-->


Home
Brasília, 14 de dezembro de 2006

ANO X

Nº 2261

   

AFRFs realizam hoje Assembléia Nacional

Hoje os AFRFs decidirão sobre a propositura de ações judiciais e apreciarão as propostas aprovadas no último CDS sobre o projeto Propessoas e sobre alternativas para uma real política de gestão de pessoas para a SRF. Os indicativos e considerações foram publicados no Boletim de ontem, assim como uma matéria-resumo sobre os assuntos da Assembléia Nacional.

Veja também nesta edição do Boletim matéria que complementa as informações das considerações divulgadas ontem dos indicativos sobre as ações judiciais propostas nesta AN e, ainda, a nota que trata da decisão do Tribunal de Contas da União pelo pagamento integral das vantagens pessoais aos servidores que se aposentaram proporcionalmente.

 

A má notícia
Senado aprova fusão dos Fiscos

Com o atropelo imposto pelo governo ao Senado Federal, o projeto que determina a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária foi aprovado na noite de ontem sem retoque algum em relação ao texto apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho, que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e com todas as distorções ali contidas (veja aqui o texto, que se encontra no Quadro de Avisos do site do Unafisco). O projeto retorna agora à Câmara dos Deputados.

A aprovação integral do substitutivo do senador Tourinho, com um texto bem diferente do projeto original enviado pelo Executivo à Câmara, demonstra que o governo embarcou numa aventura para aprovar a qualquer custo o projeto sem calcular os riscos e obstáculos que iria enfrentar. Resultado: abriu concessões para negociar o projeto com a oposição e forçou a aprovação de itens extremamente nocivos à sociedade, bem como aos auditores-fiscais.

O próprio senador Aloizio Mercadante (PT/SP), membro da base do governo, fez ontem importantes ressalvas ao projeto, antes de ele ser aprovado em plenário. “Alguns problemas ainda não estão devidamente equacionados. O primeiro deles é a relação entre o que era a carreira dos técnicos da Receita – que se tornarão analistas tributários a partir desse projeto – e a dos auditores-fiscais”, ressaltou o petista.

Em seguida, Mercadante disse que o governo terá de rever essa questão mais adiante. “Os analistas tributários ficam com a função de auxiliar, de complementar, de apoio técnico, mas também participam de várias atividades. Acho que esse é o primeiro problema que teremos que voltar a discutir no futuro”, destacou.

Outro ponto criticado pelo senador foi a inclusão do Código de Defesa do Contribuinte (CDC). “Acho que isso não deveria estar nesse texto”, opinou. Mercadante também criticou a inclusão da Emenda 94, que veda a desconstituição da pessoa jurídica pelas autoridades fiscais. Esse item do projeto, que recebeu a assinatura de 67 senadores, foi apelidado de “Emenda Rede Globo” e sofreu forte lobby do maior meio de comunicação do país para ser aprovado.

O CDC, que foi incluído no projeto da fusão, não recebeu resistência alguma do governo, ao contrário do que aconteceu em outros episódios semelhantes. Não raramente, em matérias que tratavam de questões tributárias, a oposição sempre insistiu em colocar itens estranhos com o objetivo de conceder perdão de dívidas ou de conceder benefícios fiscais. Desta vez, com o código do contribuinte, o governo ficou passivo, apenas criticando, porém permitindo a inclusão de dispositivos que tornarão mais fácil a vida dos grandes sonegadores.

Uma aventura – Como se vê, muitos interesses gravitaram em torno da percepção de que o governo se tornara refém desse projeto da administração da Receita Federal e do anterior ministro da Fazenda e de que a partir disso fatalmente abriria muitas concessões para vê-lo aprovado. Um custo excessivamente alto. Uma aventura.

Ao final do seu discurso, Mercadante reforçou a necessidade de rever todos esses pontos. “Teremos de voltar a discutir essa matéria, tanto a questão dos analistas tributários e auditores-fiscais, quanto o processo de integração das carreiras, quanto o chamado Código do Contribuinte, que para mim deveria ser código de deveres e direitos e não apenas de direitos do contribuinte. Porque não estamos falando aqui de um código do consumidor, estamos falando de obrigação do cidadão perante o Estado”, concluiu. A senadora Heloísa Helena, crítica do projeto, foi a única que apresentou em plenário a sua declaração de voto contrário.

