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Brasília, 19 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2264

   

I Coraf/RS
Valorização é uma questão de sobrevivência da categoria

Foi aberto ontem em Porto Alegre o I Congresso Regional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Rio Grande do Sul. Com o tema central O Auditor-Fiscal e a Administração Tributária e Aduaneira, o I Coraf/RS busca refletir sobre o papel que deve exercer o auditor-fiscal na Receita Federal, como servidor de Estado e da sociedade. Realizado no Hotel Embaixador, no centro de Porto Alegre, trouxe à capital gaúcha 125 colegas filiados a dez delegacias sindicais no estado.

Na abertura, a presidente da DS/Porto Alegre, Maria Regina Paiva Duarte, lembrou que a idéia do I Coraf/RS surgiu logo após a realização do X Conaf, em Natal, para ampliar as discussões ali iniciadas, informar aos AFRFs do Rio Grande do Sul questões que envolvem o futuro da categoria e, principalmente, para ouvi-los à respeito destes temas.

“O que nos move é a nossa vontade de modificar o estado das coisas. Nós percebemos que essa modificação será mais proveitosa se a gente compartilhar com o maior número de colegas. Não é querer mudar como quando tínhamos 20 anos, mas contribuir com a pequena parcela do que nos cabe. Tentar, dentro dos valores que prezamos, como o da ética, estabelecer melhor discussão com nossa instituição e com a sociedade”, afirmou Maria Regina.

Presente à cerimônia de abertura do I Coraf/RS, o superintendente da 10ª Região Fiscal, Luiz Jair Cardoso, elogiou a realização do evento pela oportunidade de ter mais um espaço para o esclarecimento de questões importantes aos AFRFs, à Secretaria da Receita Federal e, sobretudo, à Administração Tributária no Brasil.

“Essa discussão é boa desde que nos traga esclarecimento sobre o que é melhor para nós, para a instituição, para a Administração Tributária nacional e para o nosso país”, afirmou Luiz Jair Cardoso, para quem os temas escolhidos pelas DSs organizadores do I Coraf/RS para as palestras são abrangentes o suficiente para entender os conflitos e dramas pelos quais passa a categoria.

O superintendente da 10ª RF lembrou que os AFRFs tiveram dois aumentos neste governo que ultrapassam a casa dos 60%. Frisou que em termos de “inovações tecnológicas” a SRF não fica a dever às maiores administrações tributárias do mundo e destacou ainda o crescente número de seminários realizados na SRF para ouvir seu corpo técnico, como um recente seminário de fiscalização.

“São fatos como este que nos dão uma perspectiva de um futuro melhor para nossa organização. Temos muito para melhorar. Encontros como esse, essa discussão das coisas que nos aflige, vão nos levar ainda mais a uma elevação dessa satisfação para melhoria da nossa instituição e dos colegas”, afirmou Luiz Jair Cardoso.

Exemplo – O presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira, elogiou os colegas do RS pela realização do I Coraf/RS. “Pelo momento, pelo tema e por ser inédita, a iniciativa dá mais vida ao Sindicato, além de proporcionar espaço de debate, de troca de idéias. Espero que outras regiões acompanhem”, afirmou, ressaltando que os temas das palestras dizem respeito a todos os AFRFs. Carlos André elogiou, ainda, a participação dos administradores no evento.

“Fico feliz de ver os administradores presentes. Temos de estar juntos. Nosso reajuste, citado pelo superintendente Jair Cardoso, foi arrancado à duras penas com um movimento forte dos AFRFs. Os colegas da administração da 10ª Região Fiscal tiveram participação crucial no momento em decidimos entre o aceitar o aumento oferecido de 3,3% e o que saiu de 34% com a campanha salarial. Todos nós juntos conseguimos arrancar esse reajuste que nos deu uma remuneração mais digna”, disse.

O presidente da DEN lembrou que desde a campanha salarial que o tema da revalorização dos AFRFs voltou à tona com a discussão centrada na reconquista da autonomia e da função do auditor-fiscal como autoridade de Estado. “Estamos numa encruzilhada entre sermos autoridade ou sermos trabalhadores por produção. Se vamos exercer nossa função de Estado ou seremos trabalhadores eficientes”, afirmou.

