-->


Home
Brasília, 02 de fevereiro de 2006

ANO X

Nº 2052

   
Câmara conclui votação da fusão abrindo porta para TRFs na LOF

No apagar das luzes da votação do PL 6.272, o governo articulou um “acordão” entre as bancadas que alterou o texto já aprovado na semana passada e abriu a porta para a entrada de outras categorias na Lei Orgânica do Fisco. A emenda ao PL da fusão mudou a redação original que falava de uma Lei Orgânica das “auditorias-fiscais federais” para o mais genérico “auditorias federais”.

O acordo de última hora foi um dos últimos lances da apreciação do projeto. O artigo referente à LOF determina ao Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional, dentro de um ano, “projeto de lei orgânica das auditorias federais”, tratando de direitos, deveres, garantias e prerrogativas das carreiras.

Senado - O Plenário da Câmara concluiu ontem a votação da fusão dos Fiscos após o PFL retirar o destaque para votação em separado que tratava de empréstimos da União às empresas participantes do Refis. A matéria segue agora para o Senado, onde o trabalho parlamentar do Unafisco já começou.

Desde a última terça-feira, representantes do Sindicato têm visitado as lideranças dos partidos no Senado. Nos líderes contatados, sejam da base governista ou da oposição, é perceptível que há clara disposição de promover um debate mais profundo sobre o PL 6.272 naquela Casa. “Não teria sentido substituir a medida provisória por um PL se assim não fosse”, afirmou um interlocutor do Unafisco.

INÍCIO

Unafisco quer revisão da norma que discrimina AFRFs da 1ª e 2ª Regiões Fiscais

O Unafisco Sindical vai propor ao coordenador da Copei e ao corregedor-geral da SRF que revejam as normas de seleção interna para os dois órgãos e que discriminam os AFRFs lotados na 1ª e na 2ª Regiões Fiscais. Com esse objetivo, o Sindicato oficia hoje aos dois administradores, ao mesmo tempo em que solicita audiências para apresentar alternativas que contemplem a totalidade dos auditores-fiscais, independentemente de suas localidades de lotação.

As portarias instituem o procedimento de seleção interna para a Copei e para a Coger, com o qual a categoria foi surpreendida com a restrição imposta aos AFRFs da 1ª e da 2ª RFs, limitados a participar do certame apenas para as vagas existentes em suas respectivas regiões. Para os AFRFs das demais regiões fiscais, não existe tal restrição, o que configura flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia.

Para o Unafisco, a dificuldade de se manter os servidores nas duas regiões é um reflexo da falta de uma política de incentivo à permanência em localidades de fronteira ou de difícil acesso e não pode servir de justificativa para que se desconsidere a Constituição.

INÍCIO

Ausência de uma política de pessoal prejudica Receita Federal e AFRFs

As travas regionais do recente concurso de remoção, a destinação de vagas nas 6ª, 7ª e 8ª Regiões Fiscais para o concurso externo e a discriminação com os colegas da 1ª e 2ªa RFs impedidos de concorrer livremente às vagas da Cogep e da Copei são sintomas de um problema que há muito vem prejudicando os AFRFs e, conseqüentemente, a Secretaria da Receita Federal. Os fatos citados são exemplos claros dos prejuízos decorrentes de uma política de pessoal na nossa instituição.

Estamos iniciando uma jornada cujo conteúdo essencial é a revalorização do AFRF. Por meio da Campanha Salarial 2006, queremos assegurar que nossa remuneração expresse a importância de nosso cargo e os relevantes resultados do nosso trabalho. Com esse mesmo espírito, é urgente colocar em pauta a necessidade de uma política de pessoal clara e perene para a SRF, como forma de sanar o desestímulo e o descontentamento de parcela significativa dos colegas.