 

A boa notícia
Derrubada a MP 320/2006, dos portos-secos

Pressionado pelo Congresso, por empresários e pelo Unafisco, que há meses esclarecia a membros do governo e aos parlamentares sobre as conseqüências danosas do projeto ao país, o governo recuou na votação da MP 320/2006, que estabelecia novas regras à concessão de portos-secos no Brasil. O anúncio, feito na manhã de ontem, foi recebido pelo Unafisco como uma vitória da sociedade e também dos AFRFs, que mantêm suas atribuições de fiscalizar a área aduaneira.

Durante a sessão plenária da tarde de ontem, os senadores referendaram o acordo fechado pela manhã, votando a favor do parecer do senador João Alberto (PMDB/MA), sob o argumento de que a MP não atendia aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Com a rejeição da medida provisória, a proposta de mudar a forma de licenciamento dos portos-secos tramitará agora no Senado em forma de projeto de lei (PLS 327/06).

O Estado fiscaliza – Pelo acordo feito entre governo e oposição, a proposta deverá contemplar uma das principais preocupações demonstradas pelo Unafisco durante toda a tramitação da MP 320 no Congresso Nacional: não haverá a transferência das atribuições do Estado no que se refere à fiscalização das mercadorias para os empresários, como estava previsto no texto da MP. Isso era um risco à segurança do Brasil, o que demonstramos em encontros com parlamentares do governo, como o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e da oposição, a exemplo de Heráclito Fortes (PFL-PI) e Sérgio Guerra (PSDB-PE).

“O governo teve a sensibilidade de perceber os riscos embutidos na MP 320. Acreditamos que o diagnóstico da CPI do Tráfico de Armas contribuiu com essa mudança anunciada pelos senadores. Isto porque a proposta que será retirada de tramitação colocava em risco a segurança nacional ao delegar para os próprios donos dos portos-secos a atribuição de fiscalizar as mercadorias que fossem entrar ou sair do país”, afirmou o presidente do Unafisco, Carlos André Soares Nogueira.

Carlos André destaca a importância de a Receita Federal manter o papel de coordenar as aduanas e proteger a sociedade de crimes tributários, da lavagem de dinheiro, de contrabando de armas e drogas, da concorrência desleal. “Mesmo considerando o indelegável trabalho da Receita nesta área, vemos que o governo atentou para o fato de que não só ela, a Receita Federal, deve participar desta discussão, uma vez que outros órgãos são também responsáveis pela fiscalização das mercadorias para proteger a sociedade contra a entrada de produtos perigosos para a saúde, meio ambiente, agropecuária, da retirada de nosso patrimônio artístico, cultural e de espécimes da nossa flora e fauna. Podemos melhorar a logística do comércio exterior desde que as alterações não impliquem a fragilização da capacidade do Estado de proteger a sociedade”, diz.

A derrubada da MP dos Portos-Secos, antes mesmo de ir a plenário, é mais uma derrota que a cúpula da Receita Federal impõe ao governo federal, como ocorrera com a MP do Bem e a da correção da tabela do Imposto de Renda, além da MP 258. De forma responsável, líderes do governo e da oposição, ao ouvir os argumentos do Unafisco contrários à MP dos Portos-Secos, perceberam os riscos que a MP traria para o país e chegaram ao acordo para sua retirada da pauta do Senado.

Trabalho intenso – Desde a tramitação do PL 6.370/2005 na Câmara dos Deputados, o Unafisco mostrou aos parlamentares que as regras que a Receita Federal previa para os portos-secos, em nome de dar mais agilidade ao comércio exterior, escancaravam a Aduana brasileira, pondo em risco a segurança da população (com a entrada indiscriminada de armas, por exemplo) e a indústria nacional (com a facilitação da entrada de produtos importados).

Não bastasse, o projeto não passou por discussão alguma com a sociedade e entidades do setor e ainda descartava a necessidade de licitação pública.