Para Carlos André, a modernidade que o governo prega para o Estado brasileiro não é a mesma em que a categoria acredita. Enquanto o governo investe em um Estado neo-empresarial, gerencial, o Estado que interessa aos AFRFs é o neo-público, que valoriza uma tributação mais justa, uma melhor distribuição de renda, mais transparência nas ações e, portanto, mais democracia.

“Só nós podemos implantar um sistema tributário mais justo para a sociedade e este só será possível se os AFRFs puderem exercer seu poder de autoridade para o Estado”, afirmou o presidente da DEN. Por fim, o delegado da DRJ de Porto Alegre, Geraldo Brinckmann, resumiu a necessidade de valorização de nossas atribuições. “Nosso valor como carreira típica de Estado está no que fazemos”, concluiu.

 

I Coraf/RS
Qual modelo de Estado?

O modelo de Estado que o governo brasileiro desenha ao modificar, pouco a pouco, a forma de atuação das instituições administrativas remete a uma fuga dos princípios estabelecidos na Constituição de 1988. Essa relação de causa e efeito foi detalhada durante o painel Modelo de Estado, Administração Tributária e Aduaneira, ontem pela manhã, logo após a abertura do I Congresso Regional dos AFRFs do Rio Grande do Sul (Coraf/RS).

A tônica das palestras do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos e do ex-secretário Osiris de Azevedo Lopes Silva é que o Estado brasileiro corre em direção contrária ao que foi constitucionalmente definido. Ao propor mudanças nas instituições públicas, ele se distanciou de princípios democráticos, negando, inclusive, aos cidadãos o direito de escolher que modelo de gestão pública seria mais adequado ao Brasil.

“Sempre nos colocam uma idéia única, inexorável, portanto indiscutível, de alternativa viável ao desenvolvimento, que é a neoliberal. Mas não levam em consideração que existem outras alternativas no mundo”, destacou Dão Pereira. Ele ressalta que, embora minoritária, existe uma corrente que prevê uma gestão pública cidadã, capaz de reforçar o papel das instituições sob a ótica de uma eficiência e de uma atuação voltada para o interesse público. “Ela leva em consideração um aspecto extremamente importante, que são as diferenças entre setor público e privado”, reforça.

A corrente predominante, a do modelo neo-empresarial, faz justamente o contrário. Traz para o serviço público atributos gerenciais do setor privado. Muda a relação entre a administração pública e o público. Transforma essa relação que era de cidadania em uma relação de administração pública e cliente. “É uma redução. O cliente é muito menos que o cidadão. O cidadão é dono, o cliente é apenas usuário.”

Em países como Estados Unidos e Inglaterra, esse modelo de gestão pública foi conseqüência de uma escolha. Eles optaram pelo chamado estado residual – aquele que atribui ao mercado a maior parte da produção de bem-estar social. Diferentemente do que aconteceu naqueles países, esse modelo está sendo imposto no Brasil como única alternativa. “O que não é verdade. Entre os países desenvolvidos, existem pelo menos três concepções distintas de Estado”, falou o auditor.

Há também o modelo institucional, em que as instituições públicas são expressivas e preparadas para suprir a demanda por serviços. E existe ainda estado conservador, que equilibra as forças entre mercado, setor público e família, criando um tripé, em que o bem-estar é gerido por essas três forças.

O problema do modelo brasileiro, de acordo com Dão Pereira, é que se fez a opção por mudar as instituições públicas, sem mudar o Estado. “O nosso Estado já estava orientado na Constituição de 88. Ela apontava para o Estado institucional, mas as reformas começaram a apontar para o residual”, comentou.

Trazendo essa realidade para as instituições, incluindo Receita Federal, esse modelo transforma as instituições em “simulacros de empresas”, “em indústrias de serviços”, com objetivo de produzir um único produto. “Embora a gente, como categoria, não tenha participado dessa discussão, a Receita Federal erigiu como produto a ser produzido a arrecadação”, destacou.

O problema é que, transformada em produto, a tributação deixará de ser um instrumento social, perderá seu caráter de promover a distribuição. “E uma empresa voltada para arrecadação não serve aos interesses difusos da sociedade, que exige justiça social”, arrematou.

O ex-secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Silva, também ressaltou que todas as reformas atualmente em curso são a negação dos princípios constitucionais. “O que se fala hoje de modernização do Estado nacional é a revogação das conquistas existentes na Constituição”, reforçou Osiris.

