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Brasília, 15 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2262

   

Tributo à Cidadania
Projeto que aumentará adesões à campanha segue para votação

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1.300/99, que facilita a destinação de parte do imposto devido a projetos de amparo a crianças e adolescentes segue para votação em plenário. A aprovação do PL será uma vitória para todas as entidades que, assim como o Unafisco Sindical, trabalham há vários anos para ampliar o número de adesões à campanha Tributo à Cidadania.

Em reunião ontem pela manhã, a CCJ considerou inconstitucional a primeira das três emendas feitas ao projeto quando ele tramitou no Senado. Os senadores propuseram emendas que descaracterizam completamente o PL, pois criam regras que, em vez de facilitar, podem potencializar os entraves legais que hoje limitam a quantidade de “doações”. Antes da CCJ, as três emendas foram rejeitadas no mérito em duas outras comissões – Seguridade Social e Finanças e Tributação.

O projeto de lei que irá à votação, além de ampliar o universo de empresas e pessoas que podem aderir à campanha, também aumenta o prazo para a destinação de valores aos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs). Da forma como está, a atual legislação limita o número de adesões. Hoje só podem fazer a destinação pessoas físicas que preenchem declaração completa e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro real.

O PL 1.300/99, de autoria da deputada federal Ângela Guadagnin (PT/SP), determina que pessoas físicas que fazem declaração simplificada e pessoas jurídicas que optam pela apuração do lucro presumido também podem fazer destinações aos FIAs. Em qualquer um dos casos anteriores, os valores destinados podem ser abatidos do imposto devido no limite de 6% para pessoas físicas e de 1% para pessoas jurídicas.

O projeto também tenta sanar outro problema: a destinação do dinheiro só pode ser feita até o último dia útil do ano-base de contribuição, para que o valor seja abatido na declaração do imposto de renda do ano seguinte. Essa regra leva à perda de muito dinheiro que poderia financiar projetos voltados a crianças e adolescentes. Isso porque, com as festas de final de ano, os potenciais “doadores” sequer estão pensando em Imposto de Renda (IR). Menos ainda em destinações de valores que poderão ser abatidas em suas declarações.

O PL propõe que as destinações podem ser feitas até o preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Ou seja, até o final do mês de abril. Com isso, quem quiser financiar projetos sociais pode fazer uma estimativa certeira do valor que será abatido do imposto devido, ajustando o valor destinado ao limite legal.

Outra modificação prevê que no formulário da declaração de IR conste um campo específico para o contribuinte registrar a doação. A existência desse campo permitirá ao contribuinte desavisado conhecer a possibilidade de destinação no momento de preencher o formulário. Também é objetivo do PL permitir ao contribuinte, que eventualmente ultrapasse o limite de destinação estabelecido em um determinado ano, abater o valor excedente no exercício seguinte.

A aprovação do projeto representará um significativo avanço para as entidades sociais que trabalham em prol de crianças e adolescentes. Também selará um desfecho positivo de um processo que foi acompanhado de perto por várias entidades interessadas no assunto, como o Unafisco, o Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife) e a Fundação Abrinq. A vitória será de toda a sociedade.

Veja mais informações no banner da campanha disponível no site do Unafisco.

INÍCIO

Assembléia Nacional
Categoria vota por discutir verdadeira política de pessoal

Até o fechamento desta edição do Boletim Informativo, o resultado parcial da Assembléia Nacional, apurado até 21h30, indicava que 96,72% da categoria ratificou a decisão do CDS de rejeitar o suposto debate e as diretrizes do projeto ProPessoas e reivindicou uma discussão verdadeira da política de pessoal. Os auditores também aprovaram a rediscussão da missão da SRF (98,63%); a formação de uma comissão paritária para implantação de um plano de carreira (100%); a criação de uma lista tríplice para preenchimento das funções de secretário a delegado/inspetor (93,76%) e o estabelecimento de uma política permanente de fixação e remoção dos AFRFs, bem como a realização imediata de novo concurso de remoção (99,80%).

