Campinas e Viracopos

22 de fevereiro

Ribeirão Preto

INÍCIO

Porto-seco
Relatório substitutivo ao PL 6.370/05 é lido em plenário

O relator do Projeto de Lei 6.370/05, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), leu ontem em plenário o seu relatório substitutivo à proposta, cujo texto é diferente do anterior que havia sido analisado pelo Unafisco. Sensíveis às preocupações apresentadas pelo AFRFs que estavam realizando o trabalho parlamentar na Câmara a respeito da questão, o relator e a deputada Mariângela Duarte (PT-SP) aceitaram discutir hoje com o Sindicato alguns pontos que devem ser alterados. O objetivo do Sindicato é garantir as condições necessárias para que o controle aduaneiro possa acompanhar o aumento no número de empresas que passarão a operar com portos-secos.

Mariângela Duarte, que tem base eleitoral em Santos, é a primeira debatedora inscrita para debater a proposta em plenário hoje. Ela defende o fim do monopólio das empresas que atualmente controlam o setor, mas afirmou que compartilha a preocupação do Unafisco em garantir que a Receita Federal, carente de investimentos e pessoal para fiscalizar, tenha um efetivo controle sobre as mercadorias que serão armazenadas.

Desde a manhã de ontem, um grupo de AFRFs que atuam nas aduanas e a DEN discutiam o texto original do PL 6.370, enquanto outro grupo estava no Congresso acompanhando a tramitação da matéria. “É imprescindível garantir que essa mudança na concessão não comprometa a função, que é do Estado, de fazer um eficiente controle aduaneiro, preservando o interesse público”, afirmou a segunda vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fatorelli, que coordenou o trabalho parlamentar a respeito do assunto.

INÍCIO

Supersimples
Parlamentares estranham perda de competência da Receita Federal

Em contato com os colegas do grupo de trabalho parlamentar que estão atuando na Câmara para alertar sobre pontos do Projeto de Lei Complementar 123/04, que institui o Supersimples, vários líderes partidários afirmaram que estranham o fato de que a Receita Federal tenha aceitado perder a competência de fiscalizar as empresas que serão enquadradas no novo tributo. O Unafisco tem mostrado aos parlamentares que isso é inadmissível, pois a maior parte dos tributos que serão substituídos é federal. A proposta deve ser incluída na pauta da Câmara na próxima semana.

Como o valor do faturamento necessário para que as empresas sejam enquadradas no Supersimples irá aumentar substancialmente, a maior parte das empresas brasileiras escapará de uma fiscalização federal.

O Sindicato avalia que desburocratizar a vida das pequenas e médias empresas é importante, mas de nada adianta trocar tributos por tributos se a carga sobre o consumo não for reduzida. Para variar, a lógica predominante é a da arrecadação fácil. Com o novo tributo, a carga tributária estará mais concentrada no consumo, sobrecarregando o valor final das mercadorias e dos serviços, ou seja, serão prejudicados mais uma vez os mais pobres, aqueles que consomem tudo o que ganham, cujos rendimentos são suficientes apenas para os produtos de primeira necessidade.

INÍCIO

Assembléia Legislativa do Rio analisa fusão dos Fiscos em audiência pública

Será realizada na próxima segunda-feira, dia 13, às 14h30, audiência pública no plenário da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para discutir a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. A iniciativa de realizar o debate partiu d o deputado estadual Paulo Ramos (PDT) por solicitação da DS/Rio, que convida todos os AFRFs a comparecer.

INÍCIO

Mosap teme nova Reforma Previdenciária

Uma proposta de revisão constitucional em tramitação no Congresso poderá ser a brecha para uma nova reforma da Previdência exigirá uma participação mais atuante das entidades para recuperar perdas que os aposentados vêm acumulando nos últimos anos e para evitar o fim de direitos já garantidos. O alerta é do Movimento Organizado dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), cuja diretoria se reuniu ontem em Brasília.

A Proposta de Emenda Constitucional 157/2003 propõe a convocação da Assembléia de Revisão Constitucional para o período de 1º de fevereiro de 2007 a 1º de fevereiro de 2008 está em tramitação no Congresso e será acompanhada de perto pelas entidades que compõem o Mosap.

Isenção de contribuição - Os diretores de assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões do Unafisco, Lenine Moreira — também segundo-vice-presidente do Mosap — e José Carlos Nogueira, participaram da reunião de ontem, convocada para definir os temas prioritários para a entidade em 2006.

Um exemplo é o PL 4.132/2004, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que pretende assegurar isenção da contribuição Previdenciária a servidores inativos e pensionistas da União portadores de doenças graves.

INÍCIO

OEA
Denúncia contra taxação dos inativos poderá ter relator brasileiro

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH/OEA) poderá nomear um relator do Brasil para a denúncia apresentada pelo Unafisco contra a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos. Está prevista para março a participação do Sindicato numa reunião da CIDH/OEA, em Washington (EUA).