Para ele, os princípios constitucionais que sintetizam a missão da administração tributária estariam no artigo 3° da Constituição. “Aquele que diz que o objetivo do Estado brasileiro é uma sociedade livre, justa e solidária”, detalhou. “Em termos tributários, a liberdade é que a cobrança obedeça aos limites estabelecidos na lei. A justiça é que se pague o tributo de acordo com a capacidade contributiva. E a solidariedade é cada um contribuir também para os cofres públicos no que pese a capacidade contributiva”.

 

I Coraf/RS
MPF precisa ser combatido pelos AFRFs

O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi alvo de críticas de todos os palestrantes do painel Autoridade x Poder (papel do AFRF como agente de Estado), o segundo na programação do I Coraf/RS em seu primeiro dia de debates. O diretor-adjunto do Departamento Jurídico do Unafisco, Fernando Marsillac, afirmou que o MPF é totalmente incompatível com o Código Tributário Nacional, que dá ao AFRF o poder de autoridade.

“Urge que enfrentemos esta vigente situação esdrúxula e absolutamente inconveniente ao interesse público inerente ao poder fiscal, muito antes de ser um interesse corporativo do AFRF. É flagrante a incompatibilidade entre o CTN e o MPF”, observa Marsillac. Para o diretor da DEN, o MPF pode ser comparado a um “Mandado Judicial as avessas”, como ele explica.

“Para se aferir a impropriedade do MPF basta ver que ele constitui um plágio as avessas do Mandado Judicial que é expedido pelo magistrado, titular da atribuição jurisdicional e cumprido pelo servidor judiciário de menor hierarquia que é o oficial de justiça. No caso do MPF a ordem é expedida pela administração que não possui atribuição de lançamento, para ser cumprida, nos estritos limites da ordem, pelos titulares da atribuição fiscal, os AFRFs”, compara.

Marsillac lembrou que “nenhum ato administrativo pode restringir o direito”. Neste sentido, ele considera inadmissível, como pretende o MPF, que o auditor designado para uma fiscalização seja proibido de lançar sobre infrações tributárias constatadas durante o seu trabalho que não estavam previstas no MPF. “Não há como harmonizar isto com a norma do CTN perante o qual não pode prevalecer o MPF”, diz.

Não bastasse, o MPF insere na SRF a força do poder político, como comprova o caso relatado pelo diretor do Unafisco em sua palestra. Marsillac cita a exoneração de Flávio Osório Marques do cargo de superintendente da 10ª Região Fiscal por não ter atendido ao pedido do secretário da Receita Federal de suspender uma fiscalização em andamento. “Flávio disse que não o faria por não existir razão legal. No dia seguinte, estava exonerado. A historiografia da Receita Federal está repleta de casos semelhantes e absolutamente conflitantes com o interesse público e com os princípios institucionais que devem reger a administração tributária”, diz.

Cebola x Pirâmide - Procurador da República em Santa Catarina, Marco Aurélio Dutra Aydos, reafirmou suas críticas ao MPF, como fez durante sua palestra no X Conaf, em Natal (RN), em novembro passado. Ele concorda com Marsillac, para quem o MPF não pode conviver com o conceito de autoridade do Código Tributário Nacional, “porque é um mandado de procedimento fiscal criado pelo poder político”.

“Quando Everardo (Maciel, ex-SRF) construiu uma portaria, ele não atuou como legislador administrativo, ele atuou como estrategista político”, diz.

Marco Dutra Aydos usa a metáfora da cebola para explicitar o quanto o mecanismo e o poder que advém do MPF são nocivos. Para ele, esse poder “se parece com uma cebola” no sentido de que tem várias cascas. E o poder que atinge o cidadão é o da última casca, que é opaca. “Ele não vê exatamente o que está no miolo. Esse miolo de poder é a vontade pessoal”, explica.

A fiscalização é um fato tão relevante na sobrevivência de um Estado, é de onde vêm recursos do orçamento doméstico, que não pode ser regulado por uma figura como a da cebola. Tem que ser algo mais transparente. Por isso, a idéia de autoridade fiscal seria vista melhor na figura da pirâmide. A base é feita do universo de trabalhadores que podem se apresentar ao poder dos particulares com a autoridade do estado que não é igual a essa vontade do miolo da cebola porque é uma autoridade abstrata. De quem? Do povo. Todo poder emana do povo”, diz o procurador de Santa Catarina.