O Unafisco acredita que, com uma aduana mais inteligente e eficaz, é possível a redução dos prazos e a interferência desnecessária durante o fluxo das mercadorias. O Sindicato defende que, no controle aduaneiro, a fiscalização deve ser feita nas mercadorias e não nos estabelecimentos, como pretendia a MP 320. Continuaremos lutando, durante a elaboração do projeto do governo federal, por uma aduana mais forte e que realmente atenda aos interesses da sociedade e do país, e não apenas sirva a “facilitar o comércio internacional” e atender a interesses privados.

 

Parlamentares criticam a MP dos Portos-Secos

Durante as discussões da MP dos Portos-Secos na noite de ontem, vários parlamentares fizeram duras críticas ao projeto. O senador Aloizio Mercadante (PT/SP) foi um dos que ressaltaram a necessidade de mudar dispositivos específicos da matéria. “Não podemos transferir responsabilidades para empresários que vão administrar esses portos como substitutos do papel, que é monopólio da União e da Receita Federal, na fiscalização dessas atividades”.

O senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) também fez ressalvas no que se refere à tentativa de dispensar a licitação para a concessão dos portos-secos. “O PSDB estranhava, de início, a pressa e estranhava o fato de que se retirava a figura da licitação pública para trocá-la por uma mera autorização.” Mais adiante, ele destaca que licitar a concessão é o caminho acertado do processo. “Eu vejo licitação como um pressuposto essencial para que trabalhemos o espírito público.”

Sobre os assuntos tratados pelos dois parlamentares, o senador Sérgio Guerra (PSDB/PE) também deu sua opinião. “A questão da licitação é insuperável, da mesma maneira que a outra questão, a que reduz a possibilidade da fiscalização do setor público e que cria eventual possibilidade de o setor privado fiscalizar a si próprio, também é inaceitável.”

Intransigência da Receita – O senador Heráclito Fortes (PFL/PI), crítico contumaz dessa MP, ressaltou que o modelo de fiscalização proposto cria facilidades para a entrada de drogas e armamentos no país e disse que “a situação só chegou a esse ponto por falta de habilidade e de humildade de alguns membros da Receita Federal, que se negaram, o tempo todo, a negociar”. Segundo o senador, “em nove itens de negociação, a Receita não aceitou negociar nenhum”. Para concluir, afirmou estranhar “a facilidade com que a Receita abre mão das suas prerrogativas no que diz respeito à fiscalização”.

A MP 320, segundo o senador César Borges (PFL/BA), estava “eivada de equívocos e inconstitucionalidade material”. Ele disse ter sido acertada a decisão de remeter a discussão da matéria para um projeto de lei, pois, em sua interpretação a medida provisória “não era tão urgente assim para causar inclusive danos para a própria administração pública”. “Convém notar que, contrariando a prioridade alegada pelo Poder Executivo, não houve nenhuma licitação para porto seco-nos últimos dois anos”, lembrou o senador.

 

Assembléia Nacional
AFRFs decidem hoje se autorizam o Unafisco a ingressar com novas ações judiciais

Na Assembléia Nacional de hoje a categoria vai decidir se autoriza, ou não, a propositura de cinco ações judiciais. Uma das mais importantes, a de incorporação da GAT (gratificação de atividade tributária) ao vencimento básico, está sendo proposta em atendimento a uma grande demanda da categoria.

A ação da GAT vale para todos os filiados do Unafisco Sindical até a data do ajuizamento desta medida judicial. Por esse motivo não há, por parte dos filiados, qualquer necessidade de ingresso com ação individual. O Sindicato arcará com o ônus das custas processuais, eventuais honorários de sucumbência, bem como não cobrará de seus filiados honorários de êxito.

Segundo o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Daniel Muñoz, embora o Sindicato acredite na viabilidade desta e das demais ações, é importante deixar claro que nenhuma causa jurídica pode ser considerada como “ganha”, antes de seu julgamento. “Prometer isso beira à irresponsabilidade”, diz Daniel, lembrando que a função do Sindicato é conduzir suas ações da melhor maneira possível, sem vender ilusões.