Em outubro de 2004, o Unafisco apresentou denúncia à CIDH/OEA, assinada pelo advogado Paulo Lopo Saraiva, que fundamentou a petição em um documento que demonstra que o Estado brasileiro lesou o Pacto de Costa Rica, de 1969, do qual o país é signatário. A denúncia do Unafisco foi pioneira no Brasil e tem precedentes internacionais que sinalizam a possibilidade de que seja acatada pela comissão.

INÍCIO

Dirf 2006
DSs devem enviar informações sobre exercício de 2005 até o dia 17

O prazo para envio de informações relativas aos pagamentos e/ou créditos das Delegacias Sindicais a pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas no exercício de 2005 que tenham sofrido ou não retenção do imposto de renda na fonte encerra-se no dia 17 de fevereiro, sexta-feira da semana que vem. Isso porque o Departamento de Contabilidade do Unafisco Sindical já está centralizando as informações para a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2006 (Dirf 2006), que deverá ser encaminhada à Receita Federal até o dia 24 de fevereiro.

Os dados devem ser enviados com o código do imposto, o nome do beneficiário (PF/PJ), o número do CPF ou CNPJ, os respectivos rendimentos brutos e deduções, bem como o valor do imposto retido. Lembramos que desde o ano passado os dados referentes aos rendimentos e/ou créditos, ainda que não tenham sofrido retenções na fonte, somente deverão ser informados em sua totalidade (IN SRF 577 de 05/12/2005 art. 11) quando superiores a R$ 6 mil.

Mais informações podem ser obtidas por telefone com Raimundo, Vivian ou Michelle, (61) 3218-5246/3218-5247 ou 3218-5282. Os números de fax da Contabilidade são o (61) 3218-5202 e o 3322-5605.

INÍCIO

Unafisco acompanha de perto a regulamentação da atividade jurídica

O Conselho Nacional de Justiça indeferiu nesta segunda-feira o pedido do Unafisco de sustentação oral em um processo em que a parte pleiteia o reconhecimento, como atividade jurídica, do tempo em que atuou como auditor-fiscal. Independentemente dessa decisão, o Sindicato continua fazendo gestões junto aos conselheiros do CNJ para garantir que as atividades inerentes aos AFRFs sejam consideradas como atividade jurídica.

O Unafisco vem acompanhando de perto a tramitação e julgamento de processos que se encontram em discussão no CNJ, relativos à regulamentação da atividade jurídica. No dia 31 de janeiro deste ano, o Conselho editou a Resolução 11, que regula esse tipo de atividade para o ingresso na carreira da magistratura nacional. A nova norma reconhece como atividade jurídica as tarefas exercidas com exclusividade por bacharéis em Direito e o exercício de cargos, empregos ou funções que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

No caso dos AFRFs, determinadas atividades poderão ser consideradas como atividades jurídicas e outras não, a depender de certidão que deverá ser fornecida pela SRF.

INÍCIO

Associados que não receberam o cartão Unafisco Saúde devem entrar em contato com o Plano

Os associados titulares do Unafisco Saúde que não receberam as novas carteiras do seu grupo familiar com validade de 1º de fevereiro de 2006 até 31 de janeiro de 2007 devem entrar em contato com o Plano pelos os telefones (6!) 3218-5213 ou 3218-5220 (falar com Andréa) ou enviar uma mensagem para o e-mail: cadastro@unafiscosaude.org.br e solicitar seu cartão de usuário do Unafisco Saúde.

Mesmo sem a nova carteira o associado pode usar normalmente a rede credenciada. Apenas precisa, na hora de realizar algum procedimento, apresentar o antigo cartão e solicitar ao atendente para que entre em contato com Central de Atendimento 24 horas do Plano pelo telefone 0800 72 223 88.

Para evitar aborrecimentos referentes ao não recebimento de documentos ou informações sobre o Plano, mantenha sempre seus dados pessoais (endereço, telefones, e-mail) atualizados junto ao Unafisco Saúde. Essa atualização pode ser feita via correspondência (SDS – Conjunto Baracat – 1º andar – salas 1/11, CEP: 70.392-900, Brasília - DF), endereço eletrônico, ou pelo site: www.unafiscosaude.org.br

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

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Unafisco entra na Justiça para garantir participação de todos os AFRFs nas seleções internas

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Rodolpho Tourinho é o relator da Comissão de Assuntos Econômicos

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Porto e DRF debatem Campanha Salarial em Salvador

Trabalho parlamentar busca assegurar dotação orçamentária para reajustes

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Hoje tem reunião em Aracaju, Belém, Recife e São José dos Campos

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Relatório substitutivo ao PL 6.370/05 é lido em plenário

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