O procurador ressaltou que sem o poder de autoridade de Estado, como quer o MPF, os AFRFs ficam na situação desconfortável de se colocar, na fiscalização, diante de alguém de quem ele pode fiscalizar, mas não pode punir. “O mandado de procedimento fiscal é tão aberrante e usurpador porque traz para diante do particular alguém que não tem mais autoridade e é um simples emissor, um estafeta”, observa, lembrando que a lei (o Código Tributário Nacional) queria somente que o AFRF fosse autônomo e regido por ela.

Bingo – O MPF, continua o procurador, também corrompeu o princípio da universalidade na administração fiscal ao dar aos administradores o poder de determinar quem deverá ou não ser fiscalizado e autuado. Para o procurador, a administração tributária deveria funcionar como uma máquina de bingo. Diante da impossibilidade de se fiscalizar todos os contribuintes, seriam fiscalizados os sorteados, desde que ninguém colocasse nenhuma bola de volta na máquina após o sorteio.

“Ninguém pode ter o direito de tirar a bola da vez que caiu ou restringir o que ela tem de pagar”, defende Marco Dutra Aydos. O MPF, acredita o procurador de Santa Catarina, serviu também para conceder esse direito ao poder político estabelecido.

“É uma invenção política que fantasiava um Estado neoliberal, que passou longe do liberalismo. O Estado liberal é o oposto do Estado administrado pelo MPF. O liberal é administrado pela universalidade, é anônimo, não conhece ninguém em Brasília. Pela abrangência que tem, e onde alcança, pode se dizer que foi representativo de um projeto de Estado que nunca foi liberal”, diz.

No início do governo Lula, o procurador chegou a acreditar que o MPF havia ficado porque ninguém tinha percebido o quanto o mecanismo era danoso à Administração Tributária. Ao saber que o MPF não passou despercebido, mas é também uma bandeira da atual administração da SRF, Marco Dutra Aydos diz que é necessário que os AFRFs subam um grau na hierarquia e exponham ao Ministério da Fazenda seus argumentos contra o mecanismo. “Pode ser um instrumento de corrupção para qualquer governo”, alertou.

AFRFs e médicos – Diretor na DS/Porto Alegre, Roberto Jorge da Silva comparou a situação vivida pelos AFRFs a dos médicos que estão em luta constante contra a perda de suas atribuições para outras categorias, como a dos enfermeiros. “É uma luta difícil, mas tem de ser feita”, diz. A briga pela definição das atribuições é fundamental, segundo o colega de Porto Alegre, pois, quando é identificado qualquer tipo de erro, a punição não leva em conta o que ocorre na prática, mas o que está na lei.

“Na hora de perguntar quem é responsável por tal atribuição, não se vai à prática, se vai à lei. A culpa é quem executa a tarefa. Na hora de atuar responsabilidade, a questão prática não é considerada. Os riscos para quem não está na luta pelas atribuições são esses, da responsabilização pelos danos do trabalho que executa”, explica.

Roberto Silva faz analogia com o caso dos médicos. Se um hospital exige que um médico use este ou aquele procedimento, este ou aquele equipamento em uma cirurgia, e algo sair errado, o culpado, para a sociedade, será o médico, e nunca o hospital. O diretor da DS/Porto Alegre acredita que os AFRFs passam pela mesma situação em casos como o do MPF e da transferência da responsabilidade sobre a malha.

Essa perda de atribuições irá implicar salários menores. Daí a intenção do governo de passar parte das atribuições dos AFRFs para os técnicos, como tentam fazer os hospitais com os enfermeiros. É o risco da proletarização. Se o auditor se conformar com a posição de estafeta, a exemplo do que ilustrou o procurador Marco Aydos Dutra, ele certamente terá remuneração de estafeta. “Quem não é autoridade, não precisa ganhar bem”, arremata.

 

I Coraf/RS
Sindicato e administração debatem política de pessoal para os AFRFs

Critérios para remoção e para provimento de cargos de chefia, política de motivação para fixação de pessoal nas fronteiras, cursos de aperfeiçoamento foram pontos de destaque no quarto e último painel do primeiro dia do 1° Coraf, sobre o tema Política de Pessoal. A visão da administração sobre o tema (Propessoas), exposta pelo coordenador-geral de Gestão de Pessoas da SRF (Cogep), Moacir das Dores, e a do Unafisco Sindical (Plano de Carreira dos AFRFs), apresentada pela diretora de Defesa Profissional da DEN, Nory Celeste, deram aos participantes a oportunidade de melhor se posicionar sobre a questão. Após duas horas, entre exposições e debates, ficou clara para todos a necessidade de uma maior participação e discussão na formulação da política de gestão de pessoal da SRF que atenda às necessidades e anseios dos AFRFs.