Justificativa da medida judicial – A justificativa para a propositura dessa ação é de que os AFRFs recebiam a GDAT (Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária) paga como vantagem funcional, condicionada à produtividade. Com a Lei 10.910, de 15/07/04, essa gratificação foi transformada em GAT e passou a ser paga em percentual fixo e independente de avaliações institucionais ou individuais.

Entende o Departamento Jurídico da DEN ter ocorrido com essa transformação da GDAT em GAT uma mudança da natureza jurídica da gratificação, que antes era de vantagem e passou a ser de vencimento básico. A ação ora proposta de incorporação da GAT ao vencimento básico dos AFRFs nada mais é do que fazer com que a GAT se amolde a sua nova roupagem jurídica.

Uma vez incorporada ao vencimento básico, o percentual correspondente à GAT passa a servir de base de cálculo para diversas gratificações como a Gifa, anuênios, periculosidade, vantagem de 20% para aposentados, entre outras.

Adicional de periculosidade – Uma outra ação que está sendo proposta na Assembléia Nacional de hoje objetiva que se conceda o pagamento do adicional de periculosidade, especificamente, visando a sanar atos abusivos de alguns delegados da SRF que, mesmo existindo laudo do Ministério do Trabalho que considera determinadas unidades como locais sujeitos a risco, se recusam a pagar o adicional de periculosidade aos AFRFs lotados nesses locais.

É importante ressaltar que esta ação só vale para as unidades que já possuem laudo do Ministério do Trabalho e não prejudica o direito daqueles que já recebem esse adicional administrativamente.

Outras ações – A terceira ação que está sendo proposta visa à integralidade e proporcionalidade às pensões instituídas após a Emenda Constitucional 41/2003. Em outras palavras, essa medida judicial tem como objetivo fazer valer os direitos daqueles que já o haviam garantido, pois quem virou pensionista depois de fevereiro de 2004 é tratado como se não tivesse qualquer vínculo anterior com a administração pública, sem direito à paridade e sem integralidade.

A quarta ação proposta visa a aplicar o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (ver matéria neste Boletim) quanto às gratificações pessoais em caso de aposentadoria proporcional, tais como Gifa e GAT, entre outras. A quinta e última proposta de medida judicial, relativa à malha fiscal, tem como objetivo garantir as prerrogativas e atribuições dos AFRFs.

 

Aposentadoria proporcional dá direito a vantagens integrais, decide o TCU

Em sessão realizada no dia 6 de dezembro, o plenário do Tribunal de Contas da União decidiu pelo pagamento integral das vantagens pessoais aos servidores que se aposentaram proporcionalmente. O assunto é objeto do indicativo nº 7 da Assembléia Nacional de hoje, pois a administração federal uniformizou seu entendimento pela proporcionalidade dessas vantagens pessoais.

A decisão do TCU foi tomada no julgamento do processo TC-005.447/2006-0, que trata de aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Mato Grosso. O ministro-relator, Walton Alencar, entendia que as vantagens pessoais deviam ser pagas proporcionalmente — o que poderia prejudicar milhares de servidores e se contrapunha a posições anteriores tomadas pelo TCU sobre o assunto —, mas sua posição foi minoritária graças ao voto de desempate proferido pelo presidente do TCU, ministro Guilherme Palmeira.

Foi aprovado o voto apresentado pelo ministro-revisor, Ubiratan Aguiar, para quem, nos termos da jurisprudência do TCU, “é legal o ato de aposentadoria proporcional com o pagamento integral de vantagens pessoais”. Para o ministro-revisor, o fato de uma turma do Supremo Tribunal Federal ter entendido que a proporcionalidade da aposentadoria deve incidir sobre o total da remuneração do servidor “não constitui fundamento bastante para mudança de jurisprudência mansa e pacífica da Corte de Contas”.

O ministro Guilherme Palmeira seguiu o voto de Ubiratan Aguiar. “Neste momento, superar o juízo manso e pacífico do Tribunal, consolidado ao longo de vários anos, é atacar frontalmente o princípio da segurança jurídica, mais precisamente os direitos já devidamente incorporados ao patrimônio do servidor”, defendeu.

