-->


Home
Brasília, 20 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2265

   

Fusão dos Fiscos
Governo se empenhará em votar hoje a proposta

O grupo de trabalho parlamentar que atuou ontem no Congresso avalia que o governo pretende se empenhar ao máximo para "destrancar" a pauta de votações da Câmara para votar o Projeto de Lei da Fusão dos Fiscos, mas sem a maioria das alterações feitas no Senado. Segundo informações colhidas ao longo do dia, das 35 emendas apresentadas pelo Senado, o governo só concordaria em manter 17, o que significa que se a oposição insistir na aprovação do texto como veio daquela Casa, pode estar criado o impasse.

Quatro medidas provisórias e um projeto de lei estão trancando a pauta nesta quarta-feira, quando ocorrerá sessão deliberativa a partir das 9h da manhã. O projeto da fusão retornou à Câmara em função das mudanças feitas pelos senadores nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado, confirmadas no plenário na última quarta-feira.

Os integrantes do trabalho parlamentar já haviam detectado que o governo não concordava com a inclusão de pontos do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) na proposta de fusão. Na votação do Senado, parlamentares governistas utilizaram nossos estudos para se pronunciarem contra o CDC, um verdadeiro incentivo à sonegação e à protelação fiscal.

Nesse sentido, o Unafisco acredita que é fundamental o trabalho parlamentar para convencer os deputados de que não apenas os dispositivos do CDC, mas também outros, como a ascensão funcional sem concurso e a fusão dos cargos de AFRF e AFPS, são ou ilegais ou muito prejudiciais à arrecadação tributária e à sociedade em geral. Acredita também que é fundamental mostrar que a integração entre as Receitas Federal e Previdenciária já poderia ocorrer sem necessidade de fundir os dois órgãos. Sobre esses temas foram elaborados ou atualizados documentos para o trabalho desta semana, incluindo o de explicitação das inconstitucionalidades das alterações no cargo de técnico da Receita Federal.

Quadro de avisos - Está disponível no Quadro de Avisos do site do Unafisco o texto completo do projeto de fusão aprovado no Senado.

INÍCIO

 

CDC não é votado na CAE por falta de quórum

Não houve quórum para aprovação do substitutivo ao PLS 646/99 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O projeto, que cria o Código de Defesa do Contribuinte (CDC), estava na pauta de ontem da comissão, que não chegou nem mesmo a iniciar a discussão da matéria. Agora a proposta só deverá voltar à pauta no próximo ano.

O Unafisco considera que o trabalho de conscientização realizado pela entidade tem sido fundamental, já que muitos senadores se posicionaram contra o projeto com base no estudo divulgado pelo grupo de trabalho parlamentar, no qual alertávamos para os riscos de que esse projeto favorecesse a sonegação e a protelação fiscal.

INÍCIO

 

I Coraf/RS
AFRFs defendem que Corregedoria também possa investigar a cúpula da Receita Federal

Numa palestra em que as perguntas dos colegas refletiram exatamente as mesmas preocupações dos AFRFs em todo o Brasil quanto ao futuro da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal (Coger) e a crise de credibilidade que enfrenta, os auditores presentes no I Congresso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Rio Grande do Sul (Coraf/RS) deixaram evidente que a recuperação da imagem desse órgão passa diretamente por regras mais claras para sua atuação, contratação de pessoal para as investigações e, principalmente, pelo princípio da universalidade, que exigiria que a Coger também investigasse a alta cúpula da SRF, caso necessário.

Com mesa formada pelo corregedor-geral da Receita Federal, Marcos Rodrigues de Mello, pelo AFRF Tadeu Matosinho, pelo diretor-adjunto de Seguridade Social do Unafisco, Fernando Magalhães, sob coordenação do ex-presidente da DS/Porto Alegre Marcelo Ramos Oliveira e a secretaria da AFRF Vera Colares, a palestra foi acompanhada por muita atenção pelos AFRFs do Sul que, de imediato, avisaram ao corregedor-geral que a categoria rejeita o clima de "caças às bruxas" ou de "terrorismo" existente em episódios recentes no Rio Grande do Sul.

Marcos Rodrigues de Mello negou a tese de que a SRF queira impor qualquer tipo de terrorismo ao seu corpo funcional. Admitiu, entretanto, que a Coger precisa de melhoria em seus mecanismos, uma vez que recebe processos que, às vezes, poderiam ser solucionados por meios administrativos. Esses casos entram na estatística de possíveis casos de corrupção ou descaminho e ainda criam, antes de seu arquivamento, um dano imenso ao suposto investigado.

O diretor-adjunto de Seguridade Social do Unafisco, Fernando Magalhães, que trabalha no escritório da Coger em Porto Alegre , depois de fazer um histórico da Corregedoria, criada em 1991 por pressão do Unafisco, defendeu critérios mais objetivos para o preenchimento dos cargos na Coger. Ele criticou o fato de parte do corpo funcional da Corregedoria ter pouco tempo de serviço na Receita para poder julgar casos complexos, que exigem maior conhecimento do funcionamento da SRF.