A melhoria da situação dos auditores-fiscais lotados nas regiões de fronteiras do país, consideradas inóspitas, foi colocada pela diretora de Defesa Profissional da DEN como um dos pontos a serem priorizados na política de gestão de pessoal da SRF. Nory Celeste cobrou da administração a definição de regras claras para os concursos de remoção. Regras que já foram apresentadas pelo Sindicato em reuniões na Receita e que também constam do Plano de Carreira discutido e aprovado pela categoria.

A diretora falou da importância de se definirem prazos para permanência nesses locais, bem como da necessidade de uma política de motivação para fixação de pessoas em localidades desse tipo. Segundo Nory Celeste, a falta dessa política de pessoal não só prejudica os AFRFs que estão nessas localidades, mas, também, a própria SRF. A diretora lembrou que nos períodos de remoção “existem localidades em que todos vão embora, só ficam os novos. Não tem uma memória, você vai lidar com um importador e não sabe se essa pessoa é séria. Não tem troca de informação”.

O coordenador-geral da Cogep disse que a política de motivação para fixação de pessoas nas fronteiras é uma demanda constante dos administradores. “Nossa dificuldade é que não temos governabilidade absoluta a respeito dessa situação”, afirmou Moacir das Dores. Segundo ele, o que se pode fazer é estudar, encontrar alternativas, propor e persuadir o órgão competente do governo federal a acatá-las. O coordenador-geral da Cogep informou que a administração tem tentado fazer isso, mas que ainda não conseguiu um resultado efetivo.

Cargos de chefia – Questionado sobre os critérios para provimento de cargos de chefia na SRF, Moacir das Dores disse que a eficiência no preenchimento desses cargos é fundamental para a organização atingir seus objetivos. Reconheceu, no entanto, que a ocupação das funções e cargos na Receita Federal é feita pelo critério da confiança, embora tenha dito que a competência das pessoas tem sido considerada na hora da escolha. “Ainda não temos, mas estamos trabalhando na criação de regras. Só o debate vai possibilitar a definição desses critérios”, esclareceu o coordenador-geral da Cogep.

Para Nory Celeste não é bom o servidor ficar muito tempo ocupando uma função, “nem para o crescimento dele, nem para a função que exerce”. A política proposta pelo Unafisco Sindical, segundo ela, é o Plano de Carreira da categoria que prevê um prazo limite para cada delegado, inspetor, superintendente, secretário ficar no cargo. “Nosso Plano de Carreira também prevê que haja formação permanente, que o servidor – querendo ficar em sua localidade – fique seu tempo na função e depois volte para sua pasta, bem como que se quiser continuar no cargo, mude de localidade, como ocorre no Exército”, explicou a diretora de Defesa Profissional.

Panorama dos AFRFs – Durante sua exposição, Moacir das Dores, fez uma espécie de panorama dos AFRFs na Receita Federal. Segundo ele, nos últimos anos o número de auditores-fiscais vem crescendo, passando de 7.693 em 2004, para 7.848 em 2005 e, finalmente, para 8.750 em 2006. A maior parte dos AFRFs se encontra na faixa entre 40 a 50 anos. Mais de mil possuem especialização, 295 têm mestrado e 28 têm doutorado. Esses números, conforme informou, foram obtidos espontaneamente e representam apenas uma amostra. O coordenador-geral da Cogep disse ainda que a categoria é composta por formações acadêmicas heterogêneas. Entre os AFRFs aprovados no último concurso há a predominância de pessoas com formação na área de Engenharia. “Muitos, no decorrer da carreira, acabam fazendo outro curso, a maioria na área de Direito”, afirmou Moacir das Dores.

Nory Celeste lembrou que a opção pelo curso de Direito, nos últimos anos, infelizmente, está relacionada à necessidade de mudança para outras carreiras. “Os constantes ataques as nossas atribuições resultaram para muitos a transformação de nossa carreira em uma carreira de passagem. Pessoas mais preparadas, que poderiam estar valorizando os nossos quadros, passaram a procurar carreiras que possibilitem mais importância ao seu trabalho”, disse a diretora de Defesa Profissional. Nory Celeste lembrou que nos últimos anos houve uma espécie de “departamentalização” do trabalho do auditor-fiscal. “Isso fez a pessoa passar a não ver sentido em seu trabalho, o que causa sofrimento e as pessoas quando sofrem começam a se mexer, procurar outro trabalho” explicou.