Estímulo - As Portarias 4.582 e 4.590, referentes ao Concurso de Remoção recém- homologado (23 de dezembro), e as portarias referentes aos concursos de seleção interna para a Coger e a Copei, por exemplo, expõem verdadeiras brutalidades contra os princípios constitucionais, fruto da falta de uma política de fixação dos colegas na fronteira, que deveria contemplar regras claras e permanentes para a remoção, além da instituição de estímulos aos que exercem a atividade em localidades distantes e com baixa qualidade de vida.

A destinação de vagas em grandes centros para o concurso externo e o estabelecimento de travas regionais representam graves atentados aos princípios da Eficiência e da Impessoalidade, dado que em nenhum momento a Administração se dispôs a justificar o porquê de servidores que estão para ingressar na Casa terem preferência em relação àqueles que se encontram há vários anos prestando valorosos serviços à sociedade em localidades de fronteira ou distantes de seus locais de origem. Da mesma forma, a Administração não explica o tratamento discriminatório e antiisonômico que impingiu aos colegas da 1ª e da 2ª RFs, os quais estão impedidos de concorrer a vagas da seleção interna da Cogep e da Copei.

Instrumentos autoritários - A arbitrariedade que caracteriza os exemplos apontados tem por base um fato grave e que, infelizmente, tem recebido pouca atenção por parte da Administração: a completa ausência de uma Política de Pessoal que mereça esse nome. De fato, inexistindo estímulos para que os colegas lotados em localidades como Boa Vista, Rio Branco, Manaus, Foz do Iguaçu e Uruguaiana, por exemplo, queiram lá permanecer espontaneamente, a única atitude da Administração, em especial da Gestão de Pessoas, é usar e abusar das travas, limites, restrições e outros instrumentos autoritários que acabam por gerar, nessa ordem, frustração, descontentamento, indignação, desestímulo e, por fim, ações judiciais.

Os problemas existem há pelo menos uma década, sem que tenha havido uma concreta movimentação da Administração para solucioná-los. Os AFRFs, por sua vez, têm batalhado constantemente para alterar essa situação, como demonstra a reivindicação, aprovada no bojo do Anteprojeto de Plano de Carreira, do chamado “adicional de permanência em localidade inóspita”.

Penosidade - Em 2005 chegou a ser divulgado pelo Notes uma minuta referente ao que se chamou de “Adicional de Penosidade”, o qual viria a regulamentar a previsão existente no artigo 61, inciso IV, da Lei 8.112/90. Tal previsão, contudo, limita-se ao “exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas”, o que decerto não contemplará todas as situações que envolvem AFRFs lotados nas fronteiras e em localidades distantes. Ainda assim, mesmo considerando que o Adicional de Penosidade pudesse vir ao encontro do pleito dos AFRFs, não se tem mais notícias dele, nem mesmo da versão final de sua minuta.

Sem propostas de solução para problema tão grave, a Gestão de Pessoas reiteradamente agride os direitos dos AFRFs, muitas vezes agravando sua situação, como no caso do oferecimento de vagas nas 6ª, 7ª e 8ª RFs para o concurso externo. Ao que parece, o belo discurso de valorização dos servidores realmente não passa disso, um belo discurso, dado que tudo o que se produz com o modelo vigente é consternação e uma profunda desmotivação entre aqueles que se sentem preteridos pelas regras arbitrárias.

A categoria tem propostas — todas elas já apresentadas à Administração — capazes de encerrar de vez a prática de arbitrariedades na gestão de pessoal. É hora, portanto, de a cúpula da SRF encarar a necessidade de implementar verdadeira política de pessoal para a instituição.

INÍCIO

Campanha salarial
Colegas de Niterói ressaltam importância da unidade da categoria

A Campanha Salarial 2006 foi o tema do encontro da Direção Nacional do Unafisco com 55 colegas de Niterói, na tarde de ontem. Os colegas destacaram a importância de a categoria poder embasar suas reivindicações em dados técnicos claros e que dão a exata dimensão da dívida que o governo acumula com a categoria.

