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Brasília, 06 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2054

   

Unafisco busca apoio para possibilitar o debate sobre o PL 6.272 no Senado

O Unafisco solicitou, na semana passada, ao senador Ney Suassuna, líder do PMDB e da maioria no Senado Federal, que ingressasse com requerimento de audiências públicas para debater o PL que trata da fusão dos Fiscos, antes da tramitação da matéria naquela Casa.

A proposta apresentada pelo Sindicato ao senador é a de que uma dessas audiências analise a constitucionalidade do PL 6.272/05. Para esse debate o Unafisco sugere a participação do desembargador Hugo de Brito Machado, jurista com reconhecimento na área do Direto Tributário e juiz aposentado do TRT da 5ª Região, e do AFRF Osíris de Azevedo Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, ambos membros da Comissão Especial formada pela OAB para analisar a constitucionalidade da MP 258/05.

A diferença entre o ambiente para discussão do PL 6.272/05 entre a Câmara e o Senado Federal é que nesta segunda Casa o PL não está trancando a pauta, não há a correria provocada pela convocação extraordinária dos parlamentares e, conseqüentemente, não há “falta de tempo” para se promover uma discussão aprofundada sobre essa proposta governamental. Isso proporciona aos AFRFs a possibilidade de insistir junto aos parlamentares por um maior debate em torno dessa questão tão relevante para a categoria e para a sociedade.

Uma outra audiência sugerida pelo Unafisco visa a promover o debate sobre a experiência internacional no que diz respeito aos aspectos administrativos e econômicos da fusão dos Fiscos. Para esse outro evento, o Sindicato sugere a participação de representantes da administração tributária da Argentina, Espanha, Organização Ibero-Americana de Seguridade Social e um representante do governo.

Credibilidade – Desde a divulgação da proposta governamental da “Super-Receita”, o Sindicato vem denunciando o fato de que a ausência de estudos consistentes para fundamentar essa proposta de fusão compromete sua credibilidade técnica e inviabiliza sua legitimação junto às carreiras envolvidas. Para o Unafisco, não há como obter, nas palavras do governo, a “simplificação de processos”, a “racionalização de estruturas”, a “eficiência na prestação de serviços”, a “eficácia no combate à sonegação” e a “visão integral do contribuinte” sem a fixação de objetivos factíveis, bem como de um competente planejamento para a execução da estratégia de implementação da dita “megaestrutura”.

Uma vez desprezados todos esses pressupostos por parte governo federal na apresentação de sua proposta de fusão, resta ao Sindicato, na qualidade de entidade representativa dos AFRFs, defender a realização de um amplo debate sobre a questão, visando a mostrar aos parlamentares a importância do assunto, bem como os riscos a que a aprovação do projeto de lei submeterá o Estado. Seria uma irresponsabilidade dos AFRFs, na qualidade de sujeitos da administração tributária e, portanto, detentores do conhecimento da importância do resultado de sua atuação e do papel da Receita Federal para o país, deixar de insistir na análise de mérito da fusão entre a SRF e a SRP.

João Pessoa e Florianópolis debatem campanha salarial

Na última sexta-feira foi a vez dos AFRFs de João Pessoa (PB) e Florianópolis (SC) debaterem com os dirigentes do Unafisco a campanha salarial 2006. Na capital paraibana, além da discussão sobre a campanha, os colegas aposentados puderam esclarecer todas as suas dúvidas a respeito das ações das Secretarias de Aposentadorias, Proventos e Pensões e de Assuntos Jurídicos da DEN.

Como nos outros debates que têm sido realizados pelo Unafisco, em conjunto com as DSs, os AFRFs manifestaram insatisfação com a situação salarial e demonstraram ter consciência de que as reivindicações de nossa pauta são justas e embasadas tanto do ponto de vista técnico quanto histórico, se comparados os resultados do nosso trabalho e a realidade de valorização de outras carreiras de Estado.

O diretor de Relações Intersindicais da DEN, Gelson Guarçoni, que participou do debate em João Pessoa, explicou aos AFRFs que uma campanha não-fragmentada em reivindicações específicas foi considerada a melhor estratégia para a conquista de um novo patamar de remuneração, que corrija distorções como o fosso salarial ou a questão da paridade de maneira permanente.

Ele informou que a DEN tem conversado com outras categorias a respeito de ações conjuntas da campanha salarial. Na última terça-feira, por exemplo, fomos recebidos pelo relator-geral do Orçamento, deputado Carlito Merss (PT-SC), juntamente com o Sinait, a Fenafisp e a Anfip. A intenção é juntar esforços para garantir os recursos necessários para o reajuste dos servidores. Os colegas sugeriram que o Sindicato busque realizar um trabalho conjunto com os procuradores da Fazenda.