Sistema de recompensa – Para o coordenador-geral da Cogep o sistema de recompensas, proposto no programa Propessoas, é uma forma de estímulo para o servidor continuar na Receita. Já para Nory Celeste, o sistema de recompensa não se adapta ao tipo de função que o auditor-fiscal exerce. “Poderia se adaptar se fossemos vendedores de uma loja”, disse ela, acrescentando que “é preciso uma política que nos permita ter um bom ambiente de trabalho, salário digno, condições de fazer nosso trabalho, ter prazer em fazê-lo, isso sim é recompensa”.

A diretora de Defesa Profissional indagou onde está o interesse público, num fiscal fragilizado, numa política que não contempla o servidor; onde está o interesse público em uma política empresarial. Estado e empresa não têm o mesmo objetivo, tem maneiras diferentes de agir. “A empresa não precisa cumprir estritamente a lei, o que não é crime ela pode fazer, nós não. Nós não visamos lucro, temos um padrão ético que não é o de empresa”, concluiu Nory Celeste.

Ponto de equilíbrio – O ponto de equilíbrio entre as duas visões distintas foi dado pela psicóloga Marisa Eizirik em sua palestra, onde abordou aspectos que, de alguma forma, englobam marcas da cultura contemporânea e as relações de poder e discurso, e de que forma eles se entrelaçam entre si. Marisa Eizirik falou sobre as valas de incomunicabilidade entre as pessoas causada pelo choque entre duas mentalidades distintas. Ela apontou pontos entre os dois discursos, ressaltando o entendimento comum de que a força de uma instituição é o elemento humano.

 

Fusão dos Fiscos
Luta contra projeto continuará na Câmara

A mobilização dos AFRFs continuará esta semana na Câmara pela rejeição da proposta de fusão dos Fiscos, aprovada com alterações pelo Senado na semana passada. Quatro medidas provisórias estão trancando a pauta nesta quarta-feira, quando ocorrerá sessão deliberativa.

O projeto da fusão retornou à Câmara em função das mudanças feitas pelos senadores nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado, confirmadas no plenário na última quarta-feira. É importante que os colegas reforcem o trabalho nas bases e em Brasília esta semana para mostrar aos deputados o quanto esse projeto é nocivo ao Brasil.

No último dia 12, o senador Geraldo Mesquita (PMDB-AC) afirmou, em plenário, que os procuradores da Fazenda Nacional prevêem um “caos administrativo na PGFN” se a fusão for aprovada como está, juntando-se à crítica que o Unafisco vem apresentando em relação às conseqüências para a SRF, desde o início da tramitação da extinta MP 258.

O caos administrativo dos dois órgãos já seria suficiente para o governo rever o projeto em questão. Mas há ainda muitos outros prejuízos, caso a fusão se concretize, como a insegurança jurídica do novo cargo de auditor, que afetará não só os servidores, mas a própria arrecadação tributária e previdenciária. Diante de contestações judiciais, estará obstaculizada a constituição dos créditos tributários, tendo como conseqüência um resultado inverso ao apregoado pelo governo.

Além dos problemas originais do projeto, como os vícios de inconstitucionalidade relativos às alterações na Previdência, foram acrescentados outros, a exemplo dos dispositivos que dificultam a fiscalização e concedem ascensão disfarçada aos técnicos, como foi reconhecido pelo relator da matéria na CCJ do Senado e ex-líder do governo naquela casa senador Aloízio Mercadante (PT-SP).

A aprovação pelo Senado de maneira nenhuma representou o fim da luta, e só teremos êxito se conseguirmos reforçar a pressão da categoria. Por isso, esperamos o mesmo engajamento das Delegacias Sindicais, que devem buscar levar o maior número possível de colegas para o trabalho em Brasília.

 

Defesa de sonegador na pauta da CAE do Senado. E a SRF, o que diz?