Histórico – Em 21 de novembro, representantes de várias entidades sindicais representativas dos servidores reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas da União para tratar do processo TC-005.447. O encontro teve o objetivo de explicar-lhe os riscos que a tese defendida pelo ministro Walton Alencar representava para a segurança jurídica dos servidores públicos que se aposentaram com proventos proporcionais. O Unafisco foi representado pelo diretor de Assuntos de Aposentadoria, Proventos e Pensões, Lenine Moreira.

Os representantes das entidades entregaram ao ministro Guilherme Palmeira um documento no qual explicitavam por que a tese defendida por Walton era injusta e por que ela representava uma mudança abrupta de uma outra tese, anteriormente acatada pelo TCU.

O processo em questão foi submetido à Corte de Contas em 25 de outubro, mas a votação foi interrompida devido a um pedido de vistas do ministro Augusto Sherman e tinha pauta de decisão final prevista para 22/11. Graças ao trabalho das entidades realizado no dia anterior, a votação foi adiada para o dia 29 de novembro e teve sua conclusão no dia 6 de dezembro.

Para o Unafisco, o resultado da votação no TCU é alvissareiro, pois, desde a Emenda Constitucional 41, colegas que optaram por aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço passaram a ter suas gratificações pagas proporcionalmente, quando anteriormente elas eram pagas no seu valor integral.

 

Tributo à Cidadania
DEN fortalece campanha junto às DSs

Depois de relançar o Tributo à Cidadania com a inauguração da TV Unafisco, a DEN está enviando para todas as Delegacias Sindicais o primeiro vídeo institucional com informações sobre a importância de destinar parte do imposto devido a projetos sociais voltados a crianças e adolescentes. O objetivo é que as DSs repassem o vídeo para todos os parceiros regionais da campanha, a fim de aumentar a rede solidária em benefício da infância brasileira.

Conclamamos também todos os auditores que já receberam o vídeo a repassá-lo, o quanto antes, ao maior número de e-mails. A necessidade de agilizar a campanha se justifica no fato de que a destinação do dinheiro aos projetos sociais deve ser feita até o dia 28 de dezembro, para que o valor já seja abatido na declaração do IRPF 2007. Quem aderir à campanha pode abater a quantia destinada do imposto devido até o limite de 6%, para pessoa física, e de 1% para pessoa jurídica.

Na próxima semana, a DEN enviará o segundo vídeo da campanha no mesmo formato de WebTV, um sistema que decodifica imagem e possibilita a transmissão de vídeos pela internet. Para receber o e-mail com o link dos vídeos, os auditores precisam recadastrar seus endereços eletrônicos, autorizando o Unafisco a repassar via internet informações sobre o sindicato.

 

DS/Vitória também lançará “Bolão” Tributo à Cidadania

Nos moldes da idéia que surgiu de colegas do Maranhão e foi implementada na DS/Curitiba, a DS/Vitória também adotará o “Bolão” Tributo à Cidadania para incentivar a destinação de recursos aos Fundos da Infância e Adolescência (FIAs). Esses valores são repassados a entidades que cuidam de crianças e adolescentes e podem ser abatidos do imposto devido, até o limite de 6% para pessoa física e de 1% para pessoa jurídica. A inovação da DS/Vitória é que a campanha prosseguirá por todo o ano de 2007.

O “bolão” funciona de maneira simples. Ao praticar a boa ação de destinar dinheiro aos FIAs, o doador ganha o direito de concorrer a vários prêmios em 13 sorteios diferentes, até dezembro do próximo ano. Basta que ele apresente o comprovante de depósito à DS e, para cada R$ 100, receberá um número para participar dos sorteios. As cotas vão da numeração 000 até 999. Só concorrerá ao prêmio deste mês – uma passagem ida e volta para qualquer lugar da América do Sul – quem destinar o dinheiro até o próximo dia 29 de dezembro. Essa é a data limite para abater o valor já na declaração do IRPF 2007.