Tanto em João Pessoa quanto em Florianópolis, os AFRFs questionaram se seria adequado discutir a campanha no momento em que se aprecia no Congresso a proposta da fusão dos Fiscos. Segundo o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira, que fez o debate na capital catarinense, essas são duas coisas distintas, e, independentemente de a fusão ocorrer ou não, nossa realidade salarial é a mesma e o governo continuará nos devendo uma política de valorização da carreira, que passa obrigatoriamente pela definição de um novo patamar salarial. Ele salientou que as nossas conquistas terão o tamanho da nossa capacidade de mobilização e para isso é fundamental que os colegas que participaram do debate disseminem as informações do estudo com subsídios para a campanha.

O próximo debate está marcado para Salvador, no dia 7 de fevereiro.

Confira no quadro abaixo a agenda de reuniões da Campanha Salarial 2006:

DATA

LOCALIDADE

7 de fevereiro

Salvador

8 de fevereiro

Recife, Aracaju, São José dos Campos e Belém

9 de fevereiro

Maceió e Manaus

10 de fevereiro

Natal

13 de fevereiro

Vitória

14 de fevereiro

Poços de Caldas, Goiânia e Juiz de Fora

16 de fevereiro

Piracicaba e Limeira

17 de fevereiro

Belo Horizonte

20 de fevereiro

Santo André

22 de fevereiro

Ribeirão Preto

Aduana
Sindicato apresentará propostas para alteração de instrução normativa

Os AFRFs com acesso à intranet da SRF têm até o dia 17 de fevereiro para apresentar sugestões para alteração da Instrução Normativa 206, que trata do despacho aduaneiro de importação. O próprio Sindicato sistematizará uma série de propostas da categoria para apresentar à Coordenação Aduaneira (Coana). Segundo o coordenador da Coana, Marco Siqueira, a intenção é incentivar a participação dos servidores na definição de normas que interferem diretamente nos resultados do trabalho da fiscalização.

No entendimento do Unafisco, essa é uma iniciativa bastante positiva da Administração, porque confere transparência ao processo de alteração das INs e democratiza o processo de decisão. “Os colegas, por estarem trabalhando nas aduanas no dia-a-dia, têm todas as condições de opinar sobre essas alterações, tanto para facilitar o trabalho dos auditores-fiscais da Receita quanto para melhorar o atendimento ou agilizar procedimentos”, afirmou Nory Celeste, diretora de Defesa Profissional do Unafisco.

Siqueira sugere que os interessados em opinar o façam com a devida exposição de motivos, para facilitar o entendimento e classificação das propostas. Para participar, os servidores devem acessar a Intranet da SRF, na seção dedicada à Coana, no link “consulta pública interna”, consultar o texto proposto e a exposição de motivos e enviar suas propostas.

A Instrução Normativa SRF 206, de 25/09/2002, que trata do despacho aduaneiro de importação, será a primeira norma a ter uma minuta de alterações disponível para críticas e sugestões. Segundo informações da Coana, já se encontra em estudos a possibilidade de viabilizar ao público em geral essa mesma sistemática, pela Internet, para toda e qualquer legislação que não demande sigilo na sua implementação.

DEN reúne AFRFs para discutir questões aduaneiras

O Unafisco reunirá colegas que atuam nas aduanas nesta terça-feira, dia 7, a partir das 10 horas, em Brasília. Na pauta estão assuntos como o PL 6.370/05, que altera as normas para operação e licitação dos portos-secos, as Portarias 6.234/05 e 76/06 da SRF, a possibilidade de realização de uma plenária aduaneira, as aduanas integradas e a consulta pública da Coana a respeito de alterações na IN 206.

Porto-seco – Conforme já divulgamos, um acordo fechado pelos líderes levou o governo a retirar a urgência do PL 6.370/05, mas mesmo assim o PL deve retornar à pauta da Câmara nesta semana. O trabalho parlamentar do Unafisco, que acompanhou na última quinta-feira uma audiência pública que debateu o assunto na Câmara, entende que há espaço para convencer os deputados a exigir uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Vários parlamentares se posicionaram contra a aprovação a toque de caixa de uma medida que vai alterar substancialmente a forma de concessão dos portos-secos, até mesmo dispensando de licitação as empresas que receberão o direito de operá-los.

Os colegas detectaram que há grupos de interesses antagônicos em jogo — os atuais permissionários, visando a manter seu mercado, e os candidatos a permissionários, que defendem o fim das licitações para conquistar sua fatia da atividade — e que caberá aos AFRFs se sobrepor ao jogo de interesses privados e demonstrar que o fim das licitações é lesivo ao interesse público.