Depois de inserir uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) no projeto de fusão dos Fiscos, piorando uma proposta que já era muito ruim, os senadores podem apreciar hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o substitutivo do relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresentado ao PLS 646/99, do CDC, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Até o momento não há notícia de declaração ou ação do SRF para se posicionar contra essa proposta.

O Unafisco, por sua vez, não tem se cansado de alertar que esse projeto é um risco gravíssimo para o Sistema Tributário, porque favorece a sonegação e a protelação fiscal. “Um código de defesa do contribuinte digno desse nome deveria prever mais transparência, estabilidade de regras e mais justiça tributária, e não mecanismos que podem impedir o Estado de cumprir sua função”, critica Carlos André Nogueira, presidente do Unafisco.

O grupo de trabalho parlamentar estará hoje no Congresso para conversar com os senadores a respeito de cada ponto da proposta. Ainda não é conhecido o completo teor do substitutivo de Tourinho, mas como foi o próprio senador que acatou emendas na fusão de dispositivos contidos no CDC, não se pode esperar que tenham sido retirados outros pontos também prejudiciais à arrecadação tributária.

 

Caso Marcelo Rangel: muitas perguntas sem resposta

A DS/Recife elaborou um completo resumo explicativo sobre o processo de demissão do colega AFRF Marcelo Rangel, para ampla divulgação junto à categoria. Essa foi uma das deliberações a respeito do assunto aprovadas pelos membros do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), em reunião realizada no final de novembro. No texto, que está anexo, a DS faz uma série de perguntas que não foram respondidas até o momento.

Entre as perguntas que não querem calar: por que Marcelo está sendo condenado se a própria Corregedoria e a SRF se manifestaram contra sua demissão? Por que ele está sendo condenado se a Comissão de Inquérito reconheceu que a DRF Rio Branco não tinha condições para iniciar a fiscalização? E mais: por que condenar o servidor pela falta de condições de trabalho do órgão?

Durante o CDS foi ratificada ainda a decisão da DEN de disponibilizar atendimento jurídico especial ao colega, pelo fato de a sua demissão representar uma ameaça à categoria, uma vez que ocorreu devido à decadência de créditos tributários quando ele exercia a função de delegado em Rio Branco, no Acre. Situação que, na pratica, está sujeita a acontecer com qualquer AFRF.

A DEN entende que o caso é emblemático porque, em função da falta de estrutura da SRF e da falta de pessoal, ele poderá se repetir com outros colegas que ocupam cargos de chefia e com os AFRFs na ponta. Dessa forma, os auditores podem ser responsabilizados por um problema pelo qual eles não são culpados, mas, sim, vítimas.

Durante o CDS foram aprovadas a realização de um dia nacional pela segurança da atividade fiscal e um seminário, em Recife, com o mesmo tema.

 

Tributo à Cidadania
TV Unafisco lança hoje segundo vídeo da campanha

Todos os associados que cadastraram seus e-mails, autorizando o Unafisco a repassar informações de interesse da categoria, irão receber nesta terça-feira o segundo vídeo da campanha Tributo à Cidadania. O vídeo traz depoimentos da diretora-adjunta de Estudos Técnicos do Unafisco, Tânia Simone Ulisses de Melo, e da representante do Unicef, Alisson Sutton. A intenção é incentivar a formação de uma rede solidária com a ajuda dos próprios auditores. Ao receber o vídeo, a idéia é de que os AFRFs repassem o e-mail para o maior número possível de contatos, atraindo mais gente para a campanha. O Tributo à Cidadania, criado desde o ano de 2000 pelo Unafisco, procura incentivar a destinação de parte do imposto devido a projetos sociais de amparo a crianças e adolescentes. Os valores destinados podem ser abatidos no limite de 6% do imposto devido para pessoas físicas, e de 1%, para pessoas jurídicas.

 

Palestra alerta sobre o nexo entre a onda de reformas e o endividamento público

Com o objetivo de orientar e garantir a articulação de trabalhadores contra as reformas, a vice-presidente do Unafisco, Maria Lucia Fattorelli, participou no final da última semana de uma seqüência de palestras organizada por diversos sindicatos em parceria com a Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas). A mobilização, feita em vários estados do país, focou as mudanças propostas nas reformas previdenciária, sindical, trabalhista e administrativa.

A vice-presidente falou sobre a “Dívida Pública e as Reformas Neoliberais” na última sexta-feira, na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (STIUEG), em Goiânia. No dia seguinte, debateu o mesmo assunto no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Distrito Federal (Sindágua).