Utilizando a metáfora de uma árvore caída no meio do caminho, o colega aposentado Elysio Souza Tavares traduziu bem a necessidade de unidade para o sucesso de nossa campanha salarial: “A alavanca para desobstruir esse caminho são os números compilados nos subsídios à nossa pauta. Mas somente todos juntos podemos mover o obstáculo, que é a defasagem salarial. Vamos precisar de iniciativa e de disposição para luta”, afirmou.

Modelo tributário - A diretora de Estudos Técnicos, Clair Hickmann, que representou o Unafisco no encontro, relata as principais aspirações manifestadas pelos colegas de Niterói: a valorização da carreira e o reconhecimento de sua importância para sociedade. “É importante perceber que o modelo tributário e aduaneiro necessário para garantir essa valorização deve se pautar não pela arrecadação fácil a qualquer custo, mas pela promoção de uma maior justiça fiscal”, afirma, lembrando que no atual modelo o governo tem conseguido sucessivos recordes de arrecadação sem precisar valorizar o AFRF.

Para a presidente da DS/Niterói, Rosângela Fiaes da Silva, a presença expressiva de colegas em um período em que muitos estão de férias demonstra a disposição da categoria de se mobilizar e se unir em torno dos seus pleitos. “Essas reuniões são uma iniciativa muito importante, principalmente porque têm um efeito multiplicador”, avaliou.

Novos encontros – A agenda de reuniões da Campanha Salarial 2006 prossegue esta semana com encontros programados para a sexta-feira, em João Pessoa, com presença dos diretores da DEN José Geraldo Medeiros e Tânia Simone Ulisses de Melo; e em Florianópolis, com a participação do presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira. Também estão confirmadas as reuniões em São José dos Campos (8/2), Belém (8/2) e Manaus. A reunião em Goiânia, que seria no dia 15, foi antecipada para o dia 14 e também contará com a presença do presidente da DEN. Também no dia 14, o secretário-geral do Unafisco, Alexandre Teixeira, terá um encontro com os colegas de Juiz de Fora.

Confira no quadro abaixo a agenda de reuniões da Campanha Salarial 2006:

DATA

LOCALIDADE

3 de fevereiro

João Pessoa e Florianópolis

7 de fevereiro

Salvador

8 de fevereiro

Recife, Aracaju, São José dos Campos e Belém

9 de fevereiro

Maceió e Manaus

10 de fevereiro

Natal

13 de fevereiro

Vitória

14 de fevereiro

Poços de Caldas, Goiânia e Juiz de Fora

16 de fevereiro

Piracicaba e Limeira

17 de fevereiro

Belo Horizonte

20 de fevereiro

Santo André

22 de fevereiro

Ribeirão Preto

INÍCIO


Campanha salarial
Servidores se mobilizam para garantir recursos do Orçamento para reajustes salariais

O Unafisco reuniu-se ontem à tarde com o relator do Orçamento de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC). Na pauta do encontro, a possibilidade de serem destinados recursos para os reajustes das categorias. “Este é o momento oportuno para pressionarmos o Congresso com o objetivo de garantir o remanejamento dos recursos necessários à recuperação dos nossos salários”, afirmou o presidente do Unafisco, Carlos André Nogueira.

Ele lembrou que o relator já conhece a defasagem salarial acumulada pelos auditores-fiscais — Merss foi um dos primeiros interlocutores a receber o estudo “Subsídios para a Campanha Salarial 2006”. O deputado reconheceu que o trabalho elaborado pelo Unafisco está embasado em dados técnicos claros.

O deputado também reconheceu que os esforços de reconstrução do Estado brasileiro “passam, primeiramente, pela valorização do servidor”. Segundo o relator, seriam necessários mais R$ 3,5 bilhões, além do R$ 1,5 bilhão previsto na proposta orçamentária, para garantir a reposição de perdas salariais do funcionalismo no governo Lula. Merss explicou que a soma desses valores permitirá pelo menos o aumento linear de 29%, “descontados os percentuais concedidos a algumas categorias”.