Ainda com relação à política de pessoal, os auditores votaram pela rejeição da criação da carreira gerencial ou de gestor (98,79%); contra a ascensão funcional disfarçada ou não (100%) e contra a retirada ou compartilhamento de suas atribuições (96,81). Na Assembléia Nacional, os AFRFs autorizaram o Unafisco Sindical, na condição de substituto processual dos auditores, ajuizar cinco ações na Justiça.

INÍCIO

Contra a Fusão
Trabalho parlamentar continua na próxima semana

Depois de aprovado pelos senadores na última quarta-feira (13/12), o projeto que funde a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O projeto já está na ordem do dia para ser apreciado, porém, pelo menos, três medidas provisórias têm prioridade de votação sobre a proposta de fusão dos Fiscos. O projeto retornou à Câmara para que os deputados analisem as mudanças feitas pelos senadores.

O trabalho parlamentar já começou nesta quinta-feira junto aos líderes partidários e continuará na próxima semana. Diante da relevância do projeto para os auditores-fiscais, a DEN chama os AFRFs de todo o país para participar, em Brasília, do trabalho parlamentar. A recomendação é de que os colegas cheguem na terça-feira (19/12) para fazer o esclarecimento dos deputados na quarta-feira e na quinta-feira. Os nomes definidos pelas DSs deverão ser enviados ao email darcila@unafisco.org.br .

INÍCIO

AFRFs do Ceará repudiam o desmantelamento da SRF

A DS/Ceará divulgou nota em que critica a desconstrução progressiva da Secretaria da Receita Federal, vide projetos como o da fusão dos Fiscos, o dos portos-secos e o Propessoas. Em texto aprovado na Assembléia de ontem, os colegas estranham o fato de os interesses privados estarem ganhando corpo dentro da SRF.

“Nunca os interesses privados encontraram tamanha ressonância junto aos gabinetes da SRF como na atual administração, a ponto de despertar indignação profunda até naqueles colegas que ainda insistiam em vislumbrar boa-fé nas medidas tomadas no decorrer deste ano”, diz o texto dos AFRFs do Ceará.

Os AFRFs lembram que a SRF caminha na contramão do que manda a Constituição Federal ao investir em “medidas segregacionistas” em seu corpo funcional e ao colocar a administração tributária em risco ao direcioná-la para os interesses da iniciativa privada. Leia a íntegra da nota da DS/Ceará nos anexos do Boletim.

INÍCIO

Auditores do Rio de Janeiro aprovam manifesto contra fusão

Os AFRFs do Rio de Janeiro aprovaram durante a Assembléia Nacional, realizada ontem, manifesto contra a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto da fusão dos Fiscos. Entre outros pontos, os auditores criticam o fato de que, durante todo o tempo de tramitação da proposta, os representantes da Secretaria da Receita Federal e do próprio governo não apresentaram estudo ou projeto que permitam antecipar os resultados das mudanças sugeridas. “Existe apenas uma declaração de vontade de que a fusão traga racionalidade e melhor desempenho”, destaca o manifesto.

O documento também ressalta o fato de que os parlamentares sequer estão convencidos da utilidade da fusão. Prova disso, continua o manifesto, foi o voto do senador Aloizio Mercadante, que fez várias críticas ao projeto.

“Por direito e por dever manifestamos nosso repúdio ao projeto de fusão, às suas inconstitucionalidades, aos dispositivos de proteção à sonegação nele contidos, ao desrespeito ao princípio do concurso público, à concentração de poder e à perda de especialização que promove”, reforça o manifesto. Ver íntegra do documento nos anexos.

INÍCIO

Tributo à Cidadania
DS/Poços de Caldas firma convênio com Coep para certificação das entidades beneficiadas do FIA

A DS/Poços de Caldas (MG) fechou parceria com o Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep) local. O Coep nacional foi criado em 1993, resultado do intenso movimento de mobilização social da sociedade civil, liderado pelo sociólogo Herbert de Souza – Betinho, frente ao quadro inaceitável de pobreza instalado no país. Funcionando na forma de rede de mobilização, o Comitê se estrutura no Coep nacional, nos Coeps estaduais e nos Coeps municipais. O Coep/Poços de Caldas realiza na cidade diversas ações sociais, entre elas, atua junto ao poder público na cidade e está implantando um processo de certificação das entidades beneficiadas com os recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Segundo informações do site do Coep (cliq ue aqui), “o objetivo é procurar trazer aos potenciais doadores do imposto de renda ao Fundo a certeza de que os recursos serão empregados de forma transparente e eficaz”.