Fernando Magalhães também defendeu mudança na Coger para que a admissibilidade dos processos passe a ser feita por um colegiado, e não apenas pelo corregedor-geral, como ocorre atualmente. Marcos Rodrigues de Mello concorda com a mudança. "Independe de mudança da lei. Podemos fazer no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Vivi a transferência da DRJ monocrática para o colegiado. A transferência de poder não é simples. Teremos resistências, mas é possível vencê-las com conversa", afirmou o corregedor-geral.

A criação de um Código Processual para o Processo Administrativo Disciplinar, defendida em teses em vários Conafs , é bem vista pelo corregedor-geral. Ele admite a falta de experiência de parte dos servidores da Coger. No entanto, não vê solução fácil para o problema porque, destaca Marcos Rodrigues de Mello, são poucos os AFRFs que se candidatam às vagas no seu setor. "Estou há um ano e meio na Corregedoria e estou arrebentado. Pessoal e psicologicamente. A Coger arrebenta qualquer ser humano. É a mais desgastante", diz.

Tramita na Controladoria-Geral da União uma proposta que institui norma que, se aprovada pelo Congresso Nacional, retirará da Coger casos que Marcos Rodrigues de Mello chama de "pequenas causas" - entre elas, matérias disciplinares que se afastam do foco principal da Corregedoria. De 1.030 processos instaurados nos últimos cinco anos, apenas 210 justificavam ação de investigação da Coger. "O ponto crucial é a admissibilidade. Temos de avançar nisso. É um aumento de segurança, e não uma transferência de poder", diz.

O corregedor-geral garantiu que a auditoria patrimonial é gerida exclusivamente por um programa impessoal sem contato humano e as informações colhidas por este programa são repassadas à fiscalização que tem mais experiência na área. "Se confirmamos alguma coisa, pedimos à Justiça a quebra de sigilo. O procedimento é objetivo e impessoal. Em 75% dos casos há erros. Existe enriquecimento ilícito na SRF? Sim. É grande? Não. Mas é inaceitável", afirmou Marcos Rodrigues de Mello.

Sociedade - Ex-diretor jurídico da DEN, o AFRF Tadeu Matosinho disse que a Corregedoria, apesar das críticas da categoria, é importante no combate à corrupção tanto para a SRF como para a sociedade, que paga o servidor público. Nesse sentido, Tadeu Matosinho considera inaceitável que os atos do secretário da Receita Federal não possam ser investigados pela Coger, uma vez que o órgão controla os atos de todos os AFRFs. "Se só a parte de baixo é controlada, a transparência fica capenga", observou. Segundo informou Marcos Rodrigues de Mello, o alto escalão da SRF só poderá passar a ser investigado pela Corregedoria se houver uma mudança normativa. "Atualmente, todos os atos são remetidos ao gabinete do ministro da Fazenda", explicou o corregedor-geral.

Tadeu Matosinho demonstrou também preocupação com a confusão que se faz com erros nos procedimentos dos AFRFs. Lembrou que os equívocos não necessariamente são atos de corrupção. Muitas vezes são causados pelo excesso de carga de trabalho, por exemplo. Por isso, ele reforçou a necessidade de a presunção da inocência ser levada ao grau máximo dentro dos processos que tramitam na Coger. "O servidor honesto, como disse Fernando Magalhães, não pode temer a Corregedoria", concluiu.

INÍCIO

 

Presidente do Unafisco se encontra com auditores da fronteira de Uruguaiana

Em visita a Uruguaiana (RS), região de fronteira com a Argentina, na última sexta-feira, o presidente do Unafisco Sindical, Carlos André Soares Nogueira, e o auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos foram conferir in loco a realidade dos colegas AFRFs daquela localidade e debater com eles temas como fusão dos Fiscos, portos-secos e campanha salarial.

Dão Pereira, auditor experiente e um dos maiores especialistas em legislação aduaneira da SRF, subsidiou o debate ao compartilhar seus conhecimentos com os colegas. Durante o encontro, ele abordou a recente alteração na missão da Receita Federal. "Dão tratou da dicotomia entre o papel fiscalizador e o de facilitador do comércio", afirmou Flávio Ortiz Costa, vice-presidente da DS/Uruguaiana.

Outro assunto que mereceu destaque durante a visita foi o concurso de remoção ocorrido há um ano. À época, o concurso foi alvo de muitos questionamentos, até mesmo judiciais, porque estabeleceu critérios equivocados para a remoção (a chamada trava regional), impedindo que muitos auditores, mesmo aprovados, fossem remanejados para outras localidades.

Os auditores que participaram do encontro com o presidente do Unafisco expuseram sua insatisfação com o problema. O argumento dos AFRFs prejudicados é que o percentual limitador de saída, criado sob a justificativa de manter certo quantitativo de servidores, não pode considerar as remoções que ocorrem dentro da própria região fiscal. Isso porque as remoções intra-regionais, obviamente, não se revertem em perdas de servidores para aquela região. No caso da 10ª RF, onde está a DS de Uruguaiana, a trava regional foi fixada em 86 remoções e o total de inscritos no concurso era de aproximadamente 120 servidores.