A implementação dessa nova estimativa será possível “desde que haja vontade política” dos parlamentares de remanejar os recursos existentes, acredita o deputado. “Nesse sentido considero importante que as categorias estejam aqui neste momento, quando estamos fechando os relatórios setoriais. É preciso também estar alerta até a votação final em plenário”, ressaltou. Merss classifica a proposta orçamentária de 2006 como “a melhor dos últimos 20 anos”.

Merss acredita que, definido esse valor adicional, caberá às categorias fazerem suas estimativas específicas e discutirem quanto desse total vai para cada uma. “Há carreiras que receberam reajuste zero, enquanto outras foram atingidas por reestruturação de planos de cargos e salários, então é preciso saber a realidade de cada uma delas. Mas o importante é ‘carimbar’ esses recursos para o reajuste dos servidores”, entende ele.

Também participaram da reunião representantes do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social) e Anfip (Associação Nacional dos Fiscais da Previdência).

INÍCIO

Despachos decisórios
Cosit suspende perfil “minutador” no Decisões-W

Os despachos decisórios emitidos pelas delegacias (DRF, Derat, Delegacias Especiais), alfândegas e inspetorias estão suspensos no sistema Decisões-W para que seja avaliada a edição de pareceres, despachos decisórios e outros documentos e compatibilizados os perfis e critérios de habilitação dos usuários para acesso ao sistema. A partir dessa determinação do Memorando Cosit 69 (anexo), editado na última sexta-feira, o Unafisco Sindical espera que a Cosit reavalie as transações e os perfis de usuários definidos pela Portaria Cosit 003/2005 de forma a impedir que servidor não AFRF elabore pareceres e decisões em desacordo com a Lei 10.593/2002.

No dia 12 de janeiro, em reunião com o SRF,Jorge Rachid, o Unafisco já havia manifestado a preocupação dos AFRFs com a Portaria 003. Na ocasião, o SRF se comprometeu a obter mais informações a respeito da referida portaria e disse que a Administração daria uma posição sobre a questão. Na semana passada, em contato telefônico com a diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Unafisco, Tânia Simone Ulisses de Melo, a coordenadora Regina Barroso anunciou que o item 3 da portaria seria revisado.

O Sindicato tem alertado para o fato de que a portaria está em desacordo com a Lei 10.593, que estrutura a carreira dos AFRFs e determina que é atribuição privativa dos auditores-fiscais da Receita Federal “elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais”. Outra preocupação é a possibilidade de o novo Sistema Decisões levar o “minutador” a não assinar o despacho decisório, permitindo-o somente ao chefe AFRF, o que transferiria a atribuição privativa do cargo para a função.

INÍCIO

Urgência constitucional é retirada, mas portos-secos estarão na pauta da próxima semana

Um acordo fechado pelas lideranças partidárias levou o governo a retirar a urgência constitucional do PL 6.370/05, que trata do fim das licitações para operação de portos-secos. Na mesma sessão, porém, foi aprovada a urgência regimental para a proposta, que deverá retornar à pauta da Câmara na próxima semana.

A urgência regimental permite que um projeto tenha prioridade de tramitação sem, entretanto, trancar a pauta de votações.

O trabalho parlamentar do Unafisco constatou que os deputados têm pouca informação sobre o conteúdo da proposta. Entre os grupos de interesses antagônicos — os atuais permissionários, visando a manter seu mercado, e os candidatos a permissionários, que defendem o fim das licitações para conquistar sua fatia da atividade — caberá aos AFRFs se sobrepor ao jogo de interesses privados e demonstrar que o fim das licitações é lesivo ao interesse público.