Aposentados
Termina hoje prazo para confirmar participação em reunião de Florianópolis

As Delegacias Sindicais da região Sul interessadas em enviar representantes à reunião dos aposentados com os diretores de Assuntos de Aposentadorias, Proventos e Pensões e de Assuntos Jurídicos da DEN só têm até hoje para fazer suas inscrições. O encontro será na cidade de Florianópolis (SC), quinta e sexta-feira desta semana, dias 9 e 10 de fevereiro.

A DEN irá fazer a abordagem geral da situação das pendências judiciais, tais como GDAT, Gifa, 3,17%, execução dos 28,86% e anuênios. Também serão discutidos temas como reversão de aposentadoria, paridade, redutor de pensão, abate-teto, ação da OEA e assuntos gerais. A reunião é uma boa oportunidade para que as DSs conheçam as estratégias de ação do Sindicato e contribui para melhorar a interlocução das diretorias com a base da categoria.

Combate à Corrupção
Unafisco participa de audiência na CPMI dos Correios

“Ações para melhorar o combate à corrupção” é o tema da apresentação que o Unafisco, representado pelo presidente da entidade, Carlos André Nogueira, fará hoje, a partir das 14 horas, em audiência pública na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção, da CPMI dos Correios. O convite ao Sindicato foi feito pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS).

A audiência será uma oportunidade para apresentar sugestões de alteração em leis que instituíram verdadeiros entraves à fiscalização, como a que extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária mediante o mero pagamento do tributo devido; a que impede que o fiscal remeta ao Ministério Público a representação para que seja aberto o processo penal; as que fragilizam o controle do comércio exterior (aduana) ou que trouxeram reduções drásticas em multas por infrações fiscais, entre outras.

A audiência será realizada na sala 4 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

DS/Manaus sugere reapresentação de indicativo da última assembléia

Publicamos anexos a este boletim dois manifestos da DS/Manaus dirigidos à DEN. Em um deles, os colegas AFRFs sugerem a reapresentação do indicativo 2 da assembléia do dia 26/1, acompanhado de mais explicações sobre os motivos que levaram a Comissão de Remoção e o Departamento Jurídico do Unafisco a concluir que aquela forma de ação judicial seria a mais adequada à situação. No outro manifesto, eles pedem mais agilidade no ingresso de mandado de segurança contra a vedação na seleção interna da Copei e Coger aos AFRFs da 1ª e 2ª regiões.

Unanimidade – Quanto ao indicativo nº 2 da assembléia passada, que tratava da ação coletiva sobre remoção, lembramos aos colegas que sua redação foi aprovada por unanimidade pelos componentes da Comissão de Remoção e diretores da DEN presentes à reunião telefônica em que ficou decidida a forma de encaminhamento dos indicativos, conforme noticiado em boletins anteriores. A Comissão foi constituída no CDS de dezembro/2005 e é composta pelos AFRFs Ana Paula Giglio (Dionísio Cerqueira), Gustavo Barbosa Coelho (Uruguaiana), Edna Rosi Beltrão Moretto, Robson Canha (Foz do Iguaçu) e Klaus Stephan Schlucking (Manaus). A própria forma de divulgação dos argumentos que nortearam as discussões foi decidida pela Comissão, levando em conta que nem todas as considerações podem ser publicadas via Boletim pois poderiam constituir-se em argumentos favoráveis à defesa pela AGU.

Com relação às portarias de seleção para a Coger e a Copei, informamos que estamos mantendo contato com as respectivas coordenações para agendarmos reuniões e tratar do assunto, conforme noticiado no boletim de sexta passada. Adicionalmente, como não podemos aguardar indefinidamente pelas reuniões, a DEN já está estudando a possibilidade de ingressar com mandado de segurança para garantir a participação dos colegas no certame interno.

Opinião
Para AFRF proposta de fusão dos Fiscos é uma “aventura desnecessária e inconstitucional”

Publicamos na coluna “Opinião” desta edição do Boletim Informativo artigo do AFRF Ítalo Balreira de Aragão, presidente da DS/Ceará, em que ele não só critica o governo pela falta de discussão a respeito da proposta de fusão dos Fiscos, mas também chama atenção para a sua inconstitucionalidade. A coluna “Opinião” tem como objetivo estimular o debate entre a categoria sobre essa questão.

Os colegas que desejem opinar sobre o tema devem enviar seus textos para o endereço opiniao@unafisco.org.br. Todas as opiniões são importantes, mas voltamos a solicitar aos colegas que enviem posições com prós e/ou contras em relação ao mérito da fusão, conforme a proposta aprovada na Plenária.

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Manifesto de Manaus - I

- Manifesto de Manaus - II

- Opinião

 
Aduana
Sindicato apresentará propostas para alteração de instrução normativa

Aposentados
Termina hoje prazo para confirmar participação em reunião de Florianópolis

Combate à Corrupção
Unafisco participa de audiência na CPMI dos Correios

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