Para Maria Lucia, um dos pontos para os quais os trabalhadores precisam atentar é que o governo está utilizando a estratégia de fazer as reformas em doses homeopáticas para dificultar a mobilização dos trabalhadores. A vice-presidente do Unafisco ressalta que parte da reforma trabalhista, por exemplo, foi efetivada no projeto do Super-Simples.

Maria Lucia chama atenção para a necessidade de articulação dos trabalhadores, já que está prevista para fevereiro de 2007 a regulamentação da reforma da Previdência, aprovada em dezembro de 2003, no que diz respeito aos fundos de pensão e à limitação em R$ 2.801 para a cobrança da contribuição previdenciária e, conseqüentemente, para o teto de aposentadoria. “É importante envolver os auditores-fiscais nessa discussão porque a linha histórica defendida pelo Unafisco é contrária à privatização da previdência”, afirma Maria Lucia.

Déficit – Na sua exposição, ela demonstrou com dados oficiais ser falacioso o discurso de déficit da Previdência e denunciou a diferença de tratamento dispensado aos aposentados e ao setor financeiro: “O governo vetou o reajuste de 16,67% que havia sido concedido pelo Congresso Nacional aos aposentados, sob a alegação de que não havia previsão orçamentária para o custo previsto de R$ 7 bilhões em 2006. Entretanto, arcou integralmente com o prejuízo apurado pelo Banco Central no primeiro semestre de 2006, no valor de R$12,5 bilhões, que também não estava previsto no orçamento. O valor previsto para gastos com juros e amortizações da dívida pública em 2006 corresponde a 46 vezes o que foi negado aos aposentados”, disse.

A segunda vice-presidente chamou atenção para os perigos embutidos em uma possível reforma da Previdência a ser feita pelo governo, além da regulamentação das mudanças implementadas em 2003. Maria Lucia lembrou que com a redução unilateral da dívida argentina realizada pelo presidente Nestor Kirchner, em 2002, os fundos de pensão argentinos perderam 75% de seu patrimônio. O problema é que, como a previdência social portenha é totalmente privatizada, essa desvalorização atingiu diretamente os trabalhadores.

Maria Lucia disse que é importante aprofundar a discussão sobre o endividamento público, pois este é o pano de fundo da onda de reformas neoliberais. Além disso, é preciso deixar claro que a responsável pelo desequilíbrio das contas públicas não é a Previdência, mas sim os gastos com a dívida pública, reafirmando a necessidade de a sociedade passar a exigir a redução dos juros, bem como a realização de uma auditoria nas dívidas externa e interna.

Os slides da palestra estão nos anexos do Boletim.

 

Nota de falecimento

Faleceu ontem o AFRF aposentado José de Paiva Lopes. Filiado à DS/Campinas, o colega tinha 101 anos e foi homenageado pela DEN e pela DS em jantar realizado no dia 26 de julho passado. Na ocasião, o colega recebeu uma placa comemorativa, prevista inicialmente para ser entregue durante a 1ª Reunião de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo. A homenagem em Campinas contou com a participação de cerca de 150 pessoas, entre AFRFs e familiares.

O sepultamento será hoje, às 10h, no cemitério central de São João da Boa Vista, cidade paulista onde Paiva Lopes iniciou sua carreira como auditor-fiscal. A DS/Campinas e a DEN prestam solidariedade à família do colega neste momento de dor.

 

Errata
Visita a hospital será na quinta-feira

O Boletim Informativo divulgou ontem convite do Unafisco Saúde aos associados de São Paulo para visitar a Unidade Hospital São José. A visita será dia 21, quinta-feira, e não quarta-feira como foi equivocadamente noticiado.

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

I Coraf/RS
Qual modelo de Estado?
I Coraf/RS
MPF precisa ser combatido pelos AFRFs
I Coraf/RS
Sindicato e administração debatem política de pessoal para os AFRFs
Fusão dos Fiscos
Luta contra projeto continuará na Câmara
Defesa de sonegador na pauta da CAE do Senado. E a SRF, o que diz?
Caso Marcelo Rangel: muitas perguntas sem resposta
Tributo à Cidadania
TV Unafisco lança hoje segundo vídeo da campanha
Palestra alerta sobre o nexo entre a onda de reformas e o endividamento público
Nota de falecimento
Errata
Visita a hospital será na quinta-feira
   
   

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