Os AFRFs têm claro que a dispensa de licitação para os portos-secos atenta contra os interesses do país e de nossa carreira. “Não podemos esquecer o exemplo do Redex, no qual se verificou que a dispensa de licitações fragilizou os controles de carga em vários desses recintos”, lembra o secretário de Defesa Profissional da DS/Rio, João Abreu, que tem atuado no trabalho parlamentar em torno do PL 6.370. Uma exceção — dispensar o Redex de licitação — poderá tornar-se a regra geral.

Além dos portos-secos não mais requererem licitação, caso o projeto seja aprovado, o parágrafo 4º do artigo 1º do PL faculta à Secretaria da Receita Federal admitir a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação em locais ou recintos não-alfandegados, ou seja, não só na exportação teremos as regras do Redex convalidadas, mas também na importação, a critério da SRF.

Na próxima semana, o Sindicato continuará a acompanhar a tramitação do projeto e a esclarecer os parlamentares a respeito dos riscos contidos na proposta.

INÍCIO

Unafisco acompanha reta final do projeto do Tributo à Cidadania

Com parecer favorável do relator, o Projeto de Lei 51 deverá ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima semana. O PL do “Tributo à Cidadania” tem o apoio do Unafisco e facilita a destinação por pessoas físicas e jurídicas de parte do Imposto de Renda Devido para os fundos de infância e juventude.

Ontem, o Unafisco reuniu-se com assessores da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar as perspectivas de aprovação do projeto, que conta com amplo apoio entre senadores das diversas bancadas. Na véspera, representantes da Receita Federal tinham levado ao líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), e ao relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), argumentos contrários à matéria, que seriam “dificuldades operacionais” para a implantação das alterações previstas no projeto de lei.

Educação fiscal - O Unafisco reiterou a importância de se incrementar as destinações aos Fundos da Criança e do Adolescente como forma de conscientizar os contribuintes sobre o papel dos tributos pagos por eles. “O Tributo à Cidadania representa uma clara política de educação fiscal”, lembra o diretor do Sindicato Gelson Guarçoni, que tem coordenado as ações referentes à campanha.

Os percentuais para destinação aos fundos são de 1% para pessoas jurídicas e de 6% para pessoas físicas. A média de destinações realizadas por pessoas físicas nos últimos sete anos foi de apenas 0,091% do IR arrecadado. Enquanto o IRPF cresceu de R$ 22,5 bilhões em 2002 para quase R$ 36 bi em 2005, as doações aos fundos decresceram em 56%, de R$ 39,5 milhões para R$ 17,2 milhões.

Aprovação - É evidente, portanto, a necessidade de uma mudança na forma de operacionalizar as destinações e de ampliar a base de doadores, diante da baixa utilização dessa prerrogativa legal para os contribuintes do imposto de renda. O PL 51 contribui para remover obstáculos que dificultam a efetiva destinação dos recursos aos fundos de infância e juventude.

Esses números foram apresentados ontem pelo Unafisco à senadora Ideli Salvatti (PT-SC), vice-líder do governo. A parlamentar reiterou sua simpatia pelo PL 51 e seu apoio à aprovação da matéria, informando que já ocorreram várias manifestações favoráveis ao projeto na última reunião da CAE. Ideli acredita que o PL deva ser aprovado em breve, sem modificações.

“Relevante apoio” - O parecer do relator ao PL 51 já havia sido apresentado desde 18 de janeiro e é favorável à aprovação da matéria sem alterações. No texto, Rodolfo Tourinho destaca o “relevante apoio técnico” prestado pelo Unafisco e pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

O parecer do relatório, na íntegra, encontra-se no site www.tributoacidadania.org.br

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

INÍCIO

- Memorando Cosit nº 69-06

- Parecer Tourinho PL 51

 
Unafisco quer revisão da norma que discrimina AFRFs da 1ª e 2ª Regiões Fiscais

Campanha salarial
Servidores se mobilizam para garantir recursos do Orçamento para reajustes salariais

Despachos decisórios
Cosit suspende perfil “minutador” no Decisões-W

Boletim em
formato word