Quem fizer a destinação depois desse período só concorrerá nos sorteios do próximo ano e abaterá o valor no IRPF 2008. A DS/Vitória também quer incentivar os auditores a aderir à campanha, autorizando débito em conta de R$ 100, por mês, até dezembro de 2007. Nesse caso, eles farão jus, antecipadamente, a 12 números para disputar todos os sorteios do próximo ano com mais chances de premiação. Se o número sorteado não corresponder a nenhuma das mil cotas numeradas, o prêmio acumulará para o mês seguinte.

A intenção da DS/Vitória é facilitar, ao máximo, o mecanismo de destinação dos valores aos FIAs. A delegacia assume o compromisso de, ao receber cópia dos comprovantes de depósito, pegar o recibo de doação junto aos Conselhos Estadual e Municipal (Vitória) de Defesa da Criança e do Adolescente e, depois, entregá-lo ao doador. É importante guardar esse documento para abater na declaração do Imposto de Renda o valor discriminado nele.

A DS também informa que acompanhará o preenchimento da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) – documento apresentado pelos conselhos à Receita Federal – a fim de evitar erros eventuais que possam levar algum participante da campanha a cair na malha fina. “Este é o papel da DS: facilitar, organizar e deixar transparente todo o processo da campanha Tributo à Cidadania”, ressalta Gelson Machado Guarçoni, diretor de Comunicação da DS/Vitória e diretor de Relações Internacionais da DEN do Unafisco Sindical.

 

AFRFs de Poços de Caldas defendem regras para progressão funcional

Em manifesto encaminhado ao delegado da Receita Federal em Poços de Caldas (MG), os auditores-fiscais da cidade defendem a elaboração de um regulamento específico para a progressão funcional, atualmente regida pelo Decreto 84.669/80. Os auditores alertam para o fato de que o Decreto 5.914/2006, que regulamentou o pagamento da Gifa, marcou também o fim da aplicação do Decreto 84.669 para o dia 28 de fevereiro de 2007. Isso pode deixar uma lacuna nas regras da progressão.

De acordo com as regras atuais, a progressão funcional obedece ao interstício mínimo de um ano e máximo de um ano e meio. O temor manifestado pelos auditores de Poços de Caldas é que, a partir de fevereiro, haja riscos. “O menor [risco] seria ficar com lapso temporal sem regulamento, o que poderia impedir a progressão. Um maior risco seria a edição de um decreto com interstício maior do que o que vigora hoje”, destaca o manifesto.

A DEN compartilha a mesma preocupação e levará o assunto para ser discutido na próxima reunião do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), que ocorrerá em janeiro do próximo ano. A situação por enquanto não causa prejuízos efetivos à categoria, havendo tempo para a edição de novas regras. O Unafisco Sindical está atento ao caso para evitar que haja prejuízo à progressão dos auditores.

Fosso salarial – Os AFRFs de Poços de Caldas lembram ao DRF que o assunto “é preocupante e essencial para uma parcela significativa da categoria (aproximadamente 2 mil AFRFs ativos)” e defendem sua inclusão em pauta prioritária, com a atenção que sua relevância exige.

Ressaltamos que sobrevive até hoje a distorção criada na carreira pelo rebaixamento do salário inicial promovido pela MP 1.915/99, que torna uma parcela dos AFRFs muito dependente das progressões e promoções para se aproximar do restante da categoria. Menos de dois anos de diferença entre dois concursos significam mais de dez anos para alcançar o mesmo padrão, e isso pode ser agravado se houver uma lacuna na regulamentação ou se for adotado um interstício maior.

Leia a íntegra do manifesto de Poços de Caldas nos anexos do Boletim.

 

INÍCIO

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

A má notícia
Senado aprova fusão dos Fiscos
A boa notícia
Derrubada a MP 320/2006, dos portos-secos
Parlamentares criticam a MP dos Portos-Secos
Assembléia Nacional
AFRFs decidem hoje se autorizam o Unafisco a ingressar com novas ações judiciais
Aposentadoria proporcional dá direito a vantagens integrais, decide o TCU
Tributo à Cidadania
DEN fortalece campanha junto às DSs
DS/Vitória também lançará “Bolão” Tributo à Cidadania
AFRFs de Poços de Caldas defendem regras para progressão funcional
   
   

Boletim em
formato word