O auditor-fiscal Marcelo Izaguirre da Silva, que também participou das discussões, ressaltou a importância do contato direto do Unafisco com os auditores da fronteira de Uruguaiana. "Essa visita de representantes da DEN foi muito importante e produtiva, sobretudo porque deu início a um processo de interação entre o Unafisco e os auditores mais novos", ressaltou Marcelo.

O resultado de tudo isso é que as regras do concurso criaram muita insatisfação. Primeiro porque os colegas do concurso externo tiveram prioridade na distribuição das vagas e, segundo, porque colegas de outras localidades com menos pontos foram removidos e outros com maior pontuação não foram. Além de tudo, a Administração sequer obteve os resultados esperados, porque muitos auditores acabaram saindo para outras localidades por concursos específicos (ESPEI e ESCOR) ou por força de decisões judiciais.

A partir dos problemas identificados, a intenção é evitar que a exigência da trava cause mais empecilhos aos servidores que querem ser removidos, mas não conseguem por conta de uma imposição que não se sustenta em argumentos lógicos.

INÍCIO

 

Tributo à Cidadania
Projeto que facilita doações está sem data para ser votado

O Projeto de Lei 1.300/99, que cria melhores condições para quem pretende destinar parte do imposto devido a projetos de amparo a crianças e adolescentes, já está na pauta da Câmara dos Deputados, mas não há previsão de quando será votado. Sem que haja um acordo entre as lideranças, é muito provável que a apreciação do PL seja adiada para o próximo ano, já que a prioridade de votação é para as medidas provisórias que trancam a pauta. Entretanto, não está descartada a possibilidade, mesmo que remota, de sua aprovação ainda nesta legislatura.

O projeto de lei, de autoria da deputada federal Ângela Guadagnin (PT/SP), amplia o universo de empresas e pessoas que podem destinar parte do imposto devido aos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs). A atual regra, criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e depois modificada por outras legislações, limita o número de adesões. Hoje, só podem fazer a destinação pessoas físicas que preenchem declaração completa e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro real.

Se o PL for aprovado, pessoas físicas que fazem declaração simplificada e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro presumido também poderão fazer destinações aos FIAs. Os valores destinados, em qualquer um dos casos, poderão ser abatidos do imposto devido no limite de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas.

O projeto também quer permitir que a destinação seja feita até o final do mês de abril, quando se encerra o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. Hoje, a data limite é o último dia útil do ano-base de contribuição, para que o valor seja abatido na declaração do imposto de renda do ano seguinte. Essa exigência é um fator que limita as contribuições aos FIAs.

Enquanto as regras não mudam, é preciso atentar para o prazo de destinação. O Unafisco, no segundo vídeo repassado hoje por e-mail, informa que o dia limite é 28 de dezembro. Portanto, é importante que todos os auditores que receberam o vídeo repassem a mensagem para todos os contatos, possibilitando um maior número de adesões à campanha Tributo à Cidadania.

INÍCIO

 

Visita a novo hospital conveniado será feita amanhã

O Unafisco Saúde reforça o convite a todos os associados do estado de São Paulo para participar nesta quinta-feira (21/12) da visita à Unidade Hospital São José, do complexo do Hospital da Beneficência Portuguesa de São Paulo, que acaba de assinar convênio com o Unafisco. A vista está marcada para as 9 horas. Na oportunidade, os representantes do hospital farão uma apresentação dos serviços oferecidos pela unidade de saúde, seguida de coffeebreak e de uma visita guiada para grupos de associados e diretores do Unafisco Saúde a todo o complexo hospitalar. O hospital fica na rua Martiniano de Carvalho, 965.

INÍCIO

 

AFRFs de São Paulo aprovam moção de agradecimento à Heloisa Helena

Por unanimidade, os auditores-fiscais da Receita Federal reunidos em Assembléia local na capital de São Paulo aprovaram moção de agradecimento à senadora Heloisa Helena pela sua incansável atuação no Senado Federal em prol dos reais interesses dos cidadãos especialmente com relação à Previdência Social e à luta contra a "Super-Receita".

Na última sessão deliberativa do Senado Federal do ano de 2006, no dia 13 de dezembro, a senadora se despediu de sua cadeira no Senado Federal e, nessa mesma data, foi o único voto contra a fusão, ao não aderir ao "acordão" de lideranças feito para passar a fusão dos Fiscos. A íntegra da homenagem prestada à senadora está anexa a este Boletim.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

CDC não é votado na CAE por falta de quórum
I Coraf/RS
AFRFs defendem que Corregedoria também possa investigar a cúpula da Receita Federal
Presidente do Unafisco se encontra com auditores da fronteira de Uruguaiana
Tributo à Cidadania
Projeto que facilita doações está sem data para ser votado
Visita a novo hospital conveniado será feita amanhã
AFRFs de São Paulo aprovam moção de agradecimento à Heloisa Helena
   
   

Boletim em
formato word