O grupo responsável pela certificação, formado por diversas instituições locais, constituirá uma Comissão Independente de Consultoria que, dentro de um processo contínuo com periodicidade anual, detectará os pontos falhos sob todos os aspectos nas entidades beneficiadas, estabelecerá metas para suas correções, prestará consultoria em todas as áreas do conhecimento àquelas instituições para alcance das metas estipuladas e, por fim, emitirá Certificado de Idoneidade e Transparência àquelas que atingirem satisfatoriamente as metas estabelecidas de forma objetiva. A DS/Poços de Caldas acredita que o sistema dá mais segurança e credibilidade aos interessados em investir parte do seu imposto de renda em projetos ligados à criança e ao adolescente. Por enquanto, a parceria é feita apenas na cidade.

Como o Coep é uma rede nacional, o AFRF Robson Pacheco, coordenador da campanha Tributo à Cidadania em Poços de Caldas e representante técnico do Unafisco no Comitê, acredita que a experiência de Poços de Caldas poderá servir de exemplo para outras delegacias sindicais do Unafisco, de acordo com as realidades específicas das respectivas DSs. “A grande importância desta parceria é o poder de mobilização que a rede do Coep possui. O Coep nacional tem adesão de mais 1100 instituições públicas e privadas. É uma rede estudada por universidades no Brasil e no exterior, dada sua grande capacidade de mobilização social e de disseminação de trabalhos sociais”, destaca Robson Pacheco. Ele lembra que o Unafisco e o Sindicato dos Contabilistas de Poços de Caldas e Sul de Minas, juntamente com os demais parceiros, estão divulgando e esclarecendo os empresários e a sociedade de um modo geral acerca da campanha Tributo à Cidadania, por meio de palestras e encontros.

A DS/Poços de Caldas está informando aos colegas que as pessoas físicas que desejarem destinar seu imposto de renda (IR) ao FIA de Poços de Caldas poderão fazer uma simulação do valor dedutível do imposto apurado, consultando a página www.tributoacidadania.org.br. Com esse valor, o contribuinte deverá se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal, até 28/12/2006, e depositar a quantia correspondente na conta: 12-2, agência: 0145-7, operação: 6, titular: Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. Em seguida, deve dirigir-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Casa dos Conselhos, no Mercado Municipal de Poços de Caldas, para receber o recibo para sua declaração de ajuste em 2007.

Já as pessoas físicas que declaram o imposto de renda pelo modelo completo e as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real poderão destinar parte de seu imposto apurado (6%, pessoa física; 1%, pessoa jurídica) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse tipo de destinação do IR não traz ônus financeiro. No caso da pessoa física, há a dedução do imposto a pagar no ajuste anual ou acréscimo ao imposto a restituir. Os recursos destinados ao FIA são empregados diretamente em projetos da Política para Infância e Adolescência da cidade.

Além do Unafisco, o Coep de Poços de Caldas fechou parcerias para certificação das entidades que trabalham com o FIA, com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Furnas, Demae, Rotary Club Sul, PUC, Senac, Senai, Sesc, Correios e Sindicato dos Contabilistas de Poços de Caldas e Sul de Minas e Unifenas.

Mais esclarecimentos poderão ser adquiridos diretamente com a professora da PUC Minas–Poços de Caldas e secretária-executiva do Coep/Poços de Caldas, Maria José Scassioti (e-mail: zeze@pucpcaldas.br), ou com o AFRF Robson Pacheco Lacerda, representante técnico do Unafisco/Poços de Caldas por meio do e-mail: robsonplacerda@yahoo.com.br

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DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Assembléia Nacional
Categoria vota por discutir verdadeira política de pessoal
Contra a Fusão
Trabalho parlamentar continua na próxima semana
AFRFs do Ceará repudiam o desmantelamento da SRF
Auditores do Rio de Janeiro aprovam manifesto contra fusão
Tributo à Cidadania
DS/Poços de Caldas firma convênio com Coep para certificação das entidades beneficiadas do FIA
   
   

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